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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração: ED 000XXXX-26.2015.8.16.0083 PR 000XXXX-26.2015.8.16.0083 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

6ª Câmara Cível

Publicação

03/10/2018

Julgamento

2 de Outubro de 2018

Relator

Desembargador Roberto Portugal Bacellar
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO QUE DETERMINOU A IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO EM 10 DIAS, SOB PENA DE ASTREINTES. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO PRAZO PARA IMPLEMENTO DO BENEFÍCIONÃO CABIMENTO – REPARO, DE OFÍCIO, QUANTO À CONTAGEM DO PRAZO FIXADO EM DIAS CORRIDOS, PARA QUE PASSE A VALER EM DIAS ÚTEIS – PRAZO RAZOÁVEL PARA QUE SEJA DADO CUMPRIMENTO À OBRIGAÇÃOACÓRDÃO QUE CONFIRMOU A DECISÃO PROFERIDA EM 1º GRAU – JÁ EXPEDIDOS OFÍCIO DO EMBARGANTE À PARANAPREVIDÊNCIA PARA QUE SEJA CUMPRIDA A DECISÃO. ALEGAÇÃO DE QUE VALOR DAS ASTREINTES É DESPROPORCIONAL AO VALOR DO BENEFÍCIO, DEVENDO SER AFASTADO OU REDUZIDO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE FOI IMPLEMENTADO O BENEFÍCIO ATÉ O MOMENTO – CABIMENTO DAS ASTREINTES DIANTE DA MORA DO PARANAPREVIDÊNCIA EM IMPLEMENTAR O BENEFÍCIO – FINALIDADE DE CONSTRANGER O DEVEDOR A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO – MONTANTE FIXADO RAZOÁVEL LEVANDO-SE EM CONTA A IMPORTÂNCIA DO BEM JURÍDICO TUTELADO, A CAPACIDADE ECONÔMICA E A CAPACIDADE DE RESISTÊNCIA DO DEVEDOR. ACÓRDÃO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª C.

