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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Publicação

18/10/2018

Julgamento

16 de Outubro de 2018

Relator

Desembargador Eduardo Sarrão
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Inteiro Teor


Íntegra do Acórdão
Ocultar Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
3ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901
Autos nº. 0001628-33.2002.8.16.0034

Apelação Cível nº 0001628-33.2002.8.16.0034
Vara da Fazenda Pública de Piraquara
Apelante (s): JEFFERSON ANDRÉ ZANELA, MARILETE COLUSSO ZANELA e ANDRESSA
FÁTIMA ZANELA
Apelado (s): ESTADO DO PARANÁ
Relator: DESEMBARGADOR EDUARDO SARRÃO

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA. QUESTÃO JÁ DEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU DE
JURISDIÇÃO E NÃO MODIFICADA NA SENTENÇA. FALTA DE
INTERESSE. NÃO CONHECIMENTO DESSE PLEITO. AÇÃO DE
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. LATROCÍNIO
SUPOSTAMENTE PRATICADO POR FUGITIVO DO SISTEMA
PRISIONAL. NEXO CAUSAL. INOCORRÊNCIA. DEVER DE
INDENIZAR INEXISTENTE.
1. Para que o Estado seja condenado a ressarcir os prejuízos sofridos por vítima
de crime praticado por foragido do sistema prisional, imprescindível a
demonstração do nexo causal imediato e direto entre a fuga e o crime que veio a
ser praticado, até porque o nosso ordenamento jurídico, quanto ao nexo causal,
adota a teoria da causalidade direta ou imediata.
2. Não há que se falar em nexo causal entre a omissão do Estado, que permitiu
que um detento escapasse do sistema prisional, e o crime, até porque este fora
praticado mais de cinco meses após a fuga.
HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. PLEITO DE GRATUIDADE
DA JUSTIÇA NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO
DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº
0001628-33.2002.8.16.0034, do Foro Regional de Piraquara – Comarca da Região Metropolitana de
Curitiba – Vara da Fazenda Pública, em que são apelantes Marilene Colusso Zanela, Jefferson André
e e apelado .Zanela Andressa Fátima Zanela Estado do Paraná

Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Marilene Colusso Zanela, Jefferson
André Zanela e Andressa Fátima Zanelacontra a sentença de mov. 58.1, prolatada nos autos do processo
da ação de reparação por danos materiais e morais cumulada com pedido de pensão por morte que
propuseram em face do Estado do Paraná, mediante a qual o Dr. Juiz julgou improcedentes osa quo
pedidos iniciais e, ainda, condenou-os ao pagamento de honorários advocatícios, cujo valor fora fixado,
com fulcro no art. 85, §§ 2º e , inc. III, do Código de Processo Civil, em dez por cento (10%) sobre o
valor da causa.
Em suas razões recursais (mov. 68.1), os apelantes postulam a reforma da sentença para
que os pedidos iniciais sejam julgados procedentes. Pleiteiam, ainda, a concessão da assistência judiciária.
Sustentam que, ao contrário do que decidiu o Dr. Juiz , o Estado do Paraná, oraa quo
apelado, foi o responsável pela ocorrência do evento danoso. Afirmam que o apelado, além de não tomar
providências para evitar a fuga do preso, também não cumpriu com o seu dever de ressocializá-lo, tanto
que o latrocínio, que vitimou o Sr. Claudiomir Luiz Zanela – –, somente ocorreumarido e pai dos autores
em razão da falha no funcionamento do serviço público prisional.
Asseveram que compete ao Poder Público atuar de modo efetivo para que os apenados, que
se encontram sob sua responsabilidade, não possam retornar ao convívio em sociedade antes de sua
completa reabilitação. Argumentam, para tanto, que “a ideia de responsabilizar o Estado pelos crimes
cometidos por foragidos, encontra respaldo na função social da pena, uma vez que ao tutelar o
presidiário, o Estado assume a função de ressocializar o indivíduo, buscando, durante o período de
(pág.reclusão, a reinserção do criminoso na sociedade, e não simplesmente castigá-lo por seu delito
372-pdf).
Alegam que o fato de ter ocorrido uma falha no sistema carcerário – aduz não ter sido
justifica a responsabilização objetiva documprido o dever estatal de custodiar e ressocializar o preso –,
Estado, já que o crime teria sido praticado por quem deveria estar preso, sob a custódia do Estado.
Com base nessas considerações, defendem que, diversamente do que restou decidido na
sentença impugnada, há nexo de causalidade entre os crimes cometidos por foragidos da prisão e a
atuação falha do Estado.
O Estado do Paraná, em suas contrarrazões (mov. 72.1), postula o desprovimento do
recurso.
Os autos, então, foram encaminhados a este Tribunal de Justiça.
A douta Procuradoria Geral de Justiça, mediante o parecer de mov. 8.1, manifestou-se pela
ausência de interesse público a justificar a sua intervenção no feito.
É o relatório.

