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6 de Agosto de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 00608059420168160014 PR 0060805-94.2016.8.16.0014 (Acórdão) - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Câmara Cível
Publicação
02/10/2018
Julgamento
27 de Setembro de 2018
Relator
Juiz Rodrigo Fernandes Lima Dalledone
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Inteiro Teor


Íntegra do Acórdão
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Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
11ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0060805-94.2016.8.16.0014, 2º VARA CÍVEL DO FORO
CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA
APELANTE: OSCAR KENJI TAKACHI
APELADAS: YAEKO TAKACHI E OUTRAS

RELATOR: RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONE (em substituição ao
DES. SIGURD ROBERTO BENGTSSON)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO AGRÍCOLA E
DESPEJO C/C PERDAS E DANOS E COBRANÇA DE NOTA PROMISSÓRIA. RECURSO
PARCIALMENTE CONHECIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RECORRER QUANTO AO
PAGAMENTO DE RENDA CUJO ADIMPLEMENTO FOI RECONHECIDO PELA
ARRENDADORA. PRELIMINARES. PEDIDO DE RECEBIMENTO DO RECURSO APENAS NO
EFEITO DEVOLUTIVO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 107, § 1º, DO ESTATUTO
DA TERRA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE
PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. ARTS. 370 E 371 DO CPC. PROVAS DOCUMENTAIS
SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA. ALEGAÇÃO DE QUE A NOTA
PROMISSÓRIA COBRADA NOS AUTOS FOI DADA EM GARANTIA AO PAGAMENTO
ANTECIPADO DA RENDA REFERENTE À SAFRA DE 2015/2016. NÃO VERIFICAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL NESSE SENTIDO. CONTRATOS DE
ARRENDAMENTO RURAL QUE PREVÊEM TERMO CERTO PARA O PAGAMENTO DAS
SACAS DE SOJA. OBRIGAÇÃO DE QUITAÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO QUE NÃO SE
CONFUNDE COM A OBRIGAÇÃO DE ADIMPLEMENTO DOS CONTRATOS DE
ARRENDAMENTO RURAL. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DA RENDA
REFERENTE À SAFRA DE 2017/2018. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE FORÇA
MAIOR. INTELIGÊNCIA, POR ANALOGIA, DO ART. 95, I, DA LEI Nº 4.504/64 E DO ART. 21, §
1º, DO DECRETO Nº 59.566/66. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.
No caso de litígios entre proprietários e arrendatários rurais a eficácia da sentença é imediata. Previsão1.
do art. 107, § 1º, do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64).
2. Inexiste cerceamento de defesa quando a questão prescinde de realização de outras provassub judice
além das constantes dos autos, e quando apontou o magistrado na decisão as razões da formação de sua
convicção.
3. Não tendo o arrendatário comprovado que a nota promissória cobrada na demanda de origem serviu de
garantia ao pagamento antecipado da renda referente à safra de 2015/2016, ônus que lhe incumbia (CPC,
art. 373, II), mostra-se exigível o crédito, que não se confunde com o pagamento da contraprestação
ajustada pelos contratos de arrendamento rural celebrados entre as partes.
4. A mera alegação de atraso com base na ocorrência de “frequentes chuvas na região” não é suficiente
para autorizar a prorrogação do prazo de pagamento do arrendamento, em analogia ao que estabelecem os
artigos 95, I, da Lei nº 4.504/64 e 21, § 1º, do Decreto nº 59.566/66, sendo necessário, para tanto, prova
da ocorrência de força maior. Precipitações atmosféricas que, num parâmetro de normalidade, constituem
um risco ordinário da atividade agrícola.
5. Sentença mantida. Recurso desprovido, com a fixação de honorários recursais.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0060805-94.2016.8.16.0014, da 2ª Vara Cível da
Comarca de Londrina, em que é OSCAR KENJI TAKACHI e YAEKO TAKACHI e Outras.apelante apeladas
I. A r. proferida nos autos de “ação de rescisão de contrato de arrendamento agrícola e despejo c/c perdas esentença
danos e cobrança de nota promissória em sede de tutela de urgência” nº 0060805-94.2016.8.16.0014 julgou
procedentes os pedidos para (mov. 190.1):

“a) rescindir os contratos de arrendamento rural anexados à seq. 1.5 e 1.6 dos autos e decretar,
consequentemente, o despejo do réu, fixando o prazo de 30 (trinta) dias para desocupação voluntária;
b) condenar o réu a pagar às autoras as rendas vencidas e vincendas, até a efetiva desocupação, de acordo
com parâmetros e acréscimos assinalados no corpo da presente sentença;
c) condenar o réu ao pagamento do débito inadimplido decorrente da nota promissória encartada à seq. 1.9,
no montante de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), com os acréscimos assinalados no corpo da presente
sentença. ”

