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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 000XXXX-71.2013.8.16.0158 PR 000XXXX-71.2013.8.16.0158 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª Câmara Criminal

Publicação

26/10/2018

Julgamento

25 de Outubro de 2018

Relator

Desembargador Marcus Vinícius de Lacerda Costa
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINALFURTO QUALIFICADOPRELIMINAR – NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A SENTENÇA E A DENÚNCIA – DESCABIMENTORÉU SE DEFENDE DOS FATOS NARRADOS E NÃO DA CAPITULAÇÃO JURÍDÍCA - REPOUSO NOTURNO DESCRITO NA EXORDIAL ACUSATÓRIAREDUÇÃO DA PENA APLICADAIMPOSSIBILIDADE - PLEITO DE CONSIDERAÇÃO DA MAJORANTE COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIALINVIABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO, COM ALTERAÇÃO DE OFÍCIO NAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO, COMUNICAÇÃO AO JUIZ A QUO E ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 5ª C.

Criminal - 0002009-71.2013.8.16.0158 - Colombo - Rel.: Desembargador Marcus Vinícius de Lacerda Costa - J. 25.10.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Pç. Nossa Senhora de Salette - Palácio da Justiça, s/n - Sala Des. Haroldo da Costa Pinto - Anexo, 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 APELAÇÃO CRIME, DO FORO REGIONAL DE COLOMBO DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 2ª VARA CRIMINAL NÚMERO UNIFICADO: 0002009-71.2013.8.16.0158 APELANTES : MIGUEL RIBEIRO PONTES E OSNI DE RAMOS OLIVEIRA APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RELATOR : DES. MARCUS VINÍCIUS DE LACERDA COSTA APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO – PRELIMINAR – NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A SENTENÇA E A DENÚNCIA – DESCABIMENTO – RÉU SE DEFENDE DOS FATOS NARRADOS E NÃO DA CAPITULAÇÃO JURÍDÍCA - REPOUSO NOTURNO DESCRITO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA – REDUÇÃO DA PENA APLICADA – IMPOSSIBILIDADE - PLEITO DE CONSIDERAÇÃO DA MAJORANTE COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL – INVIABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO, COM ALTERAÇÃO DE OFÍCIO NAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO, COMUNICAÇÃO AO JUIZ A QUO E ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime, do Foro Regional de Colombo da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – 2ª Vara Criminal, em que são MIGUEL RIBEIROApelantes PONTES e OSNI DE RAMOS OLIVEIRA e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DOApelado PARANÁ. I – RELATÓRIO: Trata-se de Apelação Criminal interposta em face da r. sentença (mov. 1.22), através da qual a MM. Juíza julgou parcialmente procedente a denúncia, para o fim de condenar Miguel Ribeiro Pontes e Osni de Ramos Oliveira nas sanções previstas nos art. 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, às penas iguais de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, e 13 (treze) dias-multa, a qual foi substituída por duas restritivas de direitos consistentes em prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade. Além disso, isentou os réus do pagamento das custas processuais, em razão do deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. Consta da denúncia (mov. 1.2), a prática do seguinte fato delituoso: “Em horário não precisado nos autos, mas certo que durante a madrugada do dia 05 de junho de 2013, na Rua Formosa do Oeste, 918, Vila São José, no município de Colombo, os denunciados MIGUEL RIBEIRO PONTES E OSNI DE RAMOS OLIVEIRA, de forma voluntária e cientes da ilicitude de suas condutas, agindo com identidade de propósitos e comunhão de esforços, dolosamente, fazendo uso de uma chave falsa (não apreendida), subtraíram para si, com inequívoca intenção de assenhoramento definitivo, 01 (um) caminhão M. Benz, modelo F710, ano de fabricação e modelo 2007, cor branca, placas ATV-9001 – PR, Chassi 9BM6881577B536683, de propriedade da vítima Olivio Carlos Vasconcelos, sendo que referido automóvel restou, posteriormente, apreendido por policiais rodoviários federais (cf. fls. 