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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 0005951-27.2018.8.16.0000 PR 0005951-27.2018.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara Cível
Publicação
03/10/2018
Julgamento
2 de Outubro de 2018
Relator
Desembargador Luiz Mateus de Lima
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE DETERMINOU O RESSARCIMENTO DE VALORES. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA, CELERIDADE E EFETIVIDADE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.

Cível - 0005951-27.2018.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: Desembargador Luiz Mateus de Lima - J. 02.10.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0005951-27.2018.8.16.0000 Agravo de Instrumento nº 0005951-27.2018.8.16.0000 1ª Vara Cível de Campo Mourão Elisa Silva de PaulaAgravante (s): Faculdade Estadual De Ciencias e Letras de Campo MourãoAgravado (s): Relator: Desembargador Luiz Mateus de Lima AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE DETERMINOU O RESSARCIMENTO DE VALORES. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA, CELERIDADE E EFETIVIDADE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento da Comarca da Região de Campo Mourão, 1ª Vara Cível de Campo Mourão, em que é agravante Elisa Silva de Paula e agravado a Faculdade Estadual de Ciências e Letras de Campo Mourão. Elisa Silva de Paula demonstra irresignação em face da decisão (mov. 59.1), proferida no cumprimento de sentença (N.U. 0003105-67.2012.8.16.0058), que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada e homologou os valores apresentados. Alega em suas razões recursais, em síntese, que: a) inadequação da via eleita, por impossibilidade de cobrança das custas pela não concessão da segurança na própria ação do mandado de segurança; b) a existência de e periculum in mora para a concessão de medida antecipatória dos efeitos da tutelafumus boni iuris recursal. Requer a atribuição de efeito ativo recursal a fim de suspender os efeitos da decisão e, posteriormente, a reforma da decisão agravada para declarara quo inexigível a cobrança das custas, por inadmissibilidade da via eleita. Num juízo provisório foi indeferido o efeito pleiteado (seq. 20.1). A Douta Procuradoria de Justiça emitiu parecer, por meio do Procurador de Justiça Luiz Roberto Merlin Clève, manifestando-se pelo conhecimento e desprovimento do agravo de instrumento (seq. 15.1). É o relatório. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do recurso de agravo de instrumento e lhe nego provimento. Isso porque, ao contrário do que entende o agravante, a sentença no mandado de segurança contém uma ordem que abrange o caráter condenatório, em razão do seu caráter mandamental. Observa-se que a sentença proferida pelo juízo denegou a segurança,a quo revogando a antecipação de tutela e, consequentemente, determinou “a restituição do erário referente aos valores recebidos concernentes aos salários de todo o período que não prestou devidamente os seus serviços a Faculdade Estadual de Ciências e Letras de Campo Mourão – FECILCAM, sendo que os valores serão acrescidos de correção monetária pelo INPC e de juros moratórios no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a serem apurados em posterior liquidação de sentença, através de cálculos aritméticos, conforme disposto no artigo 509, § 2º, do CPC ”. Por fim, condenou a impetrante ao pagamento das custas processuais (seq. 15.1). Desse modo, considerando que a sentença é clara ao determinar a restituição dos valores recebidos indevidamente, constituindo, portanto, um título executivo judicial, pode ser executada no mesmo processo, em respeito ao Princípio da Celeridade e Economia Processual. Ainda, filio-me ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça contido no informativo 578, segundo o qual “Não se desconhece a orientação das Súmulas n. 269 e 271 do STF, à luz das quais caberia à parte impetrante, após o trânsito em julgado da sentença mandamental concessiva, ajuizar nova demanda de natureza condenatória para reivindicar os valores vencidos em data anterior à impetração do mandado de segurança. Essa exigência, contudo, não apresenta nenhuma utilidade prática e atenta contra os princípios da justiça, da efetividade processual, da . celeridade e da razoável duração do processo Ademais, essa imposição estimula demandas desnecessárias e que movimentam a máquina judiciária, de modo a consumir tempo e recursos de forma completamente inútil, e enseja inclusive a fixação de honorários sucumbenciais, em ação que já se sabe destinada à .procedência ( MS 12.397-DF, Terceira Seção, DJe 16/6/2008).