Outrossim, ante a sucumbência, a parte ré foi condenada ao pagamento das despesas processuais e honorários
advocatícios, arbitrados em 10% do valor da condenação.
Em razão dos de mov. 202.1, a sentença foi integrada no mov. 204.1, com o expressoembargos de declaração
reconhecimento da suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais.
OSCAR KENJI TAKACHI interpôs a de mov. 223.1, na qual alega, em síntese, que: a) o julgamentoapelação
antecipado da lide constitui cerceamento de defesa e ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do
devido processo legal, porquanto manifestou interesse na produção de provas, notadamente, a oitiva da Sra. Yaeko,
medida que se mostra relevante para o esclarecimento de toda a negociação havida entre as partes; b) a nota
promissória com vencimento em 31.10.2015 foi assinada por exigência da Sra. Cintia, procuradora e filha da Sra.
Yaeko, como garantia de pagamento antecipado da renda de 2015/2016, tanto que somente após a assinatura do
mencionado título é que foram celebrados os contratos de arrendamento em causa, datados de 1º.08.2015; c) nesse
sentido, o fato de que o valor indicado na cártula (R$ 81.000,00) “corresponde exatamente a renda somada dos 02
contratos de arrendamento, qual seja, 1521 sacas de soja ao preço de unitário de R$ 53,25 (cinquenta e três reais e
”; d) parcela desse valor (R$ 21.000,00) foivinte e cinco centavos) a saca, que era o preço médio praticado na época
paga em 18.11.2015, conforme comprovante apresentado, e o restante (R$ 60.000,00) ficou de ser adimplido por
ocasião da colheita da soja, em razão de sua precária situação financeira; e) contudo, por força do grande volume e
da intensidade das chuvas ocorridas no início de 2016, houve a perda da lavoura de soja em praticamente toda a sua
extensão, de modo que o pouco que foi colhido foi entregue à Cooperativa Integrada e abatido da conta do
arrendatário, motivo pelo qual a renda de 2015/2016 não foi integralmente adimplida; f) o valor cobrado em
decorrência da nota promissória não é devido em sua integralidade, devendo ser descontada a quantia já paga (R$
21.000,00), e o restante do pagamento deve ser feito em grãos, o que corresponde a aproximadamente 1.126,76 sacas
de soja, nos termos dos contratos de arrendamento; g) a renda referente à safra de 2016/2017 já foi paga, ao passo
que o pagamento da safra 2017/2018 será efetuado tão logo termine a colheita, que se encontra atrasada devido às
frequentes chuvas na região.
Desse modo, pugnou pela anulação da sentença, ante a ocorrência de cerceamento de defesa, ou, caso não seja este o
entendimento, pela reforma da r. decisão recorrida.
Contrarrazões apresentadas ao mov. 233.1, por meio das quais a parte apelada pleiteou, preliminarmente, que a
apelação seja recebida tão somente no efeito devolutivo. Outrossim, requereu a manutenção da r. sentença recorrida e
juntou documentos.
Após, foram os autos encaminhados a este c. Tribunal de Justiça.
É a breve exposição.

II. A r. sentença foi publicada em (mov. 190), pelo que serão aplicáveis ao presente recurso as regras do30.01.2018
Código de Processo Civil de 2015 (Enunciado Administrativo nº 3/STJ).

III. De início, consigno que o apelo não deve ser conhecido no tocante à pretensão de reconhecimento do pagamento
da renda referente à safra de 2016/2017, ajustado entre as partes em decorrência dos contratos de arrendamento rural
por estas celebrados (movs. 1.5/1.6 e 121.25/121.26).
É que o adimplemento da referida renda foi reconhecido pela parte autora/apelada em sede de réplica (mov. 130.1, f.
17, item VI), de modo que a sentença condenou o ora recorrente tão somente ao pagamento das “rendas vencidas e
vincendas, até a efetiva desocupação”, não abarcando, portanto, o pagamento referente à safra de 2016/2017, razão
pela qual carece de interesse recursal o apelante neste ponto.
Destaque-se, nesse sentido, que o reconhecimento do pagamento da renda em epígrafe foi reiterado pelas apeladas
nas contrarrazões de mov. 233.1 (item V).
No mais, presentes os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer) e
extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e
dispensa de preparo – mov. 190.1), .conheço do apelo

