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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL XXXXX-58.2016.8.16.0001 PR XXXXX-58.2016.8.16.0001 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

12ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Roberto Antônio Massaro
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Ementa

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 12ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-58.2016.8.16.0001, DA 17ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. APELANTE: ITAMAR JOSÉ RIBEIRO. APELADA: CLARO S/A. Desembargador ROBERTO MASSARO.RELATOR: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS – 1.) VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES – NÃO CONSTATAÇÃO – RAZÕES RECURSAIS QUE CONFRONTAM SATISFATORIAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – 2.) INSURGÊNCIA COM A FORMA COMO OS DOCUMENTOS FORAM APRESENTADOS PELA RÉ – INEXISTÊNCIA DE ÓBICE A QUE SEJAM COLACIONADOS NA CONTESTAÇÃO, MORMENTE CONSIDERANDO-SE QUE A AUTENTICIDADE DOS MESMOS NÃO FORAM QUESTIONADAS – INEXISTÊNCIA, PORTANTO, DE QUALQUER MÁCULA DAÍ ADVINDA – 3.) SERVIÇO DE TELEFONIA – CONTRATO CELEBRADO NA MODALIDADE PÓS PAGA – INADIMPLEMENTO QUE AUTORIZA O CREDOR À PROCEDER A INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – ALEGAÇÃO, DE QUE NÃO HÁ NOS AUTOS PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NA DATA CORRESPONDENTE À NEGATIVAÇÃO, ASSIM COMO DO RESPECTIVO VALOR – PROVA, CONTUDO, QUE NA SITUAÇÃO ESPECÍFICA DOS AUTOS NÃO SE FAZIA NECESSÁRIA – AUTOR APELANTE QUE NA PETIÇÃO INICIAL AFIRMOU NUNCA TER CELEBRADO QUALQUER CONTRATO COM A RÉ – SITUAÇÃO, ENTÃO, QUE EXIGIA DA RÉ TÃO SOMENTE A DEMONSTRAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL EXISTENTE – CONTESTAÇÃO, ENTÃO, QUE BEM DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE CONTRATO E A EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RÉ QUE SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO – AUTOR APELANTE QUE, A PARTIR DA RÉPLICA, ALTEROU A CAUSA DE PEDIR DIZENDO QUE NA DATA DA NEGATIVAÇÃO NÃO HAVIA REGULAR PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – PROCEDER QUE NÃO É ADMITIDO PELO ORDENAMENTO JURÍDICOCPC/15, ARTIGO 329 – COBRANÇA E INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO SCPC QUE, NO CASO, CARACTERIZAM EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR – INEXISTÊNCIA, BEM POR ISSO, DE DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO – 4.) SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Não há falar em violação ao princípio da dialeticidade, quando o recorrente expõe os fundamentos de fato e de direito que embasam seu pedido de reforma da decisão.
2. Não há óbice a que os documentos sejam colacionados na peça defensiva, mormente, inexistindo qualquer questionamento quanto a autenticidade dos mesmos.
3. Sendo o contrato de prestação de serviço na modalidade pós-paga, o inadimplemento das prestações permite que o credor adote as medidas necessárias para o recebimento de seu crédito, o que inclui a inscrição do devedor nos órgãos de restrição ao crédito.
4. Cabia à Ré Apelada demonstrar apenas a existência da relação contratual negada pelo Autor Apelante na petição inicial, já que a alegação de que não houve demonstração de que os serviços ainda estavam sendo disponibilizados na data que ensejou a negativação consubstancia vedada alteração da causa de pedir.
