jusbrasil.com.br
20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 0028732-43.2018.8.16.0000 PR 0028732-43.2018.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Publicação
19/10/2018
Julgamento
18 de Outubro de 2018
Relator
Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA VISANDO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRESCRIÇÃO MÉDICA RECOMENDANDO A UTILIZAÇÃO DO FÁRMACO TEMOZOLOMIDA (TEMODAL®) AO AUTOR ACOMETIDO POR NEOPLASIA MALIGNA DO ENCÉFALO (GLIOBLASTOMA MULTIFORME – CID.10-C.71.1), SUBMETIDO APENAS A TRATAMENTO INCOMPLETO, CONSISTENTE EM DUAS NEUROCIRURGIAS, RADIOTERAPIA E QUIMIOTERAPIA. MEDIDA DEFERIDA PELO JUÍZO SINGULAR, NA FORMA DO ART. 300, DO CPC, POR ENTENDER PRESENTES OS REQUISITOS DO E DO DETERMINAÇÃOFUMUS BONI IURIS PERICULUM IN MORA. PARA QUE HAJA O IMEDIATO FORNECIMENTO DO FÁRMACO, AVENTANDO-SE A POSSIBILIDADE SER DETERMINADO O SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS NO CASO DE DESCUMPRIMENTO. RAZÕES RECURSAIS. ALEGADA AUSÊNCIA DE ATENÇÃO AOS PARÂMETROS DEFINIDOS PELO STF (STA N.º 175) E PELO STJ (TEMA N.º 106) PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELA VIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DIREITO INCONDICIONADO AO MELHOR TRATAMENTO DISPONÍVEL. PRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO PRETENDIDO, CONFORME PARECER DO NATS, DISPONIBILIZADO PELO CNJ, E PARECER DO CONITEC, RECOMENDANDO A NÃO INCORPORAÇÃO DO MEDICAMENTO PELO SUS. SUPOSTA INEXISTÊNCIA DE FUMAÇA DO BOM DIREITO A AMPARAR A CONCESSÃO DA MEDIDA QUE, ALIADA AO ALTO CUSTO DO MEDICAMENTO, PASSÍVEIS DE CAUSAR DANOS GRAVES E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO AOS COFRES DO ESTADO. CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR. PERDA DE OBJETO. PEDIDO DO FÁRMACO FORMULADO PELO AGRAVANTE PERANTE A CEMEPAR. MÉRITO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA POR ESTAREM PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DA PERDA DE OBJETO DA DEMANDA. MEDIDA ADOTADA PELO RECORRENTE QUE IMPLICA APENAS NA PRÁTICA DE ATO VISANDO O CUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO DE MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA. PEDIDOS DE EXCLUSÃO DESSA SANÇÃO, OU DE SUA REDUÇÃO, NÃO CONHECIDOS. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DO SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS, MUITO EMBORA AVENTADA A POSSIBILIDADE DE TAL MEDIDA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO. DESNECESSIDADE DE REFORMA, NESSE ASPECTO, DA DECISÃO. MÉRITO. MANUTENÇÃO DO . VERIFICAÇÃO DADECISIUM PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA AÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO E, TAMPOUCO, DO PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.

Cível - 0028732-43.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima - J. 18.10.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0028732-43.2018.8.16.0000 Agravo de Instrumento nº 0028732-43.2018.8.16.0000 3ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba Agravante (s): ESTADO DO PARANÁ Agravado (s): YURI MATTOS DA COSTA Relator: Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA VISANDO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRESCRIÇÃO MÉDICA RECOMENDANDO A UTILIZAÇÃO DO FÁRMACO TEMOZOLOMIDA (TEMODAL®) AO AUTOR ACOMETIDO POR NEOPLASIA MALIGNA DO ENCÉFALO (GLIOBLASTOMA MULTIFORME – CID.10-C.71.1), SUBMETIDO APENAS A TRATAMENTO INCOMPLETO, CONSISTENTE EM DUAS NEUROCIRURGIAS, RADIOTERAPIA E QUIMIOTERAPIA. MEDIDA DEFERIDA PELO JUÍZO SINGULAR, NA FORMA DO ART. 300, DO CPC, POR ENTENDER PRESENTES OS REQUISITOS DO E DO DETERMINAÇÃOFUMUS BONI IURIS PERICULUM IN MORA. PARA QUE HAJA O IMEDIATO FORNECIMENTO DO FÁRMACO, AVENTANDO-SE A POSSIBILIDADE SER DETERMINADO O SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS NO CASO DE DESCUMPRIMENTO. RAZÕES RECURSAIS. ALEGADA AUSÊNCIA DE ATENÇÃO AOS PARÂMETROS DEFINIDOS PELO STF (STA N.º 175) E PELO STJ (TEMA N.º 106) PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELA VIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DIREITO INCONDICIONADO AO MELHOR TRATAMENTO DISPONÍVEL. PRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO PRETENDIDO, CONFORME PARECER DO NATS, DISPONIBILIZADO PELO CNJ, E PARECER DO CONITEC, RECOMENDANDO A NÃO INCORPORAÇÃO DO MEDICAMENTO PELO SUS. SUPOSTA INEXISTÊNCIA DE FUMAÇA DO BOM DIREITO A AMPARAR A CONCESSÃO DA MEDIDA QUE, ALIADA AO ALTO CUSTO DO MEDICAMENTO, PASSÍVEIS DE CAUSAR DANOS GRAVES E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO AOS COFRES DO ESTADO. CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR. PERDA DE OBJETO. PEDIDO DO FÁRMACO FORMULADO PELO AGRAVANTE PERANTE A CEMEPAR. MÉRITO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA POR ESTAREM PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DA PERDA DE OBJETO DA DEMANDA. MEDIDA ADOTADA PELO RECORRENTE QUE IMPLICA APENAS NA PRÁTICA DE ATO VISANDO O CUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO DE MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA. PEDIDOS DE EXCLUSÃO DESSA SANÇÃO, OU DE SUA REDUÇÃO, NÃO CONHECIDOS. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DO SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS, MUITO EMBORA AVENTADA A POSSIBILIDADE DE TAL MEDIDA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO. DESNECESSIDADE DE REFORMA, NESSE ASPECTO, DA DECISÃO. MÉRITO. MANUTENÇÃO DO . VERIFICAÇÃO DADECISIUM PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA AÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO E, TAMPOUCO, DO PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n.º 0028732-43.2018.8.16.0000, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – 3ª Vara da Fazenda Pública, em que é Agravante: Estado do Paraná e Agravado: Yuri Mattos da Costa. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão de mov. 7.1, dos Autos de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido Liminar n.º 0003020-39.2018.8.16.0004, do Foro Centra da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – 3ª Vara da Fazenda Pública, ajuizada pelo agravado em face do agravante, pela qual foi concedida a tutela provisória de urgência pleiteada pelo agravado, na forma do art. 300, do CPC, para o fim de ordenar ao réu, agravante, o fornecimento imediato do medicamento Temozolomida (Temodal®), no prazo de 10 (dez) dias, conforme prescrição médica, para que fosse tratado de forma eficaz da sua enfermidade (Glioblastoma multiforme – CID.10 – C.71.1), ressaltando a possibilidade de haver o bloqueio de verbas públicas no valor do remédio para o período do tratamento segundo relatório médico em caso de descumprimento, deixando, por isso, de fixar multa diária para dar efetividade à decisão. Em suas razões (mov. 1.3), o Agravante mencionou, inicialmente, a Suspensão de Tutela Antecipada (STA) nº 175, apreciada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), ocasião na qual o Ministro Gilmar Mendes teria definido alguns parâmetros para solução judicial dos casos que envolvem direito à saúde. Entendimento que estaria coadunado com aquele adotado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) para a concessão de medicamentos (tema nº 106). Esclareceu que há direito a tratamento adequado, custeado pelo Poder Público, somente nos casos em que se verifique que essa alternativa seja significativamente melhor à prestada pelo SUS, ou que o SUS se negue a prestar qualquer outro tratamento. Destacou que não teria sido realizada perícia para comprovar a imprescindibilidade do tratamento com o Temolda®, sendo possível utilizar como referência as notas técnicas disponibilizadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), todas desfavoráveis ao oferecimento do fármaco em questão. Citou, ainda, o parecer da CONITEC, recomendando a não incorporação do remédio em comento, além da ausência do parecer do NAT elaborado antes do deferimento da liminar. Argumentou que, não estaria presente a fumaça do bom direito necessária àin casu, concessão da tutela provisória, sobretudo porque o prognóstico de doenças e o resultado dos tratamentos correspondentes é avaliado por meio de estudos científicos que não podem ser descartados diante de considerações tecidas pelo médico que acompanha o paciente. Destacou, ademais, a existência de danos graves e de difícil reparação, com repercussões econômicas e sociais graves para o Estado do Paraná, pois caso a decisão não seja suspensa, o ente estadual terá de arcar com tratamento que supera a cifra de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por ano, para produzir resultados inexpressivos. Desse modo, requereu liminarmente a suspensão da referida decisão. Esse pedido foi indeferido por meio da decisão de mov. 5.1, por não estar configurada a probabilidade de provimento do recurso, em razão dos critérios estabelecidos pelo STJ no REsp n.