Voto.
1. O presente recurso, como adiante será demonstrado, deve ser desprovido.
2. Inicialmente, necessário ser afirmado que o pleito de concessão de assistência judiciária
não pode ser conhecido.
E isso porque, da análise dos autos, observa-se que o magistrado de primeiro grau de
jurisdição já deferira tais benefícios ao ora apelante (mov. 48.1). Constata-se, ainda, que esses benefícios
não foram revogados, permanecendo hígidos.
Tendo em vista que os benefícios da assistência judiciária já foram concedidos ao
recorrente, não há razão para que este tribunal reexamine o pleito de assistência judiciária, uma vez que os
efeitos da decisão que o deferem estendem-se a todos os graus de jurisdição. Este Tribunal de Justiça já
teve oportunidade de apreciar questões semelhantes, tendo adotado o mesmo entendimento. Nesse sentido
podem ser transcritas as seguintes ementas de julgamento:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO
ACÓRDÃO.OCORRÊNCIA. DECISÃO COLEGIADA QUE NÃO SE
MANIFESTOU ACERCA DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
GRATUITA. BENEFÍCIO JÁ DEFERIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.
DESNECESSIDADE DE REITERAÇÃO. ARTIGO LEI 1.060/50
.RESULTADO FINAL DO JULGADO MANTIDO. EMBARGOS ACOLHIDOS,
SEM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. (Destaquei. TJPR. 18ª C.
Cível. ED 1076703-2/01 Rel. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira J.
25/02/2015 DJ. 06/03/2015).

AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. PEDIDO DE
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA JÁ DEFERIDO E NÃO
REVOGADO. HIGIDEZ DO BENEFÍCIO. FALTA DE INTERESSE
.SENTENÇA QUE, DIANTE DA APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO, PÕE FIM
AO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269,
I, DO CPC.HIPÓTESE QUE, DE ACORDO COM A CÂMARA, IMPLICA FALTA
DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE (ART. 267, VI, DO CPC).
CORREÇÃO DO ENQUADRAMENTO LEGAL, DE OFÍCIO. EXIBIÇÃO DO
CONTRATO. PRETENSÃO NÃO RESISTIDA. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. QUESTÃO
PACIFICADA NA CÂMARA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA
REQUERIDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO
CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. (Destaquei. TJPR.
17ª C. Cível. AP 1222198-4 Rel. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho J.
03/12/2014 DJ. 19/02/2015).
ADMINISTRATIVO. RECURSO. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PLEITO PREJUDICADO.
BENEFÍCIO JÁ DEFERIDO.ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO
ECONÔMICO-FINANCEIRA. AUSÊNCIA. EFEITOS DA CONCESSÃO QUE
. PEDIDO NÃO CONHECIDO.DANOSPERDURAM POR TODO O PROCESSO
MORAIS E MATERIAIS. INEXISTÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO PARA
CARREIRA DE POLICIAL MILITAR. NÃO APROVAÇÃO. REQUERIMENTO
PARA APRESENTAÇÃO DOS CADERNOS DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE.
DESTRUIÇÃO. IRRELEVÂNCIA. PROVA OBJETIVA.RESULTADO MEDIANTE
PROCESSAMENTO ELETRÔNICO. LEITURA DO
CARTÃO-RESPOSTA.PREVISÃO EDITALÍCIA. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO
AO EDITAL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA.1. Assistência Judiciária Gratuita. Uma
vez deferido o pedido de assistência judiciária gratuita, enquanto persistir a
alegação de que o requerente não possui condições de arcar com as custas do
processo, permanece assistido pela benesse concedida anteriormente, sem
necessidade de novo requerimento.2. Indenização. Descabimento. O preenchimento
do cartão-resposta é de inteira responsabilidade do candidato, que deverá
proceder em conformidade com as instruções especificadas no edital. A obrigação
de indenizar somente existe a quem, em razão de um procedimento lícito ou ilícito,
produziu uma lesão na esfera juridicamente protegida de outrem, o que não
ocorreu in casu. Recurso de apelação parcialmente conhecido e
desprovido.(Destaquei. TJPR. 2ª C. Cível. AP 1085802-9 Rel. Jurandyr Souza
Junior J. 01/10/2013 DJ. 18/10/2013).

