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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Medidas Garantidoras - Habeas Corpus: HC 003XXXX-45.2018.8.16.0000 PR 003XXXX-45.2018.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Câmara Criminal

Publicação

24/10/2018

Julgamento

11 de Outubro de 2018

Relator

Juiz Antônio Carlos Ribeiro Martins
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Ementa

‘HABEAS CORPUS’. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CP). REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312, DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE PERICULOSIDADE DO RÉU E POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS DIVERSAS DOS CORRÉUS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJPR - 4ª C.

Criminal - 0039182-45.2018.8.16.0000 - Peabiru - Rel.: Juiz Antônio Carlos Ribeiro Martins - J. 11.10.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Cód. 1.07.030 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIME Nº 0039182-45.2018.8.16.0000, DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PEABIRU IMPETRANTE: JOÃO ALVES DA CRUZ (ADVOGADO) PACIENTE: IURY MARCELO ALVES CUSTÓDIO RELATOR: JUIZ ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO MARTINS (EM SUBST. À DESª. SÔNIA REGINA DE CASTRO) ‘HABEAS CORPUS’. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CP). REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312, DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE PERICULOSIDADE DO RÉU E POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS DIVERSAS DOS CORRÉUS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Crime nº 0039182-45.2018.8.16.0000, da Vara Criminal da Comarca de Peabiru, em que é impetrante JOÃO ALVES DA CRUZ e paciente YURY MARCELO ALVES CUSTÓDIO. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Cód. 1.07.030 I – RELATÓRIO Trata-se de ‘habeas corpus’ impetrado pelo advogado João Alves da Cruz em favor de IURY MARCELO ALVES CUSTÓDIO, no qual aponta constrangimento ilegal decorrente do indeferimento de pedido de revogação da prisão preventiva. Relatou o impetrante que o paciente foi preso em flagrante delito, em 22/08/2018, pela prática, em tese de receptação qualificada (art. 180, § 1º, CP); em audiência de custódia, realizada em 23/08/2018, apesar do Ministério Público favorável ser favorável à concessão de medidas cautelares diversas da prisão, o flagrante foi convertido em prisão preventiva; a denúncia foi oferecida pela prática de receptação simples (art. 180, CP), o que motivou o pedido de revogação da custódia, com novo parecer favorável da acusação, mas o pedido foi indeferido; foi concedida a revogação custódia dos corréus Wagner Rodrigues de Mello e Alan Júlio Ventura. Sustentou, em síntese, que o oferecimento da denúncia por receptação simples é fato que dá ensejo à revogação da custódia; o decreto prisional se fundamentou na gravidade abstrata do delito, cometido sem violência ou grave ameaça; não há indícios suficientes de autoria; não há continuidade delitiva; não estão presentes as hipóteses para a prisão preventiva (art. 312, CPP); em caso de condenação, deverá ser de 02 anos de reclusão, em regime aberto, sendo possível a suspensão condicional do processo, restando demonstrada a desproporção da manutenção da custódia em verdadeira antecipação de pena; é primário, com emprego lícito e residência fixa na Comarca de Campo Mourão; apresenta as mesmas condições pessoais dos corréus, devendo ser-lhe estendido o benefício, inclusive porque respondem pela mesma capitulação legal; é cabível a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Cód. 1.07.030 Pediu a concessão da ordem de habeas corpus, para revogação a prisão preventiva, com expedição de alvará de soltura, com ou sem aplicação de medidas cautelares diversas da prisão e, ao final, a concessão definitiva da ordem (mov. 1.1). O pedido liminar foi indeferido (mov. 6.1). A autoridade impetrada informou que o paciente foi preso em flagrante delito em 22/08/2018, sendo homologada a prisão na mesma data, e convertida em preventiva no dia seguinte, quando realizada audiência de custódia; a denúncia foi oferecida em 05/09/2018, recebida no dia seguinte; citados os réus, apresentaram resposta à acusação; em 12/09/2018 o advogado do paciente apresentou pedido de revogação da prisão preventiva (autos nº 0002152- 65.2018.8.16.0132) que foi indeferido em 14/09/2018, considerando em síntese que persistiam os fundamentos que ensejaram o decreto preventivo; foi designado o dia 18/10/2018 para realização de audiência de instrução (mov. 9.1). A d. Procuradoria Geral da Justiça manifestou-se pela denegação da ordem (mov. 13.1). É o relatório. II – VOTO Conhece-se da presente ordem, eis que estão presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. Já houve o julgamento e denegação da ordem