5. Tendo a Ré Apelada se desincumbido do ônus de demonstrar fatos extintivos do direito do Autor Apelante, correta a sentença que julgou improcedentes os pedidos. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº XXXXX-58.2016.8.16.0001, da 17ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que figura como ITAMAR JOSE RIBEIRO e CLARO S/A.Apelante Apelada I - RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto contra a sentença (mov. 50.1) proferida na Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais (autos nº XXXXX-58.2016.8.16.0001), que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Ante a sucumbência, condenou o Autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixou em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), consignando, contudo, a suspensão da exigibilidade de tais verbas, por ser o autor beneficiário da assistência judiciária gratuita. Inconformado, o Autor Itamar José Ribeiro interpôs recurso de apelação (mov. 56.1), aduzindo, em síntese, que: a parte Ré não apresentou nenhum documento a fim dea) comprovar a contratação, apenas recortou e colou trecho de documento com visibilidade ruim; o contrato supostamente realizado entre as partes tem como objeto plano pré-pago, o queb) não poderia ensejar a inscrição no SCPC; não há nos autos provas da efetiva prestação doc) serviço, fatura no valor cobrado e nem data de inscrição no SCPC, sendo indevida, portanto a inscrição do consumidor no sistema; ante a indevida inscrição do cadastro ded) inadimplentes, requer a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Por fim, requer o conhecimento e o provimento do recurso. Apresentadas contrarrazões (mov. 59.1), subiram os autos à esta Corte. Em seguida, vieram-me conclusos para julgamento. É o relatório. II - VOTO Inicialmente, não se verifica a alegada violação ao princípio da dialeticidade aventada nas contrarrazões. Isto porque o Autor Apelante expôs os fundamentos de fato e de direito que embasam seu pedido de reforma da decisão, contrapondo aos fundamentos utilizados na decisão. Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, deve ser o recurso de apelação conhecido em ambos os efeitos – suspensivo e devolutivonos termos do art. 1.012, do CPC/2015. Defende o Autor Apelante que a Ré não apresentou qualquer documento com a contestação, apenas colacionado na própria peça defensiva e, além disso, por se tratar de contrato pré-pago a inscrição de seu nome nos cadastros de restrição ao crédito não se justifica. Quanto a isto, é dizer que não há óbice para que assim se proceda, inexistindo qualquer ilegalidade a macular a autenticidade dos documentos apresentados. É ver que o Apelante ao impugnar a contestação não negou a existência dos documentos colacionados na contestação, limitando-se a dizer que “o suposto débito venceu 20/01/2014, deste modo deveria a Ré ter trazido aos autos prova de que os serviços estavam sendo (mov. 24.1).disponibilizados no mês de dezembro de 2013. Algo que não foi feito” Tampouco agora nas razões recursais infirma os documentos, cingindo-se a se opor quanto a forma como foram apresentados e que a visibilidade de seu conteúdo não é nítida, o que sequer teria lugar aqui, por caracterizar inovação recursal, mas que se aprecia para melhor elucidação dos fatos. A partir daí, contrariamente ao que alega o Autor Apelante, o documento é claro quanto a sua natureza, dizendo respeito a contrato :pós pago Como se vê, o contrato pactuado entre as partes (mov. 21.1) prevê expressamente que “O ASSINANTE adere em Contrato de Prestação de Serviço Móvel Pessoal, na modalidade ”.Pós-Pago (...) Assim, sendo o contrato de prestação de serviço na modalidade pós-pago, o inadimplemento das prestações permite que o credor adote as medidas necessárias para o recebimento de seu crédito, o que inclui a inscrição do devedor nos órgãos de restrição ao crédito. Noutro ponto, defende o Autor Apelante que não há nos autos prova da efetiva prestação do serviço na data correspondente à