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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

12ª Câmara Cível

Publicação

12/10/2018

Julgamento

11 de Outubro de 2018

Relator

Desembargador Roberto Antônio Massaro
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Inteiro Teor


Íntegra do Acórdão
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Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.

1.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
12ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008403-15.2016.8.16.0021, DA 3ª VARA CÍVEL DA
COMARCA DE CASCAVEL.
APELANTE: OI MOVEL S.A.
APELADA: MITRA DIOCESANA DE CASCAVEL.
RELATOR: Desembargador ROBERTO MASSARO.
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER,
DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA
– 1.) PRETENSÃO DEPARTE REQUERIDA
AFASTAMENTO DO DANO MORAL – PESSOA JURÍDICA
– POSSIBILIDADE DE SOFRER DANO MORAL – SÚMULA
227 DO STJ – INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE
PROTEÇÃO AO CRÉDITO – ATO ILÍCITO
CARACTERIZADO – DANO MORAL “IN RE IPSA” –
PRECEDENTES DO STJ - INDENIZAÇÃO DE DANO
MORAL DEVIDA – 2.) REDUÇÃO DO QUANTUM
INDENIZATÓRIO – DESCABIMENTO –VALOR
ADEQUADO COM BASE NAS PARTICULARIDADES DO
CASO E ENTENDIMENTO DESTA CORTE – SENTENÇA
MANTIDA.
RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.
O STJ já firmou entendimento que "nos casos de protesto
indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de
inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é,
1.
2.
prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa
( REsp 1059663/MS, Rel.Min. NANCY ANDRIGHI,jurídica"
DJe 17/12/2008). Precedentes.
No que diz respeito ao valor fixado a título de indenização por
dano moral, é lembrar que o nosso ordenamento jurídico deixa
ao arbítrio do magistrado a sua fixação, que deverá analisar as
circunstâncias fáticas, assim como a capacidade econômica das
partes para, dentro da proporcionalidade e razoabilidade,
estabelecer valor que desestimule a parte Requerida/Apelante de
reincidir e amenize o abalo sofrido pela parte Autora/Apelada.
E, no caso, não há se falar em redução do valor, eis que
adequado ao caso.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº
0008403-15.2016.8.16.0021, da 3ª Vara Cível da Comarca de Cascavel em que figura como
OI MOVEL S.A. e ARQUIDIOCESE DE CASCAVEL MITRAApelante Apelada
DIOCESANA DE CASCAVEL.
I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto contra sentença (mov. 88.1) proferida na
“Ação Declaratória de Inexistência de Débito, c/c Obrigação de Fazer, de Não Fazer e
Indenização por Danos Morais” nº 0008403-15.2016.8.16.0021, que julgou procedente a ação,
para o fim de:
“(...) a inexistência de relação jurídica contratual entre asdeclarar
partes e a inexistência do débito informado, bem como indevida a
anotação no nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito,
a ré ao pagamento em favor do autor da importânciacondenando
de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. O valor
deverá ser corrigido pelo índice IPCA-E a partir do arbitramento,
nos termos da Súmula 362 do STJ, e acrescido de juros de mora de
1% ao mês a partir citação até a data do efetivo pagamento.
Ainda, diante do reconhecimento da litigância de má-fé, condeno a
requerida ao pagamento de multa, em favor da requerente, no
importe de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa,
nos termos do artigo 81, do Código de Processo Civil. ”
Mediante a sucumbência, condenou o Requerido ao pagamento integral das custas processuais
e honorários advocatícios, fixados em 20% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
Irresignado, o Apelante alega em suas razões recursais (mov. 78.1), em síntese, que: restoua)
devidamente demonstrada a efetiva utilização dos serviços de telefonia e a existência de
débitos que ensejaram a inscrição do nome da parte adversa no cadastro de inadimplentes; b)
não foi demonstrada qualquer conduta desabonadora capaz de justificar a condenação por
danos morais; não merece prosperar quaisquer alegações que versem sobre dano moral,c)
haja vista que não há nos autos provas que corroborem com alegações de abalos sofridos,
assim, não há motivos para reparação de um dano inexistente ou não comprovado; mesmod)
que cabível o dano moral, é certo que o quantum arbitrado pela magistrada singular deve ser
minorado, posto que não foram analisados o grau de responsabilidade do ofensor, a
moderação e a razoabilidade; conforme a súmula 385 do STJ, não cabe indenização pore)
dano moral quando preexistente demais inscrições; não houve qualquer abalo à honraf)
