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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 002XXXX-50.2008.8.16.0021 PR 002XXXX-50.2008.8.16.0021 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

7ª Câmara Cível

Publicação

04/10/2018

Julgamento

2 de Outubro de 2018

Relator

Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PROCESSO SUSPENSO EM RAZÃO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS EM NOME DO EXECUTADO. ART. 791, III, DO CPC/1973. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXEQUENTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO À AÇÃO EXECUTIVA E APRESENTAR CAUSAS QUE JUSTIFIQUEM A APARENTE INÉRCIA. PRESSUPOSTO DE DESÍDIA AFASTADO. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

Não se caracteriza a prescrição intercorrente quando a execução de título extrajudicial estiver suspensa por inexistência de bens, sendo necessária a prévia intimação pessoal para prosseguimento da ação executiva (Súmula 63 do TJPR) (TJPR - 7ª C.Cível - 0021087-50.2008.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira - J. 02.10.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça Nossa Senhora de Salette - Centro Cívico - 80.530-912 - Curitiba - PR Autos nº. 0021087-50.2008.8.16.0021 Apelação nº 0021087-50.2008.8.16.0021 3ª Vara Cível de Cascavel Apelante (s): ASSOCIACAO PARANAENSE DE ENSINO E CULTURA Apelado (s): MOISES DE CAMPOS FIRMINO Relator: Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PROCESSO SUSPENSO EM RAZÃO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS EM NOME DO EXECUTADO. ART. 791, III, DO CPC/1973. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXEQUENTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO À AÇÃO EXECUTIVA E APRESENTAR CAUSAS QUE JUSTIFIQUEM A APARENTE INÉRCIA. PRESSUPOSTO DE DESÍDIA AFASTADO. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. Não se caracteriza a prescrição intercorrente quando a execução de título extrajudicial estiver suspensa por inexistência de bens, sendo necessária a prévia intimação pessoal para prosseguimento da ação executiva (Súmula 63 do TJPR) Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0021087-50.2008.8.16.0021, da 3ª Vara Cível da Comarca de Cascavel/PR, em que é apelante UNIVERSIDADE PARANAENSE - UNIPAR, e apelado, MOISES DE CAMPOS FIRMINO. I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pela exequente Universidade Paranaense - UNIPAR, contra r. sentença de mov. 36.1, proferida nos autos de “ação monitória na fase de cumprimento de sentença, autuada sob nº 0021087-50.2008.8.16.0021” ajuizada em face de MOISES DE CAMPOS FIRMINO, por meio da qual a MMª. Juíza de Direito assim decidiu: “III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 921, § 5º e 924, inciso V, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente feito, em virtude da prescrição intercorrente operada. Diante do princípio da causalidade, condeno a parte Exequente ao pagamento das custas, despesas processuais e de honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 1.000,00, em favor dos procuradores da parte requerida, com base do art. 85, § 8º, do CPC, observado o disposto nos incisos do § 2º do mesmo artigo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.” (Mov. 36.1) Em suas razões recursais (mov. 43.1), sustenta a apelante, em síntese, que: – manejou a presente açãoa) executiva visando o recebimento de título de crédito oriundo de pagamento de mensalidade escolar; – ob) feito foi convertido em cumprimento de sentença, porém em razão da ausência de bens foi enviado ao arquivo provisório; – o juízo de primeiro grau declarou a prescrição do crédito, tem em vista que noc) feito não houve penhora de bens; – diante da inexistência de intimação pessoal da autora, não há que sed) falar abandono de causa; o MM. Juiz “a quo” não intimou o procurador da parte autora com a devidae) - advertência de pena de extinção do feito, contrariando o disposto na Súmula nº 63 do Tribunal de Justiça. Com esses argumentos, pugna pelo provimento do recurso, para reformar a r. sentença e determinar o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. Contrarrazões regularmente apresentadas (mov. 47.1), pela manutenção da sentença em virtude da ocorrência da prescrição intercorrente na hipótese. É o relatório. II – VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso. A insurgência procede. Trata-se, originariamente, de ação monitória ajuizada pela instituição de ensino superior em 04.12.2008, visando o pagamento de mensalidades em aberto do