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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 000XXXX-29.2016.8.16.0044 PR 000XXXX-29.2016.8.16.0044 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Câmara Criminal

Publicação

22/10/2018

Julgamento

18 de Outubro de 2018

Relator

Desembargador Macedo Pacheco
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Ementa

APELAÇÃO CRIME. TORTURA CONTRA CRIANÇA. ART. , INC. II, C.C. §§ 3º e 4º, INC. II, DA LEI Nº 9.455/97. POSSE DE ARMA DE FOGO. ART. 12 DA LEI Nº 10.826/03. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS PARA JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. PRÁTICA DE VIOLÊNCIA FÍSICA COMPROVADA PELO LAUDO PERICIAL E PROVA TESTEMUNHAL QUE PERFAZEM CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA FORMAR A CONVICÇÃO DE CONDENAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVE. PROCEDÊNCIA. DOLO ESPECÍFICO DE TORTURA NÃO COMPROVADO. CONDUTA PRATICADA PELOS ACUSADOS QUE SE ADEQUAM A LESÃO CORPORAL GRAVE (ART. 129, §§ 1 E 10º, DO CP). POSSE DE ARMAS. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE EM RAZÃO DOS ARMAMENTOS NÃO SEREM DE PROPRIEDADE DO RÉU. IMPROCEDÊNCIA. RESTANDO COMPROVADO NOS AUTOS QUE AS ARMAS ESTAVAM EM PODER O ACUSADO, IRRELEVANTE SE DISCUTIR A PROPRIEDADE DESTAS. RECURSO DESPROVIDO E, DE OFÍCIO, DESCLASSIFICANDO O CRIME DE TORTURA PARA LESÃO CORPORAL GRAVE EM AMBIENTE DOMÉSTICO. (TJPR - 1ª C.

Criminal - 0003832-29.2016.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Desembargador Macedo Pacheco - J. 18.10.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. APELAÇÃO CRIME Nº. 0003832-29.2016.8.16.0044 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE APUCARANA APELANTES: ORDILEI CRISTIANO DE SÁ E ROZELETE PEREIRA DA FONSECA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RELATOR: MACEDO PACHECO REVISOR: ANTONIO LOYOLA VIEIRA APELAÇÃO CRIME. TORTURA CONTRA CRIANÇA. ART. , INC. II, C.C. §§ 3º e 4º, INC. II, DA LEI Nº 9.455/97. POSSE DE ARMA DE FOGO. ART. 12 DA LEI Nº 10.826/03. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS PARA JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. PRÁTICA DE VIOLÊNCIA FÍSICA COMPROVADA PELO LAUDO PERICIAL E PROVA TESTEMUNHAL QUE PERFAZEM CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA FORMAR A CONVICÇÃO DE CONDENAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVE. PROCEDÊNCIA. DOLO ESPECÍFICO DE TORTURA NÃO COMPROVADO. CONDUTA PRATICADA PELOS ACUSADOS QUE SE ADEQUAM A LESÃO CORPORAL GRAVE (ART. 129, §§ 1 E 10º, DO CP). POSSE DE ARMAS. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE EM RAZÃO DOS ARMAMENTOS NÃO SEREM DE PROPRIEDADE DO RÉU. IMPROCEDÊNCIA. RESTANDO COMPROVADO NOS AUTOS QUE AS ARMAS ESTAVAM EM PODER O ACUSADO, IRRELEVANTE SE DISCUTIR A PROPRIEDADE DESTAS. RECURSO DESPROVIDO E, DE OFÍCIO, AC 0003832-29.2016.8.16.0044 2 DESCLASSIFICANDO O CRIME DE TORTURA PARA LESÃO CORPORAL GRAVE EM AMBIENTE DOMÉSTICO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime nº 0003832-29.2016.8.16.0044, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Apucarana, em que são apelantes Ordilei Cristiano de Sá e Rozelete Pereira da Fonseca e apelado Ministério Público do Estado do Paraná. O Ministério Público do Estado do Paraná, por meio de seu representante, denunciou Ordilei Cristiano de Sá e Rozelete Pereira da Fonseca, como incursos nas sanções previstas no art. , inc. II, §§ 3º e , inc. II, da Lei nº 9.455/97, e art. 12, da Lei nº 10.826/03, pela prática dos fatos assim descritos na denúncia: “FATO I Em data não esclarecida nos autos, mas certo de que no período compreendido entre o mês de dezembro de 2015 a abril de 2016, na residência situada no Sítio São Pedro, na localidade conhecida como Bela Vista, no Município de Cambira, nesta Comarca de Apucarana/PR, o denunciado ORDILEI CRISTIANO DE SÁ, com consciência da ilicitude de sua conduta, aproveitando-se do fato de viver maritalmente com a tia e guardiã da vítima (cf. Termo de Guarda fls. 118), por reiteradas vezes, submeteu a criança M.E.P.F., à época das últimas agressões com 08 (oito) meses de idade (cf. Certidão de Nascimento de fls. 22), mediante agressão física, a intenso sofrimento, como meio de lhe aplicar castigo pessoal injustificado, causou-lhe