jusbrasil.com.br
22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 0008403-15.2016.8.16.0021 PR 0008403-15.2016.8.16.0021 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
12ª Câmara Cível
Publicação
12/10/2018
Julgamento
11 de Outubro de 2018
Relator
Desembargador Roberto Antônio Massaro
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA – 1.) PRETENSÃO DEPARTE REQUERIDA AFASTAMENTO DO DANO MORAL – PESSOA JURÍDICAPOSSIBILIDADE DE SOFRER DANO MORALSÚMULA 227 DO STJINSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITOATO ILÍCITO CARACTERIZADO – DANO MORAL “IN RE IPSA” – PRECEDENTES DO STJ - INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL DEVIDA – 2.) REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – DESCABIMENTO –VALOR ADEQUADO COM BASE NAS PARTICULARIDADES DO CASO E ENTENDIMENTO DESTA CORTE – SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.

O STJ já firmou entendimento que "nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, 1. 2. prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa ( REsp 1059663/MS, Rel.Min. NANCY ANDRIGHI,jurídica" DJe 17/12/2008). Precedentes. No que diz respeito ao valor fixado a título de indenização por dano moral, é lembrar que o nosso ordenamento jurídico deixa ao arbítrio do magistrado a sua fixação, que deverá analisar as circunstâncias fáticas, assim como a capacidade econômica das partes para, dentro da proporcionalidade e razoabilidade, estabelecer valor que desestimule a parte Requerida/Apelante de reincidir e amenize o abalo sofrido pela parte Autora/Apelada. E, no caso, não há se falar em redução do valor, eis que adequado ao caso. (TJPR - 12ª C.Cível - 0008403-15.2016.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Roberto Antônio Massaro - J. 11.10.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 12ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008403-15.2016.8.16.0021, DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL. APELANTE: OI MOVEL S.A. APELADA: MITRA DIOCESANA DE CASCAVEL. RELATOR: Desembargador ROBERTO MASSARO. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA – 1.) PRETENSÃO DEPARTE REQUERIDA AFASTAMENTO DO DANO MORAL – PESSOA JURÍDICA – POSSIBILIDADE DE SOFRER DANO MORAL – SÚMULA 227 DO STJ – INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – ATO ILÍCITO CARACTERIZADO – DANO MORAL “IN RE IPSA” – PRECEDENTES DO STJ - INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL DEVIDA – 2.) REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – DESCABIMENTO –VALOR ADEQUADO COM BASE NAS PARTICULARIDADES DO CASO E ENTENDIMENTO DESTA CORTE – SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. O STJ já firmou entendimento que "nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, 1. 2. prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa ( REsp 1059663/MS, Rel.Min. NANCY ANDRIGHI,jurídica" DJe 17/12/2008). Precedentes. No que diz respeito ao valor fixado a título de indenização por dano moral, é lembrar que o nosso ordenamento jurídico deixa ao arbítrio do magistrado a sua fixação, que deverá analisar as circunstâncias fáticas, assim como a capacidade econômica das partes para, dentro da proporcionalidade e razoabilidade, estabelecer valor que desestimule a parte Requerida/Apelante de reincidir e amenize o abalo sofrido pela parte Autora/Apelada. E, no caso, não há se falar em redução do valor, eis que adequado ao caso. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0008403-15.2016.8.16.0021, da 3ª Vara Cível da Comarca de Cascavel em que figura como OI MOVEL S.A. e ARQUIDIOCESE DE CASCAVEL MITRAApelante Apelada DIOCESANA DE CASCAVEL. I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto contra sentença (mov. 88.1) proferida na “Ação Declaratória de Inexistência de Débito, c/c Obrigação de Fazer, de Não Fazer e Indenização por Danos Morais” nº 0008403-15.2016.8.16.0021, que julgou procedente a ação, para o fim de: “(...) a inexistência de relação jurídica contratual entre asdeclarar partes e a inexistência do débito informado, bem como indevida a anotação no nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, a ré ao pagamento em favor do autor da importânciacondenando de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. O valor deverá ser corrigido pelo índice IPCA-E a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir citação até a data do efetivo pagamento. Ainda, diante do reconhecimento da litigância de má-fé, condeno a requerida ao pagamento de multa, em favor da requerente, no importe de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 