– grifo nosso. Nesse sentido, transcreve-se precedentes do STJ sobre possibilidade de cumprimento de sentença nos próprios autos do mandado de segurança, vejamos: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MEDIDA CAUTELAR. MÉRITO. PRETENSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A ACÓRDÃO. EXECUÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 14 DA LEI 12.016/2009. TEMA CONSOLIDADO NO STJ. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de exame de mérito de medida cautelar ajuizada com o objetivo de emprestar efeito suspensivo ao acórdão recorrido no Recurso Especial 1.365.287/MS, no qual a Fazenda Estadual busca prevalecer o art. 730 do CPC (precatórios) para que não haja execução por meio do art. 14 da Lei n. 12.016/2009 de valores englobados entre a data da impetração e a concessão definitiva da segurança. 2. O entendimento diverge do consolidado nesta Corte, já que, "nos casos de vencimentos e vantagens pecuniárias de servidores públicos, a decisão concessiva de segurança transitada em julgado constitui título executivo apto a reparar danos patrimoniais sofridos, retroagindo seus efeitos ao dia do ajuizamento da ação mandamental" ( AgRg no REsp 1.200.890/BA, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma DJe 4.2.2011). Precedentes no mesmo sentido: AgRg no REsp 1.101.895/BA, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe 15.2.2013; AgRg no AREsp 134.734/GO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27.8.2012; e AgRg no REsp 1.196.790/MG, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, julgado em 18.11.2010, DJe 16.12.2010. 3. A moderna doutrina converge com o entendimento jurisprudencial: "A autoexecutoriedade só é limitada pelas hipóteses legais restritivas da plena expansão eficacial da ordem; se houve ordem de pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias, nos termos de sentença concessiva de segurança, a servidor público, esse adimplemento só será efetuado relativa às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial" (Otavio Luiz Rodrigues Junior e Misael Montenegro Filho, art. 5º, LXIX e LXX. In: Comentário à Constituição Federal de 1988. Organizada: Paulo Bonavides, Jorge Miranda e Walber de Moura Agra, Rio de Janeiro: Editora Forense, 2009, p. 272). Medida procedente. (STJ – MC: 18556 MS 2011/02469290-0, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 16/04/2013, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2013). “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS. LEI N. 9.630/98. ISENÇÃO. DIREITO À RESTITUIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DA SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA.( REsp 605412/PE – Recurso Especial 2003/0204110-2 - Ministro João Otávio de Noronha – 2ª Turma – Julg. em 01/03/2007 - DJ de 20/03/2007) Este e. Tribunal de Justiça também já decidiu no mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO QUE CONCEDEU A SEGURANÇA, CONDENANDO OS IMPETRADOS A READEQUAREM OS VENCIMENTOS DAS IMPETRANTES, COM EFEITO RETROATIVO - DECISÃO CONDENATÓRIA - POSSIBILIDADE DE PROCEDER A EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS DE MANDADO DE SEGURANÇA - PARÁGRAFO 3º, ARTIGO 1º DA LEI FEDERAL 5.021/66 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - AC - 515617-8 - Colorado - Rel.: Lélia Samardã Giacomet - Unânime - J. 28.04.2009) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONCESSIVA DE SEGURANÇA MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA DE DÉBITO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. A sentença que concede segurança para servidores públicos, reconhecendo a arbitrariedade na redução de seus vencimentos, pode ser executada nos próprios autos do Mandado de Segurança mediante a apresentação de memória discriminada e atualizada do cálculo, pois a determinação do valor a ser cobrado depende de simples cálculo aritmético, não havendo que se falar em