Cível - 0007254-26.2015.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Desembargador Roberto Portugal Bacellar - J. 02.10.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0007254-26.2015.8.16.0083/1 Embargos de Declaração nº 0007254-26.2015.8.16.0083 ED 1 1ª Vara da Fazenda Pública de Francisco Beltrão Embargante (s): ESTADO DO PARANÁ Embargado (s): ROBERTO SOSTER Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO QUE DETERMINOU A IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO EM 10 DIAS, SOB PENA DE ASTREINTES. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO PRAZO PARA IMPLEMENTO DO BENEFÍCIO – NÃO CABIMENTO – REPARO, DE OFÍCIO, QUANTO À CONTAGEM DO PRAZO FIXADO EM DIAS CORRIDOS, PARA QUE PASSE A VALER EM DIAS ÚTEIS – PRAZO RAZOÁVEL PARA QUE SEJA DADO CUMPRIMENTO À OBRIGAÇÃO – ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU A DECISÃO PROFERIDA EM 1º GRAU – JÁ EXPEDIDOS OFÍCIO DO EMBARGANTE À PARANAPREVIDÊNCIA PARA QUE SEJA CUMPRIDA A DECISÃO. ALEGAÇÃO DE QUE VALOR DAS ASTREINTES É DESPROPORCIONAL AO VALOR DO BENEFÍCIO, DEVENDO SER AFASTADO OU REDUZIDO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE FOI IMPLEMENTADO O BENEFÍCIO ATÉ O MOMENTO – CABIMENTO DAS ASTREINTES DIANTE DA MORA DO PARANAPREVIDÊNCIA EM IMPLEMENTAR O BENEFÍCIO – FINALIDADE DE CONSTRANGER O DEVEDOR A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO – MONTANTE FIXADO RAZOÁVEL LEVANDO-SE EM CONTA A IMPORTÂNCIA DO BEM JURÍDICO TUTELADO, A CAPACIDADE ECONÔMICA E A CAPACIDADE DE RESISTÊNCIA DO DEVEDOR. ACÓRDÃO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 0007254-26.2015.8.16.0083 ED 1, da Comarca de Francisco Beltrão – 1ª Vara da Fazenda Pública, em que é o e .Embargante ESTADO DO PARANÁ Embargado ROBERTO SOSTER I – RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por Estado do Paraná em face do acórdão de seq. 31.1 – autos de apelação, assim ementado: “APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CIVIL, CIVIL, PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO 1 – PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA – NÃO CONHECIMENTO – PEDIDO DEFERIDO ANTERIORMENTE E QUE NÃO PRECISA SER REITERADO EM SEDE RECURSAL. PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA PARA QUE O BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE SEJA IMPLEMENTADO IMEDIATAMENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 311, I E IV, DO CPC – ALEGAÇÃO DE QUE A NÃO IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO PELO RÉU É PROTELATÓRIA – CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA PRETENDIDA – AUTOR QUE COMPROVOU A CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL NO PERÍODO DE 2009 ATÉ 2014 – DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE – APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL E PROVA TESTEMUNHAL QUE CONFIRMAM AS ALEGAÇÕES DE MANEIRA UNÍSSONA – SATISFEITOS OS REQUISITOS DO ART. 42, § 3º, DA LEI ESTADUAL 12.398/1998 – POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – PRECEDENTES DO STJ – TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 311, IV, DO CPC. FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, QUE O BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE SEJA IMPLEMENTADO NO PRAZO DE 10 DIAS – ESTABELECIDA MULTA DIÁRIA PARA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO, NOS TERMOS DO ART. 536, § 1º, DO CPC. APELAÇÃO 2 – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE – DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE NÃO COMPROVAM A COABITAÇÃO – PRAZO DE CONVIVÊNCIA INFERIOR A 2 ANOS, CONFORME PRESCREVE O ART. 42, § 3º, DA LEI ESTADUAL 12.398/1998 – NÃO PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 42, DA LEI ESTADUAL 12.398/1998 – COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS REALIZADA POR MEIO DE TESTEMUNHAS E DOCUMENTAÇÃO – COABITAÇÃO E DURAÇÃO DA CONVIVÊNCIA PELO PRAZO DE 5 ANOS CONFIRMADA PELAS TESTEMUNHAS – PRAZO DE CONVIVÊNCIA DE ACORDO COM O QUE PRESCINDE A LEI. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA CORRIGIDA, DE OFÍCO, PARA QUE SEJA APLICADA A MODULAÇÃO ESTABELECIDA PELO STF NAS ADI’S 4357 E 4425. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 17. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM FAVOR DO AUTOR. APELAÇÃO 1 CONHECIDA PARCIALMENTE E, NESTA PARTE PROVIDA. APELAÇÃO 2 DESPROVIDA. ” A motivação dos embargos de declaração é de contradição. Em suas razões (mov. 1.1), o embargante alegou, em síntese, que: o prazo para o cumprimento da (a) obrigação de fazer, bem como, a multa diária fixada, não são razoáveis diante do trâmite do processo e do valor do benefício a ser concedido; quanto ao prazo, verifica-se que não foi concedida a tutela (b) antecipada, nem em sede liminar, nem em sentença; a implantação da pensão é ato complexo, que (c) demanda a atuação de vários órgãos, sendo necessária a apuração dos valores; o valor da multa fixada,(d) R$ 500,00 (quinhentos reais), não se mostra razoável diante do valor do benefício auferido pela beneficiária, R$ 2.450,67 (dois mil, quatrocentos e cinquenta reais e sessenta e sete centavos) ao mês em 2014, o que gera um enriquecimento sem causa do embargado; a ampliação do prazo para 30 (trinta)(e) dias; o afastamento ou redução da multa diária fixada.(f) Não houve intimação da embargada para apresentar contrarrazões É o relatório. II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Presentesos requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Inicialmente, cumpre observar que as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração são previstas no artigo 1.002 do Código de Processo Civil, o qual dispõe: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Dessa forma, os embargos declaratórios somente são cabíveis quando existir omissão, contradição ou obscuridade ou erro material em decisão judicial. Por contradição entende-se a decisão que contém afirmações ou conclusões que se mostram inconciliáveis entre si. Alegou o embargante que o acórdão embargado incorreu em contradição, pois o prazo para o cumprimento da obrigação de fazer, bem como, a multa diária fixada, não são razoáveis diante do trâmite do processo e do valor do benefício a ser concedido. Quanto ao prazo, sustenta o embargante que não foi concedida a tutela antecipada, nem em sede liminar, nem em sentença, de tal modo que a implantação da pensão é ato complexo, que demanda a atuação de vários órgãos, sendo necessária a apuração dos valores, pelo que pleiteia a ampliação do prazo para implementação da pensão para 30 (trinta) dias. De igual modo, entende o embargante que o valor da multa fixada, R$ 500,00 (quinhentos reais), não se mostra razoável diante do valor do benefício auferido pela beneficiária, R$ 2.450,67 (dois mil, quatrocentos e cinquenta reais e sessenta e sete centavos) ao mês em 2014, o que gera um enriquecimento sem causa do embargado. Assim requer o afastamento ou redução da multa diária fixada. Sem razão. A decisão recorrida (seq. 31.1) não foi contraditória em relação ao prazo para pagamento e, tampouco, quanto à multa, conforme alega o embargante. O único reparo a ser feito no referido acórdão diz respeito a contagem do prazo em dias úteis, ao invés de dias corridos, como foi fixado anteriormente, o que faço de ofício, tendo em vista que o funcionamento dos órgãos responsáveis pela implementação do benefício somente ocorre em dias úteis. O prazo de 10 (dez) dias úteis fixado para que seja dado cumprimento da decisão é razoável, no sentido de que se trata de verba alimentar que é necessária para o sustento do embargado, além do que o acórdão recorrido confirma a decisão proferida pelo Juízo de 1º grau para que haja a concessão da pensão por morte ao embargado. A esse respeito, conforme se depreende dos autos de apelação, já houve a expedição de ofício (seq. 49.2) da Procuradoria Geral do Estado para que a Paranaprevidência implemente a pensão por morte ao embargado, o que demonstra que o cumprimento da ordem judicial dentro do prazo seria possível. Além disso, a intimação do embargante a respeito da decisão ocorreu em 12.07.2018 e os embargos foram opostos no último dia do prazo, dia 26.07.2018, de modo que não há nos autos qualquer demonstração de que tenha havido a implementação do benefício previdenciário até o presente momento, o que justifica o cabimento da astreintes diante da mora do Paranaprevidência em implementar o benefício. Ademais, as astreintes têm a finalidade de constranger o devedor a cumprir a obrigação, e devido ao caráter coercitivo que possuem, o montante de R$ 500,00 (quinhentos reais) fixado érazoável, levando-se em conta a importância do bem jurídico tutelado, a capacidade econômica e a capacidade de resistência do devedor. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento aos presentes embargos de declaração. III – DECISÃO Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 6ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Não-Acolhimento de Embargos de Declaração do recurso de ESTADO DO PARANÁ. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Irajá Romeo Hilgenberg Prestes Mattar, com voto, e dele participaram Desembargador Roberto Portugal Bacellar (relator) e Juiz Subst. 2ºgrau Jefferson Alberto Johnsson. Curitiba, 02 de Outubro de 2018 Desembargador Roberto Portugal Bacellar Relator
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