IV. Antes de adentrar ao mérito do recurso, passo ao exame das questões preliminares suscitadas pelas partes.
IV.I.Quanto ao pedido de recebimento da apelação apenas no (mov. 233.1, f. 03), razão assiste àefeito devolutivo
parte autora.
Com efeito, de acordo com o parágrafo primeiro do artigo 107 do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64), os recursos
interpostos contra as decisões proferidas no âmbito dos processos judiciais envolvendo litígios entre proprietários e
arrendatários rurais não terão efeito suspensivo. Em outras palavras, a eficácia da decisão, nestes casos, é imediata.
A propósito, já decidiu este e. Tribunal de Justiça em sentido semelhante:

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE
.ARRENDAMENTO RURAL POR INADIMPLEMENTO JULGADA PROCEDENTE
DECRETAÇÃO LIMINAR DO DESPEJO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA
CONFIRMADA PELA SENTENÇA RECORRIDA. APELAÇÃO RECEBIDA APENAS EM SEU
EFEITO DEVOLUTIVO (ART. 520, INC. VII DO CPC). AGRAVADA QUE REQUER A ATRIBUIÇÃO
DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO
EXCEPCIONAL NÃO VERIFICADA. (ART. 558, CPC). REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO
. NOS TERMOS DO ART. 107, § 1º DO ESTATUTO DA TERRA (LEI Nº 4.504/64) ACERTADO O
EIS QUE O DECRETO Nº 59.566/66RECEBIMENTO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO
MANTEVE COMO CAUSA DE CONCESSÃO DE DESPEJO O INADIMPLEMENTO DO ALUGUEL
NO PRAZO CONVENCIONADO (ART. 32, INC. III). RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO
ANTE SUA MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA, EIS QUE SUAS RAZÕES CONFRONTAM EXPRESSO
DISPOSITIVO DE LEI, ALÉM DE CONTRARIAR A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. DECISÃO
MONOCRÁTICA. SEGUIMENTO NEGADO.
(TJPR, 12ª C. Cível, AI 1.333.904-1 (decisão monocrática), Rel.ª Ivanise Maria Tratz Martins, j.
18.06.2015 - destaquei).

Destarte, deve o presente apelo ser recebido somente no efeito devolutivo, de modo a não obstar a eficácia da r.
sentença proferida ao mov. 190.1 desde a sua publicação.

IV.II.O recorrente, a seu turno, sustenta que o julgamento antecipado do feito constitui e cerceamento de defesa
, considerando que manifestou interesse na produção de provas. ofensa ao devido processo legal
A tese não vinga.
Conforme se observa dos autos, as questões submetidas à apreciação judicial no caso em tela admitem comprovação
documental, razão pela qual, a rigor, não há necessidade da produção de prova testemunhal e do depoimento pessoal
das partes, inclusive da Sra. Yaeko, para o fito de demonstrar “(...) como se deu toda a negociação envolvendo as
” (mov. 223.1, item III).questões inerentes a estes contratos de arrendamento
Ademais, cabe ressaltar que de acordo com o princípio da persuasão racional, compete ao magistrado determinar as
provas necessárias ao julgamento do mérito e, por sua vez, indeferir aquelas inúteis ou meramente protelatórias
(CPC, art. 370).
Assim, encontrando-se o feito apto para julgamento (CPC, art. 355, I), e tendo o magistrado indicado na decisão,
com base nas provas documentais constantes dos autos, as razões da formação de sua convicção (CPC, art. 371), não
há que se cogitar na ocorrência de cerceamento de defesa e, em consequência, na nulidade da r. sentença recorrida.