nulidade da execução (conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça”. (TJPR – 5ª Câmara Cível – Apelação Cível Reexame Necessário 338.823-0 - Relator: Des. Leonel Cunha – Julgado em: 27/02/2007 - Unânime). AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - MANDADO DE SEGURANÇA - ORDEM CONCEDIDA PARA REINTEGRAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS NOS RESPECTIVOS CARGOS SEM PREJUÍZO DE SEUS VENCIMENTOS -ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E POR SE TRATAR DE TÍTULO ILÍQUIDO - NÃO CABIMENTO - POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DE MANDADO DE SEGURANÇA - SENTENÇA MANDAMENTAL QUE ABRANGE O SIMPLES CARÁTER CONDENATÓRIO - EXECUÇÃO QUE PODE SER MOVIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA DE DÉBITO - POSSIBILIDADE DA EXIGÊNCIA DE VALORES DEVIDOS APÓS O AJUIZAMENTO DO MANDAMUS - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A sentença no mandado de segurança encerra mais do que uma condenação, ela contém uma ordem que abrange o caráter condenatório das sentenças comuns em razão do seu preceito mandamental. 2. A sentença que concede segurança para reintegrar os servidores públicos aos seus respectivos cargos, sem prejuízo de seus vencimentos, abrange apenas os valores devidos após a impetração e pode ser executada nos próprios autos do mandado de segurança, mediante a apresentação de memória discriminada e atualizada do cálculo, pois a determinação do valor a ser cobrado depende de simples cálculo aritmético, não havendo que se falar em nulidade da execução. 3. Não tem cabimento a alegação de prescrição quando a execução de sentença de mandado de segurança é apresentada dentro do prazo (Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal), sendo justo o pagamento de valores a partir da impetração do mandamus. (TJPR - 5ª C.Cível - AI - 333366-0 - Jandaia do Sul - Rel.: José Marcos de Moura - Unânime - J. 13.11.2007) Assim, embora não seja o mandado de segurança a via própria para cobrança de valores, como dispõem as Súmulas 269 e 271 do STF, nada impede a propositura da execução nos próprios autos do mandado de segurança que determina a restituição de valores. Sobre o tema, também já decidiu o Tribunal Federal da 4ª Região: “Embora não seja o mandado de segurança a via própria para cobrança de valores atrasados, como dispõem as Súmulas 269 e 271 do STF, segundo entendimento consagrado nesta Corte, os efeitos financeiros decorrentes da concessão da segurança, devem-se dar a partir da impetração. Nada impede, assim, a propositura da execução nos próprios autos do mandado de segurança, observado o disposto no art. 100 da Constituição Federal. No mesmo sentido, os seguintes precedentes: AI nº 2000.04.01.141375-0/RS, 5ª Turma, Rel. Juiz Sérgio Renato Tejada Garcia, j. 07/06/2001; AI nº 2003.04.01.017845-5/RS, 5ª Turma, Rel. Des. Federal Antonio Albino Ramos de Oliveira, j. 11/06/2003.” (TRF 4– ag: 337976620104040000 RS 0033797-66.2010.404.0000, Relator: JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, Data de Julgamento: 09/02/2011, SEXTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 17/02/2011). AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA-271 DO STF. LEI Nº 5.021/66. 1.A pretensão de ver reconhecido o direito a determinada vantagem financeira e de ver determinado, para o futuro, o respectivo pagamento, não está vedada pela súmula 271 do STF. 2. A partir do ajuizamento do mandado de segurança, são admitidos os efeitos patrimoniais, de modo expresso pelo § 3º do art. 1º da Lei nº 5.021/66. 3. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 2000.04.01.141375-0, QUINTA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, DJ 11/07/2001) Ante o exposto, conheço do recurso de apelação e lhe nego provimento. III - DECISÃO Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 5ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar pelo Não-Provimento do recurso de Elisa Silva de Paula. O julgamento foi presidido pelo Desembargador Nilson Mizuta, com voto, e dele participaram Desembargador Luiz Mateus De Lima (relator) e Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira. 02 de Outubro de 2018 Desembargador Luiz Mateus de Lima Desembargador Relator
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