respectivo contrato de prestação de serviços educacionais descrito na exordial. Convertida a ação em execução, ante a inércia do devedor (mov. 1.15). Intimada a parte ré para pagar o valor pleiteado, esta manteve-se inerte. Deferido o pedido de suspensão do feito por 120 (cento e vinte) dias. Os autos foram arquivados em 30.11.2010 (mov. 1.28). A exequente foi intimada para dar prosseguimento ao feito (mov. 1.30), momento em que requereu “a Restrição, Transferência e Licenciamento de eventuais veículos em nome do executado, via RENAJUD [...] (mov. 1.31)”, em 28.03.2017. O executado, por sua vez, apresentou exceção de pré-executividade sustentando que os presentes autos ficaram arquivados durante 7 (sete) anos sem manifestação da exequente, ou seja, de que houve prescrição intercorrente, motivo pelo qual caberia a extinção do feito e o levantamento dos bloqueios realizados via RENAJUD (mov. 30.1). Com efeito. Do que se tira dos autos, o processo permaneceu paralisado por mais de seis, até que houve o reconhecimento da prescrição intercorrente aventada pelo executado. Acontece que, na hipótese em tela, não houve a prévia intimação pessoal para dar prosseguimento da ação executiva quando do término da suspensão do processo. Somente em 23.03.2017 a exequente foi intimada para dar prosseguimento ao feito (mov. 1.30/Pág. 50 dos autos principais), isto é, muito tempo depois do término da suspensão do processo. Pois bem. É consabido que a prescrição intercorrente difere do instituto da prescrição clássica, porque se verifica durante o curso de um processo e não antes de sua propositura. Ademais disso, constitui hipótese de extinção de execução judicial, pela , desde que tenha ocorrido porparalisação injustificada do processo culpa exclusiva do exequente. Ocorre que, ao contrário do entendimento esposado pelo Juízo , não restou caracterizada suaa quo ocorrência, diante do que dispõe expressamente a jurisprudência a respeito do tema, em especial o Colendo Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO ABRANGÊNCIA. TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. 2. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. NECESSIDADE. 3. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS, NEGLIGÊNCIA E FALTA DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE/AGRAVADO E INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DOS AGRAVANTES. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Em atenção à Teoria do Isolamento dos Atos Processuais, não tem aplicação ao caso examinado a dinâmica processual estabelecida pelo novo Código de Processo Civil, na medida em que, sobrevindo lei processual nova, os atos ainda pendentes dos processos em curso sujeitar-se-ão aos seus comandos, respeitada, porém, a eficácia daqueles já praticados de acordo com a legislação revogada. 2. A revisão da conclusão a que chegou o Colegiado estadual a respeito da ausência de bens penhoráveis para a suspensão dos autos, da negligência por parte do exequente/agravado e da falta de intimação para que prosseguisse com a execução, bem como pela inexistência de citação válida dos agravantes, reclama a incursão no contexto fático-probatório dos autos, providência inviável no âmbito do recurso especial, ante o teor do óbice inserto na Súmula 7 do STJ. 3. “Nos termos da jurisprudência recentemente firmada nesta Turma, nos casos de suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis, ainda que se dispense a intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito, deve-se intimar o exequente para se manifestar a respeito do atingimento do prazo de ( REsp 1.593.786/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSOprescrição intercorrente SANSEVERINO, Terceira Turma, j. 22/9/2016, DJe 30/9/2016). Prevalece, pois, a necessidade de intimação pessoal da parte exequente, devendo ser mantida a decisão agravada” ( AgRg no AREsp 718.731/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 1º/12/2016, DJe 15/12/2016). 4. Agravo interno improvido.” (STJ, AgInt no AREsp 1055547/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 27.06.2017 e publicado em 02.08.2017) – Destaquei. “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PROCESSO SUSPENSO. DESÍDIA. SÚMULA Nº 7/STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO CREDOR. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. 1. Rever questão decidida com base no exame das circunstâncias fáticas da causa esbarra no óbice da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Suspenso o processo de execução, não flui o prazo prescricional pelo mesmo período, inclusive aquele atinente à prescrição intercorrente. Para a retomada do curso do prazo prescricional, faz-se . 