lesões corporais de natureza grave, consistentes em esquimose em região frontal medindo 30 mm, AC 0003832-29.2016.8.16.0044 3 fala genada membro superior direito e membro inferior esquerdo; aumento de volume gradil constal à esquerda; aumento de volume de membro inferior direito, com esquimose de cor roxa, medindo 5 mm face interna da perna direita; apresenta exames radiológicos, mostrando fratura em rádio direito, ossos da perna direita e tíbia esquerda, recentes fraturas em um terço, médio de ímero direito, com cerca de três meses de evolução e de oito, nove e dez arcos costais esquerdos, com tempo de evolução superior a quatro meses (cf. Laudo de Exame de Lesões Corporais de fls. 53). A denunciada ROZELETE PEREIRA DA FONSECA, com consciência da ilicitude de sua conduta, omitiu-se em face das condutas perpetradas, quanto tinha o dever de evitá-las e apurá-las, já que detinha a guarda da criança, era convivente e residia com os envolvidos, negado-se a levar a criança para atendimento médico após ser agredida, consentindo, portanto, com a prática criminosa cometida pelo denunciado ORDILEI CRISTIANO DE SÁ. FATO II No dia 08 de abril de 2016, por volta das 15h30min horas, em busca domiciliar realizada com a anuência do morador do imóvel, na residência situada no Sítio São Pedro, na localidade conhecida como Bela Vista, no Município de Cambira, nesta Comarca de Apucarana/PR, o denunciado ORDILEI CRISTIANO DE SÁ, mantinha sob sua guarda no interior de sua residência, dolosamente e ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta 01 (uma) arma de fogo de uso permitido, calibre nominal 038, marca Boito, número de série 475257, com 01 (um) cartucho intacto e 07 (sete) cartuchos deflagrados de munição do mesmo calibre, 01 (uma) arma de AC 0003832-29.2016.8.16.0044 4 fogo de uso permitido, calibre nominal .028, marca Boito, número de série 736855, com 01 (um) cartucho intacto e 16 (dezesseis) cartuchos deflagrados de munição do mesmo calibre e 53 (cinquenta e três) cartuchos intactos de munição compatível com a arma de fogo de calibre nominal .022, em regular estado de conservação, sem a autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar (cf. Auto de Apreensão de fls. 11/12).” A denúncia foi recebida em 02.05.2016 (mov. 38.1) e, após regular tramitação do feito, sobreveio a decisão que julgou procedente a denúncia e condenou o réu Ordilei Cristiano de Sá à pena de 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão pelo crime de tortura, e 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa pelo delito de posse de arma, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto e a ré Rozelete Pereira da Fonseca a pena de 02 (dois) anos e 03 (três) meses de detenção em regime aberto pelo crime de tortura, a qual restou substituída por 02 (duas) penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária (mov. 159). Contra esta decisão insurgem-se os apelantes, pleiteando a absolvição, sob a alegação de ausência de dolo específico de torturar e insuficiência probatória. Além disso, afirmam que os depoimentos das testemunhas se apresentam contraditórios, de forma que deve prevalecer o princípio in dubio pro reo. Por fim, especificamente em relação ao acusado Ordilei, requer a absolvição do crime de posse de arma em razão do armamento encontrado em sua casa não ser de sua propriedade (mov. 195.1 e 195.2). O Dr. Promotor de Justiça apresentou contrarrazões, manifestando-se pelo desprovimento da apelação (mov. 223). AC 0003832-29.2016.8.16.0044 5 Nesta instância, a douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer do culto e zeloso Procurador de Justiça, Dr. ALFREDO NELSON DA SILVA BAKI, manifestou-se pelo desprovimento do recurso, promovendo-se, no entanto, de ofício, a desclassificação do delito de tortura para o de lesão corporal. (mov. 8.1). É o relatório. Os réus interpuseram o presente recurso, almejando, em síntese, a absolvição por ausência de dolo específico de torturar e insuficiência probatória. Por fim, especificamente em relação ao acusado Ordilei, requer a absolvição do crime de posse de arma em razão do armamento encontrado em sua casa não ser de sua propriedade. No caso em mesa, no que se refere ao crime de tortura, a materialidade fática restou comprovada através do