objetiva da Apelada, os atos por ela enfrentado não ultrapassam a esfera do mero
aborrecimento.
Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar a r. sentença, para que
seja afastada a condenação pelos danos morais sofridos. Ou, de forma subsidiária, a
minoração do valor fixado a título de danos morais.
A parte contrária apresentou as respectivas contrarrazões (mov. 93.1), momento em que
pugnou pela manutenção da r. sentença em sua integralidade.
Em seguida, vieram-me os autos conclusos para julgamento.
É o relatório.
II – VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, deve ser o recurso recebido em ambos
os efeitos – devolutivo e suspensivo –, nos termos do art. 1.012 do CPC/2015.
A Apelante, ora Requerida, em sede recursal, pretende o afastamento da condenação do dano
moral; subsidiariamente, requer a redução do valor indenizatório. Desta forma, tem-se que a
controvérsia recursal reside exclusivamente na existência do dano moral e sua consequente
.valoração
-Do dano moral
Sustenta a Apelante/Requerida que a honra objetiva da pessoa jurídica não foi abalada, visto
que não houve nenhuma atitude sua, que tenha maculado a imagem da empresa
Apelada/Requerente perante terceiros.
Contudo, sem razão.
Inicialmente, cumpre destacar que a súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça não se
amolda ao presente caso, isto porque, conforme se pode observar do próprio recurso de
Apelação, o outro débito em que se fundamenta a Apelante é posterior a indevida inscrição
pela dívida telefônica, cerca de 03 (três) anos, ou seja, à época eram inexistentes demais
registros da Apelada/Requerente no cadastro de maus pagadores.
Ademais, a pessoa jurídica é detentora, tão somente, de honra objetiva, mas é certo também
que podem sofrer dano moral, conforme se extrai da súmula 227[1] do Superior Tribunal de
Justiça.
No caso dos autos, vislumbra-se que em 24 de setembro de 2015 a Apelada/Autora requereu
junto ao PROCON o cancelamento do contrato telefônico celebrado com a
Apelante/Requerida, bem como a baixa das faturas vencidas e retirada do nome do cadastro de
inadimplentes. Contudo, embora conste no mov. 1.7 a baixa definitiva das faturas
correspondentes ao período que compreende 04/01/2013 à 19/11/2015, a Apelada/Autora teve
seu nome inscrito no SERASA pelo débito condizente ao mês de março de 2013 (mov. 1.8).
Assim, ao contrário do afirma da Apelante, resta demonstrada a configuração de dano moral
em face da empresa Apelada, diante da inscrição indevida no órgão de proteção ao crédito. E,
em situações como a presente, o Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o dano
moral é prescindindo de demonstração de sua ocorrência, ainda que se esteja diantein re ipsa,
de pessoa jurídica. Confira-se, a propósito, os seguintes julgados:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO
(ART. 544 DO CPC/73)- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS DECORRENTE DE INCLUSÃO INDEVIDA EM
- DECISÃO MONOCRÁTICACADASTRO DE INADIMPLENTES
QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL A FIM DE
RECONSIDERAR A DECISÃO MONOCRÁTICA
ANTERIORMENTE PROFERIDA PARA, DE PLANO, NEGAR
PROVIMENTO AO RECLAMO POR FUNDAMENTAÇÃO
DIVERSA.INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. 1. Para acolhimento
do apelo extremo, seria imprescindível derruir a afirmação contida no
decisum atacado no sentido de que houve a inscrição indevida, o que
demandaria o revolvimento das provas juntadas aos autos e
forçosamente ensejaria em rediscussão de matéria fática, incidindo, na
espécie, o óbice da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça.
Precedentes.1.1 O STJ já firmou entendimento que "nos casos de
protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de
inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é,
prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica"
( REsp 1059663/MS, Rel.Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 17/12/2008).
2. A indenização por danos morais, fixada em quantum em
conformidade com o princípio da razoabilidade, não enseja a
possibilidade de interposição do recurso especial, ante o óbice da
Súmula n. 7/STJ. 2.1 Este Tribunal Superior tem prelecionado ser
razoável a condenação no equivalente a até 50 (cinquenta) salários
mínimos por indenização decorrente de inscrição indevida em órgãos de
proteção ao crédito. Precedentes.3. Agravo interno desprovido. (STJ,
AgInt no AgRg no AREsp 572.925/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI,
QUARTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017)