81, do Código de Processo Civil. ” Mediante a sucumbência, condenou o Requerido ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Irresignado, o Apelante alega em suas razões recursais (mov. 78.1), em síntese, que: restoua) devidamente demonstrada a efetiva utilização dos serviços de telefonia e a existência de débitos que ensejaram a inscrição do nome da parte adversa no cadastro de inadimplentes; b) não foi demonstrada qualquer conduta desabonadora capaz de justificar a condenação por danos morais; não merece prosperar quaisquer alegações que versem sobre dano moral,c) haja vista que não há nos autos provas que corroborem com alegações de abalos sofridos, assim, não há motivos para reparação de um dano inexistente ou não comprovado; mesmod) que cabível o dano moral, é certo que o quantum arbitrado pela magistrada singular deve ser minorado, posto que não foram analisados o grau de responsabilidade do ofensor, a moderação e a razoabilidade; conforme a súmula 385 do STJ, não cabe indenização pore) dano moral quando preexistente demais inscrições; não houve qualquer abalo à honraf) objetiva da Apelada, os atos por ela enfrentado não ultrapassam a esfera do mero aborrecimento. Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar a r. sentença, para que seja afastada a condenação pelos danos morais sofridos. Ou, de forma subsidiária, a minoração do valor fixado a título de danos morais. A parte contrária apresentou as respectivas contrarrazões (mov. 93.1), momento em que pugnou pela manutenção da r. sentença em sua integralidade. Em seguida, vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. II – VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, deve ser o recurso recebido em ambos os efeitos – devolutivo e suspensivo –, nos termos do art. 1.012 do CPC/2015. A Apelante, ora Requerida, em sede recursal, pretende o afastamento da condenação do dano moral; subsidiariamente, requer a redução do valor indenizatório. Desta forma, tem-se que a controvérsia recursal reside exclusivamente na existência do dano moral e sua consequente .valoração -Do dano moral Sustenta a Apelante/Requerida que a honra objetiva da pessoa jurídica não foi abalada, visto que não houve nenhuma atitude sua, que tenha maculado a imagem da empresa Apelada/Requerente perante terceiros. Contudo, sem razão. Inicialmente, cumpre destacar que a súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça não se amolda ao presente caso, isto porque, conforme se pode observar do próprio recurso de Apelação, o outro débito em que se fundamenta a Apelante é posterior a indevida inscrição pela dívida telefônica, cerca de 03 (três) anos, ou seja, à época eram inexistentes demais registros da Apelada/Requerente no cadastro de maus pagadores. Ademais, a pessoa jurídica é detentora, tão somente, de honra objetiva, mas é certo também que podem sofrer dano moral, conforme se extrai da súmula 227[1] do Superior Tribunal de Justiça. No caso dos autos, vislumbra-se que em 24 de setembro de 2015 a Apelada/Autora requereu junto ao PROCON o cancelamento do contrato telefônico celebrado com a Apelante/Requerida, bem como a baixa das faturas vencidas e retirada do nome do cadastro de inadimplentes. Contudo, embora conste no mov. 1.7 a baixa definitiva das faturas correspondentes ao período que compreende 04/01/2013 à 19/11/2015, a Apelada/Autora teve seu nome inscrito no SERASA pelo débito condizente ao mês de março de 2013 (mov. 1.8). Assim, ao contrário do afirma da Apelante, resta demonstrada a configuração de dano moral em face da empresa Apelada, diante da inscrição indevida no órgão de proteção ao crédito. E, em situações como a presente, o Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o dano moral é prescindindo de demonstração de sua ocorrência, ainda que se esteja diantein re ipsa, de pessoa jurídica. Confira-se, a propósito, os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73)- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE INCLUSÃO INDEVIDA EM - DECISÃO MONOCRÁTICACADASTRO DE INADIMPLENTES QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL A FIM DE RECONSIDERAR A DECISÃO MONOCRÁTICA ANTERIORMENTE PROFERIDA PARA, DE PLANO, NEGAR PROVIMENTO AO RECLAMO POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA.INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. 