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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL XXXXX-75.2013.8.16.0185 PR XXXXX-75.2013.8.16.0185 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Juíza Cristiane Santos Leite
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA DO PROCON. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA EMBARGANTE PARA AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA MULTA SOB ALEGAÇÃO DE QUE TERIA COMPROVADO DE QUE NÃO PRATICOU AS INFRAÇÕES À ELA IMPUTADA E RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ADENTRAR NO MÉRITO DA QUESTÃO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA MULTA APLICADA. NÃO VERIFICADA DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA, SENDO QUE A DECISÃO ADMINISTRATIVA FOI CLARA EM DEMONSTRAR TODAS AS AGRAVANTES E ATENUANTES QUE CULMINARAM NO VALOR APLICADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.

Cível - XXXXX-75.2013.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Juíza Cristiane Santos Leite - J. 23.10.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. XXXXX-75.2013.8.16.0185 Apelação Cível nº XXXXX-75.2013.8.16.0185 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais de Curitiba Apelante (s): BANCO BRADESCARD S.A. Apelado (s): ESTADO DO PARANÁ Relator: Des Maria Aparecida Blanco de Lima Rel. Subst.: Juíza Subst. 2ºGrau Cristiane Santos Leite APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA DO PROCON. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA EMBARGANTE PARA AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA MULTA SOB ALEGAÇÃO DE QUE TERIA COMPROVADO DE QUE NÃO PRATICOU AS INFRAÇÕES À ELA IMPUTADA E RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ADENTRAR NO MÉRITO DA QUESTÃO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA MULTA APLICADA. NÃO VERIFICADA DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA, SENDO QUE A DECISÃO ADMINISTRATIVA FOI CLARA EM DEMONSTRAR TODAS AS AGRAVANTES E ATENUANTES QUE CULMINARAM NO VALOR APLICADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº XXXXX-75.2013.8.16.0185, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais, em que é Banco Bradesco e Estado do Paraná.Apelante Apelado I - RELATÓRIO Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pelo Banco Bradesco voltado contra a sentença inserida no mov. 75.1 que em Embargos à Execução Fiscal julgou improcedente os pedidos formulados e extinguiu o feito com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, condenando o Embargante ao pagamento de custas e despesas processuais e em honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme o artigo 85, § 3º, inciso I e § 4º, inciso III do Código de Processo Civil. O Banco Bradesco apela da decisão (mov. 81.1) defendendo irregularidade com relação a multa aplicada, informado que na esfera administrativa a instituição financeira havia comprovado que as cobranças questionadas haviam sido devidas, e mesmo assim o PROCON a condenou ao pagamento de multa em R$ 46.982,62 (quarenta e seis mil novecentos e oitenta e dois reais e sessenta e dois centavos), sendo esta manifestamente abusiva pela ausência de fundamentação, devendo ser anulada a decisão administrativa. Em outro ponto sustenta que o valor da multa é desarrazoado, pois encontra-se em desproporcionalidade com a gravidade da infração e a vantagem auferida. Deste modo, o Poder Judiciário deveria rever a decisão administrativa, inclusive no seu mérito, para readequar o valor da multa à patamares compatíveis com o caso concreto. Pelo o exposto, requer o reconhecimento da nulidade da Certidão de Dívida Ativa ou redução da penalidade aplicada no processo administrativo para patamares razoáveis. As contrarrazões do Estado do Paraná estão inseridas no movimento 84.1. É o relatório. Voto. Observados os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pelo Banco Bradesco que se volta contra a sentença (mov. 75.1) que em Embargos à Execução Fiscal julgou improcedentes os pedidos iniciais, determinando a extinção do feito nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Face a sucumbência, condenou o Embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85 § 3º inciso I e § 4º inciso III do Código de Processo Civil. Cuidam os autos de Embargos à Execução Fiscal de dívida do Embargante inserida em Certidão de Dívida Ativa nº 03033711-5 no valor de R$ 49.230,50 (quarenta e nove mil duzentos e trinta reais e cinquenta centavos) decorrente de multa aplicada pelo PROCON em processo administrativo. A sentença foi determinante ao anunciar que a imposição da multa não pode ser revista pelo Poder Judiciário, sendo que este apenas pode modificar e anular as decisões em que estejam