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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª Câmara Criminal

Publicação

26/10/2018

Julgamento

25 de Outubro de 2018

Relator

Desembargador Luiz Osório Moraes Panza
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Inteiro Teor


Íntegra do Acórdão
Ocultar Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.

APELAÇÃO CRIME Nº 0021517-15.2017.8.16.0044, DA
1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE APUCARANA
APELANTE: CLAUDIO HENRIQUE SANTO DA
SILVA
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DO PARANÁ
RELATOR: DES. LUIZ OSÓRIO MORAES
PANZA

PENAL E PROCESSO PENAL – APELAÇÃO CRIME –
LESÕES CORPORAIS, RESISTÊNCIA E TRÁFICO
ILÍCITO DE ENTORPECENTES – SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA – RECURSO DE APELAÇÃO
INTERPOSTO PELO RÉU – INSURGÊNCIA APENAS
QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE
ENTORPECENTES – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE
PROVAS – NÃO ACOLHIMENTO – AUTORIA E
MATERIALIDADE COMPROVADAS – CONJUNTO
PROBATÓRIO ROBUSTO – MANUTENÇÃO DA
CONDENAÇÃO – DEMONSTRAÇÃO DO TRÁFICO
QUE INVIABILIZA O ACOLHIMENTO DE PEDIDO
ABSOLUTÓRIO OU DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A
CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI DE
DROGAS – ALEGAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE E
“INCONVENCIONALIDADE” DA REINCIDÊNCIA E
DOS MAUS ANTECEDENTES – NÃO ACOLHIMENTO –
PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STF –
SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação
Crime nº 0021517-15.2017.8.16.0044, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Apucarana,
em que é apelante Claudio Henrique Santo da Silva e apelado o Ministério Público do
Estado do Paraná.
O Ministério Público do Estado do Paraná, por meio de
seu representante, denunciou o réu Claudio Henrique Santo da Silva, qualificados na
peça inicial, como incurso nas sanções penais previstas no art. 129, § 9º, do Código
Penal, com incidência da Lei nº 11.340/2006, por duas vezes; art. 329, caput, do
Código Penal e art. 33, caput, Lei nº 11.343/2006, tudo na forma do art. 69 do Estatuto
Penal, pela prática dos fatos delituosos assim descritos:

“1ª Conduta:
“No dia 11 de novembro de 2017, por volta das 17h00min, na
residência localizada na Rua Caribes, nº 173, Bairro Sumatra II, neste
Município e Comarca de Apucarana/PR, o denunciado CLÁUDIO
HENRIQUE SANTO DA SILVA, com consciência e vontade de
realizar o ato ilícito, prevalecendo-se das relações domésticas,
agrediu a vítima Josiane Ferreira Ferrari, sua esposa, quando após
desentendimento, jogou em sua direção um molho de chaves e uma
caixa de som, causando lesões de natureza leve, consistentes em
ferimento corto contuso com 5mm de extensão na borda lateral da
sobrancelha direita com equimose de cor roxa na pálpebra superior a
direita, conforme laudo de exame de lesões corporais sob nº 913/2017
– MSR à fl.68”

2ª Conduta:
“Ato contínuo, no mesmo complexo supra, o denunciado CLAUDIO
HENRIQUE SANTO DA SILVA, com consciência e vontade de
realizar ato ilícito, prevalecendo-se das relações domésticas, agrediu
a vítima Jenifer Karine Santo da Silva, sua irmã, ao atingi-la com uma
caixa de som, causando lesões de natureza leve, consistentes em
escoriações em região fronto temporal esquerda da face; aumento de
volume da região zigomática esquerda, conforme laudo de exame de
lesões corporais sob nº 912/2017 – MSR à fl.67”