negativação de seu nome, assim como do respectivo valor. Ocorre que, , esta prova não se fazia necessária. Explica-se.na situação específica dos autos Na petição inicial o Autor Apelante afirmou que a inscrição de seu nome junto ao SCPC foi indevida, ao fundamento de que não teve qualquer relação contratual com a Ré Apelada e, assim, pede a declaração da inexigibilidade do débito e a indenização pelo dano moral daí decorrente. Basta passar os olhos pela peça inicial para tal constatação. A propósito: Com isso, cabia à Ré Apelada demonstrar apenas a existência da relação contratual negada pelo Autor Apelante. E neste tocante, a contestação (mov. 21.1) bem demonstrou não só a existência de contrato entre as partes, assim como a efetiva prestação de serviço. Tanto é assim que curiosamente a partir da impugnação à contestação (mov. 24.1), , o Autor Apelante passou a defender a ilegalidade da inscriçãomodificando a causa de pedir ao argumento de que a Ré deveria demonstrar que os serviços ainda estavam sendo disponibilizados no mês de dezembro de 2013, o que não se pode aceitar. Afinal, a alteração do pedido e da causa de pedir após a estabilização da demanda e sem o consentimento da parte contrária, como por todos sabido é vedado pelo ordenamento jurídico processual civil, não encontrando amparo sequer nos princípios da efetividade e economia processual. É o que prevê o artigo 329 do Código de Processo Civil de 2015, que assim prevê: Art. 329. O autor poderá: I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar. Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo à reconvenção e à respectiva causa de pedir. E quanto à impossibilidade de alteração do pedido e da causa de pedir em situações como a presente, já se pronunciou esta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA – AUSÊNCIA DE CMUNICAÇÃO ACERCA DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PELO AGRAVANTE. MERA FACULDADE. PROCESSO QUE TRAMITA DE FORMA ELETRÔNICA TANTO EM PRIMEIRO COMO EM SEGUNDO GRAUS DE JURISDIÇÃO - ADMISSÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL TRANSFORMANDO A AÇÃO EXECUTIVA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER APÓS A CITAÇÃO DO DEVEDOR E APÓS O AJUIZAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROIBIÇÃO DE ALTERAÇÃO DO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR APÓS A CITAÇÃO E DEFESA DO DECISÃO QUE ADMITIU A EMENDARÉU/EXECUTADO. CASSADARECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - XXXXX-46.2017.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: Marco Antonio Antoniassi - J. 22.02.2018) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE TESTAMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.INOCORRÊNCIA. ÓRGÃO MINISTERIAL QUE PARTICIPOU ATIVAMENTE DURANTE TODA A FASE INSTRUTÓRIA.ALEGAÇÃO DE IMPARCIALIDADE DAS TESTEMUNHAS TESTAMENTÁRIAS. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR DEDUZIDA NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO QUE JÁ SE ENCONTRAVA SANEADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO .SENTENÇA QUE FOI329, INCISO II, DO NCPC PROLATADA EM CONFORMIDADE COM OS FUNDAMENTOS DA PETIÇÃO INICIAL, REJEITANDO A ALEGAÇÃO DE QUE O TESTAMENTO HAVIA SIDO LAVRADO SOB COAÇÃO. RECURSO QUE VISA APENAS DISCUTIR CAUSA DE PEDIR DIVERSA DA QUE FOI TRATADA NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTE TRIBUNAL, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. ARTIGO 85, § 11 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM GRAU RECURSAL. CONDENAÇÃO DAS AUTORA, ORA APELANTES, AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. PARTICIPAÇÃO DO PARQUET NO FEITO QUE É INCONTROVERSA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - AC - 1733744-3 - Curitiba - Rel.: Sigurd Roberto Bengtsson - Unânime - J. 04.04.2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRECLUSÃO. ALTERAÇÃO DE PEDIDO E CAUSA DE PEDIR APÓS O SANEAMENTO.VEDAÇÃO DO ARTIGO 329, II DO RECURSOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - AI - 1736190-7 - Curitiba - Rel.: Everton Luiz Penter Correa - Unânime - J. 30.01.2018) Daí porque, à Ré Apelada cabia tão somente demonstrar a existência de relação contratual entre as partes. Mas ainda que assim não fosse analisando-se a tela sistêmica apresentada em contestação (mov. 21.1), bem como todos os fatos narrados, infere-se que, o serviço foi contratado em 10/05/2013, havendo cobranças mensais referentes à franquia (cobranças realizadas ante à contratação de plano pós-pago), independentemente da utilização ou não de serviços. Outrossim, não há qualquer informação (nem mesmo por parte do Autor) acerca do cancelamento da linha. Neste ponto convém destacar que a Ré propôs, para fins de conciliação, o cancelamento do contrato referente a linha utilizada pelo Autor, com a desconstituição dos débitos e baixa dos restritivos (mov. 35.1), o que não foi aceito pelo Autor (mov. 39.1). Destarte, a cobrança e a inscrição do nome do Autor no SCPC caracterizam exercício regular do direito do credor, não dando ensejo à dano moral passível de indenização. Com isso, tendo a Ré Apelada se desincumbido do ônus de demonstrar fatos extintivos do direito do Autor Apelante, correta a sentença que julgou improcedentes os pedidos. Por essas razões, VOTO no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a r. sentença nos termos em que proferida. Outrossim, nos termos do Enunciado 7 do Superior Tribunal de Justiça, como a sentença foi proferida sob a eficácia do Código de Processo Civil de 2015 e considerando o trabalho adicional, majoro os honorários recursais devidos ao advogado da parte Ré de R$ 1.500,00 para R$ 2.000,00, o que atende o disposto no artigo 85, parágrafo 11, do aludido Diploma Processual. Ressalta-se, contudo, que a exigibilidade de tal verba está suspensa por ser o Autor Apelante beneficiário da assistência judiciária gratuita. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 12ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar pelo Não-Provimento do recurso de ITAMAR JOSE RIBEIRO. O julgamento foi presidido pela Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins, sem voto, e dele participaram Desembargador Roberto Antonio Massaro (relator), Desembargador Marco Antonio Antoniassi e Juiz Subst. 2ºgrau Alexandre Gomes Gonçalves. Curitiba, 10 de Outubro de 2018. Des. ROBERTO MASSARO Relator (TJPR - 12ª C.Cível - XXXXX-58.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Roberto Antônio Massaro - J. 11.10.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 12ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-58.2016.8.16.0001, DA 17ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. APELANTE: ITAMAR JOSÉ RIBEIRO. APELADA: CLARO S/A. Desembargador ROBERTO MASSARO.RELATOR: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS – 1.) VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES – NÃO CONSTATAÇÃO – RAZÕES RECURSAIS QUE CONFRONTAM SATISFATORIAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – 2.) INSURGÊNCIA COM A FORMA COMO OS DOCUMENTOS FORAM APRESENTADOS PELA RÉ – INEXISTÊNCIA DE ÓBICE A QUE SEJAM COLACIONADOS NA CONTESTAÇÃO, MORMENTE CONSIDERANDO-SE QUE A AUTENTICIDADE DOS MESMOS NÃO FORAM QUESTIONADAS – INEXISTÊNCIA, PORTANTO, DE QUALQUER MÁCULA DAÍ ADVINDA – 3.) SERVIÇO DE TELEFONIA – CONTRATO CELEBRADO NA MODALIDADE PÓS PAGA – INADIMPLEMENTO QUE AUTORIZA O CREDOR À PROCEDER A INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – ALEGAÇÃO, DE QUE NÃO HÁ NOS AUTOS PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NA DATA CORRESPONDENTE À NEGATIVAÇÃO, ASSIM COMO DO RESPECTIVO VALOR – PROVA, CONTUDO, QUE NA SITUAÇÃO ESPECÍFICA DOS AUTOS NÃO SE FAZIA NECESSÁRIA – AUTOR APELANTE QUE NA PETIÇÃO INICIAL AFIRMOU NUNCA TER CELEBRADO QUALQUER CONTRATO COM A RÉ – SITUAÇÃO, ENTÃO, QUE EXIGIA DA RÉ TÃO SOMENTE A DEMONSTRAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL EXISTENTE – CONTESTAÇÃO, ENTÃO, QUE BEM DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE CONTRATO E A EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RÉ QUE SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO – AUTOR APELANTE QUE, A PARTIR DA RÉPLICA, ALTEROU A CAUSA DE PEDIR DIZENDO QUE NA DATA DA NEGATIVAÇÃO NÃO HAVIA REGULAR PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – PROCEDER QUE NÃO É ADMITIDO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO – CPC/15, ARTIGO 329 – COBRANÇA E INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO SCPC QUE, NO CASO, CARACTERIZAM EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR – INEXISTÊNCIA, BEM POR ISSO, DE DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO – 4.) SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há falar em violação ao princípio da dialeticidade, quando o recorrente expõe os fundamentos de fato e de direito que embasam seu pedido de reforma da decisão. 2. Não há óbice a que os documentos sejam colacionados na peça defensiva, mormente, inexistindo qualquer questionamento quanto a autenticidade dos mesmos. 3. Sendo o contrato de prestação de serviço na modalidade pós-paga, o inadimplemento das prestações permite que o credor adote as medidas necessárias para o recebimento de seu crédito, o que inclui a inscrição do devedor nos órgãos de restrição ao crédito. 4. Cabia à Ré Apelada demonstrar apenas a existência da relação contratual negada pelo Autor Apelante na petição inicial, já que a alegação de que não houve demonstração de que os serviços ainda estavam sendo disponibilizados na data que ensejou a negativação consubstancia vedada alteração da causa de pedir. 5. Tendo a Ré Apelada se desincumbido do ônus de demonstrar fatos extintivos do direito do Autor Apelante, correta a sentença que julgou improcedentes os pedidos. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº XXXXX-58.2016.8.16.0001, da 17ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que figura como ITAMAR JOSE RIBEIRO e CLARO S/A.Apelante Apelada I - RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto contra a sentença (mov. 50.1) proferida na Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais (autos nº XXXXX-58.2016.8.16.0001), que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Ante a sucumbência, condenou o Autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixou em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), consignando, contudo, a suspensão da exigibilidade de tais verbas, por ser o autor beneficiário da assistência judiciária gratuita. Inconformado, o Autor Itamar José Ribeiro interpôs recurso de apelação (mov. 56.1), aduzindo, em síntese, que: a parte Ré não apresentou nenhum documento a fim dea) comprovar a contratação, apenas recortou e colou trecho de documento com visibilidade ruim; o contrato supostamente realizado entre as partes tem como objeto plano pré-pago, o queb) não poderia ensejar a inscrição no SCPC; não há nos autos provas da efetiva prestação doc) serviço, fatura no valor cobrado e nem data de inscrição no SCPC, sendo indevida, portanto a inscrição do consumidor no sistema; ante a indevida inscrição do cadastro ded) inadimplentes, requer a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Por fim, requer o conhecimento e o provimento do recurso. Apresentadas contrarrazões (mov. 59.1), subiram os autos à esta Corte. Em seguida, vieram-me conclusos para julgamento. É o relatório. II - VOTO Inicialmente, não se verifica a alegada violação ao princípio da dialeticidade aventada nas contrarrazões. Isto porque o Autor Apelante expôs os fundamentos de fato e de direito que embasam seu pedido de reforma da decisão, contrapondo aos fundamentos utilizados na decisão. Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, deve ser o recurso de apelação conhecido em ambos os efeitos – suspensivo e devolutivo – nos termos do art. 1.012, do CPC/2015. Defende o Autor Apelante que a Ré não apresentou qualquer documento com a contestação, apenas colacionado na própria peça defensiva e, além disso, por se tratar de contrato pré-pago a inscrição de seu nome nos cadastros de restrição ao crédito não se justifica. Quanto a isto, é dizer que não há óbice para que assim se proceda, inexistindo qualquer ilegalidade a macular a autenticidade dos documentos apresentados. É ver que o Apelante ao impugnar a contestação não negou a existência dos documentos colacionados na contestação, limitando-se a dizer que “o suposto débito venceu 20/01/2014, deste modo deveria a Ré ter trazido aos autos prova de que os serviços estavam sendo (mov. 24.1).disponibilizados no mês de dezembro de 2013. Algo que não foi feito” Tampouco agora nas razões recursais infirma os documentos, cingindo-se a se opor quanto a forma como foram apresentados e que a visibilidade de seu conteúdo não é nítida, o que sequer teria lugar aqui, por caracterizar inovação recursal, mas que se aprecia para melhor elucidação dos fatos. A partir daí, contrariamente ao que alega o Autor Apelante, o documento é claro quanto a sua natureza, dizendo respeito a contrato :pós pago Como se vê, o contrato pactuado entre as partes (mov. 21.1) prevê expressamente que “O ASSINANTE adere em Contrato de Prestação de Serviço Móvel Pessoal, na modalidade ”.Pós-Pago (...) Assim, sendo o contrato de prestação de serviço na modalidade pós-pago, o inadimplemento das prestações permite que o credor adote as medidas necessárias para o recebimento de seu crédito, o que inclui a inscrição do devedor nos órgãos de restrição ao crédito. Noutro ponto, defende o Autor Apelante que não há nos autos prova da efetiva prestação do serviço na data correspondente à negativação de seu nome, assim como do respectivo valor. Ocorre que, , esta prova não se fazia necessária. Explica-se.na situação específica dos autos Na petição inicial o Autor Apelante afirmou que a inscrição de seu nome junto ao SCPC foi indevida, ao fundamento de que não teve qualquer relação contratual com a Ré Apelada e, assim, pede a declaração da inexigibilidade do débito e a indenização pelo dano moral daí decorrente. Basta passar os olhos pela peça inicial para tal constatação. A propósito: Com isso, cabia à Ré Apelada demonstrar apenas a existência da relação contratual negada pelo Autor Apelante. E neste tocante, a contestação (mov. 21.1) bem demonstrou não só a existência de contrato entre as partes, assim como a efetiva prestação de serviço. Tanto é assim que curiosamente a partir da impugnação à contestação (mov. 24.1), , o Autor Apelante passou a defender a ilegalidade da inscriçãomodificando a causa de pedir ao argumento de que a Ré deveria demonstrar que os serviços ainda estavam sendo disponibilizados no mês de dezembro de 2013, o que não se pode aceitar. Afinal, a alteração do pedido e da causa de pedir após a estabilização da demanda e sem o consentimento da parte contrária, como por todos sabido é vedado pelo ordenamento jurídico processual civil, não encontrando amparo sequer nos princípios da efetividade e economia processual. É o que prevê o artigo 329 do Código de Processo Civil de 2015, que assim prevê: Art. 329. O autor poderá: I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar. Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo à reconvenção e à respectiva causa de pedir. E quanto à impossibilidade de alteração do pedido e da causa de pedir em situações como a presente, já se pronunciou esta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA – AUSÊNCIA DE CMUNICAÇÃO ACERCA DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PELO AGRAVANTE. MERA FACULDADE. PROCESSO QUE TRAMITA DE FORMA ELETRÔNICA TANTO EM PRIMEIRO COMO EM SEGUNDO GRAUS DE JURISDIÇÃO - ADMISSÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL TRANSFORMANDO A AÇÃO EXECUTIVA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER APÓS A CITAÇÃO DO DEVEDOR E APÓS O AJUIZAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROIBIÇÃO DE ALTERAÇÃO DO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR APÓS A CITAÇÃO E DEFESA DO DECISÃO QUE ADMITIU A EMENDARÉU/EXECUTADO. CASSADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - XXXXX-46.2017.