Dúvida não há, portanto, de que o pleito de assistência judiciária formulado pelo réu, ora
apelante, sequer pode ser apreciado.
3. Vencida essa questão, passa-se ao exame do mérito recursal.
No caso em exame, Marilete Colusso Zanela, Jefferson André Zanela e Andressa Fátima
Zanela propuseram ação de indenização em face do Estado do Paraná, postulando fosse ele condenado a
reparar-lhes os danos morais e materiais que sofreram em razão do latrocínio praticado, por foragido da
Colônia Penal Agrícola, contra o Sr. Claudiomir Luiz Zanela, respectivamente, marido e pai dos autores.
Narram que, em 04/04/2002, o Sr. Claudiomir Luiz Zanela foi vítima de crime que resultou
na sua morte (latrocínio), quando trabalhava em seu estabelecimento comercial (mercearia). Afirmam que
o autor do crime foi Werner Walter Shell, que havia empreendido fuga da Colônia Penal Agrícola do
Estado, local em que cumpria pena.
Alegam que a responsabilidade pela reparação dos danos que sofreram é do Estado do
Paraná, uma vez que o autor do delito era fugitivo da Colônia Penal Agrícola, fato a demonstrar que o
Estado do Paraná não se desincumbiu do seu dever de vigilância sobre os condenados que cumprem pena
em seus estabelecimentos prisionais. Aduzem que em razão da omissão do Estado, que permitiu a fuga de
Werner Walter Shell, é que Claudio Luiz Zanela foi assassinado.
O Dr. Juiz julgou improcedentes os pedidos iniciais, sob o fundamento de que o danoa quo
decorrente do latrocínio não tivera como causa direta e imediata a omissão do Poder Público na falha da
vigilância da penitenciária, e sim outras. Condenou, ainda, os autores ao pagamento das custas
processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em dez por cento (10%) sobre o valor da causa,
observada a suspensão de exigibilidade prevista no § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil.
Inconformados, os autores insurgem-se contra a sentença, alegando, em suma, que, ao
contrário do que decidiu o ilustre magistrado de primeiro grau de jurisdição, o Estado do Paraná, ora
apelado, foi o responsável pela ocorrência do evento danoso. E isso porque, reiteram, além de não tomar
providências para evitar a fuga do preso, também não cumpriu com o seu dever de ressocializá-lo.
Em que pese aos argumentos dos recorrentes, não lhes assiste razão.
Diz-se isso porque, embora a pessoa que supostamente teria praticado o crime de latrocínio
contra o Sr. Claudiomir Luiz Zanela – –, fosse, à época, um foragido do sistemamarido e pai dos autores
prisional – –, fato a demonstrar que oevadiu-se da Colônia Penal Agrícola em 09.11.2001 (pág. 103-pdf)
apelado, descumprindo dever que lhe competia, não tomou os cuidados necessários para evitar que ele
fugisse do sistema prisional, não há nexo causal direto e imediato entre a omissão do Estado – este não
tomou as devidas providências para evitar a fuga do criminoso que veio a assaltar e matar o Sr.
– e o lamentável evento danoso, que ocorreu no dia 04Claudiomir Luiz Zanela, marido e pai dos autores
de abril de 2002, ou seja, mais de cinco (05) meses após a fuga.
Noutras palavras, a fuga de Werner Walter Shell – – da Colôniasuposto autor do crime
Penal Agrícola em 09/11/2002 não pode ser considerada como causa do crime de latrocínio cometido
Claudiomir Luiz Zanela, contra o Sr. pois a fuga não foi o fator determinante para que a conduta delituosa
mais de cinco (05) meses após a fugafosse concretizada, pois, insista-se, o crime foi cometido .
Não se nega que, nos termos da norma do art. 37, § 6º da Constituição Federal, “as pessoas
jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos
danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o
”.responsável nos casos de dolo ou culpa
Considerando que o ordenamento jurídico pátrio também adotou a teoria da causalidade
direta ou imediata – –, seriapara chegar-se a essa conclusão basta a leitura do art. 403 do Código Civil
imprescindível, para a procedência dos pedidos iniciais, que o crime de latrocínio, que vitimou o marido e
pai dos autores, tivesse como causa imediata e necessária a própria fuga, situação que se dá, por exemplo,
quando o criminoso, assim que foge da prisão e na intenção de distanciar-se com rapidez do
estabelecimento penal, subtrai, mediante violência, veículo que está passando nas proximidades do
presídio. A respeito da adoção, pelo direito pátrio da Teoria da causalidade direta ou imediata, mostra-se
oportuna a transcrição de parte da obra “Novo Curso de Direito Civil”, de Pablo Stolze Gagliano e
Rodolfo Pamplona Filho, :verbis

