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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 004XXXX-98.2017.8.16.0014 PR 004XXXX-98.2017.8.16.0014 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Publicação

24/10/2018

Julgamento

23 de Outubro de 2018

Relator

Juiz Hamilton Rafael Marins Schwartz
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. SEGUNDA VIA DO CONTRATO. INICIAL INDEFERIDA POR INADEQUAÇÃO DO RITO. PRETENSÃO DO AUTOR DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. CUMPRIDO OS REQUISITOS LEGAIS PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. POSSIBILIDADE DE REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. PRECEDENTES. SENTENÇA CASSADA. ARTIGO DO 381 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

1. Embora não haja expressa previsão legal no CPC/2015 em relação à possibilidade de ação autônoma de exibição de documentos, possível que a exibição seja exigida tanto por meio da produção antecipada de prova como também pela via de ação autônoma.
2. Sentença cassada. Recurso conhecido e provido afastando a extinção para que o feito tenha seu regular processamento. (TJPR - 4ª C.Cível - 0044500-98.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Hamilton Rafael Marins Schwartz - J. 23.10.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0044500-98.2017.8.16.0014 Apelação Cível nº 0044500-98.2017.8.16.0014 7ª Vara Cível de Londrina Apelante (s): JOSE AILTON OLIVEIRA Apelado (s): CREDIFIBRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Relator: Juiz Subst. 2ºGrau Hamilton Rafael Marins Schwartz APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. SEGUNDA VIA DO CONTRATO. INICIAL INDEFERIDA POR INADEQUAÇÃO DO RITO. PRETENSÃO DO AUTOR DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. CUMPRIDO OS REQUISITOS LEGAIS PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. POSSIBILIDADE DE REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. PRECEDENTES. SENTENÇA CASSADA. ARTIGO DO 381 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Embora não haja expressa previsão legal no CPC/2015 em relação à possibilidade de ação autônoma de exibição de documentos, possível que a exibição seja exigida tanto por meio da produção antecipada de prova como também pela via de ação autônoma. 2. Sentença cassada. Recurso conhecido e provido afastando a extinção para que o feito tenha seu regular processamento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível sob nº 0044500-98.2017.8.16.0014, em que é apelante o Jose Ailton Oliveira e apelado Credifibra S.A. - Credito, Financiamento e Investimento. I. RELATÓRIO Jose Ailton Oliveira, ingressou com Ação de Produção Antecipada de Provas nº 0044500-98.2017.8.16.0014 em face de Credifibra S.A. - Credito, Financiamento e Investimento aduzindo, em síntese que é cliente da ré tendo em vista a celebração de contrato de financiamento para aquisição de veículo, sendo que posteriormente verificou a possibilidade de uma revisão contratual. Na inicial, afirma que solicitou administrativamente pedido visando à exibição de documentos. Diante da inercia da empresa e a impossibilidade de obtenção do contrato através de sistemas automatizados se fez necessária a propositura da ação. Solicitou ao final da peça preambular: a) assistência judiciária gratuita; b) desinteresse na audiência conciliatória; c) a citação do réu; d) produção de todas as provas; e) apresentado o contrato que seja prolatada sentença homologatória; f) fixação de honorários sucumbenciais em favor dos advogados da parte autora. Foi oportunizada a parte autora para se querendo aditar a inicial para o contido no artigo 305 do Código de Processo Civil (mov.9.1/Projudi). O autor se manifestou requerendo o seguimento do feito nos moldes inicialmente propostos (mov.12.1/Projudi) Após os devidos trâmites processuais, sobreveio o indeferimento da inicial por inadequação - interesse da via eleita, conforme artigo 485, incisos I e VI do Código de Processo Civil (mov.14.1/Projudi). Inconformado, Jose Ailton Oliveira interpôs recurso de apelação cível (mov.17.1/Projudi), alegando em síntese que não existe qualquer vedação no Código de Processo Civil da adoção de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para que o documento seja exibido. Afirma que a legislação processual prevê consequências da ocultação do contrato na demanda autônomo de produção antecipada de prova, conforme artigo 400 do Código de Processo Civil. Além disso, aduz o apelante que inexiste qualquer situação prevista no artigo 404 do Código de Processo Civil. Por fim, alega que a expressão “consequências jurídicas” contidos no artigo 382, § 2º, do Código de Processo Civil possui exclusiva relação com as consequências da prova e, em hipótese alguma, exclui a possibilidade/dever de o magistrado adotar medidas necessárias à efetivação do direito de informação. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso de apelação cível, nos termos acima expostos determinando o seguimento do feito, possibilitando a obtenção do contrato. Foram apresentadas contrarrazões pela parte apelada (mov. 25.1/Projudi). É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso ora interposto, tanto os intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), conheço do recurso de apelação cível. Após o CPC/2015, o procedimento da exibição incidental de documento foi mantido (artigos 396 a 404, no Capítulo XII – Das Provas, que se encontra inserido no Título I – Do Procedimento Comum e no Livro I – Do Processo de Conhecimento e Cumprimento de Sentença), contudo, não ocorreu previsão expressa de procedimento cautelar de exibição de documento, tal como previa o CPC/1973. Embora não haja expressa previsão legal no CPC/2015 em relação à possibilidade de ação autônoma de exibição de documentos, possível que a exibição seja exigida tanto por meio da produção antecipada de prova como também pela via de ação autônoma. Isso porque inexistindo vedação em nosso ordenamento jurídico, em razão da licitude do pedido, é possível a propositura de ação para obtenção da correspondente tutela jurisdicional (artigo , inciso XXXV, da Constituição Federal). Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero ao comentarem a produção antecipada de prova no CPC/2015 ensinam: Podem ser assegurados por meio de asseguração de prova qualquer meio de prova (artigo 382, § 3º, CPC). A distinção existente perante o CPC/1973 entre o procedimento da exibição preparatória de documento e a produção antecipada de prova perde seu sentido no CPC/2015. Qualquer prova que deva ser assegurada antes do ajuizamento da demanda em que possa ser empregada deve ser colhida por meio do procedimento descrito nos artigos 381 a 383, CPC. Por isso, também os documentos que precisem ser apresentados previamente à instauração de algum processo podem ter sua exibição exigida por meio deste processo. O pedido pode ter por objeto mais de um meio de prova, no caso do artigo 382, § 3º, do CPC.[1] Inicialmente, vale ressaltar que o apelante apresentou documento (mov.1.7/Projudi), qual seja, a notificação para que a instituição financeira apresentasse cópia do contrato. Conforme se extrai da análise dos autos, a instituição financeira sequer respondeu o pedido administrativo de requerimento do contrato realizado entre as partes (mov.1.6/Projudi). Portanto, diante do silêncio da instituição bancária no âmbito administrativo, sob esta ótica, resta evidenciada a pretensão resistida no exato momento da propositura da ação, não havendo que se falar em ausência de interesse de agir na origem ou inépcia da inicial. Além disso no caso em tela o requerido não teve a oportunidade para se manifestar nos autos para apresentar o documento pretendido, tendo em vista que com a extinção do feito apenas foi apenas notificado para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação cível (mov.23.1/Projudi). Dessa forma observa-se que o rito escolhido pela defesa do apelante de produção antecipada de provas conforme artigo 400 do Código de Processo Civil é a correta, sendo necessário o prosseguimento do feito para que tenha seu regular processamento para obtenção do documento pleiteado pelo autor. Tal entendimento, inclusive, já havia sido decido anteriormente pela jurisprudência desta corte, em relação ao indeferimento da inicial por inadequação do rito das ações cautelares de exibição de documentos. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. CONTRATO BANCÁRIO. INICIAL INDEFERIDA POR INADEQUAÇÃO DO RITO. DECISÃO QUE DETERMINA ADEQUAÇÃO COM O CONTIDO NO ARTIGO 305 DO CPC/15. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Pretende o autor a exibição de contrato celebrado junto a instituição financeira por meio da ação de produção antecipada de prova. A medida intentada pode ser reconhecida pelo pedido e causa de pedir, independente do nomen juris. 2. Verifica-se que o requisito para o ajuizamento da demanda é tão somente o atendimento ao supracitado artigo e aos requisitos de qualquer outra petição inicial, nos termos do art. 319 e seguintes do CPC/15, devendo o juiz analisar o interesse de agir do autor, seja pelo aspecto da adequação quanto pelo aspecto da necessidade. 3. Logo, estando previsto o procedimento para a hipótese dos autos, não há óbice para o ajuizamento da ação de produção antecipada de provas quando cumprido os requisitos legais, tendo, portanto, que seguir o rito e as determinações legais da ação escolhida. (TJPR - 18ª C.Cível - 0033136-32.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 02.05.2018) (negritou-se) Além disso, conforme ditada analise dos autos, apenas após a apresentação dos documentos será possível o apelante analisar a existência ou não de irregularidades das cobranças realizadas pelo apelado. Dessa forma, estando previsto o procedimento para a hipótese dos autos, não há que se falar em inadequação da via eleita, pois cumprido os requisitos legais para o ajuizamento da ação de produção antecipada de provas, tendo, portanto, que seguir o rito e as determinações legais da ação escolhida pelo apelante. Dessa forma, deve ser afastada a extinção, cassando a sentença para que o feito tenha seu regular processamento. III. DECISÃO [1] MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado, Revista dos Tribunais, 2015, p. 484. Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Procedência do recurso de JOSE AILTON OLIVEIRA. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargadora Regina Helena Afonso De Oliveira Portes, com voto, e dele participaram Juiz Subst. 2ºgrau Hamilton Rafael Marins Schwartz (relator) e Desembargadora Astrid Maranhão De Carvalho Ruthes. 23 de outubro de 2018 Juiz Subst. 2ºGrau Hamilton Rafael Marins Schwartz Juiz (a) relator (a)
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