3ª Conduta:
“Nas mesmas circunstâncias, no interior da residência do denunciado
situada na Rua Albino Canazin, nº 106, Bairro Sumatra II, neste
Município e Comarca de Apucarana/PR, o denunciado CLAUDIO
HENRIQUE SANTO DA SILVA, dolosamente, ciente da ilicitude e
censurabilidade de sua conduta, guardava, para fins de
comercialização, 01 (um) tablete da substância entorpecente
Cannabis Sativa L, vulgarmente conhecida como “maconha”, com
peso total de aproximadamente 55,3g (cinquenta e cinco vírgula três
gramas), 07 (sete) pinos da substância análoga a cocaína, da qual a
substância ativa é denominada “benzoilmetilecgonina”, com peso total
de 0,007 quilogramas e 01 (uma) porção da substância análoga a
crack, com peso total de 0,0002 quilogramas, substâncias estas que
determinam a dependência física ou psíquica, sem autorização ou
desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme
Portaria nº 344/98 da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério
da Saúde. E ainda, a quantia de R$20,00 (vinte reais) em dinheiro em
notas trocadas e 02 (dois) sacos contendo 993 (novecentos e noventa
e três) eppendorfs (cf. Auto de Exibição e Apreensão fls. 11/12 e autos
de constatação provisória de drogas às fls. 27/32).

4ª Conduta:
“Ato contínuo, quando da sua abordagem e prisão, o denunciado
CLAUDIO HENRIQUE SANTO DA SILVA, ciente da ilicitude e
reprovabilidade de sua conduta, opôs-se a execução do ato legal
mediante violência, consistente em desferir socos, pontapés e ainda,
tentar empreender fuga, de modo a exigir dos policiais o emprego
spray de pimenta e algemas para contê-lo (cf. Auto de Resistência à
Prisão de fls.36).” (mov. 30.1, in verbis)

Proferida sentença (mov. 124.1), a pretensão punitiva
constante na denúncia foi julgada procedente, condenando o réu pela prática dos
crimes descritos no art. 129, § 9º c/c art. 71, ambos do Código Penal (1º e 2º fatos),
art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 (3º fato), e art. 329 (4º fato), na forma do art. 69,
ambos do Código Penal, sendo-lhe imposta pena de 08 (oito) anos e 02 (dois) meses
de reclusão e 01 (um) ano e 25 (vinte e cinco) dias de detenção, além de 816
(oitocentos e dezesseis) dias-multa. O regime imposto para cumprimento da pena foi o
fechado.
O réu foi pessoalmente intimado da sentença
condenatória e manifestou seu desejo de recorrer (mov. 136.1).
A Defensoria Pública interpôs recurso de apelação no
mov. 138.1.
O recurso foi recebido pela decisão do mov. 141.1.
Em suas razões recursais (mov. 144.1), alegou, em
síntese, que: a) o réu deve ser absolvido em relação ao crime de tráfico de
entorpecentes; b) a quantidade de droga é totalmente compatível com o uso próprio;
c) as drogas somente foram localizadas em sua residência depois de um episódio de
violência doméstica; d) é dependente químico; e) deve ser aplicado o princípio do in
dubio pro reo; f) deve ser reconhecida a inconstitucionalidade da reincidência e dos
maus antecedentes. Pugnou, ao final, que o recurso deve ser conhecido e a sentença
reformada, a fim de que o acusado seja absolvido do crime de tráfico de drogas.
Requereu, ainda, o reconhecimento da inconstitucionalidade e inconvencionalidade da
reincidência e dos maus antecedentes, além das prerrogativas conferidas aos
membros da Defensoria Pública.
O representante do Ministério Público apresentou
contrarrazões (mov. 124.1).
Remetidos os autos novamente a esta Corte, a Douta
Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov.
8.1/TJ).
Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Presentes os requisitos de admissibilidade intrínsecos e
extrínsecos, conheço da apelação interposta.
Primeiramente, há que se ressaltar que não houve
nenhuma insurgência em relação aos crimes de violência doméstica e resistência.
Além disso, não se nega que o réu foi preso após a
equipe policial ter sido acionada em razão de crimes de violência doméstica e, ao ser
revistada a sua residência, foram encontradas substâncias entorpecentes e também
petrechos para armazenamento e comercialização. Tal fato restou demonstrado no
Auto de Prisão em Flagrante Delito (mov. 1.4), Termos de Depoimentos (movs. 1.5 e
1.6), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.7), Termos de Declaração (movs. 1.8 e
1.10), Auto de Interrogatório, Qualificação e Vida Pregressa (mov. 1.12), Boletins de
Ocorrência (mov. 1.17, 26.4 e 26.5), Autos de Constatação Provisória de Drogas
(movs. 1.18/1.20), Requerimento de Medidas Protetivas (mov. 26.1), Autorização de
Busca Domiciliar (movs. 26.2 e 26.3), Comprovante de Depósito (mov. 26.9), além dos
demais elementos produzidos durante a instrução processual.
Como dito anteriormente, o que se discute é o motivo
pelo qual a réu mantinha em depósito as porções de drogas e os petrechos
apreendidos: uso próprio ou para comercialização a terceiros?
O réu, quando interrogado na fase extrajudicial, afirmou
que:

“(...) ontem estava em uma confraternização na casa de sua irma; Que
foi juntamente com sua esposa e seus filhos; Que em dado momento
o interrogado disse a sua esposa que queria ir embora, porem a
mesma disse que queria ficar na festa; Que tambem queria levar os
filhos para casa, porem ninguem quis deixar; Que então, ficou nervoso
e jogou um molho de chaves na direção de sua esposa, que acertou
seu rosto, porem não teve a intenção de machuca-la e que pediu
desculpas; Que então jogou um radio no chão, porem disse que sem
querem acabou acertando sua irmã; Esclarece que não agrediu sua
esposa tampouco sua irmã; Que seu irmão Paulo Sergio, ficou
nervoso e agrediu o interrogado com socos, chutes e pontapés; Que a
policia foi acionada e que sua esposa Josiane levou os policiais até
sua residência e que la encontraram, pinos de cocaina vazios, 07
pinos pela metade de cocaina e uma porção de maconha; Esclarece
que o montante de pinos de cacaina que estavam vazios pertencem
ao seu vizinho, que prefere não citar o nome, pois teme pela sua vida;
Relata que é usuario das substancias, maconha e cocaina (...).” (mov.
1.12, in verbis).

Durante seu interrogatório judicial, a apelante declarou,
resumidamente, que:

“É usuário de maconha, cocaína e “crack”; que tinha recebido
R$100,00 (cem reais) para guardar os pinos vazios; que usou o
dinheiro para comprar as drogas; que os entorpecentes eram seus e
destinavam-se para o consumo pessoal; que não sabia que havia
“crack” na sua residência; que os policiais ficaram lhe pressionando,
pois, sua esposa disse que havia um quilo de cocaína em sua
residência para encher os pinos, mas não havia.” (transcrição
realizada na sentença e não impugnada pelas partes – mov. 124.1).

Vê-se que o apelante assumiu a propriedade das
substâncias entorpecentes apreendidas, mas negou que pretendia comercializá-las,
tendo alegado que seria para seu consumo pessoal.
A vítima Josiane Ferreira Ferrari, companheira do réu à
época dos fatos, relatou durante a audiência de instrução que:

“(...) não sabia que havia drogas em sua casa; que o acusado estava
aparecendo com dinheiro durante a semana, e dizia que seu patrão
tinha lhe dado; que os entorpecentes estavam dentro do guarda-
roupa; que a policial encontrou maconha em cima da estante, pois o
réu era usuário; que os policiais pediram sua permissão para revistar a
residência; que o denunciado havia pedido para sua filha esconder 50
gramas de maconha no guarda-roupa; que o acusado é usuário de
drogas; que ele usa maconha, “pedra” e cocaína (...).” (transcrição
realizada na sentença e não impugnada pelas partes – mov. 124.1).