1. Para acolhimento do apelo extremo, seria imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado no sentido de que houve a inscrição indevida, o que demandaria o revolvimento das provas juntadas aos autos e forçosamente ensejaria em rediscussão de matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.1.1 O STJ já firmou entendimento que "nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica" ( REsp 1059663/MS, Rel.Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 17/12/2008). 2. A indenização por danos morais, fixada em quantum em conformidade com o princípio da razoabilidade, não enseja a possibilidade de interposição do recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. 2.1 Este Tribunal Superior tem prelecionado ser razoável a condenação no equivalente a até 50 (cinquenta) salários mínimos por indenização decorrente de inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito. Precedentes.3. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AgRg no AREsp 572.925/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ATO ILÍCITO. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.1. Consoante a jurisprudência desta Corte, "nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa" ( REsp n. 1.059.663/MS, Relatora Ministra NANCYjurídica ANDRIGHI, DJe 17/12/2008).4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 671.711/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 06/09/2016, DJe 12/09/2016). Outro não é o entendimento desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TELEFONIA - APELAÇÃO DA PARTE RÉ - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - DANOS MORAIS "IN RE IPSA" - DISPENSA DE COMPROVAÇÃO - PESSOA JURÍDICA QUE PODE - PEDIDOSOFRER DANO MORAL - SÚMULA 227 DO STJ DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO - "QUANTUM" QUE SE ENCONTRA COERENTE COM A MÉDIA APLICADA POR ESTE TRIBUNAL EM CASOS SEMELHANTES - IMPOSSIBILIDADE DE SE ARBITRAR VALORES INDENIZATÓRIOS QUE NÃO DESESTIMULEM A PRÁTICA DE NOVOS E SEMELHANTES ILÍCITOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1633886-4 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Antonio Domingos Ramina Junior - Unânime - J. 05.04.2017.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE MÁQUINA DE CARTÃO DE DÉBITO E CRÉDITO.SITUAÇÃO FÁTICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA RECONHECER A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, A INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$20.000,00. DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PESSOA JURÍDICA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE . QUANTUMOBJETIVA.PRECEDENTES DO STJ INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. VALOR CONDIZENTE AO ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA CÍVEL EM CASOS SEMELHANTES.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 11ª C.Cível - AC - 1616526-9 - Pato Branco - Rel.: Lenice Bodstein - Unânime - J. 10.05.2017.) Com isso, configurado o dever de indenizar, não há o que se falar na reforma da r. sentença neste ponto. - Do indenizatórioquantum No que diz respeito ao valor fixado a título de indenização por dano moral, é lembrar que o nosso ordenamento jurídico deixa ao arbítrio do magistrado a sua fixação, que deverá analisar as circunstâncias fáticas, assim como a capacidade econômica das partes para, dentro da proporcionalidade e razoabilidade, estabelecer valor que desestimule a parte Requerida/Apelante de reincidir e amenize o abalo sofrido pela parte Autora/Apelada. Sobre o tema, leciona Sérgio Cavalieri Filho que, “o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras mais que se fizerem presentes"(Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição, Malheiros Editora, 2006, p. 16). A partir daí, atento aos parâmetros antes mencionados, o valor fixado na r. sentença no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se adequado e a sua redução, implicaria em valor insuficiente para desestimular a Apelante/Requerida em voltar a cometer o mesmo ilícito. Ademais, cumpre esclarecer que esta Corte tem, inclusive, fixado em valor maior do fixado pelo d. juiz singular, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TELEFONIA - APELAÇÃO DA PARTE RÉ - ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE TERCEIRO - INOVAÇÃO RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO, NESTE PARTICULAR - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - DANOS MORAIS"IN RE IPSA"- DISPENSA DE COMPROVAÇÃO - PESSOA JURÍDICA QUE PODE SOFRER DANO MORAL - SÚMULA 227 DO STJ - PEDIDO - DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO (R$15.000,00)"QUANTUM"QUE SE ENCONTRA COERENTE COM A MÉDIA APLICADA POR ESTE TRIBUNAL EM CASOS - IMPOSSIBILIDADE DE SE ARBITRARSEMELHANTES VALORES INDENIZATÓRIOS QUE NÃO DESESTIMULEM A PRÁTICA DE NOVOS E SEMELHANTES ILÍCITOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1625998-4 - Medianeira - Rel.: Antonio Domingos Ramina Junior - Unânime - J. 22.03.2017). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL DO AUTOR. CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA E INTERNET. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. (I) IRREGULARIDADE DAS COBRANÇAS VERIFICADA. (II) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. DANO MORAL QUE SE CONFIGURA IN RE IPSA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. (III) INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES EM RELAÇÃO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO.MAJORAÇÃO DO QUANTUM CONFORME PECULIARIDADES DO CASO E ENTENDIMENTO DA DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA (IV) TERMO A QUO DA INCIDÊNCIA DOS JUROSCÍVEL. DE MORA DA CONDENAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUROS DE MORA QUE DEVEM SER FIXADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. ART. 405, CC. DANO DE NATUREZA CONTRATUAL. PRECEDENTES DO STJ. (V) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. MANUTENÇÃO DA VALOR FIXADO NA SENTENÇA SINGULAR.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA E RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1425276-9 - Curitiba - Rel.: Ivanise Maria Tratz Martins - Unânime - J. 03.05.2017 – dano moral fixado em R$ 15.000,00) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA.INOCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA QUE TRAMITOU NO JUIZADO ESPECIAL. CAUSA DE PEDIR DIVERSA. NOVA COBRANÇA E NOVA INSCRIÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA CONFIGURADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO (SERASA). DESNECESSIDADE DE PROVA DO DANO. PESSOA JURÍDICA QUE PODE SOFRER DANO MORAL. SÚMULA 227 DO STJ.DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ESCORREITO. MANUTENÇÃO.OBEDECIDOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. COMPENSAÇÃO DO DANO MORAL SOFRIDO, SEM ENRIQUECIMENTO . DESESTÍMULO DA REITERAÇÃO DE CONDUTASILÍCITO SIMILARES. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1583069-6 - Barracão - Rel.: Suzana Massako Hirama Loreto de Oliveira - Unânime - J. 08.03.2017 – dano moral fixado em R$ 15.000,00) Portanto, conforme todo o exposto, o indenizatório fixado na r. sentença não merecequantum reparos. - Sucumbência recursal O Superior Tribunal de Justiça, por meio do EDcl no AgInt no Recurso Especial nº 1.573.573-RJ, apresentou os requisitos necessários, a serem preenchidos cumulativamente, para serem arbitrados honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, quais sejam: a) a publicação da sentença após a vigência do CPC/15; b) não conhecimento integral ou o pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgãoimprovimento do recurso colegiado competente; c) a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; d) não terem sido atingidos na origem os limites previstos e) nos §§ 2º e do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba. No caso, tendo a d. magistrada singular fixado os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, patamar máximo legal, não há como se proceder com a majoração destes. Diante todo o exposto, VOTO no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de Apelação, mantendo-se a r. sentença incólume. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 12ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar pelo Não-Provimento do recurso de OI MOVEL S.A.. O julgamento foi presidido pela Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins, sem voto, e dele participaram Desembargador Roberto Antonio Massaro (relator), Desembargador Marco Antonio Antoniassi e Juiz Subst. 2ºgrau Alexandre Gomes Gonçalves. Curitiba, 10 de Outubro de 2018. Des. ROBERTO MASSARO Relator [1] STJ, súmula 227: A pessoa jurídica pode sofrer dano moral.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/835843857/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-apl-84031520168160021-pr-0008403-1520168160021-acordao

Informações relacionadas

Bruno Zaia, Advogado
Artigoshá 7 meses

A aplicabilidade do dano moral em casos de descumprimento contratual:

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 3 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1002290-20.2019.8.26.0417 SP 1002290-20.2019.8.26.0417

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 0002658-78.2020.8.16.0194 Curitiba 0002658-78.2020.8.16.0194 (Acórdão)