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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma Recursal
Publicação
17/10/2018
Julgamento
9 de Outubro de 2018
Relator
Juíza Melissa de Azevedo Olivas
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Inteiro Teor


Íntegra do Acórdão
Ocultar Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone:
3210-7003/7573

Recurso Inominado nº 0003228-42.2016.8.16.0182
14º Juizado Especial Cível de Curitiba
Recorrente (s): ASSETUR ASSESSORIA VIAGENS TURISMO LTDA
Recorrido (s): APARECIDA IZILDA BRUNO TEIXEIRA GAUNA
Relator: Melissa de Azevedo Olivas
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA.
PASSAGEM NÃO EMITIDA. EMPRESA RECLAMADA QUE NÃO SE
DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, II, CPC).
DANO MATERIAL COMPROVADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS. DESCASO E DESRESPEITO COM O CONSUMIDOR. DANO
MORAL CONFIGURADO. ARBITRADO (R$ 6.000,00) QUEQUANTUM
COMPORTA MINORAÇÃO PARA R$ 4.000,00. ATENÇÃO AOS
PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.
MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS MANIFESTAMENTE
PROTELATÓRIOS MANTIDA (ART. 1.026, SENTENÇA§ 2º, DO CPC).
PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO.

RELATÓRIO
Dispensado o relatório, nos termos do Enunciado n.º 92 do FONAJE.

VOTO
Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade do recurso, tanto os
objetivos quanto os subjetivos, razão pela qual deve ser conhecido.
Preliminar de ilegitimidade passiva
A recorrente arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, afirmando que as tratativas do pacote de
viagem se deram exclusivamente com a empresa MMH Serviços de Consultoria de Viagens Ltda.
Conforme documentos de movs. 1.5, 1.9, 1.10, 55.6, 55.7, confirma-se que as tratativas iniciais se
deram, de fato, com a MMH Serviços de Consultoria de Viagens Ltda. No entanto, nota-se que em todos
os constam a logotipo “Stella Barros Turismo” e os recibos (mov. 1.5 e 1.10) constam timbres dae-mails
mencionada empresa, o que se leva a compreender que de alguma forma as duas empresas se relacionam.
Ademais, de acordo com o Contrato Social juntado no mov. 41.2 - p. 5, a empresa recorrente
Assetur Assessoria Viagens Turismo LTDA. é a denominação da sociedade, cujo nome fantasia é Stella
Barros Turismo.
Em que pese não haver nenhuma menção a MMH Serviços de Consultoria de Viagens Ltda. no
Contrato Social, pelo depoimento pessoal do preposto da recorrente (mov. 42.1), aduz-se que o Sr.
Núncio Montigelli (pessoa com quem a reclamante trocou os de movs. 1.8 e 1.9) era proprietárioe-mails
de uma franquia Stella Barros Turismo, mas que houve o descredenciamento.
O mencionado descredenciamento ocorreu em janeiro de 2015 (mov. 55.5), logo, quando a
reclamante comprou as passagens e realizou as demais tratativas (julho de 2014), a empresa MMH
Serviços de Consultoria de Viagens Ltda. fazia parte da rede Stella Barros Turismo, pertencente à
empresa reclamante (mov. 41.2).
Portanto, diante do exposto, tem-se que a preliminar arguida não deve ser acolhida.

Preliminar de nulidade de citação
O recorrente aduz que a MMH Serviços de Consultoria de Viagens Ltda. não foi devidamente
citada, havendo nulidade nos autos.
No entanto, entendo que tal preliminar não deve prosperar, pois a mencionada empresa reclamada
foi devidamente citada por carta precatória (mov. 40.1), mas não compareceu em audiência (mov. 42.1).