3. necessária a intimação do credor para diligenciar no processo Nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, deve o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da . 4. Agravo interno nãoprescrição, em respeito ao princípio do contraditório provido.” (STJ, AgInt no REsp 1637171/MT, Terceira Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 09.05.2017 e publicado em 18.05.2017) – Destaquei. “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO SUSPENSA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, não corre a prescrição intercorrente durante o prazo de suspensão do processo de , nos termos do art. 475-J, § 5º, do CPC/1973.execução determinada pelo juízo Para a retomada de seu curso, faz-se necessária a intimação pessoal do credor para diligenciar no processo, porque é a sua inação injustificada que faz retomar-se o curso prescricional. ( AgInt nos EDcl no AREsp 821.983/SC). 2. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no REsp 1543421/DF, Terceira Turma, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 07.03.2017 e publicado em 14.03.2017) – Destaquei. Bem se vê que o entendimento é assente no sentido de que a prescrição intercorrente pressupõe a desídia do credor que, intimado pessoalmente a diligenciar ou a demonstrar que o fez, se mantém inerte. E tal se dá porque não se poderia simplesmente admitir que a pessoa que irá se beneficiar dessa decretação seja aquela que, por culpa exclusiva, causou deliberadamente o retardamento do feito. Bem por isso, há que se abrir o contraditório, antes de se decretar o seu evento, até porque a prescrição não pode correr contra aquele que nem legitimamente pode agir. A respeito, veja-se julgado deste Sodalício: “APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXEQUENTE. SENTENÇA ANULADA. 1. Consoante jurisprudência do Colendo STJ, não há que se falar em prescrição intercorrente quando suspensa execução por ausência de bens penhoráveis ( CPC/1973, art. 791, inciso III). 2. Não se caracteriza a prescrição intercorrente quando a execução de título extrajudicial estiver suspensa por inexistência de bens, sendo necessária a prévia intimação pessoal para prosseguimento da . 3. A prescrição intercorrente pressupõeação executiva (Súmula 63 do TJPR) desídia do credor que, intimado pessoalmente a diligenciar, se mantém inerte, ou seja, é necessário que seja claro o abandono da causa. 4. Apelação cível conhecida e provida. (Por maioria)” (AC nº 1.652.049-3, 16ª Câmara Cível, Rel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen, julgado em 19.06.2017 e publicado em 28.06.2017) – Destaquei. É o que se deu no caso em tela. A execução de título judicial estava suspensa em razão da não localização de bens em nome do executado. A respeito do tema, trago à colação Súmula da Jurisprudência Predominante deste Tribunal de Justiça, de nº 63, publicada em 30.10.2014, que trata justamente de execução de título extrajudicial: “Não se caracteriza a prescrição intercorrente quando a execução de título extrajudicial estiver suspensa por inexistência de bens, sendo necessária a prévia intimação pessoal para prosseguimento da ação executiva.” Com isso, o que se tem é que a solução adotada acaba, em verdade, por atentar contra os princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas, porque impõe um rigorismo formal extraordinário ao fazer com que o processo se transforme em um fim em si mesmo. Desse modo, diante dos inúmeros julgados do egrégio Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, há que se dar provimento ao apelo para declarar a nulidade da r. sentença e determinar o retorno dos autos à vara de origem, para que se dê regular prosseguimento ao cumprimento de sentença. CONCLUSÃO Em conclusão, voto pelo conhecimento e provimento do recurso, para declarar a nulidade da r. sentença e determinar a baixa dos autos para que se dê regular prosseguimento à ação executiva. Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 7ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Provimento do recurso de ASSOCIACAO PARANAENSE DE ENSINO E CULTURA. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior, com voto, e dele participaram Desembargador Ramon De Medeiros Nogueira (relator) e Desembargadora Joeci Machado Camargo. 02 de Outubro de 2018 Des. Ramon de Medeiros Nogueira Relator 17
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