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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 0002232-21.2017.8.16.0146 PR 0002232-21.2017.8.16.0146 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Câmara Cível
Publicação
26/10/2018
Julgamento
25 de Outubro de 2018
Relator
Desembargador Luis Sérgio Swiech
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL (ART. 487, I, CPC/15).

4. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0002232-21.2017.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: Desembargador Luis Sérgio Swiech - J. 25.10.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002232-21.2017.8.16.0146, DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIO NEGRO. APELANTE:TOKIO MARINE SEGURADORA S/A.. APELADA: LYANDRA APARECIDA MINIKOVSKI FERNANDES. RELATOR: DES. LUIS SÉRGIO SWIECH. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL (ART. 487, I, CPC/15). 1. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. 2. CLÁUSULA CONTRATUAL LIMITADORA DE COBERTURA. VALIDADE. EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR COMO CAUSA DETERMINANTE DO ACIDENTE. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. CONCENTRAÇÃO DE 5,0 DECIGRAMAS DE ÁLCOOL POR LITRO DE SANGUE. INABILITAÇÃO DO CONDUTOR PARA DIRIGIR (ART. 276, CTB). LEGÍTIMA NEGATIVA DE COBERTURA DO SEGURO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. 3. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. 4. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0002232-21.2017.8.16.0146, da Vara Cível da Comarca de Rio Negro, em que é apelante e apelada Tokio Marine Seguradora S/A. Lyandra Aparecida Minikovski Fernandes. I- RELATÓRIO Trata-se de Apelação interposta em virtude da . sentença (mov. 48.1), proferida pelo douto Juízo da r , nos autos de “Ação de Cobrança de Seguro” NUVara Cível da Comarca de Rio Negro 0002232-21.2017.8.16.0146, ajuizada por em face de Lyandra Aparecida Minikovski Fernandes Tokio , que , “Marine Seguradora S/A. julgou procedente o pedido inicial para o fim de oCONDENAR réuTokio Marine Seguradora S/A a pagar em favor da autora Lyandra Aparecida Minikovski Fernandes a cota parte que lhe cabe do seguro contratado na apólice nº 0000003771, ante a morte do titular Moacir Fernandes. O valor de titularidade da autora deve ser corrigido pela média do INPC/IGP-DI desde a data da contratação do seguro (01/06/2016 – início do seguro, mov. 17.4) e acrescido de juros de mora ”de 1% ao mês a contar da citação. Ainda, condenou a seguradora ré ao pagamento das custas e das despesas processuais, bem como, dos honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do patrono da autora, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Inconformada, a ré interpôs Apelação (mov. 60.1), afirmando, em síntese, que foi legítima a recusa ao pagamento da indenização securitária, em conformidade com cláusula expressa de exclusão da cobertura contratada, diante da existência de prova da embriaguez do segurado. Defendeu, também, que nos termos do artigo 768, do CC, o segurado agravou intencionalmente o risco, por conduzir veículo automotor sob influência de álcool, tendo sido esta a causa determinante do acidente. Sucessivamente, pugnou pela redução da verba honorária advocatícia sucumbencial e pela alteração do termo inicial da incidência da correção monetária e dos juros de mora. Contrarrazões apresentadas pela autora (mov. 65.1). É o relatório. II- FUNDAMENTAÇÃO E VOTO Observando a orientação do colendo Superior Tribunal de Justiça no Enunciado Administrativo nº 3 ,[1] bem como, o disposto no artigo 14 , do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que a[2] publicação da r. sentença ocorreu na vigência do Novo Código de Processo Civil, a análise do presente recurso será regida pelas disposições de tal diploma. 1. Dos pressupostos de admissibilidade recursal Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade, interesse recursal e cabimento), de modo que o recurso merece ser conhecido. 2. Da cobertura do seguro A ré/apelante sustenta que a recusa ao pagamento da indenização securitária, na via administrativa, é legítima, pois existiu agravamento voluntário e consciente do risco pela vítima/condutora. Aduz que a perda do direito à garantia estabelecida no contrato de seguro ocorreu por ato exclusivo e direto do segurado. Na espécie, a morte do segurado restou comprovada pela certidão de óbito (mov. 1.7), com a seguinte causa: “ ”A) Lesões Crâneo Encefálicas B) Acidente de Trânsito. Narra a autora/apelada que ao comunicar o sinistro à seguradora, esta se negou a realizar o pagamento da indenização, sob a justificativa de que as circunstancias do acidente se enquadram nos riscos excluídos. Na sentença, o magistrado “a quo” entendeu que o consumo de álcool pelo não sede cujus consubstanciou como fator determinante para a ocorrência do acidente, julgando procedente o pedido inicial. Em que pese o posicionamento supracitado, entendo que a r. decisão objurgada merece ser reformada. Em primeiro lugar, mostra-se incontroverso o fato de que a vítima Moacir Fernandes possuía seguro de vida, bem como, que a autora/apelada figurava no contrato como uma das beneficiárias. Em segundo lugar, não há qualquer discussão a respeito da constatação da presença de substância etílica no organismo