º 1.657.156/RJ, para fornecimento de medicamentos pelo Poder Público, aplicáveis ao caso, pois, incidentes aos feitos ajuizados a partir da conclusão daquele julgamento, que se deu em 25.04.2018, e cujo Acórdão foi publicado em 04.05.2018, os quais se verificaram presentes. Foram apresentadas contrarrazões pelo agravado ao mov. 13.1, aduzindo, em preliminar, ter havido a perda do objeto da demanda, em razão de o agravante ter solicitado o medicamento perante a CEMEPAR, bem como, no mérito, que estão presentes os requisitos para a concessão do fármaco e demonstrada a urgência no uso do medicamento, que justificariam a manutenção da decisão recorrida. No Parecer de mov. 16.1, a Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo parcial conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório. Voto. Inicialmente, consigno que deve ser rejeitada a preliminar de perda de objeto ventilada pelo Agravado em contrarrazões, porquanto a solicitação do fármaco pretendido na ação perante a CEMEPAR pelo requerido, em 16.07.2018, trata-se apenas de medida que foi tomada visando dar cumprimento à decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, em 10.07.2018, cuja ciência foi certificada nos autos de origem, em 13.07.2018 (mov. 12.0). Ademais, observados os pressupostos de admissibilidade, conheço, em parte, do recurso. Como destacado no Parecer do Ministério Público de Segundo Grau, não houve fixação de multa para o caso de descumprimento da decisão recorrida, razão pela qual os pedidos de exclusão ou redução do valor da multa não merecem ser conhecidos. Registro que, muito embora tenha sido ventilada no a possibilidade de serdecisium determinado o sequestro de verbas públicas no caso de descumprimento da medida, a fim de permitir ao autor a aquisição direta do fármaco pretendido, não houve efetiva determinação nesse sentido, não cabendo qualquer reforma da decisão também nesse aspecto, muito embora não se coadune tal medida coercitiva com o entendimento desta Relatora. Cuida-se o caso de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão de mov. 7.1, dos Autos de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido Liminar n.º 0003020-39.2018.8.16.0004, do Foro Centra da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – 3ª Vara da Fazenda Pública, ajuizada pelo agravado em face do agravante, pela qual foi concedida a tutela provisória de urgência pleiteada, na forma do art. 300, do CPC, para o fim de ordenar ao Estado do Paraná o fornecimento imediato do medicamento Temozolomida (Temodal®), no prazo de 10 (dez) dias, conforme prescrição médica, para o tratamento eficaz da enfermidade do agravado (Glioblastoma – CID.10 – C.71.1), ressaltando a possibilidade de haver o bloqueio de verbas públicas no valor do remédio para o período do tratamento segundo relatório médico em caso de descumprimento, deixando, por isso, de fixar multa diária para dar efetividade à decisão. Em que pesem os argumentos trazidos nas razões do recurso, a decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência ao agravado deve ser mantida, porquanto se fazem presentes os requisitos para tanto, ou seja, a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano irreparável, consistente na possibilidade de ocorrência de óbito do autor, não logrando êxito o recorrente em afastá-los. Destaco, nesse ponto, os seguintes dos fundamentos lançados na decisão recorrida: “Visto isso, a princípio, creio que os requisitos constantes do artigo 300 do NCPC restaram demonstrados pela parte autora, na medida em que o requerente é portador de neoplasia maligna do encéfalo (CID C.71.1), doença que lhe impede levar uma vida normal, daí é necessário que seja fornecido a ele, de maneira rápida, o medicamento narrado na inicial, considerando a gravidade do mal que lhe acomete, de modo que aguardar o final do litígio, para que aquele seja fornecido, pode ser fatal para o autor, ainda mais todas as implicações a que foi submetido (documentos de sequencias 1.12/1.21). O relatório médico de referência 1.9 nos traz a indicação do remédio Temozolomida (Temodal®) para o autor (na mesma direção da receita médica de ref. 1.6, não se olvidando da sua eficácia na hipótese – ref. 1.8), sendo que ele não faz parte do rol de medicamentos fornecidos pelo réu, logo não pode ser fornecido, lembrando tal aspecto pela negativa estatal contida no evento 1.7, além do fato de que as políticas públicas de saúde devem ser obedecidas pelos Entes Públicos, com enfoque na Política Nacional de Medicamentos, o que não pode imperar (a negativa em todos os seus aspectos). O que deve ser levado em consideração é a vida do ser humano, acima de qualquer questão burocrática, sendo certo que o autor, a princípio, não tem condições de arcar com o alto custo do medicamento (evento 1.11), além do direito constitucional à saúde de pertinência do Estado, o qual merece ser lembrado. Os artigos 2.º, 6.º e 196, todos da Lei Maior, sem contar dispositivos da Lei n.