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. CADASTRO DE INADIMPLENTES.
INSCRIÇÃO INDEVIDA. ATO ILÍCITO. DANO MORAL IN RE IPSA.
REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO
DO QUANTUM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO
DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.
7/STJ. DECISÃO MANTIDA.1. Consoante a jurisprudência desta
Corte, "nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular
em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa,
isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa
" ( REsp n. 1.059.663/MS, Relatora Ministra NANCYjurídica
ANDRIGHI, DJe 17/12/2008).4. Agravo interno a que se nega
provimento. (STJ, AgInt no AREsp 671.711/SP, Rel. Ministro ANTONIO
CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 06/09/2016, DJe
12/09/2016).
Outro não é o entendimento desta Corte:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS - TELEFONIA - APELAÇÃO DA PARTE RÉ -
INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL - INSCRIÇÃO
INDEVIDA EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO -
DANOS MORAIS "IN RE IPSA" - DISPENSA DE
COMPROVAÇÃO - PESSOA JURÍDICA QUE PODE
- PEDIDOSOFRER DANO MORAL - SÚMULA 227 DO STJ
DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO - "QUANTUM" QUE SE
ENCONTRA COERENTE COM A MÉDIA APLICADA POR
ESTE TRIBUNAL EM CASOS SEMELHANTES -
IMPOSSIBILIDADE DE SE ARBITRAR VALORES
INDENIZATÓRIOS QUE NÃO DESESTIMULEM A PRÁTICA
DE NOVOS E SEMELHANTES ILÍCITOS - SENTENÇA
MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível -
AC - 1633886-4 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central
de Londrina - Rel.: Antonio Domingos Ramina Junior - Unânime -
J. 05.04.2017.)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR
DANO MORAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
DE FORNECIMENTO DE MÁQUINA DE CARTÃO DE
DÉBITO E CRÉDITO.SITUAÇÃO FÁTICA. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA PARA RECONHECER A INEXIGIBILIDADE
DO DÉBITO, A INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS
DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E CONDENAÇÃO EM DANOS
MORAIS NO IMPORTE DE R$20.000,00. DANOS MORAIS.
AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO
INDEVIDA DO NOME DA PESSOA JURÍDICA EM
CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANO MORAL
IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE
. QUANTUMOBJETIVA.PRECEDENTES DO STJ
INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. REDUÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.
VALOR CONDIZENTE AO ENTENDIMENTO DESTA
CÂMARA CÍVEL EM CASOS SEMELHANTES.RECURSO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 11ª C.Cível - AC -
1616526-9 - Pato Branco - Rel.: Lenice Bodstein - Unânime - J.
10.05.2017.)
Com isso, configurado o dever de indenizar, não há o que se falar na reforma da r. sentença
neste ponto.
- Do indenizatórioquantum
No que diz respeito ao valor fixado a título de indenização por dano moral, é lembrar que o
nosso ordenamento jurídico deixa ao arbítrio do magistrado a sua fixação, que deverá analisar
as circunstâncias fáticas, assim como a capacidade econômica das partes para, dentro da
proporcionalidade e razoabilidade, estabelecer valor que desestimule a parte
Requerida/Apelante de reincidir e amenize o abalo sofrido pela parte Autora/Apelada.
Sobre o tema, leciona Sérgio Cavalieri Filho que, “o juiz, ao valorar o dano moral, deve
arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a
reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela
vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e
outras mais que se fizerem presentes"(Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição,
Malheiros Editora, 2006, p. 16).
A partir daí, atento aos parâmetros antes mencionados, o valor fixado na r. sentença no
patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se adequado e a sua redução, implicaria em
valor insuficiente para desestimular a Apelante/Requerida em voltar a cometer o mesmo
ilícito.
Ademais, cumpre esclarecer que esta Corte tem, inclusive, fixado em valor maior do fixado
pelo d. juiz singular, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS - TELEFONIA - APELAÇÃO DA PARTE RÉ -
ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE TERCEIRO -
INOVAÇÃO RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO,
NESTE PARTICULAR - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL -
INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE
CRÉDITO - DANOS MORAIS"IN RE IPSA"- DISPENSA DE
COMPROVAÇÃO - PESSOA JURÍDICA QUE PODE
SOFRER DANO MORAL - SÚMULA 227 DO STJ - PEDIDO
- DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO (R$15.000,00)
" QUANTUM "QUE SE ENCONTRA COERENTE COM A
MÉDIA APLICADA POR ESTE TRIBUNAL EM CASOS
- IMPOSSIBILIDADE DE SE ARBITRARSEMELHANTES
VALORES INDENIZATÓRIOS QUE NÃO DESESTIMULEM A
