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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0013452-32.2018.8.16.0000 PR 0013452-32.2018.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
11/10/2018
Julgamento
10 de Outubro de 2018
Relator
Juiz Carlos Mauricio Ferreira
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Ementa

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA

- Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0013452-32.2018.8.16.0000– 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. PAULO CÉSAR DA CRUZAGRAVANTE: ESTADO DO PARANÁAGRAVADO: JUIZ CONVOCADO CARLOS MAURÍCIO FERREIRARELATOR: [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. EXCLUSÃO DO SERVIDOR DOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE SEJA REINTEGRADO AO CARGO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. ART. 300C/C ART. 497, AMBOS DO CPC/15. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0013452-32.2018.8.16.0000- Curitiba - Rel.: Juiz Carlos Mauricio Ferreira - J. 10.10.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0013452-32.2018.8.16.0000 – 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. PAULO CÉSAR DA CRUZAGRAVANTE: ESTADO DO PARANÁAGRAVADO: JUIZ CONVOCADO CARLOS MAURÍCIO FERREIRARELATOR: [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. EXCLUSÃO DO SERVIDOR DOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE SEJA REINTEGRADO AO CARGO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. ART. 300 C/C ART. 497, AMBOS DO CPC/15. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. Vistos, examinados e relatados estes autos de Agravo de Instrumento nº 0013452-32.2018.8.16.0000, oriundos da ação declaratória nº 0014.03-44.2018.8.16.0004, da 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca Da Região Metropolitana de Curitiba, em que é agravante PAULO CÉSAR DA CRUZ e ESTADO DO PARANÁ.agravado I. EXPOSIÇÃO FÁTICA Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão de mov. 6.1, que indeferiu a tutela de urgência requerida pelo autor, ora agravante, a fim de que fosse reintegrado aos quadros da Polícia Militar, sob a fundamentação de ausência de comprovação de probabilidade do direito. Em suas razões (mov. 1.1), sustenta, em síntese, que, diferentemente do que consignou a decisão agravada, discute-se nos autos a exclusão do agravante dos quadros da Polícia Militar em razão da inobservância aos parágrafos 4º e do art. 14 do Decreto nº 4.346/2002, tendo em vista que a sentença administrativa foi proferida antes da sentença criminal, mesmo tratando-se de infrações da mesma natureza, bem como que sua conduta está elencada no art. 18 do mesmo Decreto, que justifica o cometimento da infração administrativa. Aduz, neste sentido, que não se discute a análise de infrações de naturezas diversas e a independência entre as esferas penal e administrativa, mas sim a correta aplicação do Decreto nº 4.346/2002, que determina a necessidade de se aguardar o pronunciamento da Justiça Militar Criminal para posterior decisão administrativa com relação ao mesmo fato e que, se respeitado, eximiria o agravante da responsabilidade administrativa e garantiria sua permanência nos quadros da Polícia Militar. Pugna, assim, pelo recebimento do presente recurso com a antecipação dos efeitos da tutela a fim de que o agravante seja reintegrado aos quadros da Polícia Militar até decisão transitada em julgado nos autos de primeira instância. Pela decisão de mov. 5.1 este Relator indeferiu a tutela recursal. Intimado, o agravado apresentou resposta ao recurso (mov. 11.1). É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO O recurso voluntário é adequado e interposto no prazo legal, preenchidos seus requisitos intrínsecos e extrínsecos, comportando conhecimento. Trata-se de decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida pelo autor, ora agravante, a fim de que fosse reintegrado aos quadros da Polícia Militar, sob a fundamentação de ausência de comprovação de probabilidade do direito. Pois bem. Analisando-se o presente pedido de tutela antecipada recursal com base na nova legislação processual civil, tem-se que se trata de pedido de tutela de urgência, a qual, segundo a inteligência dos arts. 300 c/c art. 497, , ambos do CPC/15, será concedida somente quando houver elementos quecaput evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, veja-se: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. Logo, para a concessão da tutela de urgência é preciso verificar dois pressupostos: a probabilidade do direito (mínimo de probabilidade do direito) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, como bem entendido pelo Magistrado “a quo”, não há que