jusbrasil.com.br
8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL XXXXX-56.2016.8.16.0173 PR XXXXX-56.2016.8.16.0173 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

12ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Roberto Antônio Massaro
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA- INSURGÊNCIA DO AUTOR – 1.) PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM RAZÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS EM AÇÃO DE EXECUÇÃO - – CONTRATOCABIMENTO ESCRITO RESCINDIDO DE FORMA UNILATERAL PELO REQUERIDO, NO CURSO DA DEMANDA PATROCINADA PELO AUTOR - PREVISÃO CONTRATUAL DE RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – RESCISÃO ANTECIPADA QUE IMPEDE QUE O RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DEVIDOS - REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO - 2.) PEDIDO DE RECEBIMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DA DEMANDA EXECUTIVA, CONFORME ESTABELECIDO NA CLÁUSULA SÉTIMA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE PROCESSOAS PARTES – IMPOSSIBILIDADE – - EXECUTIVO EM TRAMITE ARBITRAMENTO QUE DEVE CONSIDERAR OS VALORES INDICADOS NA TABELA DE HONORÁRIOS ELABORADA PELA ORDEM 1. 2. DOS ADVOGADOS DO BRASIL E O TRABALHO DESENVOLVIDO – SENTENÇA REFORMADAINVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.

“O Estatuto da Advocacia assegura o direito do advogado ao recebimento dos honorários da sucumbência. Rompido pelo cliente o contrato de prestação de serviços, impedindo o advogado de levar até o fim a causa sob seu patrocínio, não encerrado, portanto, o processo, cabível o pleito de arbitramento ."de honorários na proporção dos serviços prestados até então ( REsp 782.873/ES, Relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 06/04/2006, DJ 12/06/2006). No tocante aos parâmetros para fixação dos honorários advocatícios, não há como acolher o pedido do Apelante, em 50% dos honorários de sucumbência da demanda executiva, conforme estabelecido na cláusula sétima do contrato firmado entre as partes, porquanto, a demanda a executiva continua em curso. Assim, a verba restou arbitrada em atenção ao trabalho exercido pelo Apelante e as peculiaridades da causa. (TJPR - 12ª C.Cível - XXXXX-56.2016.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Desembargador Roberto Antônio Massaro - J. 27.09.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 12ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI APELAÇÃO CÍVEL nº XXXXX-56.2016.8.16.0173, 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE UMUARAMA. APELANTE: ELÓI ANTONIO POZZATI. APELADO: BANCO DO BRASIL S/A. RELATOR: Desembargador ROBERTO MASSARO. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA- INSURGÊNCIA DO AUTOR – 1.) PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM RAZÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS EM AÇÃO DE EXECUÇÃO - – CONTRATOCABIMENTO ESCRITO RESCINDIDO DE FORMA UNILATERAL PELO REQUERIDO, NO CURSO DA DEMANDA PATROCINADA PELO AUTOR - PREVISÃO CONTRATUAL DE RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – RESCISÃO ANTECIPADA QUE IMPEDE QUE O RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DEVIDOS - REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO - 2.) PEDIDO DE RECEBIMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DA DEMANDA EXECUTIVA, CONFORME ESTABELECIDO NA CLÁUSULA SÉTIMA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE PROCESSOAS PARTES – IMPOSSIBILIDADE – - EXECUTIVO EM TRAMITE ARBITRAMENTO QUE DEVE CONSIDERAR OS VALORES INDICADOS NA TABELA DE HONORÁRIOS ELABORADA PELA ORDEM 1. 2. DOS ADVOGADOS DO BRASIL E O TRABALHO DESENVOLVIDO – SENTENÇA REFORMADA – INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. “O Estatuto da Advocacia assegura o direito do advogado ao recebimento dos honorários da sucumbência. Rompido pelo cliente o contrato de prestação de serviços, impedindo o advogado de levar até o fim a causa sob seu patrocínio, não encerrado, portanto, o processo, cabível o pleito de arbitramento ."de honorários na proporção dos serviços prestados até então ( REsp 782.873/ES, Relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 06/04/2006, DJ 12/06/2006). No tocante aos parâmetros para fixação dos honorários advocatícios, não há como acolher o pedido do Apelante, em 50% dos honorários de sucumbência da demanda executiva, conforme estabelecido na cláusula sétima do contrato firmado entre as partes, porquanto, a demanda a executiva continua em curso. Assim, a verba restou arbitrada em atenção ao trabalho exercido pelo Apelante e as peculiaridades da causa. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. º XXXXX-56.2016.8.16.0173, da 1ª Vara Cível da Comarca de Umuarama, em que figura como ELÓI ANTONIO POZZATI e BANCO DO BRASIL S/A.Apelante Apelada RELATÓRIOI - Trata-se de Apelação Cível interposta da r. sentença (mov. 118.1) que nos autos de Ação de Arbitramento de Honorários nº julgou improcedente o pedidoXXXXX-56.2016.8.16.0173 inicial extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do, CPC/2015. A título de sucumbência, condenou o Autor ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes que fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC/15. Irresignado, o Autor interpôs recurso de apelação (mov. 127.1), alegando que: no contratoa) de prestação de serviços advocatícios assinados entre as partes, prevê remuneração exclusivamente pelos honorários de sucumbência, contudo, no entendimento