auto de prisão em flagrante (mov. 1.3); laudo de lesões corporais (mov. 18.9); boletins de ocorrência (mov. 1.13 e 18.1); fotografias (mov. 18.10) e prova oral produzida. Com relação à autoria, depreende-se dos autos que esta recai sobre os apelantes. O policial civil Rômulo Samuel Cardoso, afirmou em Juízo que recebeu uma ligação do hospital, relatando que existia uma criança com fraturas diversas, e que era a segunda vez que a criança ia com fratura no hospital; que a criança estava com várias delas nos braços e pernas; que o hospital ligou na delegacia e a delegada solicitou que os policiais realizassem diligências na casa da ré Rozelete; que foram na área rural e conversaram com o marido dela; que perguntaram se ele teria agredido a vítima; que no momento AC 0003832-29.2016.8.16.0044 6 ele disse que a criança tinha caído do berço; que foi pedido para ver a situação do quarto, do berço, como que foi a queda; que chegaram no quarto o berço era alto, não teria como a criança ter caído; que o conduziram até a Delegacia, onde ele confessou que numa noite chegou alterado em casa, sob o efeito de bebida alcoólica; que estava meio bagunçada a casa, sem comida pronta, já era noite, ele ficou nervoso; que a criança estava no colo da mãe que tinha a guarda da criança; que pegou a criança e jogou-a no chão, com força; que foi no momento que a criança veio a ter as fraturas; que na Delegacia a mãe também confessou que realmente aconteceu isso; que ele agrediu a criança e depois ameaçou-a com a arma que estava em cima do guarda-roupa para que ela não contasse a polícia; que lembra que a agressão havia sido um ou dois dias antes; que esperaram alguns dias após a agressão com a criança sofrendo com os membros quebrados; que só a levaram para o hospital após alguns dias; que a criança não parava de chorar; que viu a criança; que ela estava visivelmente machucada. (mov. 96.1). Já o policial civil Edilson Rogério Merlini afirmou em juízo que no dia dos fatos a delegada chamou o declarante e o policial Romulo para irem até o município de Cambira buscar um suspeito de ter agredido uma criança; que se deslocaram até o local e o réu estava trabalhando na lavoura; que pediram se ele podia acompanhá-los até a Delegacia e se tinha mais alguém na casa; que ele disse que tinha dois filhos da ré na residência; que na delegacia procederam a entrevista com Ordilei e ele declarou que realmente no domingo anterior ele tinha ingerido bebidas alcoólicas num bar; que chegou em casa e ingeriu mais bebidas alcoólicas e viu a criança chorando no colo de Rozenete, ficou nervoso e pegou a criança e jogou no chão; que puxou pelo braço e quando percebeu um barulho no braço, machucando a criança. (mov. 96.1). AC 0003832-29.2016.8.16.0044 7 Por sua vez, a acusada afirmou em Juízo que os fatos se deram na quarta-feira, dia 06.05.2016, relatando que estavam embriagados e que discutiam quando Ordilei a empurrou e, como estava com a vítima no colo, caiu sobre ela; que a criança não apresentou ferimentos de imediato e que a levou ao posto de saúde já no dia seguinte. (mov. 96.1) Na fase extrajudicial o réu Ordilei afirmou, em síntese, que no dia 03.05.2016, domingo, esteve com Rozelete, sua companheira e com a vítima em uma lanchonete, onde o casal fez ingestão de bebida alcoólica; na volta para casa, a criança começou a chorar e, por isso, descontrolou-se e a puxou bruscamente dos braços de Rozelete, atirando-a contra o chão; que ouviu um estalo e percebeu o braço da vítima amolecer, sugerindo que a companheira a levasse ao hospital, mas ela se negou; no dia seguinte Rozelete lhe pediu que fosse até pronto atendimento médico com a criança, mas também se negou a fazê-lo; apenas na terça-feira, por volta das 21 horas, decidiram levar a vítima ao posto de saúde. (mov. 1.10). Por fim, em seu interrogatório judicial, o réu Ordilei alterou sua descrição dos fatos, alegando que tudo ocorreu numa quarta-feira (06.05.2016), e não no domingo, negando ter jogado a vítima no chão e alegando que apenas empurrou Rozelete, quando a criança caiu do colo, em cima de um móvel e em seguida caiu no chão. (mov. 96.1) Entretanto, infere-se que não prospera a tese dos apelantes de ausência de provas, tendo em vista que ficou comprovado que a vítima estava sob seus cuidados