10-11) e, após, restituído à sobredita vítima, de acordo com o auto de entrega fl. 41”. Inconformada com a decisão, a defesa dos réus apresentou razões de apelação (mov. 17.1), nas quais, depreca, preliminarmente, pela nulidade da sentença ante a ausência de correlação da acusação com a decisão, sob o argumento de que a majorante do repouso noturno não consta na narrativa da exordial acusatória. Subsidiariamente, requereu que a qualificadora do repouso noturno seja reconhecida como circunstância judicial desfavorável negativa, conforme precedentes desta Corte. Desta forma, pediu que a pena fosse fixada no mínimo legal. Por fim, solicitou o arbitramento dos honorários advocatícios ao defensor dativo. O representante do Ministério Público apresentou contrarrazões, (mov. 22.1), pugnando pelo conhecimento e não provimento do apelo, mantendo a sentença em toda a sua integralidade. Os autos foram encaminhados a este Tribunal. A Procuradoria Geral de Justiça, (mov. 10.1), manifestou-se pelo “CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso de apelação interposto pelos acusados Miguel Ribeiro Pontes e Osni de Ramos Oliveira, bem como pelo afastamento ex officio da isenção de custas concedida em sentença, na medida em que se trata de matéria que deve ser apreciada pelo Juízo da Execução, mantendo-se, no mais, a sentença como proferida, a qual, como visto, já bastante benevolente ao acusado Osni de Ramos Oliveira por não levar em consideração sua condição de reincidente. Decidindo essa Egrégia Corte pela manutenção das condenações, pleiteia-se que seja comunicado o resultado do julgado ao Juízo de 1º grau respectivo, após decididos eventuais embargos, desde que sem alterações, para que se possa dar início à execução da pena, consoante entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus nº 126.292, sedimentado pelas Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 43 e 44, mesmo em se tratando aqui de penas substituídas, conforme recentes decisões da mesma Corte Superior nos HC's 142.7502 e HC 156.661/SP3 . (...) Por fim, vale ainda observar que o presente feito foi remetido ao Tribunal, para exame do recurso, mais de 3 (três) anos após a prolação da sentença, permanecendo paralisado em cartório em diversas ocasiões, o que nos parece está a exigir providências de ordem administrativa.” Vieram conclusos os autos. É o relatório. II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual merece conhecimento. Prefacialmente, com relação a manifestação da douta Procuradoria Geral de Justiça acerca do afastamento, de ofício, da concessão das custas na sentença é impossível acolher, tendo em vista que, se assim procedesse, este Relator estaria retirando benefício concedido aos réus, atuando, pois, em seu desfavor, sem que houvesse recurso em primeiro grau sobre o tema. Preliminar pela nulidade da sentença: A defesa dos acusados argumenta que a sentença não guardou correlação com a incoativa, razão pela qual é nula. Todavia, a pretensão não merece guarida. De efeito, narra a denúncia que os réus durante a madrugada do dia 05 de junho de 2013, subtraíram para si, com inequívoca intenção de assenhoramento definitivo, 01 (um) caminhão M. Benz, modelo F710, ano de fabricação e modelo 2007, cor branca, placas ATV-9001 – PR, Chassi 9BM6881577B536683, de propriedade da vítima Olivio Carlos Vasconcelos O magistrado da origem, entrementes, ao prolatar sentença, após a devida instrução, entendeu que o delito de furto foi praticado durante o repouso noturno, reconhecendo assim a majorante contida no art. 155, § 1º, do CP, acrescendo a pena em 1/3. In casu, o juízo entendeu que os fatos narrados na denúncia não correspondiam à classificação dadaa quo pelo Ministério Público, adicionando definição jurídica diversa. Ademais, o réu se defende dos fatos narrados na incoativa e não da capitulação jurídica insculpida pelo Ministério Público. Sobre a admissibilidade dessa alteração, leciona o doutrinador Eduardo Spínola Filho :[1] “Tanto faz não influa a nova definição do fato para o aumento ou diminuição da pena, ou importe em exasperação ou abrandamento da situação do réu; nenhuma surpresa resulta para ele, pois o fato, pelo qual é punido, é o mesmo narrado na denúncia, sem ter havido referência nova de qualquer circunstância elementar, essencial, que naquela peça não estivesse contida já, explícita ou implicitamente.” Nesse sentido, tem-se os seguintes julgados: “HABEAS CORPUS. NULIDADES PROCESSUAIS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. TENTATIVA. MODIFICAÇÃO NA CAPITULAÇÃO. CRIME CONSUMADO. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DE FATO NOVO. EMENDATIO LIBELLI. 1. Não configura nulidade a atribuição pelo magistrado de definição jurídica diversa, sem imputação de fato novo. O afastamento, na sentença, da modalidade tentada foi feito com base nos fatos já narrados na peça acusatória. 2. O equívoco na denúncia quanto à capitulação do crime imputado ao acusado - modalidade tentada, em vez de consumada - pode ser corrigido na sentença, por meio da emendatio libelli, prevista no art. 383 do Código de Processo Penal. O réu se defende dos fatos imputados na denúncia, e não da classificação a eles atribuída. 3. Ordem denegada.” ( HC 158.545/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 19/11/2012, DJe 27/11/2012). “ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO ACUSATÓRIO. DENÚNCIA QUE TIPIFICA O CRIME IMPUTADO AOS PACIENTES COMO TENTADO. MAGISTRADO QUE PROFERE SENTENÇA CONSIDERANDO A PRÁTICA DO DELITO NA FORMA CONSUMADA. POSSIBILIDADE DE DEFINIÇÃO JURÍDICA DIVERSA. EMENDATIO LIBELLI. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ARTIGO 385 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INCONSTITUCIONALIDADE JAMAIS RECONHECIDA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. ILEGALIDADE INEXISTENTE. 1. Na hipótese, a denúncia narrou que os pacientes lograram sair do estabelecimento com os bens roubados, tendo sido capturados posteriormente pelos policiais militares que foram chamados pelas vítimas. 2. Não há ilegalidade no procedimento adotado pelo magistrado de origem, que condenou os pacientes pelo crime de roubo consumado, já que, nos exatos termos do artigo 383 do Código de Processo Penal, o Juízo pode atribuir definição jurídica diversa aos fatos contidos na inicial, desde que não os modifique, ainda que, por consequência, tenha que aplicar pena mais grave. 3. O artigo 385 do Código de Processo Penal, que prevê que "nos crimes de ação penal pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição", jamais teve a sua inconstitucionalidade reconhecida pelos Tribunais Superiores, sendo reiteradamente aplicado por este Sodalício. Precedentes. 4. Não há ilegalidade na condenação dos pacientes pelo crime de roubo consumado, quando o Ministério Público oferece denúncia e sustenta nas alegações finais que o delito teria sido praticado na forma tentada. 5. O entendimento firmado pelas instâncias de origem está de acordo com o sufragado nesta Corte Superior de Justiça, pelo qual o crime de roubo, assim como o de furto, se consuma quando o agente obtém a posse, ainda que breve, do bem subtraído, não sendo necessário que esta se dê de forma mansa e pacífica.” (grifos não originais) ( HC 197.068/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 16/04/2013, DJe 24/04/2013). Ainda, este é o entendimento do Supremo Tribunal Federal: EMENTA: AÇÃO PENAL. Denúncia e condenação por tentativa de extorsão. Recurso do assistente da acusação. Provimento pelo STJ. Condenação por delito consumado. Admissibilidade. Mera requalificação jurídica dos mesmos fatos reconhecidos na instância de origem. Nulidade inexistente. Voto vencido. Não é nulo acórdão do Superior Tribunal de Justiça que, sem rever nem rediscutir os fatos da causa, lhes confere, nos exatos termos e limites proclamados na instância de origem, nova qualificação jurídica, condenando o réu pelo delito de . 