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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL XXXXX-36.2017.8.16.0132 PR XXXXX-36.2017.8.16.0132 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

11ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Fábio Haick Dalla Vecchia
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AVERIGUAÇÃO OFICIOSA DE PATERNIDADE. ARQUIVAMENTO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 2.º, § 4.º DA LEI 8560/92. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. A averiguação oficiosa de paternidade é um procedimento administrativo, no qual não se admite a dilação probatória, porquanto deve ser o mais simples possível, de forma que não se transforme em uma “ação de investigação de paternidade”, na qual será exercido o contraditório.
2. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 11ª C.Cível - XXXXX-36.2017.8.16.0132 - Peabiru - Rel.: Desembargador Fábio Haick Dalla Vecchia - J. 27.09.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 11ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. XXXXX-36.2017.8.16.0132 Apelação nº XXXXX-36.2017.8.16.0132 Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Peabiru Apelante (s): Ministério Público do Estado do Paraná Apelado (s): Relator: Desembargador Dalla Vecchia APELAÇÃO CÍVEL. AVERIGUAÇÃO OFICIOSA DE PATERNIDADE. ARQUIVAMENTO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 2.º, § 4.º DA LEI 8560/92. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A averiguação oficiosa de paternidade é um procedimento administrativo, no qual não se admite a dilação probatória, porquanto deve ser o mais simples possível, de forma que não se transforme em uma “ação de investigação de paternidade”, na qual será exercido o contraditório. 2. Recurso conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível XXXXX-36.2017.8.16.0132, oriundos da Vara de Registros Públicos da Comarca de Peabiru, em que figura como apelante Ministério Público do Estado do Paraná. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta em face da r. sentença (mov. 19.1), proferida nos autos de “averiguação oficiosa de paternidade”, na qual o pedido de realização de audiência de conciliação formulado pelo Ministério Público foi indeferido, determinado o arquivamento do feito. Nas razões do recurso de apelação, alega-se, em síntese, que: a) é necessária a realização de audiência de conciliação entre a mãe e o suposto pai da criança; b) há descumprimento do art. 3.º, § 3.º, do CPC, que impõe o dever ao juiz a estimulação da conciliação e solução consensual dos conflitos. O d. Procurador de Justiça, em seu parecer ministerial, opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 8.1). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso. Trata-se de procedimento administrativo de averiguação de paternidade, no qual J. de A. O. indica a suposta paternidade de U. C. da S. de sua filha J. I. O., nascida em 3/12/2017. Cinge-se a controvérsia recursal, quanto à possibilidade de realização de audiência de conciliação no procedimento de “averiguação oficiosa de paternidade”. Extrai-se dos autos que o suposto pai foi notificado para se manifestar acerca da paternidade da menor J. I. O. Ele compareceu ao cartório da Vara de Registros Públicos da comarca de Peabiru, negando a paternidade que lhe é atribuída (mov. 11.1). Em análise contínua, o douto representante do Ministério Público requereu a designação de audiência de conciliação, buscando a aproximação dos interessados, a fim de evitar a propositura de “ação de investigação de paternidade”. O procedimento de averiguação de paternidade é um procedimento administrativo, de jurisdição voluntária, regulamentado pela Lei 8560/92. O artigo 2.º da citada lei estabelece : “Art. 2.º - Em registro de nascimento de menor apenas com a maternidade estabelecida, o oficial remeterá ao juiz certidão integral do registro e o nome e prenome, profissional, identidade e residência do suposto pai, a fim de ser averiguada oficiosamente a procedência da alegação. § 1.º - O juiz, sempre que possível, ouvirá a mãe sobre a paternidade alegada e mandará, em qualquer caso, notificar o suposto pai, independente de seu estado civil, para que se manifeste sobre a paternidade que lhe é atribuída. § 3.º - (..) § 4.º - Se o suposto pai não atender no prazo de trinta dias, a notificação judicial, ou negar a alegada paternidade, o juiz remeterá os autos ao representante do Ministério Público para que intente, havendo elementos suficientes, a ação de investigação de paternidade. Nessa trajetória, não há qualquer irregularidade no ato que determinou o arquivamento do feito, uma vez que a averiguação de paternidade é um procedimento administrativo, com o objetivo de reconhecimento da paternidade. Nesse procedimento não é admitida a dilação probatória, porquanto deve ser o mais simples possível, de forma que não se transforme em uma “ação de investigação de paternidade”, na qual será exercido o contraditório. Outrossim, é de se considerar que o suposto pai negou a paternidade da menor, não havendo fundamentos para que seja realizada audiência de conciliação entre a mãe e o suposto pai. Ainda, oportuna a transcrição do parecer ministerial de segundo grau: “Como destacado na decisão recorrida, o procedimento de averiguação oficiosa, cujo rito está previsto na Lei 8560/1992, não comporta a designação de audiência de conciliação, na medida em que sua finalidade é tão somente notificar o indicado genitor para que reconheça ou não a paternidade da criança. Reconhecida a paternidade, é lavrado o respectivo termo, o qual será remetido ao oficial do registro para averbação. Não reconhecida, os autos são remetidos ao Ministério Público para ajuizamento de ação investigatória de paternidade. É um procedimento simples, limitado a poucos atos. Ainda que indiscutíveis a relevância da tentativa de composição das partes e os inúmeros benefícios decorrentes desta última, compreende-se que, no presente caso, o d. Julgador não possuía o dever de designar audiência de conciliação, considerando que, como já destacado, o procedimento de averiguação oficiosa serve tão somente para notificar o indicado pai para a perfilhação e o apontado genitor expressamente negou-se ao reconhecimento, o que indica a pouca probabilidade de realização de acordo. Assim, não há motivo para que a decisão que indeferiu a designação de audiência de conciliação seja reformada”. Nesse sentido, cita-se recente jurisprudência deste TJPR: DIREITO CIVIL. AVERIGUAÇÃO OFICIOSA DE PATERNIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – LEI Nº 8.560/92. IRRESIGNAÇÃO COM DECISÃO QUE DETERMINOU O SEU ARQUIVAMENTO – PLEITO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – EXAME DE DNA – IMPOSSIBILIDADE – AFRONTA AO ART. 2º, § 4º DA LEI. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - XXXXX-94.2017.8.16.0136 - Pitanga - Rel.: Ruy Muggiati - J. 19.07.2018) Do exposto, vota-se no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná. É como vota-se. Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 11ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Não-Provimento do recurso de Ministério Público do Estado do Paraná. O julgamento foi presidido pelo (a) Sigurd Roberto Bengtsson, com voto, e dele participaram Desembargador Fabio Haick Dalla Vecchia (relator) e Desembargador Mario Nini Azzolini. Sala de Sessões da Décima Primeira Câmara Cível, Curitiba, 26 de setembro de 2018. Desembargador Dalla Vecchia Relator
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