e, segundo as análises clínicas, a criança apresentou várias fraturas e equimoses, apresentando sinais evidentes de ausência de tratamento médico. AC 0003832-29.2016.8.16.0044 8 Ademais, nada justifica o fato dos acusados não terem levado a criança imediatamente ao hospital, depois de ter ocorrido a alegada queda acidental, sendo esse mais um ato, dos diversos praticados contra a criança indefesa. O Laudo de Lesões Corporais apontou que: “(...) a vítima apresentou equimose em região frontal medindo 30 mm, fala genada membro superior direito e membro inferior esquerdo; aumento de volume gradil constal à esquerda; aumento de volume de membro inferior direito, com esquimose de cor roxa, medindo 5 mm face interna da perna direita; apresenta exames radiológicos, mostrando fratura em rádio direito, ossos da perna direita e tíbia esquerda, recentes fraturas em um terço, médio de ímero direito, com cerca de três meses de evolução e de oito, nove e dez arcos costais esquerdos, com tempo de evolução superior a quatro meses” (cf. Laudo de Exame de Lesões Corporais de mov. 1). Ainda, se verifica do Ofício do Centro Ortopédico Vale do Ivaí, que a vítima foi diagnosticada com: “(...) na ocasião, diagnosticou-se fraturas de arcos costais e perna direita em diferentes fases de consolidação. Fraturas recentes em perna esquerda e punho direito com necessidade de imobilização gessada por 45 dias. (...).” (mov. 128.1). Por tais razões, é inequívoco que os apelantes praticaram as lesões descritas na denúncia contra a vítima, a qual estava sob suas guardas e contava com apenas 08 (oito) meses de idade à época dos fatos. AC 0003832-29.2016.8.16.0044 9 Por fim, não merece prosperar a alegação de atipicidade da conduta do crime de posse de arma. O réu, em Juízo, afirmou que a respeito das armas, elas são do seu patrão, que tinha lá dentro do sítio; que sabia que estavam lá; que ele largou lá porque trabalha com máquinas agrícolas, e já foram roubados; que sabia que elas estavam ali, porque era caseiro do sítio. (mov. 96.1). Desta forma, o acusado admitiu estar em poder das armas, nada influindo estas não serem de sua propriedade, razão pela qual cumpre manter a condenação do réu Ordilei pelo crime de posse de arma de fogo. Também nesse sentido: APELAÇÃO CRIME - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO - ARTIGO 12 DA LEI 10826/03 - CONDENAÇÃO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - PROPRIEDADE DA ARMA DE TERCEIROS - IRRELEVÂNCIA - ARMA DESMUNICIADA - PRINCÍPIO DA DISPONIBILIDADE - IRRELEVÂNCIA – CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO – CONDUTA DO AGENTE QUE SE ENQUADRA EM UM DOS NÚCLEOS DO TIPO PENAL - ADEQUAÇÃO TÍPICA – ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO - IMPOSSIBILIDADE - TIPO PENAL QUE NÃO EXIGE DOLO ESPECÍFICO PARA CONFIGURAÇÃO DO DELITO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADOS - CONDUTA TÍPICA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - PLEITO DE APLICAÇÃO DA PENA EQUIPARADA AO CORRÉU - IMPOSSIBILIDADE – TIPOS PENAIS DISTINTOS - PENA CORRETAMENTE FIXADA AC 0003832-29.2016.8.16.0044 10 PELO MAGISTRADO A QUO - MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO AQUÉM – DEVIDO RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES – DOSIMETRIA CORRETA - APLICAÇÃO DE REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJPR, 2ª C.Criminal, AC nº 1.253.070-4 Rel.: MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO, Unânime, J. 23.07.2015). “APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 12, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. CONDENAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBANTE APTO A ENSEJAR UM DECRETO CONDENATÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. IRRELEVÂNCIA QUANTO À PROPRIEDADE DA ARMA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR, 2ª Câmara Criminal, AC nº1.491.266-8, Rel. Des. LAERTES FERREIRA GOMES, Julg.02.06.2016). No que tange à manifestação do D. Procurador de Justiça no sentido de se desclassificar o crime de tortura para o de lesão corporal culposa, merece acolhida, pois a despeito de restar plenamente comprovado que a vítima foi submetida a sofrimento físico e mental, em virtude das lesões apresentadas, não restou comprovado o dolo específico dos