do de cujus. Observando a apólice (mov. 17.8), é possível identificar que “[a] prática, por parte do Segurado, seu (s) ”beneficiário (s) ou seu representante legal de um ou de outro de atos ilícitos dolosos ou contrários à lei se caracteriza como risco excluído (Cláusula 3.1, alínea ‘e’). Destaque-se, ainda, que mesmo se não houvesse referida previsão contratual, o próprio Código Civil dispõe, em seu artigo 768 que “O segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato”. Também, é de suma relevância ressaltar que, após as alterações implementadas pela Lei 11.705 de 19 de junho de 2008, o Código de Trânsito Brasileiro passou a adotar o critério da “ ” no quetolerância zero tange à direção sob influência de álcool. Veja-se o teor do do artigo 276, do referido diploma:caput “Art. 276. por litro de sangue ou por litro de arQualquer concentração de álcool alveolar sujeita o condutor às penalidades previstas no art. 165.” [grifou-se] A dosagem etílica se presta apenas para fazer distinção entre a infração e o crime de trânsito. A primeira se caracteriza independentemente da quantidade de álcool ingerido pelo condutor (art. 165 c/c 276, do CTB). Já para que se configure crime, a concentração deve ser igual ou superior a 6dg por litro de sangue ou a 0,3mg por litro de ar alveolar (bafômetro). É o que dispõe o artigo 306, § 1º, I, do CTB: “Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Parágrafo único. O Poder Executivo federal estipulará a equivalência entre distintos testes de alcoolemia, para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo. § 1o As condutas previstas no caput serão constatadas por: I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar;” [grifou-se] No caso concreto, o foi submetido a exame etílico pelo Instituto Médico Legal, sendo apuradode cujus que a concentração de álcool em seu sangue era de 5,0dg/L (cinco decigramas) por litro de sangue analisado (mov. 17.2). Portanto, tem-se que, mesmo que a conduta do motorista não tenha ultrapassado a hipótese da mera infração (quase chegando ao crime de trânsito), nos termos do artigo 276, do CTB, estava inabilitado para dirigir qualquer veículo automotor, ainda mais um de grande porte (caminhão Iveco/Stralis 570S38T), como no presente caso. Não há que se afirmar a inocuidade da concentração de álcool por litro de sangue. Com efeito, é de conhecimento notório que o álcool atua no cérebro, retardando os reflexos do motorista, diminuindo, assim, seu estado de alerta no trânsito. Acresço que é público e notório, e a ninguém é dado desconhecer, a vedação de compartilhar ingestão de bebida alcoólica e direção. Isso, por si só, já justificaria a incidência da cláusula contratual de exclusão de cobertura, em razão da “ prática, por parte do segurado, de atos ilícitos dolosos ou contrários à lei”. Finalmente, observa-se que apesar do atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, na hipótese de acidente de trânsito, a embriaguez do segurado, por si, não configura agravamento do risco a excluir o dever de indenizar da seguradora, pelas circunstancias do acidente, não há como se atribuir o fato à outra causa. Conforme as informações do Boletim de Ocorrência (mov. 17.5), o veículo conduzido pelo segurado se chocou contra uma mureta e tombou. Isso ocorreu durante o dia (11:50 hrs), o estado de conservação da pista de rolamento era bom, o tempo estava bom, não havia restrições de visibilidade e se tratava de uma curva leve. Ademais, não havia na pista de rolagem qualquer sinal de derrapagem e/ou marcas de frenagem. Dessa forma, considerando que não há quaisquer outros elementos nos autos que demonstrem a relação de causalidade entre o acidente e outro motivo determinante, o estado de embriaguez do segurado condutor se evidencia como único e determinante motivo do ocorrido. Dessa forma, impõe-se a reforma da r. sentença, a fim de julgar improcedente o pedido autoral. 3. Dos ônus sucumbenciais Vencida a parte autora, é necessária a inversão do ônus sucumbencial. Condeno-a ao pagamento das custas e das despesas processuais, bem como, dos honorários advocatícios ao d.patrono da ré/apelante, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do NCPC. Ressalva-se, contudo, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC de 2015, a concessão da assistência judiciária gratuita à parte autora. 4. Ante o exposto, voto no sentido de ao recurso de Apelação interposto pelaconhecer e dar provimento ré, a fim de julgar improcedentes os pedidos autorais e redistribuir os ônus sucumbenciais, ressalvada a concessão da assistência judiciária gratuita. III- DECISÃO ACORDAMos Magistrados integrantes da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por de votos, em ao recurso de Apelação, nos termos do voto dounanimidade conhecer dar provimento Desembargador Relator. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Clayton De Albuquerque Maranhão, com voto, e dele participaram Desembargador Luis Sérgio Swiech (relator) e Desembargador Luiz Cezar Nicolau. Curitiba, 25 de outubro de 2018. (assinado digitalmente) DES. LUIS SÉRGIO SWIECH Relator [1] Enunciado administrativo nº 3: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. [2]Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.
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