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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração : ED 0067478-06.2016.8.16.0014 PR 0067478-06.2016.8.16.0014 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma Recursal
Publicação
01/10/2018
Julgamento
1 de Outubro de 2018
Relator
Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. INAPLICÁVEL. PRESCRIÇÃO DECENAL. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Embargos conhecidos e rejeitados. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0067478-06.2016.8.16.0014- Londrina - Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 01.10.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 Embargos de Declaração nº 0067478-06.2016.8.16.0014 ED 1 3º Juizado Especial Cível de Londrina GLOBAL VILLAGE TELECOM S.A.Embargante (s): CRISTINA CELIA ANDRETTA FERRACINI - MEEmbargado (s): Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. INAPLICÁVEL. PRESCRIÇÃO DECENAL. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Embargos conhecidos e rejeitados. Trata-se de embargos de declaração oposto contra acórdão desta Corte que negou provimento ao recurso interposto. Inconformada a ré opôs embargos de declaração, alegando, em síntese, que houve omissão e contradição no acórdão. É o relatório. Passo ao voto. Os embargos de declaração devem ser conhecidos, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Prevê o artigo 48 da Lei nº. 9099/95 que “caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil; Os erros materiais podem ser .corrigidos de ofício” No caso não há qualquer omissão contradição ou obscuridade no julgado, de modo que as questões levantadas são infundadas e representam apenas o inconformismo do embargante que teve decisão desfavorável. Outrossim, quanto a alegação de prescrição, inaplicável o prazo trienal, mas o prazo decenal, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL. PRESCRIÇÃO EMBARGOS DEDECENAL. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, em 18/5/2016, por ocasião do julgamento do EREsp 1.515.546/RS, de relatoria da Min. LAURITA VAZ, firmou o entendimento de que o prazo prescricional para a repetição de valores indevidamente cobrados por serviços de telefonia é de dez anos. 3. Tratando-se o STJ de uma Corte de precedentes, faz-se necessária a adequação do entendimento deste Relator ao da Corte Especial. 4. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. (STJ, EREsp nº 1515546 / RS (2015/0028495-4), RELATOR (A):Min. LAURITA VAZ - CORTE ESPECIAL, data de julgamento: 18/05/2016) Portanto, os fundamentos adotados pela decisão atacada bastam para justificar o acórdão, não está o Julgador obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte, não havendo qualquer contradição ou omissão no julgado que manteve a sentença monocrática por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, inexistindo qualquer contradição, omissão ou obscuridade na decisão, a rejeição dos presentes embargos de declaração é a medida que se impõe. Do dispositivo Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de GLOBAL VILLAGE TELECOM S.A., julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Marco Vinícius Schiebel, sem voto, e dele participaram os Juízes Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso (relator), Fernando Swain Ganem e Leo Henrique Furtado Araújo. Curitiba, 27 de Setembro de 2018 Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso Juíza Relatora
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