acusados de praticarem a tortura, consubstanciado na intenção livre e consciente de causar intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo. AC 0003832-29.2016.8.16.0044 11 Nesse sentido é a lição de Guilherme de Souza Nucci ao analisar o crime de tortura: Elemento subjetivo: é o dolo, possuindo elemento subjetivo especifico, que é o de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo. Note-se que não se trata de submeter alguém a uma situação de mero maltrato, mas, sim, ir além disso, atingindo de forma de ferir com prazer ou outro sentimento igualmente reles para o contexto.” (in Leis Penais e Processuais Penais Comentadas, Volume 2, pag. 686). Observa-se da prova colhida que o réu Ordilei, irritado com o choro da criança, a agrediu enquanto a ré Rozelete se omitiu no dever de proteger sua filha. Contudo, não se verifica que os acusados agiram com sadismo objetivando fazer a vítima sofrer, razão pela qual a desclassificação para o delito previsto no artigo 129, § 9º, do CP é de rigor. Nesse sentido: “APELAÇÃO CRIMINAL 01 E 02. CRIME DE TORTURA. (ART. , INCISO II, § 4º, DA LEI 9.455/1997). RECURSOS PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS PARA EMBASAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR FARTA PROVA TESTEMUNHAL E NO LAUDO DE EXAME DE LESÕES CORPORAIS QUE REVELA A AGRESSÃO SOFRIDA PELO OFENDIDO. PEDIDOS DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO IMPUTADO PARA LESÃO CORPORAL LEVE. PROCEDÊNCIA MEDIANTE A AC 0003832-29.2016.8.16.0044 12 INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO DOLO ESPECÍFICO DA TORTURA. DEVIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL LEVE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR, 1ª C.Criminal, AC nº 1.308.000-9, Rel. BENJAMIM ACACIO DE MOURA E COSTA, Unânime, J. 10.12.2015). Nesse particular, como bem pontuado pelo Digno Procurador de Justiça, Dr; Alfredo Nelson da Silva Baki, a ré Rozelete responde na forma do artigo 13, § 2º, alínea a, do Código Penal, que assim dispõe: “A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem. a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância.” Desta feita, acolho a manifestação do digno Procurador de Justiça no sentido de desclassificar o delito de tortura para o crime de lesão corporal para ambos os apelantes. Nesse particular, consigne-se que há nos autos ofício assinado por médico, dando conta que a vítima permaneceu utilizando gesso por 45 (quarenta e cinco) dias, o que aponta que a gravidade das lesões resulta em aplicação da lesão corporal em sua modalidade grave. Efetuada a desclassificação delitiva para o crime do art. 129, § 1º, do CP, cumpre readequar a pena dos réus. Referente ao acusado Ordilei, o grau de reprovabilidade da conduta é alto, pois, o intenso sofrimento físico impingido na vítima ocorreu AC 0003832-29.2016.8.16.0044 13 durante 4 (quatro) dias, bem como em razão da quantidade de lesões ocasionadas; o condenado não possui antecedentes criminais; não há elementos suficientes nos autos para aferir a conduta social; não é possível a análise da personalidade por ausência de elementos nos autos; não há motivo relevante para se levar em conta; circunstâncias normais à espécie; consequências normais ao tipo de lesão corporal; a vítima não contribuiu para a ocorrência do crime. Desse modo, sendo desfavoráveis ao réu a culpabilidade, fixo a pena-base acima do mínimo legal, em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão. Das circunstâncias agravantes e atenuantes. Incide as agravantes do motivo fútil (art. 61, inc. II, alínea ‘a’, do CP) e de crime praticado contra criança (art. 61, inc. II, alínea ‘e’, do CP), bem como a atenuante da confissão (art. 65, inc. III, ‘d’, do CP), restando a pena majorada para 1 (um) ano e 9 (nove) meses de reclusão. Presente a causa de aumento do § 10º do art. 129 do CP, aumenta-se a pena para 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. A pena do réu Ordilei fica estabelecida em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, a qual se soma à pena do crime de posse de arma de fogo estabelecido na sentença (1 ano de detenção e 10 dias-multa), em concurso material. Fixo o regime aberto para o cumprimento da pena. Determino as seguintes condições obrigatórias previstas no art. 