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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 0010828-10.2018.8.16.0000 PR 0010828-10.2018.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Câmara Cível
Publicação
05/10/2018
Julgamento
27 de Setembro de 2018
Relator
Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA QUE NÃO CONCEDEU ORDEM DE DESPEJO. PEDIDO LIMINAR COM BASE NO ART 52, § 1º, VIII, LEI DE LOCAÇÃO. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL E FEITO REGISTRO DA ARREMATAÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO DE 90 DIAS SEM QUE O ARREMATANTE DENUNCIASSE O CONTRATO DE LOCAÇÃO. MANUTENÇÃO DA LOCAÇÃO NA FORMA CONTRATADA. AUSENTES OS REQUISITOS DO DESPEJO LIMINAR. AÇÃO PROPOSTA DURANTE O PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. DISPOSITIVO LEGAL QUE PREVÊ HIPÓTESES DE DESPEJO LIMINAR PARA AÇÃO PROPOSTA APÓS O VENCIMENTO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCEDER O DESPEJO LIMINAR POR FALTA DOS REQUISITOS LEGAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. A partir da expedição da carta de arrematação, o arrematante tem 90 dias para denunciar o contrato de locação, concedendo o prazo de 90 dias para desocupação voluntária do imóvel. Caso não o faça, o contrato se mantém vigente, ingressando o arrematante na figura de locador. Ainda neste caso, é importante frisar que se manterão inalteradas as condições do contrato, inclusive no que tange o valor do aluguel, índice de correção, periodicidade e garantia. (SOUZA, Sylvio Capanema de. A Lei do Inquilinato Comentada. Artigo por artigo. 8ª edição revista e atualizada. Editora Forense, Rio de Janeiro. 2012. p. 62). A ação de despejo foi proposta durante a vigência do contrato de locação, ou seja, antes do vencimento do contrato. Por isso, não há que se falar em liminar de despejo com o fundamento no término do prazo da locação não residencial – art. 59, VIII, Lei de Locação.

I – RELATÓRIO. (TJPR - 11ª C.Cível - 0010828-10.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson - J. 27.09.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. 1. 2. 3. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 11ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0010828-10.2018.8.16.0000 Agravo de Instrumento nº 0010828-10.2018.8.16.0000 9ª Vara Cível de Curitiba Agravante (s): Alex Santos Nascimento - ME Agravado (s): DIAMANTE FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO Relator: Sigurd Roberto Bengtsson AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA QUE NÃO CONCEDEU ORDEM DE DESPEJO. PEDIDO LIMINAR COM BASE NO ART 52, § 1º, VIII, LEI DE LOCAÇÃO. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL E FEITO REGISTRO DA ARREMATAÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO DE 90 DIAS SEM QUE O ARREMATANTE DENUNCIASSE O CONTRATO DE LOCAÇÃO. MANUTENÇÃO DA LOCAÇÃO NA FORMA CONTRATADA. AUSENTES OS REQUISITOS DO DESPEJO LIMINAR. AÇÃO PROPOSTA DURANTE O PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. DISPOSITIVO LEGAL QUE PREVÊ HIPÓTESES DE DESPEJO LIMINAR PARA AÇÃO PROPOSTA APÓS O VENCIMENTO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCEDER O DESPEJO LIMINAR POR FALTA DOS REQUISITOS LEGAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. A partir da expedição da carta de arrematação, o arrematante tem 90 dias para denunciar o contrato de locação, concedendo o prazo de 90 dias para desocupação voluntária do imóvel. Caso não o faça, o contrato se mantém vigente, ingressando o arrematante na figura de locador. Ainda neste caso, é importante frisar que se manterão inalteradas as condições do contrato, inclusive no que tange o valor do aluguel, índice de correção, periodicidade e garantia. (SOUZA, Sylvio Capanema de. A Lei do Inquilinato Comentada. Artigo por artigo. 