jusbrasil.com.br
19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 0004480-32.2016.8.16.0004 PR 0004480-32.2016.8.16.0004 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Publicação
05/10/2018
Julgamento
2 de Outubro de 2018
Relator
Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

LIMA APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. SERVIDOR. EDUCADOR SOCIAL. AFASTAMENTO DO CARGO PÚBLICO PARA FINS ELEITORAIS. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA PLEITEADA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO DURANTE O PERÍODO DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EM UNIDADE PENAL – GADI QUE SÓ DEVE SER PERCEBIDA ENQUANTO O SERVIDOR ESTÁ PRESTANDO O SERVIÇO QUE A ENSEJA. NATUREZA PROPTER LABOREM DA VANTAGEM PECUNIÁRIA. PLEITO DE CONTAGEM DO TEMPO DE AFASTAMENTO PARA FINS DE LICENÇA ESPECIAL, PROMOÇÕES E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. AFASTADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 249 DA LEI 6.174/1970, QUE TRATA DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO PARANÁ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.

Cível - 0004480-32.2016.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima - J. 02.10.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004480-32.2016.8.16.0004, COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA, 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA APELANTE: RICARDO NAZARENO CAMPELO SIQUEIRA APELADO: ESTADO DO PARANÁ INTERESSADA: MARIA REGINA SCHEFFER SILVEIRA RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. SERVIDOR. EDUCADOR SOCIAL. AFASTAMENTO DO CARGO PÚBLICO PARA FINS ELEITORAIS. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA PLEITEADA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO DURANTE O PERÍODO DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EM UNIDADE PENAL – GADI QUE SÓ DEVE SER PERCEBIDA ENQUANTO O SERVIDOR ESTÁ PRESTANDO O SERVIÇO QUE A ENSEJA. NATUREZA PROPTER LABOREM DA VANTAGEM PECUNIÁRIA. PLEITO DE CONTAGEM DO TEMPO DE AFASTAMENTO PARA FINS DE LICENÇA ESPECIAL, PROMOÇÕES E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. AFASTADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 249 DA LEI 6.174/1970, QUE TRATA DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO PARANÁ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0004480-32.2016.8.16.0004, da Comarca da Região Metropolitana de Apelação Cível nº 004480-32.2018.8.16.0004 2 Curitiba, Foro Central de Curitiba, 2ª Vara da Fazenda Pública, em que é Apelante Ricardo Nazareno Campelo Siqueira e Apelado Estado do Paraná. Cuida-se de recurso de Apelação Cível interposto por Ricardo Nazareno Campelo Siqueira contra a r. sentença 72.1 – PROJUDI, proferida nos autos nº 0004480-32.2016.8.16.0004 de Mandado de Segurança Preventivo impetrando pelo Apelante contra ato praticado pela Chefe do Grupo de Recursos Humanos Setorial Vinculado à Secretaria de Estado da Justiça, Trabalho e Direitos Humanos, que denegou a segurança pleiteada pelo Impetrante. Em suas razões recursais (mov. 79.1 – PROJUDI), argumenta o apelante sobre a ilegalidade da supressão do pagamento da Gratificação de Atividade em Unidade Penal – GADI, sob o fundamento de que a Lei Complementar 64/1990, no artigo , II, alínea l, garante aos servidores o pagamento dos vencimentos integrais durante o afastamento do cargo para fins da desincompatibilização necessária para concorrer a cargo eletivo. Defende que o ato administrativo impugnado teria violado o princípio da isonomia, tendo em vista que aos candidatos vinculados à iniciativa privada, não é exigido a desincompatibilização do cargo para concorrerem ao pleito eleitoral. Prossegue afirmando que a sentença teria contrariado jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, inclusive a Lei Estadual nº 6174/1970 (Estatuto do Servidor) e a Lei Estadual nº 13.666/2002 (que institui o Quadro Próprio do Poder Executivo), as quais não dispõem sobre qualquer regra restritiva de direito. Ressalta que a Lei Federal nº 8.112/91, garante ao servidor público que se candidata a cargo eletivo o recebimento dos Apelação Cível nº 004480-32.2018.8.16.0004 3 vencimentos integrais, razão pela qual o pagamento da Gratificação de Atividade em Unidade Penal – GADI não poderia ser excluído. Ao final, pleiteia pelo