consolidado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça é devido o arbitramento de honorários advocatícios quando há rescisão unilateral e imotivada do contrato; considerando que em 8 de agosto deb) 2000 o Banco do Brasil S/A repassou ao Apelante o patrocínio da ação executiva nº 25/98, e, em conformidade com a cláusula sétima, parágrafo primeiro, letra c, entende que tem direito a ½ (metade) dos honorários advocatícios, porque o setor jurídico do Apelado impugnou os embargos à execução em 17 de junho de 1998 e a sentença foi prolatada em 30 de setembro de 2002, quando o processo já estava sob a sua responsabilidade; o Apelantec) trabalhou corretamente por 13 (treze) anos no referido processo, e, após rescindido o contrato de prestação de serviços de advocatícios, o setor jurídico do Apelado não interpôs recurso conforme a melhor técnica, desta forma, entende que deve ser indenizado pelos prejuízos suportados, mediante arbitramento de honorários advocatícios no processo executivo; d) pretende o prequestionamento de todos os dispositivos legais citados no recurso. Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso para que seja realizado o arbitramento dos honorários, em 50% (cinquenta por cento) dos honorários devidos no processo executivo, conforme estabelecido na cláusula sétima do contrato firmado entre as partes. Apresentadas contrarrazões (mov. 131.1), subiram os autos à esta Corte. O Apelante foi intimado acerca do disposto nos §§ 2º e , do artigo 22, da Lei nº 8.906/1994, nos termos do artigo 10 do CPC (mov. 5.1). laborou no processo executivo e em sede deManifestou-se aduzindo que (mov. 10.1): a) embargos por mais de 13 (treze) anos. Nesse período nada recebeu do Apelado; nob) momento da rescisão do contrato, a procuração outorgada foi revogada, o que impediu o Apelante de defender os seus interesses no processo; quando o contrato é rescindido dec) forma unilateral e imotivada, é devido o arbitramento em face do óbice imposto ao advogado que patrocinava a causa quando o contrato prevê a remuneração exclusivamente pelos honorários de sucumbência; não vigora a tese de que o pedido de arbitramento ded) honorários somente é possível ante a falta de estipulação específica sobre a remuneração do trabalho desempenhado pelo profissional; o Apelante não é advogado substituto no caso eme) análise, mas substituído, em razão da rescisão unilateral do instrumento. E, quanto a isso, o contrato nada prevê quanto à sua remuneração; a ausência de previsão específica def) remuneração destinada ao Apelante para o caso de rescisão unilateral do contrato, tal como ocorreu, já é pressuposto suficiente a autorizar o manejo de ação de arbitramento, caracterizando a efetiva existência de interesse processual. Em seguida, vieram-me conclusos para julgamento. É o relatório. II – VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, deve ser o recurso conhecido, apenas .no efeito devolutivo, nos termos do artigo 1.102, § 1º, inciso III do CPC/15 Pleiteia o Apelante o pagamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários devidos nos autos de execução nº 25/1998, conforme estabelecido na cláusula sétima do contrato firmado entre as partes, tendo em vista que a rescisão do contrato advocatício ocorreu de forma unilateral e imotivada, após 13 (treze) anos de serviços prestados, sem qualquer contraprestação. Com razão, em parte. Isto porque, detona-se que o Apelante foi contratado pelo Banco Brasil para prestar serviços advocatícios na data de 27.06.2000 com a cláusula expressa de que seria remunerado pelos honorários de sucumbência (mov. 1.4 e 1.5), vejamos: Ocorre que, passados 13 (treze) anos de serviços prestados pelo Autor/Apelante em favor do Requerido/Apelado, na data de 08.03.2013 houve a rescisão unilateral do contrato de :prestação de serviços de forma imotivada (mov. 1.7) Assim, com o rompimento do contrato, o Autor/Apelante fora impedido de levar até o fim a causa sob seu patrocínio, sendo, portanto cabível o pleito de arbitramento de honorários na .proporção dos serviços prestados Desta forma, a r. sentença que julgou improcedente a pretensão inicial sob o fundamento de que nada é devido ao Autor/Apelante, visto que no contrato firmado entre as partes previa que a remuneração do contrato seria mediante o recebimento de honorários de sucumbência, merece reforma. Até mesmo porque é evidente que o Apelante merece receber pelo trabalho desenvolvido até o momento da rescisão unilateral, por ter sido impedido de buscar um resultado positivo da demanda. De acordo com a norma insculpida no art. 22 da Lei nº 8906/94 ( Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil), todo e qualquer inscrito na OAB tem o direito de receber uma contraprestação econômica intitulada de que pode se dar na formahonorários, convencionada, por arbitramento judicial e de sucumbência, nos seguintes termos: Art. 22. A prestação de serviço profissionalassegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB Esse é o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS POR INICIATIVA DO CONTRATANTE. HONORÁRIOS DE ÊXITO. PAGAMENTO ANTECIPADO. JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1."Ainda que o contrato firmado entre a parte e o seu advogado somente preveja remuneração para o causídico mediante o recebimento de honorários de sucumbência, o rompimento da avença pelo cliente, impedindo que o profissional receba essa remuneração, implica a possibilidade de se pleitear, em juízo, o arbitramento da verba, sob pena de autorizar que o cliente se locuplete (REsp n.ilicitamente com o trabalho de seu advogado"945.075/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/5/2010, DJe 18/6/2010). 