Mérito
Requer a recorrente seja afastada a condenação moral e material e, subsidiariamente, requer a
minoração do quantum indenizatório relativo aos danos morais.
Compulsando os autos, verifica-se que ao contrário do sustentado pela requerida, restou
comprovada a existência de negócio jurídico entre as partes em relação à compra de passagem aérea ida e
volta para a filha da reclamante viajar para os Estados Unidos. Tem-se ainda que, embora não haja prova
específica a respeito da proibição de embarque quando do retorno, o conjunto probatório permite concluir
que tal de fato ocorreu.
Pelo depoimento pessoal da reclamante (mov. 42.1), depreende-se que a passagem aérea de
retorno ao Brasil possuía data estimada, sendo que por ser comprada para ser usufruída em data muito
adiante, haveria necessidade de marcar a viagem em data mais próxima. Além disso, apontou que a
reclamada MMH informou que estava tudo certo com a passagem de retorno e que o voo já estava
marcado.
Em contrapartida, a reclamada não comprovou que a passagem de retorno da filha da reclamante
foi devidamente comprada e emitida, ônus que lhe incumbia, conforme art. 373, inciso II, do CPC.
Diante disso, nítida a falha na prestação dos serviços por parte das reclamadas. Assim, mister a
devolução dos valores desembolsados pela reclamante, tal qual determinado em sentença.
Com efeito todos os valores objeto da condenação foram devidamente comprovados, quais sejam,
R$ 1.175,00 referente à passagem de volta paga, porém, não emitida pela empresa reclamada (mov. 1.10),
R$ 8.041,47 relativo à nova passagem adquirida (mov. 1.6 e 1.11) e, por fim, o valor de R$ 239,72
correspondente à taxa bancária de transferência ao exterior (mov. 1.11, p. 3).
Diante desse contexto, havendo desrespeito à orientação da legislação consumerista, devida a
condenação ao pagamento também de indenização por danos morais pelos transtornos gerados em virtude
do serviço mal prestado., visto que comprovado o descaso com a consumidora, ora reclamante, a qual
confiou nas empresas para a compra de passagens de sua filha menor de idade em viagem ao exterior.
No entanto, com relação à fixação do indenizatório resta consolidado, tanto na doutrina,quantum
como na jurisprudência pátria o entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano moral
deve observar o princípio da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto, como
a situação econômica da autora, o porte econômico das rés, o grau de culpa e a atribuição do efeito
sancionatório e seu caráter pedagógico.
Dessa forma, entendo que o valor fixado em primeiro grau, R$ 6.000,00 (seis mil reais), se mostra
excessivo, devendo ser minorado para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), sendo adequado às finalidades do
instituto, às peculiaridades do caso concreto, ao valor da compra, mormente considerando que não
restaram evidenciados maiores danos.
Por fim, a recorrente pugna pelo afastamento da condenação ao pagamento de multa de 1% sobre
o valor atualizado da causa em virtude da oposição de embargos de declaração considerados
manifestadamente proletários (mov. 96.1).
Porém, a multa é sim cabível, pois, os mencionados embargos foram opostos com a finalidade de
anular a decisão que decretou a revelia da empresa MMH.
No entanto, nota-se que esta questão já havia sido rebatida nos embargos declaratórios opostos em
mov. 71.1 e analisada em mov. 79.1.
Saliento ainda que tal questão deveria ter sido levantada tão somente em recurso inominado por
não haver obscuridade, omissão ou erro material, conforme hipóteses dos incisos I, II e III, do art. 1.022,
do CPC.
Logo, a oposição dúplice de embargos declaratórios sobre mesmo ponto, que sequer comportava a
interposição do citado recurso, caracteriza-se como ato manifestamente protelatório, capaz de ensejar a
aplicação da multa disposta no art. 1.026, § 2º, do CPC.
Diante do exposto, , somente para o fim de minorar ovoto pelo parcial provimento do recurso
valor do indenizatório relativo aos danos morais, mantendo-se no mais a sentença singular.quantum
Logrando êxito parcial em seu recurso, condeno a recorrente ao pagamento dos honorários
advocatícios à razão de 15% (quinze por cento) sobre valor da condenação, com fulcro artigo 55 da Lei
nº. 9.099/95. Custas na forma da Lei nº 18.413/2014.

DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de ASSETUR ASSESSORIA VIAGENS TURISMO LTDA, julgar pelo
(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Maria Fernanda Scheidemantel Nogara
Ferreira Da Costa, com voto, e dele participaram os Juízes Melissa De Azevedo Olivas (relator)
e Vanessa Bassani.

Curitiba, 09 de Outubro de 2018

Melissa de Azevedo Olivas
Juíza Relatora
LZW

Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/835823000/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-recurso-inominado-ri-32284220168160182-pr-0003228-4220168160182-acordao/inteiro-teor-835823008

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