provimento do recurso, a fim de que seja reconhecido o seu direito de perceber remuneração integral, incluindo a GADI no período de afastamento imposto pelo pleito eleitoral, sob pena de negativa de vigência ao artigo 14 da Constituição Federal e da Lei Complementar nº 64/1990. O Apelado apresentou contrarrazões no movimento 85.1 – PROJUDI, pugnando pelo desprovimento do recurso. A douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se no mov. 8.1 – PROJUDI, pelo desprovimento dor recurso. É o relatório. Voto. Observados os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Ricardo Nazareno Campelo Siqueira contra a r. sentença 72.1 – PROJUDI, que denegou a segurança pleiteada no Mandado de Segurança Preventivo impetrando pelo Apelante contra ato praticado pela Chefe do Grupo de Recursos Humanos Setorial Vinculado à Secretaria de Estado da Justiça, Trabalho e Direitos Humanos. O recurso não merece ser provido, na forma a seguir tratada. Apelação Cível nº 004480-32.2018.8.16.0004 4 Nos termos do 5º, LXIX, da Constituição Federal e das disposições contidas na Lei nº 12.016/2009, o mandado de segurança destina- se à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder seja autoridade pública ou pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. O Mandado de Segurança também pode ser impetrado na modalidade preventiva, como na hipótese em análise, quando qualquer pessoa física ou jurídica houver justo receio de sofrer violação de ato ilegal ou abusivo de autoridade, segundo define Hely Lopes Meirelles: “Mandado de Segurança é o meio constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual, ou universalidade reconhecida por lei, para proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça ( CF, art. , LXIX e LXX: Lei n. 1.533/51, art. 1º). O mandado de segurança normalmente é repressivo de uma ilegalidade já cometida, mas pode ser preventivo de uma ameaça de direito líquido e certo do impetrante. Não basta a suposição de um direito ameaçado; exige-se um ato concreto que possa pôr em risco o direito do postulante”1. Cumpre ressaltar o entendimento jurisprudencial manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que “o Mandado de Segurança preventivo pressupõe a ocorrência de justo receio do impetrante de sofrer violação de ato ilegal ou abusivo de autoridade, tendente a infringir o seu direito líquido e certo, não podendo ser utilizado para obter provimento genérico e aplicável a todos os casos futuros”. ( REsp 1594374/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado 1 MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança. 31 ed. Editora Malheiros: São Paulo, 2008. p. 27 e 28. Apelação Cível nº 004480-32.2018.8.16.0004 5 em 20/04/2017, DJe 05/05/2017). No caso, depreende-se dos autos que Ricardo Nazareno Campelo Siqueira impetrou Mandado de Segurança, objetivando assegurar o recebimento de vencimentos integrais, inclusive da Gratificação de Atividade em Unidade Penal ou Correcional Intra-Muros (GADI), no período de afastamento das funções para concorrer a cargo eletivo de Vereador pelo Partido Solidariedade, nos termos do artigo , II, l, da Lei Complementar 64/1990. Postulou, ainda, a contagem desse tempo de afastamento para fins de obtenção de licença especial, progressão, promoção e adicional por tempo de serviço. O magistrado singular denegou a segurança pleiteada, por entender que a gratificação GADI teria natureza transitória, propter laborem, sendo que somente era devida em virtude da natureza perigosa da atividade, razão pela qual no período de licença eleitoral não seria devida. Em relação a pretensão de garantia das demais vantagens e benefícios para fins de contagem de tempo para licença especial, progressão, promoção e adicional por tempo de serviço, o Juiz de primeiro grau concluiu que somente os servidores em estágio probatório que se afastaram para concorrer ao pleito eleitoral teriam a suspensão da contagem de tempo de estágio durante o período de afastamento. Observa-se: “Nesse passo, necessário delimitar se a Gratificação de Atividade em Unidade Penal ou Correcional Intramuros – GADI está inserida no conceito de “vencimentos integrais” que devem ser pagos ao servidor público licenciado de suas funções para concorrer a cargo eletivo. (...) Por fim, com relação à garantia das demais vantagens e benefícios para fins