PRÁTICA DE NOVOS E SEMELHANTES ILÍCITOS -
SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 12ª
C.Cível - AC - 1625998-4 - Medianeira - Rel.: Antonio Domingos
Ramina Junior - Unânime - J. 22.03.2017).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS
MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O
PEDIDO INICIAL DO AUTOR. CONTRATAÇÃO ENTRE AS
PARTES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA E
INTERNET. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. (I)
IRREGULARIDADE DAS COBRANÇAS VERIFICADA. (II)
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. DANO
MORAL QUE SE CONFIGURA IN RE IPSA. INSCRIÇÃO
INDEVIDA DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE
PROTEÇÃO AO CRÉDITO. (III) INSURGÊNCIA DE
AMBAS AS PARTES EM RELAÇÃO AO VALOR DA
INDENIZAÇÃO.MAJORAÇÃO DO QUANTUM
CONFORME PECULIARIDADES DO CASO E
ENTENDIMENTO DA DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA
(IV) TERMO A QUO DA INCIDÊNCIA DOS JUROSCÍVEL.
DE MORA DA CONDENAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS. JUROS DE MORA QUE DEVEM SER
FIXADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. ART. 405, CC. DANO DE
NATUREZA CONTRATUAL. PRECEDENTES DO STJ. (V)
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
SUCUMBENCIAIS.INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.
MANUTENÇÃO DA VALOR FIXADO NA SENTENÇA
SINGULAR.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E
PARCIALMENTE PROVIDA E RECURSO ADESIVO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 12ª
C.Cível - AC - 1425276-9 - Curitiba - Rel.: Ivanise Maria Tratz
Martins - Unânime - J. 03.05.2017 – dano moral fixado em R$
15.000,00)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. TELEFONIA.INOCORRÊNCIA DE COISA
JULGADA. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO
INDENIZATÓRIA QUE TRAMITOU NO JUIZADO ESPECIAL.
CAUSA DE PEDIR DIVERSA. NOVA COBRANÇA E NOVA
INSCRIÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA CONFIGURADA.
INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM
CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO (SERASA).
DESNECESSIDADE DE PROVA DO DANO. PESSOA
JURÍDICA QUE PODE SOFRER DANO MORAL. SÚMULA
227 DO STJ.DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM
INDENIZATÓRIO ESCORREITO.
MANUTENÇÃO.OBEDECIDOS CRITÉRIOS DE
RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. COMPENSAÇÃO DO
DANO MORAL SOFRIDO, SEM ENRIQUECIMENTO
. DESESTÍMULO DA REITERAÇÃO DE CONDUTASILÍCITO
SIMILARES. PRECEDENTES DESTA CÂMARA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.EXCLUSÃO.
IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.(TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1583069-6 - Barracão -
Rel.: Suzana Massako Hirama Loreto de Oliveira - Unânime - J.
08.03.2017 – dano moral fixado em R$ 15.000,00)
Portanto, conforme todo o exposto, o indenizatório fixado na r. sentença não merecequantum
reparos.
- Sucumbência recursal
O Superior Tribunal de Justiça, por meio do EDcl no AgInt no Recurso Especial nº
1.573.573-RJ, apresentou os requisitos necessários, a serem preenchidos cumulativamente,
para serem arbitrados honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11 do CPC,
quais sejam: a) a publicação da sentença após a vigência do CPC/15; b) não conhecimento
integral ou o pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgãoimprovimento do recurso
colegiado competente; c) a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no
feito em que interposto o recurso; d) não terem sido atingidos na origem os limites previstos
e) nos §§ 2º e do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo;
não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau
recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba.
No caso, tendo a d. magistrada singular fixado os honorários advocatícios em 20% (vinte por
cento) sobre o valor da condenação, patamar máximo legal, não há como se proceder com a
majoração destes.
Diante todo o exposto, VOTO no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de
Apelação, mantendo-se a r. sentença incólume.

III – DISPOSITIVO
Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 12ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar pelo Não-Provimento do
recurso de OI MOVEL S.A..
O julgamento foi presidido pela Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins, sem voto, e
dele participaram Desembargador Roberto Antonio Massaro (relator), Desembargador
Marco Antonio Antoniassi e Juiz Subst. 2ºgrau Alexandre Gomes Gonçalves.
Curitiba, 10 de Outubro de 2018.
Des. ROBERTO MASSARO
Relator
[1] STJ, súmula 227: A pessoa jurídica pode sofrer dano moral.

Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/835843857/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-apl-84031520168160021-pr-0008403-1520168160021-acordao/inteiro-teor-835843882

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