V. Quanto à questão de fundo, pretende o apelante ver reconhecida que a nota promissória objeto de cobrança nos
autos principais foi assinada como garantia de pagamento antecipado da renda referente à safra de 2015/2016, bem
como que o valor inadimplido da referida cártula deve ser pago em grãos, o que alega equivaler a aproximadamente
1.126,76 sacas de soja. Outrossim, defende que o pagamento da safra de 2017/2018 se encontra atrasado “devido às
”.frequentes chuvas na região
Consta dos autos que em as partes celebraram dois contratos de “arrendamento de imóvel rural para fins1º.08.2015
de exploração agrícola” (movs. 1.5/1.6), ambos pelo prazo de três anos, com início em e término em 1º.04.2015
.31.03.2018
Relativamente ao preço, restou ajustado quanto ao primeiro e ao segundo contrato, respectivamente, o seguinte:
1º contrato:
Outrossim, consta do mov. 1.9 a nota promissória nº 1/1, emitida pelo apelante em favor da Sra. Yaeko Takachi, ora
apelada, datada de , no valor de R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais), com vencimento em .30.07.2015 31.10.2015
Nesse sentido, sustenta o recorrente que “[a] nota promissória com vencimento em 31/10/2015 foi feita, por
exigência da procuradora e filha da autora Cintia, ora apelada, como garantia de pagamento antecipado da renda
” (mov. 223.1, item “IV”).2015/2016
Contudo, referida alegação não prospera.
De início, verifica-se que não há qualquer previsão nos contratos de arrendamento celebrados entre as partes quanto
à emissão de nota promissória pelo arrendatário, a fim de garantir o cumprimento de sua obrigação, ainda mais de
forma antecipada.
Ao revés, as partes ajustaram que o pagamento das sacas de soja em contraprestação ao arrendamento seria efetuado
no dia 31 de março de cada ano, ou seja, em (referente à safra 2015/2016), (referente à safra31.03.2016 31.03.2017
2016/2017) e (referente à safra 2017/2018).31.03.2018
Ainda, verifica-se que constou do parágrafo segundo da cláusula terceira de ambos os ajustes que “[t]odos os
pagamentos efetuados entre os contratantes serão consignados em recibo, o qual deverá mencionar
” (movs. 1.5/1.6), pelo que bem ponderou o MM. Juiz depormenorizadamente todos os valores a que se refere
Direito (mov. 190.1):
“Assim, tendo estabelecido que os pagamentos se dariam mediante recibo, igualmente escrito, descabe
admitir teses de pagamentos ou garantias não escritas, por acordo verbal, até mesmo em prestígio à boa-fé
objetiva em sua vertente que veda o comportamento contraditório. Se nada constou na nota promissória
fazendo referência ao contrato de arrendamento objeto destes autos, é porque realmente se trata de ajuste
pretérito ou referente a qualquer outra obrigação, não havendo como vinculá-la como simples garantia, nem
seu pagamento parcial como adiantamento de safra. ”
Desse modo, contata-se que competia ao apelante trazer aos autos elementos capazes de comprovar a tese defendida
(CPC, art. 373, II), não podendo prevalecer o entendimento de que a nota promissória em questão serviu de garantia
ao cumprimento de sua obrigação sem a existência de indícios mínimos de uma pactuação posterior entre as partes,
sobretudo diante da ausência de previsão contratual a este respeito, mas, ao contrário, tendo sido estabelecido que os
pagamentos efetuados entre os contratantes seriam , com a devida especificação dos valores.consignados em recibo
E cumpre ressalvar que de nada serviria a produção da prova oral requerida pelo recorrente para elucidar a
controvérsia. Primeiro porque, além do apelante e da apelada Yaeko Takachi, assinaram os contratos de
arrendamento rural, na qualidade de testemunhas, a apelada Cinthia M. T. Yamamoto e seu esposo, de modo que em
nada contribuiria a oitiva de testemunhas que não participaram das negociações objeto de discussão no caso em
apreço. Depois porque o depoimento pessoal das partes apenas se prestaria a reiterar os fatos e os fundamentos
constantes das peças e dos documentos já apresentados na demanda principal. Além disso, e em que pese o[1]
apelante afirmar que caso a Sra. Yaeko fosse ouvida em juízo “sem a interlocução das filhas” poderia confirmar
como se deu toda a negociação envolvendo os contratos de arredamento em discussão (mov. 223.1, item “III”),
referida alegação, por sugerir a existência de vício de vontade ou mesmo de representação em contrariedade aos
interesses da Sra. Yaeko, deveria vir acompanhada de prova, da qual igualmente não se desincumbiu o recorrente.
Assim, conforme concluiu o Magistrado singular, “à míngua de início de prova escrita, descabida a prova
exclusivamente testemunhal pretendida (art. 443 e 444, CPC), impondo-se reconhecer que o réu deixou de fazer
” (mov. 190.1).prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito dos autores (art. 373, inc. II, CPC)
Por todas estas razões, reforça-se a inexistência de cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal no
julgamento da demanda pela instância originária.
Destarte, a obrigação representada pela nota promissória (mov. 1.9) não se confunde com a obrigação pelo