2. AÇÃOextorsão consumada, posto denunciado e condenado por tentativa PENAL. Defensor constituído. Contra-razões a recurso de assistente da acusação. Não apresentação, apesar de intimado. Cerceamento de defesa e nulidade processual. Inocorrência. HC indeferido. Interpretação do art. , LIV e LV, da CF, art. 261 do CPC e da súmula 523. Voto vencido. Não constitui cerceamento de defesa, nem produz, por conseqüência, nulidade processual, o fato de, regularmente intimado, o defensor constituído do réu não apresentar contra-razões a recurso interposto pelo assistente da acusação. ( HC 83292, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. CEZAR PELUSO, Primeira Turma, julgado em 10/02/2004, DJ 23-04-2004 PP-00024 EMENT VOL-02148-05 PP-00940) Assim, estando descrita a majorante do repouso noturno na incoativa, descabida a pretensão do apelante. Reconhecimento da majorante na primeira fase da dosimetria da pena: Subsidiariamente, requereu que a causa de aumento de pena do repouso noturno seja reconhecida como circunstância judicial desfavorável, conforme precedentes desta Corte. Desta forma, pediu que a pena fosse fixada no mínimo legal. Mais uma vez sem razão. A sentença está escorreita, tendo em vista que a majorante do repouso noturno está inserida em dispositivo específico do CP (art. 155, § 1º, do CP), devendo sua valoração se dar na terceira fase da dosimetria da pena como causa de aumento de reprimenda, e não na primeira, tal como pretende a defesa. Neste sentido é a jurisprudência do STJ: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA DO PERÍODO DE REPOUSO NOTURNO. VALORAÇÃO NA PRIMEIRA FASE. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. NON REFORMATIO IN PEJUS. PERSONALIDADE. VALORAÇÃO DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. INCABÍVEL. COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA COM A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. VIABILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A circunstância desfavorável de ter sido o furto qualificado executado durante o período noturno foi incorretamente valorada na fixação da pena-base, malgrado componha causa especial de aumento de pena ( CP, art. 155, § 1º), conforme jurisprudência desta corte. Entrementes, a atecnia mostrou-se benéfica aos pacientes, porquanto a valoração dessa circunstância na terceira fase da dosimetria da pena comportaria aumento superior àquele vislumbrado na primeira fase, motivo que torna inviável a reforma da decisão, sob pena de violação à regra da non reformatio in pejus. 3. No que se refere a análise desfavorável da personalidade, a Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça em recente decisão, e ao alterar seu posicionamento sobre o tema, decidiu que as condenações transitadas em julgado não são fundamentos idôneos para se inferir a personalidade do agente voltada a prática criminosa ou até mesmo para certificar sua conduta social inadequada, motivo pelo qual a personalidade não pode ser valorada negativamente na dosimetria da pena-base do paciente JOEL SUTIL DOS SANTOS. 4. No julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 1.341.370/MT, em 10/4/2013, a Terceira Seção firmou o entendimento de que, observadas as especificidades do caso concreto, "é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência". Tratando-se de paciente que registra apenas uma condenação transitada em julgado anterior, como é o caso do paciente PAULO SERGIO MATI, não há qualquer óbice à compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, ainda que esta seja específica, sendo, pois de rigor a compensação. Em 11/10/2017, a Terceira Seção, no julgamento do Habeas Corpus 365.963/SP, firmou a jurisprudência no sentido que a especificidade da reincidência não obstacutaliza sua compensação com a a atenuante da confissão espontânea. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para determinar que o Juízo das Execuções proceda à nova dosimetria das penas, devendo ser afastada a valoração negativa da personalidade na fixação da pena-base do paciente JOEL SUTIL DOS SANTOS, bem como ser procedida à compensação agravante da reincidência com a atenuante confissão espontânea quanto ao PAULO SERGIO MATT. ( HC 390.827/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 01/06/2018) Da pena imposta: De forma imprecisa, a defesa pede pela determinação das sanções dos apelantes no mínimo legal. Porém, novamente o pedido é descabido. As basilares restaram dosadas no mínimo legal, ou seja, em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase, a atenuante da confissão espontânea foi reconhecida, contudo, como as penas restaram dosadas no mínimo legal, incabível a redução aquém deste patamar. Na terceira etapa, presente a causa de aumento de pena pelo crime ter sido praticado durante o repouso noturno, tendo o magistrado elevado a sanção em 1/3, estabelecendo-a definitivamente em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, além de 13 (treze) dias-multa. Das condições do regime aberto: A magistrada sentenciante estabeleceu o regime aberto para o inicial cumprimento da sanção. Todavia, cabível, de ofício, uma análise acerca das condições fixadas ao réu para o cumprimento da pena em regime inicial aberto. Ao determinar tal regime, a juíza fixou as seguintes condições:a quo “a) Recolher-se em sua residência nos dias feriados e finais de semana. Nos dias úteis, recolher-se em sua residência das 20h às 6h do dia seguinte; b) exercer trabalho lícito, comprovando no prazo máximo de 30 (trinta) dias; c) não se ausentar da cidade em que reside, por mais de 08 (oito) dias, sem autorização judicial; d) manter o endereço residencial e profissional sempre atualizado, mencionando previamente qualquer alteração; e e) comparecer a juízo, para informar e justificar as suas atividades, mensalmente.” Sobre as condições de cumprimento do regime aberto, impõe anotar que, na esteira da orientação da Súmula 493 do Superior Tribunal de Justiça , incabível a restrição de[2] recolher-se em sua residência durante os finais de semana. Tal entendimento baseia-se no fato de que a limitação de fim de semana, prevista no artigo 43, inciso VI, do Código Penal, é espécie de pena restritiva de direitos, e como tal, é autônoma e substitui a reprimenda privativa de liberdade. Assim, quando imposta como condição de cumprimento do regime aberto, acarretaria em evidente , posto que o réu estaria cumprindo duas modalidades de pena pelabis in idem mesma conduta ilícita. Neste sentido: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS CONVERTIDA EM REPRIMENDA CORPORAL. REGIME ABERTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. CONDIÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. FLAGRANTE ILEGALIDADE CONFIGURADA. 1. ATerceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento que a pena restritiva de direito, a teor do artigo 44 do Código Penal, possui caráter autônomo e substitutivo, não podendo ser imposta como condição especial em cumulação com a pena privativa de liberdade, ante a ausência de expressa previsão legal, evidenciado, assim, o constrangimento ilegal a que está submetido o paciente. Súmula 493/STJ. 2. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para restabelecer o decisum singular que converteu a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, sem, contudo, impor condição especial. ( HC 244.121/SP, Rel. Ministro CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR), QUINTA TURMA, julgado em 09/10/2012, DJe 15/10/2012) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – PENAL – CASA DE PROSTITUIÇÃO – PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL – INAPLICABILIDADE – FATO TÍPICO – IMPOSIÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE COMO CONDIÇÃO AO REGIME ABERTO – IMPOSSIBILIDADE – NATUREZA DE OEBA - PROIBIÇÃO DE CUMULAÇÃO DE SANÇÕES – MATÉRIA PACIFICADA – RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA – Nº 1.107.314/PR – AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 2. Por ocasião do julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia nº 1.107.314/PR, as Turmas especializadas em direito penal desta Corte pacificaram o entendimento segundo o qual é lícito ao juiz estabelecer condições especiais para a concessão de regime aberto desde que elas não constituam pena autônoma, como é o caso da prestação de serviços à comunidade, sob pena de ilegal cumulação de sanções. 