“Alinhamo-nos ao lado daqueles que entendem mais acertado o entendimento de que o Código
Civil brasileiro adotou a teoria da causalidade direta ou imediata (teoria da interrupção do
nexo causal), na vertente da causalidade necessária.
E a essa conclusão chegamos ao analisarmos o art. 403 do CC-02 (correspondente ao art.
1.060 do Código revogado), que dispõe:
“Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os
prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do
disposto na lei processual”.
CARLOS ROBERTO GONÇALVES, seguindo a mesma linha de pensamento, é contundente ao
afirmar que: “Das várias teorias sobre o nexo causal, o nosso Código adotou,
indiscutivelmente, a do dano direto e imediato, como está expresso no art. 403; e das várias
escolas que explicam o dano direto e imediato, a mais autorizada é a que se reporta à
consequências necessária”
O problema é que, muitas vezes, a jurisprudência e a doutrina, sucumbindo talvez ao caráter
sedutoramente empírico do tema, acabam por confundir ambas as teorias, não dispensando,
entretanto, em nenhuma hipótese, a investigação da necessariedade da causa.
Demonstrando tal assertiva, TEPEDINO, após colacionar jurisprudência do Tribunal de
Justiça do Rio de Janeiro, em que se lê a identificação das teorias: “ e de acordo com a teoria
da causa adequada adotada em sede responsabilidade civil, também chamada de causa direta
ou imediata” (Ac. 1995.001.271), conclui, acertadamente: “Por todas essas circunstâncias,
pode-se considerar como prevalentes, no direito brasileiro, as posições doutrinárias que, com
base no art. 1060, do Código Civil Brasileiro, autodenominando-se ora de teoria da
causalidade adequada (STJ e TJRJ), exigem a causalidade necessária entre a causa e o efeito
danoso para o estabelecimento da responsabilidade civil”.
Portanto, a despeito de reconhecermos que o nosso Código melhor se amolda à teoria da
causalidade direta e imediata, somos forçados a reconhecer que, por vezes, a jurisprudência
adota a causalidade adequada, no mesmos sentido” (Editora Saraiva, vol. III, 2005, 3ª edição
revista, págs. 104 e 105).