2. Jurisprudência pacífica. Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. ( AgInt nos EDcl no REsp 1647037/MT, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 19/06/2018). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. DESTITUIÇÃO DO PATRONO ANTES DO TÉRMINO DO PROCESSO. DIREITO AO ARBITRAMENTO. 1. Consoante previsto no art. 22 da Lei n. 8.906/1994,"a prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência", sendo certo que"na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão"(§ 2º). 2."O Estatuto da Advocacia assegura o direito do advogado ao recebimento dos honorários da sucumbência. Rompido pelo cliente o contrato de prestação de serviços, impedindo o advogado de levar até o fim a causa sob seu patrocínio, não encerrado, portanto, o processo, cabível o pleito de arbitramento de honorários na proporção dos serviços ( REsp 782.873/ES, Relator Ministro Carlos."prestados até então Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 06/04/2006, DJ 12/06/2006) 3. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 492.408/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe .03/08/2015) Direito civil. Honorários advocatícios. Contrato para atuação processual com previsão de remuneração exclusivamente mediante honorários de sucumbência. Destituição do advogado no curso do processo. Direito ao arbitramento dos honorários. - Ainda que o contrato firmado entre a parte e o seu advogado somente preveja remuneração para o causídico mediante o recebimento de honorários de sucumbência, o rompimento da avença pelo cliente, impedindo que o profissional receba essa remuneração, implica a possibilidade de se pleitear, em juízo, o arbitramento da verba, sob pena de autorizar que o cliente se locuplete Recurso especialilicitamente com o trabalho de seu advogado. conhecido e provido. ( REsp 945.075/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/05/2010, DJe 18/06/2010). No tocante ao parâmetro para o arbitramento de honorários advocatícios judicial, pretende o Apelante que sejam fixados em 50% (cinquenta por cento) dos honorários devidos nos autos de execução nº 25/1998, conforme estabelecido na cláusula sétima do contrato firmado entre as partes. Contudo, não está com a razão. Isto porque, a demanda executiva da qual o Apelante atuou em nome do Apelado continua em curso, ou seja, não há como arbitrar honorários em resultado futuro. Por outro lado, tal fato não obsta o arbitramento dos honorários e como contraprestação dos serviços prestados pelo Apelante, deve-se levar em conta o trabalho desenvolvido pelo profissional e o valor econômico da demanda. Assim, sopesando que o Autor/Apelante autuou de forma zelosa, nos autos de execução nº 25/1998 e nos autos de embargos à execução nº 401/98, por 13 (treze) anos, tem-se como adequado fixar a verba honorária em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), os quais devem ser acrescidos de correção monetária pelo IGP/DI e juros de mora de 1% ao mês, desde a data de citação. Desta forma, impõe-se na reforma da sentença, para julgar procedente a pretensão inicial, condenando o Requerido/Apelado ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Autor/Apelante, em razão do trabalho exercido nos autos de execução e embargos de execução, arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), os quais devem ser acrescidos de correção monetária pelo IGP/DI e juros de mora de 1% ao mês, desde a data de citação. Por consequência, inverte-se o ônus de sucumbência, condenando o Requerido/Apelado ao pagamento das despesas e custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. Nestes termos, por conhecer e dar parcial provimento ao recurso, arbitrandoVOTO honorários advocatícios contratuais, contudo, com parâmetro diverso do pleiteado pelo Apelante. Deixo, contudo de fixar honorários recursais, em virtude do que foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EDcl no AgInt no REsp 1.573.573-RJ, onde deliberou-se que a fixação desta verba só é possível em caso de desprovimento ou não conhecimento do recurso, o que não é o caso. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 12ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar pelo Provimento em Parte do recurso de ELÓI ANTONIO POZZATI. O julgamento foi presidido pela Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins, sem voto, e dele participaram Desembargador Roberto Antonio Massaro (relator), Desembargador Marco Antonio Antoniassi e Juiz Subst. 2ºgrau Alexandre Gomes Gonçalves. Curitiba, 26 de Setembro de 2018. Des. ROBERTO MASSARO Relator
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/835849702/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-apl-14575620168160173-pr-0001457-5620168160173-acordao

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX ES 2005/XXXXX-0

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: XXXXX-72.2015.8.26.0100 SP XXXXX-72.2015.8.26.0100

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ED-RO XXXXX-54.2017.5.04.0000

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Jurisprudênciahá 10 meses

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: XXXXX-29.2017.8.11.0002 MT

Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação: APL XXXXX-31.2012.8.17.0470 PE