8ª edição revista e atualizada. Editora Forense, Rio de Janeiro. 2012. p. 62). A ação de despejo foi proposta durante a vigência do contrato de locação, ou seja, antes do vencimento do contrato. Por isso, não há que se falar em liminar de despejo com o fundamento no término do prazo da locação não residencial – art. 59, VIII, Lei de Locação. I – RELATÓRIO. Trata-se de Agravo de Instrumento, nº 0010828-10.2018.8.16.0000, da 9ª Vara Cível de Curitiba, interposto da decisão (mov. 9.1) proferida em Ação de Despejo por denúncia vazia, nº 0001727-43.2018.8.16.0001, que deferiu o pedido liminar de despejo pelo cumprimento dos requisitos do art. 59, VIII, Lei de Locação .[1] Insurge-se o autor/agravante, alegando que: i) o autor/agravado é adquirente do imóvel, por meio de arrematação judicial feita no dia 25/05/2017; ii) o prazo para denunciar o contrato teve fim em 25/08/2017, conforme art. 8º, § 2º, Lei de Locação; iii) a notificação extrajudicial para desocupação do imóvel concedeu prazo de 30 dias para o locatário desocupar voluntariamente o imóvel; iv) deveria ter sido concedido prazo de 90 dias para desocupação, conforme art. 8º da Lei de Locação; v) não foi cumprido requisito de prestação de caução exigido pelo art. 59, § 1º, VIII, Lei de Locação. Requereu a concessão de efeito suspensivo da decisão que deferiu o despejo liminar e, ao final, confirmada a liminar e que seja reconhecida a falta de interesse de agir pela não concessão do prazo de 90 dias para desocupação na notificação extrajudicial. Foi deferido efeito suspensivo (mov. 6.1). O agravado apresentou contrarrazões (mov. 18.1). II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO. O autor juntou com a inicial matrícula do imóvel (mov. 1.8) em discussão, nº 3.171do 6º Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba, demonstrando adquiriu o imóvel por meio de arrematação judicial. A partir da expedição da carta de arrematação, o arrematante tem 90 dias para denunciar o contrato de locação, concedendo o prazo de 90 dias para desocupação voluntária do imóvel. Caso não o faça, o contrato se mantém vigente, ingressando o arrematante na figura de locador. Lê-se do art. 8, § 2º, Lei de Locação: Art. 8º Se o imóvel for alienado durante a locação, o adquirente poderá denunciar o contrato, com o prazo de noventa dias para a desocupação, salvo se a locação for por tempo determinado e o contrato contiver cláusula de vigência em caso de alienação e estiver averbado junto à matrícula do imóvel. § 2º A denúncia deverá ser exercitada no prazo de noventa dias contados do registro da venda ou do compromisso, presumindo - se, após esse prazo, a concordância na manutenção da locação. Ensina Sílvio de Salvo Venosa :[2] Dia a Lei no § 2º que a denúncia deverá ser exercida no prazo de noventa dias contados do registro da venda ou do compromisso. Portanto, antes de feito o registro não nasce o direito de denunciar a locação. Da mesma forma, somente se permitirá a denúncia se o negócio jurídico admitir o registro imobiliário. A Lei presume de igual maneira que o novo titular do imóvel concordou com a locação se ele não efetivar a denúncia no citado prazo de noventa dias. (...) Não efetuada a denúncia nesse prazo, estará mantida a locação com o novo proprietário. Nesse caso o adquirente assume a posição contratual de locador, persistindo a mesma relação contratual já existente. Destaca-se Sylvio Capanema Souza :[3] O prazo de 90 dias é decadência, não se admitindo interrupção ou suspensão. Vencido o prazo e permanecendo inerte o adquirente, terá ele aceito a locação, sub-rogando-se nos direito e deveres do locador, não podendo mais denunciá-la, e só reavendo o imóvel nas demais hipóteses previstas na lei. Ainda neste caso, é importante frisar que se manterão inalteradas as condições do contrato, inclusive no que tange o valor do aluguel, índice