º 8080/1990, que diz respeito ao SUS, mais a Portaria n.º 1.554/2013 (dispõe sobre as regras de financiamento e execução do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica no âmbito do SUS) auxiliam na tese inicial. É relevante versar sobre a responsabilidade da União, Estados e Municípios, a qual é solidária, competindo-lhes, independentemente de divisão de funções, garantir o direito fundamental à saúde. O fato de existirem Centros de Alta Complexidade em Oncologia (CACONs e UNACONs), mantidos pela União Federal, não afasta a responsabilidade dos demais Entes Públicos. Logo não tem razão de ser a negativa estatal, levando em conta aqui os documentos trazidos pela parte requerente, notadamente os relatos médicos mencionados, não se esquecendo do fato de que a medicação está registrada na ANVISA (a negativa administrativa de 1.7 destaca tal registro). Importante dizer que o TJPR já decidiu que a existência de CACON não elide a responsabilidade do Ente Público em tela no tocante ao fornecimento de medicamentos (Agravo de Instrumento n.º 780045-6). [...] Pode muito bem ter sucesso a tese inaugural, caso os fatos articulados nela sejam consubstanciados ao final. Em caso da não concessão da liminar, neste átimo, pode ocorrer o óbito do autor, onde então a demanda em si perderá a sua razão de ser, havendo dano irreparável inegavelmente (perigo da demora). Patentes, portanto, os pressupostos contidos no artigo 300 do CPC/2015. Lembro que inexiste risco de irreversibilidade, pois o instituto da tutela de urgência é excepcional e pode ser revisto a qualquer tempo, se outra situação alterar o posicionamento aqui adotado, podendo então haver a suspensão do fornecimento do remédio, se assim restar evidenciado. Ademais, acima de tudo isto está a vida humana, bem maior que deve ser preservado.” Ainda, como já consignado no despacho de mov. 5.1, aplicam-se ao caso os requisitos estipulados na Tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp n. º 1.657.156/RJ, afetado sob o Tema n.º 106, pois, ajuizada a presente ação após 25.04.2018. Desta feita, e como também destacado na decisão recorrida, observa-se que o fármaco pretendido possui registro perante a ANVISA , bem como que a incapacidade financeira de[1] arcar com o custo do medicamento foi devidamente demonstrada pela parte autora (mov. 1.3), cujo custo mensal é de aproximadamente R$ 11.600,00 (onze mil e seiscentos reais). Não se olvide, ainda, que a controvertida imprescindibilidade do medicamento, no caso, revela-se presente, ao menos de forma plausível em favor do autor, uma vez que comprovada por laudo médico fundamentado e circunstanciado, emitido por profissional da saúde que atende o paciente, demonstrando-se a ineficácia daqueles ofertados pelo SUS para o tratamento da sua enfermidade. Destaque-se que, de acordo com os documentos médicos apresentados com a inicial, o paciente foi diagnosticado como portador de Glioblastoma multiforme (Tumor Cerebral) em setembro de 2017, sendo submetido a neurocirurgia para retirada do tumor em novembro do referido ano e, posteriormente, a radioterapia em fevereiro de 2018, bem como a quatro ciclos de quimioterapia baseada em irinotecano. Após, em meados de abril de 2018, apresentou piora neurológica, com suspeitas de progressão da doença, motivando nova abordagem cirúrgica no mês de maio. Segundo o médico que o acompanha, o melhor tratamento para a patologia do autor consistiria em cirurgia seguida de radioterapia com uso concomitante de “Temozolomida” por 6 a 12 meses, destacando que até então apenas teria recebido tratamento incompleto para a sua enfermidade (mov. 1.9). A isso deve ser acrescentado, ainda, que conforme o relatório de mov. 1.8, esclarece-se que o uso do medicamento pretendido tem , durante e após acaráter imprescindível radioterapia, sendo inviável a sua substituição por eventuais alternativas disponibilizadas pelo SUS, por se configurarem como tratamentos .sabidamente incompletos Como também destacado no despacho liminar, a Portaria n.