de habeas corpus nº 0035222-81.2018.8.16.0000 (mov. 18.1), impetrado em favor do paciente, reconhecendo a legalidade do decreto preventivo, sendo ratificada a decisão por esta 4ª Câmara Criminal, sob entendimento que “o paciente foi indiciado pela suposta prática do crime de receptação qualificada, tendo sido surpreendidos na posse de carga de objeto de crime de roubo, avaliada em R$230.289,02, poucas Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Cód. 1.07.030 horas depois do crime anterior, o que evidencia, ao menos para o momento, a presença do fumus comissi delict” e que o decreto prisional se revestiu de idônea fundamentação considerando a necessidade da garantia da ordem pública tendo em vista os relatos policiais, o ‘modus operandi’ empregado para o roubo e negociação da carga roubada, além das informações de reiteração delitiva do paciente que “figura como réu em ações penais instauradas para a apuração de crimes de desobediência, desacato, receptação (nas quais foi anteriormente beneficiado com a liberdade provisória), além de figurar como indiciado em inquérito policial instaurado para apurar a prática de crime de porte ilegal de arma de fogo, circunstâncias que demonstram seu envolvimento reiterado com o cometimento, em tese de infrações penais”. Na presente imputação, o impetrante apresenta argumento que não foi apresentado naquela ocasião, referente a alteração da capitulação quando do oferecimento e recebimento da denúncia para receptação simples. A denúncia foi oferecida em 05/09/2018, o habeas corpus nº 003522-81.2018.8.16.0000 foi impetrado em 25/08/2018 e julgado em 10/09/2018, de modo que a alteração da capitulação legal pode, nesse caso, ser considerado fato novo. Entretanto, como se observa da denúncia, o paciente não está em igualdade de condições com os corréus Wagner Rodrigues de Mello e Alan Júlio Ventura, uma vez que sobre todos os denunciados recai a acusação de receptação simples de carga de laticínios, referente ao fato 1, mas contra o paciente também recai a acusação de receptação simples do veículo automotor I/BW Jeta 2.0T, placas EYH-9466, ano 2011/2012, referente ao fato 2 (autos nº 001969- 94.2018.8.16.0132 – mov. 56.1). Para que se considere que os acusados estão em igualdade de condições e que merecem receber os mesmos benefícios, é preciso que a Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Cód. 1.07.030 impetrante comprove suas alegações em fatos concretos, sendo incabível o reconhecimento da isonomia sem lastro probatório concreto. Assim, não se aplica ao paciente o princípio da isonomia em relação aos corréus. A denúncia por duas receptações confirma o que já foi fundamentado no decreto preventivo, no indeferimento do pedido de sua revogação e no julgamento do habeas corpus nº 0035222-81.2018.8.16.0000, acerca de indicativos de habitualidade delitiva do paciente, havendo a possibilidade de reiteração delitiva caso seja colocado em liberdade, devendo sua custódia visar a garantia da ordem pública. Enfim, eventuais condições pessoais favoráveis do paciente (primário, bons antecedentes, residência fixa, trabalho lícito) não possuem força suficiente para garantir-lhe a liberdade, quando o decreto prisional se encontra suficientemente motivado, vislumbrando-se a existência dos requisitos autorizadores da custódia preventiva e o fato novo não tem o condão de desconstituir seus fundamentos. Ainda, ressalte-se não há incompatibilidade entre o princípio da presunção de inocência e o instituto da prisão preventiva: "Presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva não viola o princípio da presunção de inocência ( CR, art. , inc. LXVIIII)." (RHC 56.642/PR, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC), QUINTA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 07/05/2015). Portanto, o decreto prisional e as decisões que o mantiveram se revestem de idônea, concreta e irretocável fundamentação no respeitante ao Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Cód. 1.07.030 ‘periculum libertatis’, porquanto calcados por considerações a respeito das circunstâncias dos fatos. Pelos mesmos motivos, ou seja, diante da gravidade concreta dos fatos, não é possível a adoção de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, CPP). Portanto, não demonstrada a existência de constrangimento ilegal, pelos fundamentos expostos, o voto é pela denegação da ordem de ‘habeas corpus’. III – DISPOSITIVO ACORDAM em Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e denegar a ordem, nos termos do voto e sua fundamentação. Presidiu o julgamento o Desembargador Carvílio da Silveira Filho, sem voto, e dele participaram os Desembargadores Fernando Wolff Bodziak e Celso Jair Mainardi. Curitiba, 11 de outubro de 2018. ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS Relator
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