No caso em apreço, insista-se, o próprio fato de o crime ter ocorrido mais de cinco (05)
meses após a fuga já demonstra inexistir nexo de causalidade entre a evasão e o crime de que foi vítima o
Sr. Claudiomir Luiz Zanela.
Em hipóteses semelhantes a que ora se examina, este Tribunal de Justiça já decidiu no
mesmo sentido, inclusive fazendo menção à teoria da causalidade direta. A ementa do mencionado
julgado tem o seguinte teor:

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CRIME DE
- ALEGAÇÃO DEHOMICÍDIO PRATICADO POR FORAGIDO DA PENITENCIÁRIA
RESPONSABILIDADE DE CUNHO OBJETIVO - AUSÊNCIA DE LIAME DE
CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO REQUERIDO E OS DANOS SOFRIDOS
-PELOS AUTORES TEORIA DA CAUSALIDADE DIRETA E IMEDIATA - DEVER DE
- RECURSO DE APELAÇÃOINDENIZAR AFASTADO - SENTENÇA REFORMADA
PROVIDO E RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. (TJPR - 3ª C.Cível - ACR - 1290271-1 -
Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Ibiporã - Rel.: ANA PAULA KALED
ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - Unânime - J. 02.08.2016)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO
ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR DANOS MORAIS, DANOS
EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. CRIME PRATICADO POR FUGITIVO DO
SISTEMA PRISIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INOCORRÊNCIA -
NEXO CAUSAL NÃO EVIDENCIADO - FATO QUE NÃO OCORREU DURANTE A FUGA
. LAPSO TEMPORAL DE 49 DIAS ENTRE A FUGA DO PRESO E O CRIME PRATICADO.
DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para
que o Estado seja condenado a ressarcir os danos morais e materiais sofridos por vítima de
roubo e estupro, praticado por foragido do sistema prisional, imprescindível a demonstração
do nexo causal imediato e direto entre a fuga e os crimes que foram praticados, visto que nosso
ordenamento jurídico, quanto ao nexo causal, adota a teoria da causalidade direta ou
imediata. Não restando evidenciado o nexo causal entre a omissão do Estado no dever de
impedir a fuga do detento e o crime cometido contra a autora, face o fato não ter ocorrido
durante a fuga, mas após o lapso temporal de 49 dias, incabível os pedidos de indenização.
(TJPR - 3ª C.Cível - AC - 690358-0 - Curitiba - Rel.: Paulo Roberto Vasconcelos - Unânime -
J. 23.11.2010)

Importante ser mencionado que, acaso se entenda que todo aquele que é vítima de crime
praticado por foragido do sistema prisional tenha direito a ser indenizado, independentemente da
demonstração do efetivo nexo causal entre a fuga e o crime praticado, o Estado, em verdade, será
genericamente responsabilizado por atos comissivos de terceiros – os crimes são praticados pelos
– e não por ato omissivo de seus agentes, atéfugitivos do sistema prisional e não por agentes estatais
porque, para que fosse responsabilizado por atos omissivos seus, seria imprescindível a demonstração do
nexo causal entre a conduta omissiva e o evento danoso.
Portanto, restando demonstrado não haver nexo causal entre a fuga do preso e o crime que
vitimou Claudiomir Luiz Zanela, outra não pode ser a solução senão a deo Sr. marido e pai dos autores,
negar provimento ao recurso para manter a sentença ora impugnada.
5.Por fim, considerando o desprovimento do recurso de apelação interposto pelos autores, o
valor dos honorários advocatícios, por força da regra do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, deve
ser majorado para doze por cento (12%) sobre o valor da causa, que, em razão da gratuidade da justiça
concedida aos autores, está com a exigibilidade suspensa.
Vê-se, assim, que outra não pode ser a conclusão senão a de do pedido dea) não conhecer
gratuidade da justiça; negar provimento ao recurso de apelação interposto pelos autores; e majorar ob) c)
valor dos honorários advocatícios para doze por cento (12 %) do valor da causa.
Ante o exposto, os integrantes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça doACORDAM
Estado do Paraná, por de votos, em unanimidade a) do pedido de gratuidade da justiça; não conhecer b)
de apelação interposto pelos autores; e majorar o valor dos honoráriosnegar provimento ao recurso c)
advocatícios para doze por cento (12 %) do valor da causa.
O julgamento foi presidido pelo Desembargador José Laurindo de Souza Netto, sem voto,
e dele participaram Desembargador Eduardo Sarrão (relator), Desembargador Marcos Sérgio Galliano
Daros e Desembargador Jorge de Oliveira Vargas.
16 de Outubro de 2018
Desembargador Eduardo Sarrão
Relator

Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/835842403/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-apl-16283320028160034-pr-0001628-3320028160034-acordao/inteiro-teor-835842413

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