115 da Lei de Execução Penal para o cumprimento da pena no regime aberto: I) permanecer em prisão domiciliar durante o repouso e em dias de AC 0003832-29.2016.8.16.0044 14 folga; II) sair para o trabalho e retornar nos horários fixados; III) não se ausentar da comarca, por mais de 07 (sete) dias, sem autorização judicial; IV) comparecer perante o Juízo da Vara de origem, mensalmente, a fim de informar e justificar suas atividades. O Juiz a quo que presidir a audiência admonitória, poderá aplicar outras medidas que entender necessárias a serem observadas pelo réu. Tendo em vista que o crime foi cometido com violência e existem circunstâncias judiciais desfavoráveis, impossível a substituição a pena privativa de liberdade (art. 44 do CP). Da Ré Rozelete Pereira da Fonseca. Referente à culpabilidade, o grau de reprovabilidade da conduta é normal, pois, a despeito de agir em coatoria com o corréu, foi sem esposo que praticou as lesões; a condenado não possui antecedentes criminais; não há elementos suficientes nos autos para aferir a conduta social; não é possível a análise da personalidade por ausência de elementos nos autos; não há motivo relevante para se levar em conta; circunstâncias normais à espécie; consequências normais ao tipo de lesão corporal; a vítima não contribuiu para a ocorrência do crime. Desse modo, sendo desfavoráveis à ré a circunstância judicial da culpabilidade, fixo a pena-base acima do mínimo legal, em 1 (um) ano de reclusão. Das circunstâncias agravantes e atenuantes. Incide as agravantes do motivo fútil (art. 61, inc. II, alínea ‘a’, do CP) e de crime praticado contra criança (art. 61, inc. II, alínea ‘e’, do CP), bem como a atenuante da confissão (art. 65, inc. III, ‘d’, do CP), restando a pena majorada para 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão. Presente a causa AC 0003832-29.2016.8.16.0044 15 de aumento do § 10º do art. 129 do CP, aumenta-se a pena para 1 (um) ano, 6 (seis) meses e 20 (dias) dias de reclusão, a qual resta definitiva. Fixo o regime aberto para o cumprimento da pena. Determino as seguintes condições obrigatórias previstas no art. 115 da Lei de Execução Penal para o cumprimento da pena no regime aberto: I) permanecer em prisão domiciliar durante o repouso e em dias de folga; II) sair para o trabalho e retornar nos horários fixados; III) não se ausentar da comarca, por mais de 07 (sete) dias, sem autorização judicial; IV) comparecer perante o Juízo da Vara de origem, mensalmente, a fim de informar e justificar suas atividades. O r. Juízo a quo deverá presidir a audiência admonitória, ressaltando-se que poderá impor outras medidas que entender necessárias a serem observadas pela ré. Tendo em vista que o crime foi cometido com violência e existem circunstâncias judiciais desfavoráveis, impossível a substituição a pena privativa de liberdade (art. 44 do CP). Desse modo, o voto é pelo desprovimento do apelo, e, de ofício, acolhendo a manifestação da D. Procuradoria de Justiça, desclassifico o delito de tortura para o de lesão corporal grave (art. 129, § 1º, do CP), fixando as penas de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão pelo crime de lesão corporal grave e de 1 ano de detenção e 10 dias-multa para o crime de posse de arma de fogo, em concurso material, para o réu Ordilei e em 1 (um) ano, 6 (seis) meses e 20 (dias) dias de reclusão para a ré Rozelete. Ante o exposto, ACORDAM os Desembargadores integrantes da PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA AC 0003832-29.2016.8.16.0044 16 DO ESTADO DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em negar provimento aos apelos, contudo, acolhendo a manifestação da D. Procuradoria de Justiça, desclassifico o delito de tortura para o de lesão corporal grave (art. 129, § 1º, do CP), fixando as penas de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão pelo crime de lesão corporal grave e de 1 ano de detenção e 10 dias-multa para o crime de posse de arma de fogo, em concurso material, para o réu Ordilei e em 1 (um) ano, 6 (seis) meses e 20 (dias) dias de reclusão para a ré Rozelete. Participaram do Julgamento os Desembargadores Telmo Cherem e Antonio Loyola Vieira. Curitiba, 18 de outubro de 2018. Macedo Pacheco Relator
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