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: Marco Antonio Antoniassi - J. 22.02.2018) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE TESTAMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.INOCORRÊNCIA. ÓRGÃO MINISTERIAL QUE PARTICIPOU ATIVAMENTE DURANTE TODA A FASE INSTRUTÓRIA.ALEGAÇÃO DE IMPARCIALIDADE DAS TESTEMUNHAS TESTAMENTÁRIAS. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR DEDUZIDA NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO QUE JÁ SE ENCONTRAVA SANEADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO .SENTENÇA QUE FOI329, INCISO II, DO NCPC PROLATADA EM CONFORMIDADE COM OS FUNDAMENTOS DA PETIÇÃO INICIAL, REJEITANDO A ALEGAÇÃO DE QUE O TESTAMENTO HAVIA SIDO LAVRADO SOB COAÇÃO. RECURSO QUE VISA APENAS DISCUTIR CAUSA DE PEDIR DIVERSA DA QUE FOI TRATADA NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTE TRIBUNAL, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. ARTIGO 85, § 11 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM GRAU RECURSAL. CONDENAÇÃO DAS AUTORA, ORA APELANTES, AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. PARTICIPAÇÃO DO PARQUET NO FEITO QUE É INCONTROVERSA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - AC - 1733744-3 - Curitiba - Rel.: Sigurd Roberto Bengtsson - Unânime - J. 04.04.2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRECLUSÃO. ALTERAÇÃO DE PEDIDO E CAUSA DE PEDIR APÓS O SANEAMENTO.VEDAÇÃO DO ARTIGO 329, II DO RECURSOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - AI - 1736190-7 - Curitiba - Rel.: Everton Luiz Penter Correa - Unânime - J. 30.01.2018) Daí porque, à Ré Apelada cabia tão somente demonstrar a existência de relação contratual entre as partes. Mas ainda que assim não fosse analisando-se a tela sistêmica apresentada em contestação (mov. 21.1), bem como todos os fatos narrados, infere-se que, o serviço foi contratado em 10/05/2013, havendo cobranças mensais referentes à franquia (cobranças realizadas ante à contratação de plano pós-pago), independentemente da utilização ou não de serviços. Outrossim, não há qualquer informação (nem mesmo por parte do Autor) acerca do cancelamento da linha. Neste ponto convém destacar que a Ré propôs, para fins de conciliação, o cancelamento do contrato referente a linha utilizada pelo Autor, com a desconstituição dos débitos e baixa dos restritivos (mov. 35.1), o que não foi aceito pelo Autor (mov. 39.1). Destarte, a cobrança e a inscrição do nome do Autor no SCPC caracterizam exercício regular do direito do credor, não dando ensejo à dano moral passível de indenização. Com isso, tendo a Ré Apelada se desincumbido do ônus de demonstrar fatos extintivos do direito do Autor Apelante, correta a sentença que julgou improcedentes os pedidos. Por essas razões, VOTO no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a r. sentença nos termos em que proferida. Outrossim, nos termos do Enunciado 7 do Superior Tribunal de Justiça, como a sentença foi proferida sob a eficácia do Código de Processo Civil de 2015 e considerando o trabalho adicional, majoro os honorários recursais devidos ao advogado da parte Ré de R$ 1.500,00 para R$ 2.000,00, o que atende o disposto no artigo 85, parágrafo 11, do aludido Diploma Processual. Ressalta-se, contudo, que a exigibilidade de tal verba está suspensa por ser o Autor Apelante beneficiário da assistência judiciária gratuita. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 12ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar pelo Não-Provimento do recurso de ITAMAR JOSE RIBEIRO. O julgamento foi presidido pela Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins, sem voto, e dele participaram Desembargador Roberto Antonio Massaro (relator), Desembargador Marco Antonio Antoniassi e Juiz Subst. 2ºgrau Alexandre Gomes Gonçalves. Curitiba, 10 de Outubro de 2018. Des. ROBERTO MASSARO Relator
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