3. Agravo Regimental parcialmente provido para, reformando a decisão agravada, negar seguimento ao recurso especial do Ministério Público. (STJ, AgRg no REsp 1042907/PR, Ministro MARCO AURÉLIO BELIZZE, T5 – QUINTA TURMA, Dje 02/10/2012. “As penas restritivas de direitos são substitutivas, e não acessórias. Assim, não podem ser aplicadas cumulativamente com a privativa de liberdade.” (TACRSP – RT 637/277) Portanto, a decisão singular deve ser modificada, de ofício, excluindo-se a limitação do fim de semana como condição de cumprimento do regime aberto, mantendo-se as demais exigências impostas pela magistrada .a quo Honorários advocatícios: Por fim, o defensor clama pela fixação da verba honorária ante a apresentação das razões de apelação. É dever do Estado pagar honorários profissionais ao advogado dativo regularmente nomeado, visto que a atuação do defensor é indispensável para assegurar os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Ademais, a sentença penal transitada em julgado que arbitra honorários do advogado a serem pagos pelo Estado, constitui título executivo, o qual pode ser executado por gozar dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Contudo, os Tribunais têm entendido que a Tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, mencionada pela defesa do acusado, tem natureza orientadora, não vinculando, portanto, o julgador, devendo ser ajustável à realidade fática do caso em concreto. A propósito, tem-se o seguinte julgado: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - NULIDADES - NÃO OCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL - AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO - INVIABILIDADE, NO CASO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO COM BASE NA TABELA DA OAB - IMPOSSIBILIDADE - FIXAÇÃO PELA INTERPOSIÇÃO DO APELO - ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. (...). A verba honorária a que faz jus o defensor dativo não se confunde com a contratação do advogado pela parte. Neste caso, no mínimo, deve incidir a tabela da OAB. Naquele, o valor deve ser mensurado pelo Magistrado, observados o zelo e o trabalho desenvolvido. Apelação conhecida e não provida. (grifo não original) (TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 1460060-3 - Curitiba - Rel.: Jorge Wagih Massad - Unânime - J. 31.03.2016) Assim, fixa-se R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) atinente à interposição e acompanhamento recursal, nos termos da Resolução Conjunta nº 04/2017 do PGR/SEFA. Finalmente, consigne-se que, conforme bem apontado pelo D. Procurador Geral de Justiça, a sentença fora proferida em 31.05.2015 e os autos foram encaminhados para este tribunal apenas em 23.04.2018. Diante disso, determino a remessa do presente feito à Corregedoria Geral de Justiça para as providências cabíveis. Por tais razões, conhece-se e nega-se provimento ao recurso, e, de ofício, altera-se as condições do regime aberto, com fixação da verba honorária em razão da atuação em sede recursal e comunicação ao magistrado da confirmação da condenação, bem como a remessa do feito à Corregedoria Geral de Justiça para as providências cabíveis. III – DECISÃO: Diante do exposto, acordam os Desembargadores da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, e, de ofício, alterar as condições do regime aberto, com fixação de honorários advocatícios e comunicação ao magistrado da confirmação da condenação, bem como a remessa do feito à Corregedoria Geral de Justiça para as providências cabíveis, nos termos do voto do Relator. O julgamento foi presidido pelo Senhor Desembargador Luiz Osório Moraes Panza, sem voto, e dele participaram a Senhora Desembargadora Maria José De Toledo Marcondes Teixeira e o Senhor Desembargador Jorge Wagih Massad. Curitiba, 25 de outubro de 2018 Des. MARCUS VINÍCIUS DE LACERDA COSTA Relator [1] FILHO, Eduardo Spínola. , 3ª ed. Editor Borsoi, vol 04. Código de Processo Penal Brasileiro Anotado p. 61. [2] Súmula 493, STJ: “É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto.”
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/835806577/processo-criminal-recursos-apelacao-apl-20097120138160158-pr-0002009-7120138160158-acordao

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