de correção, periodicidade e garantia. O imóvel foi adquirido como se depreende da matrícula em 10/05/2017, conforme anotado na matrícula do imóvel nº 3.171, 6º CRI – Curitiba (mov. 1.8). O arrematante tinha até o dia 03/07/2017 para denunciar o contrato, mas não o fez, por isso a locação foi mantida na forma contratada. Dispõe o contrato de locação (mov. 26.6, 26.7 e 26.8): 8. PRAZO DA LOCAÇÃO PRAZO: 04 (quatro) anos INÍCIO: 01 de maio de 2016 TÉRMINO: 30 de abril de 2020 Verifica-se, então, que quando feito enviada a notificação extrajudicial para desocupação do imóvel, o contrato estava vigente por prazo determinado. O art. 59, § 1º, VIII, Lei de Locação dispõe a respeito do despejo liminar: Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: VIII – o término do prazo da locação não residencial, tendo sido proposta a ação em até 30 (trinta) dias do termo ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada; Ensina Maria Helena Diniz :[4] No vencimento do prazo de locação não residencial, tendo sido proposta a ação em até trinta dias do termo ou do cumprimento de notificação comunicando a intenção de retomada. A locadora arrematou o imóvel locado e seu registro se deu em 10/05/2017. Como visto, a arrematante/agravada tinha o prazo de 90 dias para denunciar o contrato de locação, prazo que se encerrou em 09/08/2017. A partir de então, o contrato passou a viger na forma contratada, com o ingresso da arrematante como locadora. Analisando os autos, verifica-se que o contrato é de locação não residencial e foi fixado pelo prazo de 4 anos, iniciando no dia 01/05/2016. Trata-se de contrato por prazo determinado que teria sua vigência até 30/04/2020. A notificação extrajudicial foi recebidaem 01/12/2017 e em 26/03/2018, ou seja,ação de despejo foi proposta durante a vigência do contrato de locação (até 2020), ou seja, . Por isso, não háantes do vencimento do contrato que se falar em liminar de despejo com o fundamento no término do prazo da locação não residencial. Assim, o pedido de despejo liminar não se enquadra em nenhuma das hipóteses do inciso VIII do art. 59, Lei de Locação, como requerido. A ação foi proposta durante a vigência do contrato de locação, por isso não há que se falar em ação proposta 30 dias após o término do contrato ou notificação premonitória enviada no caso de vigência do contrato por prazo indeterminado. Conclusão. Diante do exposto, voto no sentido de se e ao recurso de agravo de instrumento paraconhecer dar provimento revogar o despejo liminar na forma concedida. III – DISPOSITIVO. Acordam os Desembargadores da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e a agravo de instrumento dar provimento o recurso de interposto, nos termos do voto do Relator. [1] Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: VIII – o término do prazo da locação não residencial, tendo sido proposta a ação em até 30 (trinta) dias do termo ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada; [2] VENOSA, Silvio de Salvo. Lei do Inquilinato Comentada: Doutrina e Prática. 10ª edição. São Paulo: Atlas, 2010. p. 67. [3] SOUZA, Sylvio Capanema de. 8ª edição revista eA Lei do Inquilinato Comentada. Artigo por artigo. atualizada. Editora Forense, Rio de Janeiro. 2012. p. 62. [4] DINIZ, Maria Helena. Lei de Locações de Imóveis Urbanos Comentada. 13ª edição, 2014. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 300. Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 11ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Provimento do recurso de Alex Santos Nascimento - ME. O julgamento foi presidido pelo (a) Sigurd Roberto Bengtsson (relator), com voto, e dele participaram Desembargador Mario Nini Azzolini e Desembargador Ruy Muggiati. 26 de Setembro de 2018 Sigurd Roberto Bengtsson Relator
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