se falar em comprovação da probabilidade do direito do agravante apta a ensejar a concessão da medida pleiteada. Isso porque, para a aplicação dos parágrafos 4º e do art. 14 do Decreto nº 4.346/2002 ,[2] necessário é que o concurso de crime e transgressão disciplinar sejam fundados na mesma natureza, ou seja, os efeitos a repercutirem nas esferas administrativa e penal devem ser nitidamente os mesmos. De tal modo, vislumbra-se que o agravante foi condenado na esfera administrativa ante a prática de condutas irregulares assim descritas (mov. 1.14 – pg. 296 dos autos originários): “(...) que após o referido policial militar ter encontrado a arma de fogo no interior do veículo abordado, a colocou na cintura e encaminhou a pessoa de Luiz até a sede do DPM, onde liberou o suposto proprietário da arma de fogo, bem como devolveu a arma de fogo para esta pessoa, deixando de tomar as medidas pertinentes ao caso, deixando de apreender a arma de fogo e prender a pessoa de Luiz Carlos Vieira Pereira, não confeccionando qualquer documentação necessária referente a ocorrência, não informando o comandante do Destacamento sobre a ocorrência , conformee não solicitando apoio policial militar de destacamentos vizinhos Relatório Final dos Autos do IPM nº 010/2015”. Grifou-se. Em razão do mesmo fato, foi o agravante denunciado pelo crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do Código Penal Militar, que assim dispõe: Art. 319. Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra expressa disposição de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal: Pena - detenção, de seis meses a dois anos. Ocorre que, em que pese tanto a instauração do procedimento administrativo disciplinar como a denunciação na esfera penal decorrerem do mesmo fato, vislumbra-se que a natureza dos efeitos na esfera administrativa é mais ampla, uma vez que, segundo a condenação naqueles autos, incorreu o agravante em diversas condutas relativas ao desempenho falho de sua função, dentre elas as dispostas no art. 5º, inciso II, alíneas a, b, e c da Lei Estadual nº 16.544/10, in verbis: Art. 5º. Será submetido a processo disciplinar o militar estadual que: (...) II - for acusado oficialmente por qualquer meio lícito, de ter: a) procedido incorretamente no desempenho do cargo ou função institucional; b) tido conduta irregular ou cometa ato que por sua natureza venha a denegrir a imagem da Corporação; c) praticado ato que afete a honra pessoal, o pundonor militar ou o decoro da classe; Ora, da singela análise do dispositivo é possível observar que a natureza das infrações no âmbito administrativo diverge daquela que lhe foi imputada na esfera criminal, o que obsta a aplicação dos parágrafos 4º e do art. 14 do Decreto nº 4.346/2002, razão pela qual resta correta a fundamentação acerca da independência entre referidas esferas, conforme consignado na decisão agravada. Assim, resiste a decisão agravada, uma vez que não aparenta estar presente o fumus boni iuris aduzido pelo agravante. Ademais, o alegado na exordial da ação originária, qual seja acerca de o agravantepericulum in mora não possuir mais condições de arcar com suas despesas em razão de estar afastado dos quadros da Polícia Militar, encontra óbice no fato de que a sua exclusão ante a condenação no procedimento administrativo se deu em data de 14/03/2016, entretanto a ação de desconstituição do ato administrativo que aduz o agravante ser ilegal foi ajuizada somente em 11/04/2018. Assim, ausente a comprovação dos requisitos legais aptos a ensejar a concessão da medida pleiteada, a decisão agravada merece ser mantida, pelo que ,nego provimento ao agravo de instrumento nos termos da fundamentação. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 2ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Não-Provimento do recurso de PAULO CÉSAR DA CRUZ. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Stewalt Camargo Filho, com voto, e dele participaram Juiz Subst. 2ºgrau Carlos Mauricio Ferreira (relator) e Desembargador José Joaquim Guimarães Da Costa. 09 de Outubro de 2018 CARLOS MAURÍCIO FERREIRA RELATOR Em substituição ao Des. Claudio de Andrade[1] § 4o No concurso de crime e transgressão disciplinar, quando forem da mesma natureza, esta é absorvida por aquele e[2] aplica-se somente a pena relativa ao crime. § 5o Na hipótese do § 4o, a autoridade competente para aplicar a pena disciplinar deve aguardar o pronunciamento da Justiça, para posterior avaliação da questão no âmbito administrativo.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/835860730/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-agravos-agravo-de-instrumento-ai-134523220188160000-pr-0013452-3220188160000-acordao