de adicionais por tempo de serviço, licença especial, progressão e promoção, verifica-se que, de acordo com as orientações prestadas pela Secretaria de Estado da Justiça, Trabalho e Direitos Humanos, que somente os servidores em estágio probatório que se afastaram para concorrer ao pleito eleitoral teriam a Apelação Cível nº 004480-32.2018.8.16.0004 6 suspensão da contagem de tempo de estágio durante o perídio de afastamento, nada sendo afirmado acerca dos servidores que já cumpriram tal etapa. No caso dos autos, o Impetrante ingressou no serviço público em 30/10/2008 (cf. mov. 1.9), presumindo-se que já tenha concluído o estágio probatório. Assim, padece de falta de interesse o Impetrante quanto a esse ponto do pleito, uma vez que não se ajusta à referida situação”. Pois bem, relativamente à desincompatibilização de servidores públicos para concorrer a cargo eletivo, o artigo , inciso II, alínea I, da Lei Complementar nº 64/902, assegura aos servidores a percepção dos vencimentos integrais enquanto afastados para concorrerem a cargo efetivo: I) os que, servidores públicos, estatutários ou não, dos órgãos ou entidades da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos Territórios, inclusive das fundações mantidas pelo Poder Público, não se afastarem até 3 (três) meses anteriores ao pleito, garantido o direito à percepção dos seus vencimentos integrais. A desincompatibilização do cargo público ocorre porque o servidor no exercício de sua função pública pode se utilizar de sua influência com os eleitores da localidade que desempenha as suas funções para fins de obter situação vantajosa perante os demais concorrentes. Ocorre que durante o período de afastamento para concorrer a cargo eletivo, os servidores públicos não detêm o direito ao recebimento de gratificações de natureza propter laborem que, por serem devidas apenas ao servidor que efetivamente presta a atividade pertinente ao cargo ou prevista na lei, não se enquadram no conceito de vencimentos integrais previsto na Lei Complementar nº 64/90, conforme entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça: Apelação Cível nº 004480-32.2018.8.16.0004 7 RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. AFASTAMENTO PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO. LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90. VENCIMENTOS INTEGRAIS. NÃO INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÕES DE NATUREZA PROPTER LABOREM. PRECEDENTES. 1. Durante o período de afastamento para concorrer a cargo eletivo, os servidores públicos não têm direito ao recebimento de gratificações de natureza propter laborem que, por serem devidas apenas ao servidor que efetivamente presta a atividade pertinente ao cargo ou prevista na lei, não se enquadram no conceito de vencimentos integrais previsto na Lei Complementar nº 64/90. 2. Recurso especial provido em parte. ( REsp 714.843/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 29/09/2009, DJe 19/10/2009). (grifo nosso). Na hipótese, ao contrário da tese recursal defendida pelo Apelante, a Gratificação de Atividade em Unidade Penal ou Correcional Intra-Muros (GADI) possui natureza transitória, propter laborem, o que inviabiliza o seu pagamento ao servidor que se afasta das suas funções para concorrer a cargo eletivo, pois o recebimento da referida vantagem pressupõe a existência da situação de risco a que o servidor estiver submetido. Nesse sentido, importante ressaltar que artigo 18, VI, da Lei nº 13.666/2002, que instituiu o Quadro Próprio do Poder Executivo do Estado do Paraná – QPPE, estabelece que a Gratificação de Atividade em Unidade Penal ou Correcional Intra-Muros – GADI será devida em decorrência do caráter penoso, perigoso, insalubre e com risco de vida no contato direto e contínuo com o presidiário, não incorporável na inatividade: “VI - Gratificação de Atividade em Unidade Penal ou Correcional Intra Muros – GADI: retribuição financeira fixada em valor, de natureza transitória, para outros cargos e funções nas unidades penais ou correcionais, relativa ao caráter penoso, perigoso, insalubre e com risco de vida no 2 Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências. Apelação Cível nº 004480-32.2018.8.16.0004 8 contato direto e contínuo com o presidiário, não incorporável na inatividade”3. Diante desses elementos, verifica-se