º 599/2012, do Ministério da Saúde, que institui as Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas do Tumor Cerebral em adultos, prevê a “Temozolomida” como uma das opções terapêuticas, embora estabeleça em seu plano cirurgias de retirada do tumor, seguidas de radio e/ou quimioterapia. Por mais que exista decisão da CONITEC recomendando a não incorporação do fármaco (mov. 16.1), para o tratamento adjuvante de pacientes portadores de Gliomas de Alto Grau (III e IV), tal orientação foi adotada em novembro de 2013, ou seja, há praticamente cinco anos, podendo não estar mais em consonância com os estudos científicos recentes, sobretudo em razão de que na área médica as pesquisas evoluem rapidamente, trazendo avanços até então desconhecidos. Não obstante, o risco de dano irreparável ou de difícil reparação aventado pelo Agravante, não se revela presente, porque como se infere do relatório médico acostado (mov. 1.8) o tratamento utilizando o fármaco pretendido tem duração prevista para o máximo de 12 (doze) meses, devendo o paciente ser reavaliado mensalmente, revelando que dificilmente se ultrapassará a cifra indicada de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Por outro lado, o risco de dano inverso revela-se presente, ou seja, o risco de morte do agravado caso haja acentuada demora para o início do seu tratamento com o uso do Temodal®. Sobre o tema, trago a lume as seguintes decisões deste Tribunal: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E 1) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DE MEDICAMENTO (TEMOZOLAMIDA). DEFERIMENTO DE LIMINAR. CABIMENTO. PRESENÇA DE E PERICULUN IN MORA FUMUS BONI JURIS a) A promoção da saúde pública é direito fundamental do cidadão e responsabilidade solidária dos entes federativos, de modo que cada um deles (União, Estados ou Municípios) pode ser provocado a adotar as medidas hábeis ao cumprimento da garantia prevista constitucionalmente, uma vez que a saúde é obrigação de todos os entes federados (artigo 23, inciso II, da Constituição Federal). b) A prescrição específica do medicamento feita por profissional habilitado, responsável pelo tratamento da Paciente confere “fumus boni juris” à pretensão, sendo evidente, no caso, o “periculun in mora”, o que autoriza a concessão da liminar. 2) AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0021224-46.2018.8.16.0000 - Ivaiporã - Rel.: Leonel Cunha - J. 22.08.2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DENOMINADO TEMODAL - LIMINAR INDEFERIDA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA - DECLARAÇÃO E RECEITA MÉDICA SUFICIENTES PARA COMPROVAR A NECESSIDADE DO FÁRMACO - BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DEFERIMENTO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - AI - 1741354-4 - São José dos Pinhais - Rel.: Regina Afonso Portes - Unânime - J. 07.08.2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA. PACIENTE PORTADOR DE CÂNCER NO CÉREBRO (CID C71). PLEITO DE FORNECIMENTO DE TEMOZOLOMIDA (TEMODAL). LIMINAR DEFERIDA.RELATÓRIO MÉDICO QUE DEMONSTROU A NECESSIDADE DO MEDICAMENTO E INSUFICIÊNCIA DO TRATAMENTO FORNECIDO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (S.U.S.). PARECER DO NAT - NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO APONTANDO UTILIZAÇÃO EXPERIMENTAL DO MEDICAMENTO PARA A DOENÇA.PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA. ENTENDIMENTO PELA MANUTENÇÃO DA MEDICAÇÃO DURANTE (12) DOZE MESES CONDICIONADA A COMPROVAÇÃO NA AÇÃO PRINCIPAL, APÓS O PERÍODO ORA CONCEDIDO, DA INDISPENSABILIDADE DE CONTINUIDADE NO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. DILAÇÃO NO PRAZO PARA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - AI - 1734835-3 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Luiz Mateus de Lima - Unânime - J. 17.07.2018) Por essas razões, a manutenção da decisão recorrida é medida que se impõe. Em face de todo o exposto, no sentido de conhecer em parte e, na partevoto conhecida, negar provimento ao recurso. [1] Disponível em: https://consultas.anvisa.gov.br/#/medicamentos/25351406627200933/?nomeProduto=TEMODAL, consultado: 17.09.2018. Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Conhecimento em Parte e Não-Provimento do recurso de ESTADO DO PARANÁ. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto, sem voto, e dele participaram Desembargadora Maria Aparecida Blanco De Lima (relator), Juiz Subst. 2ºgrau Hamilton Rafael Marins Schwartz e Desembargadora Astrid Maranhão De Carvalho Ruthes. 18 de Outubro de 2018 Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima Juiz (a) relator (a)
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/835852872/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-agravos-agravo-de-instrumento-ai-287324320188160000-pr-0028732-4320188160000-acordao

Informações relacionadas

Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Agravo de Instrumento: AI 0010182-88.2017.8.14.0000 BELÉM

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciaano passado

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 5013280-19.2020.4.04.7205 SC 5013280-19.2020.4.04.7205

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 17348353 PR 1734835-3 (Decisão monocrática)