pagamento parcial da renda referente à safra de 2015/2016 objeto dos contratos de arrendamento em questão (movs.
1.5/1.6), cuja inadimplência foi admitida pelo próprio recorrente (mov. 223.1, fs. 10 e 12).
Em consequência, considerando que o apelante comprovou o adimplemento parcial do valor constante da cártula, no
importe de R$ 21.000,00 (mov. 121.23), não há que se cogitar que o pagamento do valor remanescente deve ser
realizado em grãos, uma vez que, conforme acima reconhecido, o pagamento da obrigação constante da nota
promissória não se confunde com a decorrente dos contratos de arrendamento rural em questão. Ou, por outra,
prevendo o título o pagamento em moeda corrente, “o credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é
devida” (CC, art. 313).
Quanto à alegação de que “a safra 2017/2018 será paga tão logo termine a colheita, atrasada devido às frequentes
chuvas na região” (mov. 223.1, item V), sem razão o apelante.
Isso porque, a mera alegação de atraso na colheita da safra não tem o condão de postergar a exigibilidade das
obrigações ajustadas entre as partes, sobretudo, diante da inexistência de previsão, em ambos os contratos, que
aponte nesse sentido. Antes, os contratos remetem expressamente para o que prevê a lei. Confira-se:
E, nesse sentido, tem-se que se aplica ao caso em apreço, por analogia, o que estabelece a segunda parte do inciso I
do artigo 95 do Estatuto da Terra, ou seja, de que apenas no caso de retardamento da colheita por motivo de força
é que se permite considerar o prazo do arrendamento prorrogado, nas mesmas condições em que estipulado oumaior
ainda até o final da colheita, conforme prevê a segunda parte do parágrafo primeiro do artigo 21 do Decreto nº
59.566/66.
Aqui, cabe ressalvar que de acordo com a doutrina a força maior (assim o caso fortuito) pode ser compreendida
como “ ”. Assim, deve-setodo evento não imputável, que obsta o cumprimento da obrigação sem culpa do devedor [1]
aferir a presença de dois requisitos:
“ . Não é qualquer acontecimento, por mais grave e ponderável, bastante para liberar oa) Necessidade
devedor, (...) para que se ache exonerado, é indispensável que o obstáculo seja estranho ao seu poder, e a
ele seja imposto pelo acontecimento natural ou pelo fato de terceiro, de modo a constituir uma barreira
instransponível à execução da obrigação. . Mas não basta que à sua vontade ou à suab) Inevitabilidade
diligência se anteponha a força do evento extraordinário. Requer-se, ainda, que não haja meios de evitar ou
de impedir os seus efeitos, e estes interfiram com a execução do obrigado.”[2]
Na hipótese dos autos, limitou-se o recorrente a afirmar que a mora em relação à obrigação de referente à safra de
2017/2018 decorreu das “frequentes chuvas na região”, sem demonstrar a efetiva ocorrência de evento extraordinário
e inevitável, apto a autorizar o adimplemento apenas ao término da colheita. As chuvas para atividade agrícola, é
ocioso dizer, constituem um risco ordinário, que não é capaz de afastar a exigibilidade das prestações ajustadas.
Assim, seja pela inexistência de estipulação negocial a respeito (fazendo incidir, por analogia, os artigos 95, I, da Lei
nº 4.504/64 e 21, § 1º, do Decreto 59.566/66), seja pela ausência de prova da ocorrência de força maior, a obrigação
de adimplemento da renda referente à safra de 2017/2018 reputa-se devida desde (conforme consta da31.03.2018
cláusula terceira dos contratos de arrendamento – movs. 1.5/1.6), devendo o pagamento ser efetuado nos moldes
consignados na decisão recorrida.
Portanto, tenho que a r. sentença não carece de quaisquer reparos, sendo a sua manutenção medida que se impõe.
VI. Por fim, considerando que o apelante não obteve êxito com o recurso, em atenção ao disposto no parágrafo 11 do
artigo 85 do Código de Processo Civil, tendo em vista o trabalho desenvolvido a sentença, fixo os honoráriosapós
recursais a serem pagos pelo recorrente em prol do procurador da parte apelada, em 2% (dois por cento) do valor
atualizado da condenação, acrescendo-se aos honorários de sucumbência nos moldes fixados pela r. sentença
recorrida.

VII. ACORDAM os integrantes da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade
de votos, em , , nos termos do voto doconhecer parcialmente do recurso e, nesta extensão negar-lhe provimento
Relator, com o arbitramento de honorários recursais.
Participaram da sessão e acompanharam o voto do Relator os Excelentíssimos Senhores Desembargadores MARIO
NINI AZZOLINI e RUY MUGGIATI.

Curitiba, 26 de setembro de 2018.
Assinado digitalmente
RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONE
Relator Convocado
[1] PEREIRA. Caio Mário da Silva. . 25. ed. vol. 2. Rio de Janeiro: Forense, 2012. p. 337.Instituições de direito civil
[2] Ibdem, p. 337-338.
[1] A propósito, confira-se o seguinte julgado: , TJPR, 18ª C. Cível, Rel.: Péricles Bellusci de BatistaAC 0001212-28.2016.8.16.0114
Pereira, j. 30.05.2018.

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