presentes ilegalidade, por isto não acolheu as razões do Embargante. Desta parte Apela o Embargante, alegando sobre a exorbitância da multa se comparada com os fatos concretos apontados no processo administrativo, como a comprovação feita pela instituição financeira de que os fatos apresentados pelo reclamante não eram cobertos de veracidade. Ainda, caso a multa não seja afastada, que ao menos seja reduzida com fundamento em sua desproporcionalidade, sendo possível ao Poder Judiciário revisar o mérito das decisões administrativas que se mostrarem irrazoáveis. De início, com relação ao pedido de retirada da multa aplicada por ser abusiva, diante da alegação de que os fatos anunciados em reclamatória não aconteceram, tal tese não merece prosperar. Para que este Tribunal retirasse a multa e declarasse a nulidade da Certidão de Dívida Ativa teria de adentrar no mérito da decisão administrativa. Pois, coube ao PROCON determinar se havia de fato as infrações consumeristas alegadas com base nos fatos apresentados, qualquer juízo de valor diferente do anunciado administrativamente implicaria em clara usurpação do Poder Judiciário. Apenas para esclarecer sobre a decisão do Superior Tribunal de Justiça anexada à Apelação, em que pesa sua ementa leve a crer que de fato poderia haver interferência no mérito da decisão administrativa: ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO. VINCULAÇÃO AOS MOTIVOS DETERMINANTES. INCONGRUÊNCIA. ANÁLISE PELO JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. SÚMULA 7/STJ. 1. Os atos discricionários da Administração Pública estão sujeitos ao controle pelo Judiciário quanto à legalidade formal e substancial, cabendo observar que os motivos embasadores dos atos administrativos vinculam a Administração, conferindo-lhes legitimidade e validade. 2. "Consoante a teoria dos motivos determinantes, o administrador vincula-se aos motivos elencados para a prática do ato administrativo. Nesse contexto, há vício de legalidade não apenas quando inexistentes ou inverídicos os motivos suscitados pela administração, mas também quando verificada a falta de congruência entre as razões explicitadas no ato e o resultado nele contido" ( MS 15.290/DF, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 26.10.2011, DJe 14.11.2011). 3. No caso em apreço, se o ato administrativo de avaliação de desempenho confeccionado apresenta incongruência entre parâmetros e critérios estabelecidos e seus motivos determinantes, a atuação jurisdicional acaba por não invadir a seara do mérito administrativo, porquanto limita-se a extirpar ato eivado de ilegalidade. 4. A ilegalidade ou inconstitucionalidade dos atos administrativos podem e devem ser apreciados pelo Poder Judiciário, de modo a evitar que a discricionariedade transfigure-se em arbitrariedade, conduta ilegítima e suscetível de controle de legalidade. 5. "Assim como ao Judiciário compete fulminar todo o comportamento ilegítimo da Administração que apareça como frontal violação da ordem jurídica, compete-lhe, igualmente, fulminar qualquer comportamento administrativo que, a pretexto de exercer apreciação ou decisão discricionária, ultrapassar as fronteiras dela, isto é, desbordar dos limites de liberdade que lhe assistiam, violando, por tal modo, os ditames normativos que assinalam os confins da liberdade discricionária." (Celso Antônio Bandeira de Mello, in Curso de Direito Administrativo, Editora Malheiros, 15ª Edição.) 6. O acolhimento da tese da recorrente, de ausência de ato ilícito, de dano e de nexo causal, demandaria reexame do acervo fático-probatórios dos autos, inviável em sede de recurso especial, sob pena de violação da Súmula 7 do STJ. Agravo regimental improvido. ( AgRg no REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/04/2012, DJe 19/04/2012) Na leitura do inteiro teor do Acórdão retira-se a informação de que a decisão administrativa analisava fatos diversos ao deste voto, mas, ainda assim, é importante ressalvar que o caso apresentava especificidades que permitiam ao Poder Judiciário analisar ilegalidades na incongruência da decisão, e não realizar uma reanálise fática. Vejamos trecho retirado do Acórdão: “Portanto, se o ato administrativo de avaliação de desempenho confeccionado pelo estado apresenta incongruência entre parâmetros e critérios estabelecidos, e seus motivos determinantes, a atuação jurisdicional acaba por não invadir a seara do mérito ” (grifo nosso) administrativo, porquanto se limita a extirpar ato eivado de ilegalidade Entretanto, é razoável, inclusive ato praticado pela jurisprudência brasileira, que o Judiciário possa reduzir o valor arbitrado à título de multa nos casos em que gritantemente evidenciado a desproporcionalidade, verificando, para tanto, a razoabilidade dos argumentos utilizados na decisão administrativa. Deste modo, temos decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que analisaram o valor arbitrado em multa administrativa no viés único dos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA FIXADA PELO PROCON. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO PROCON PARA IMPOR PENALIDADES. AFASTADA. DECISÃO ADMINISTRATIVA FUNDAMENTADA. CRITÉRIOS OBJETIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DA CONCLUSÃO ADOTADA PELO ADMINISTRADOR. INTERFERÊNCIA DE UM PODER SOBRE OUTRO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE VALOR DA MULTA. RAZOÁVEL.PODERES. 1. Válida a Certidão de Dívida Ativa que prevê o valor originário, juros de mora e demais encargos, origem e natureza; a indicação, o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo, data e número de sua inscrição, e número do processo administrativo, conforme determina o art. 2º, § 5º, da Lei de Execuções Fiscais. 2. O PROCON possui competência para, no exercício da atividade fiscalizadora e sancionadora, impor sanções à empresa que desrespeite direitos básicos do consumidor, tanto quando versar sobre direito individual, quanto coletivo. 3. "Observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório na esfera administrativa, a atuação do Poder Judiciário no controle dos atos administrativos limita-se aos aspectos da legalidade e moralidade, sendo vedado o exame ( AgRg no RMS 19372/PE, 6ª Turma, Rel. Min.do âmbito do mérito administrativo" VASCO DELLA GIUSTINA Desembargador Convocado do TJ/RS, DJe 13/06/2012)”. 4. O valor da multa não caracterizou ofensa ao Princípio da razoabilidade. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - XXXXX-04.2017.8.16.0190 - Maringá - Rel.: Nilson Mizuta - J. 15.05.2018) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA APLICADA PELO DE FOZ DO IGUAÇU EM FACE DO APELANTE. CERCEAMENTO DEPROCON DEFESA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA AFASTADA. COMPETÊNCIAS DO PROCON E DA ANS QUE NÃO SE CONFUNDEM. INOCORRÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DOS PODERES. QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE MULTA ADMINISTRATIVA QUE RESPEITA O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tendo em vista que o juiz é destinatário das provas, sendo de sua prerrogativa o indeferimento daquelas irrelevantes, desnecessárias ou inúteis ao deslinde do feito.As competências do PROCON e da Agência Nacional de Saúde - ANS não se confundem, tendo em vista que à ANS não cabe a fiscalização entre a seguradora e o consumidor, razão pela qual não há que falar em bis in idem como quer o apelante. Não houve qualquer declaração de nulidade de clausula pactuada ou revisão contratual por parte do PROCON, não havendo que falar, portanto, usurpação de competência exclusiva do judiciário. Compete tão somente ao Poder Judiciário aferir a regularidade formal do procedimento que culminou na multa administrativa aplicada.A quantificação do valor da multa imposta em razão de infração à legislação consumerista edeve observar, dentre outros, os Princípios da Razoabilidade, Proporcionalidade Não-confisco, de modo a consubstanciar valor tal que a represente punição desestimule a prática de novas infrações, sem que aflija a saúde financeira da empresa infratora, o que ocorreu no presente caso. (TJPR - 5ª C.Cível - AC - 1341059-6 - Foz do Iguaçu - Rel.: Luiz Mateus de Lima - Unânime - J. 18.08.2015) Contudo, da decisão administrativa (mov. 1.4) existe uma extensa memória de cálculo apresentada pelo Coordenador do Procon indicando os dispositivos legais e as razões pelo qual foi aplicado o valor em comento, inclusive, é possível analisar as agravantes e atenuantes que foram aplicadas ao caso e todas as infrações à legislação consumerista que haviam sido praticadas. Salienta-se que o Apelante poderia recorrer da decisão administrativa caso discordasse de qualquer abordagem ou infração a ela imputada, entretanto foi devidamente intimada e optou por quedar-se inerte. Diante de todo o exposto, pelo conhecimento e não provimento do recurso,voto mantendo a sentença prolatada nos seus próprios termos. III - DECISÃO Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Não-Provimento do recurso de BANCO BRADESCARD S.A.. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargadora Regina Helena Afonso De Oliveira Portes, sem voto, e dele participaram Juíza Subst. 2ºgrau Cristiane Santos Leite (relator), Juiz Subst. 2ºgrau Hamilton Rafael Marins Schwartz e Desembargadora Astrid Maranhão De Carvalho Ruthes. 23 de outubro de 2018 Juíza Subst. 2ºGrau Cristiane Santos Leite Juiz (a) relator (a)
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