que o Apelante, na qualidade de Educador Social, atuando dentro de estabelecimentos prisionais, submetido a evidente situação de risco, estava dentro dos requisitos necessários ao recebimento da verba referida, situação que não subsiste no período de seu afastamento candidatura a atividade política. Consoante mencionado pela douta Procuradoria Geral de Justiça: “Levando-se em conta que o impetrante, ao requerer o afastamento das funções para fins de desincompatibilização, ficou efetivamente afastado do exercício de função intra muros, é de se concluir que não mais possui o direito à percepção desta gratificação”4. Por conseguinte, também não assiste razão ao Recorrente no que tange a pretendida contagem de tempo do afastamento em questão com o intuito de concessão de licença especial, progressão, promoção e adicional por tempo de serviço, posto que o artigo 249 da Lei 6.174/1970, que trata do regime jurídico dos servidores do Poder Executivo do Estado do Paraná, não comtempla a situação para fins de contagem de tempo de efetivo exercício. Assim sendo, não obstante a licitude de percepção de vencimentos durante o período de desincompatibilização do servidor público do efetivo, a Gratificação de Atividade em Unidade Penal ou Correcional Intra- Muros (GADI) não tem como pressuposto o simples exercício do cargo, mas decorre da execução de atividade específica por parte dos servidores, circunstância que afasta a tese recursal ventilada pelo Apelante. 3 Movimento 1.7 – PROJUDI. Apelação Cível nº 004480-32.2018.8.16.0004 9 Em casos semelhantes, este Tribunal de Justiça julgou: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE PROFISSIONAL – PEDAGOGO. AFASTAMENTO PARA CONCORRER A CARGOELETIVO. LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90. DIREITO À PERCEPÇÃO INTEGRAL DE SEUS VENCIMENTOS QUE NÃO INCLUI AGRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EM UNIDADE PENAL OU CORRECIONAL INTRA MUROS (GADI). NATUREZA TRANSITÓRIA E PROPTER LABOREM. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO NO PERÍODO DE AFASTAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0006372-73.2016.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Luiz Mateus de Lima - J. 10.07.2018). (grifo nosso). MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE EDUCADORA SOCIAL COM INTERNOS DE ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS. AFASTAMENTO DO CARGO PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EM UNIDADE PENAL OU CORRECIONAL INTRAMUROS – GADI, DURANTE O PERÍODO DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO PARA A DISPUTA DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA PROPTER LABOREM QUE SÓ É DEVIDA ENQUANTO O SERVIDOR ESTIVER PRESTANDO O SERVIÇO NAS SITUAÇÕES PECULIARES QUE A ENSEJA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. SEGURANÇA DENEGADA COM REVOGAÇÃO DA LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA. (TJPR - 3ª C.Cível - MS - 5001390- 40.2016.8.16.0000 - Rel.: José Sebastião Fagundes Cunha - J. 24.08.2017). (grifo nosso). Diante de todo o exposto, voto pelo desprovimento do recurso de Apelação Cível interposto por Ricardo Nazareno Campelo Siqueira, mantendo-se inalterada a sentença por seus próprios fundamentos. DECISÃO Acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do 4 Movimento 8.1 – PROJUDI. Apelação Cível nº 004480-32.2018.8.16.0004 10 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram da sessão e acompanharam o voto da Relatora os Excelentíssimos Senhores Desembargadores REGINA AFONSO PORTES, Presidente, sem voto, ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES e o Juiz Substituto em Segundo Grau HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ. Curitiba, 02 de outubro de 2018. MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA Desembargadora Relatora
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/835848664/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-apl-44803220168160004-pr-0004480-3220168160004-acordao

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 13 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 714843 MG 2005/0003303-2

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 0006372-73.2016.8.16.0004 PR 0006372-73.2016.8.16.0004 (Acórdão)

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1594374 GO 2016/0080130-9