O policial militar Maicon dos Santos de Jesus participou
da operação policial que culminou na prisão do réu, tendo narrado da fase inquisitorial
que:

“(...) ESTAVA OCORRENDO UMA SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA, EM QUE UM INDIVÍDUO IDENTIFICADO COMO
CLAUDIO HENRIQUE SANTO DA SILVA, RG 10.820.899-6
AGREDIU SUA MULHER JOSIANE FERREIRA FERRARI, RG
10.431.367-1 E SUA IRMÃ JENIFER KARINE SANTO DA SILVA, RG
12.955.623-4. A JOSIANE MULHER DO AUTOR, RELATA QUE
ESTAVAM EM UMA CONFRATERNIZAÇÃO E APÓS O
DESENTENDIMENTO SOFRE AGRESSÕES VERBAIS E FÍSICAS,
VINDO A OCASIONAR CORTES NO ROSTO PRÓXIMO A
SOBRANCELHA, JÁ A IRMÃ JENIFER RELATA QUE CLAUDIO
JOGOU UM RÁDIO VINDO A CAUSAR A FRATURA DO MAXILAR
DA MESMA. SEGUNDO JOSIANE ELA JÁ TEM MEDIDA
PROTETIVA CONTRA CLAUDIO DE SITUAÇÕES OCORRIDAS
ANTERIORMENTE. COMO JÁ TINHA DENÚNCIAS ANÔNIMAS QUE
NO LOCAL DA RESIDENCIA DE CLAUDIO (...) OCORRIA TRÁFICO
DE DROGAS A EQUIPE REALIZOU BUSCAS COM O APOIO DO
CANIL NA RESIDÊNCIA DO AUTOR E NA DOS FUNDOS QUE
MORA SUA MÃE NILDA SANTO DA SILVA, RG 7867750, SENDO
ENCONTRADO SETE PINOS DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A
COCAÍNA PESANDO 4,8 GRAMAS, UM TABLETE PESANDO 55,3
GRAMAS DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A MACONHA, E UMA
PORÇÃO COM PEDRAS DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A CRACK
PESANDO 0,2 GRAMAS. ALÉM DESSAS SUBSTÂNCIAS FORAM
ENCONTRADOS DOIS SACOS CONTENDO 993 EPPENDORFS. NO
MOMENTO DA PRISÃO DO CLAUDIO O MESMO RESISTIU A
PRISÃO E NÃO OBEDECEU A VOZ DE ABORDAGEM, SENDO
NECESSÁRIO A UTILIZAÇÃO DE FORÇA MODERADA PARA
CONTÊ-LO, SPRAY DE PIMENTA GL-108/E, E UTILIZAÇÃO DE
ALGEMAS PARA IMOBILIZAÇÃO CONFORME SÚMULA
VINCULANTE NÚMERO 11 DO STF. O AUTOR INFORMOU QUE
ENTROU EM LUTAR CORPORAL COM SEU IRMÃO PAULO
SÉRGIO SANTO DA SILVA, VINDO A OCASIONAR HEMATOMAS
EM SEU ROSTO, BRAÇOS, JOELHOS E NARIZ (...)” (mov. 1.5, in
verbis).

Na audiência de instrução, quando de seu depoimento
judicial, o policial militar afirmou que:

“(...) foram atender uma ocorrência de violência doméstica; que o
acusado havia agredido sua esposa e sua irmã; que a outra equipe
encontrou o denunciado na rua; que já tinham recebido denúncias de
tráfico na residência do acusado; que durante a revista na residência
do réu, encontraram maconha, dois sacos com eppendorfs vazios,
uma pedra de “crack” e alguns pinos cheios; que a esposa do
denunciado disse que não sabia de quem eram as drogas.”
(transcrição realizada na sentença e não impugnada pelas partes –
mov. 124.1).

Da leitura dos trechos acima é possível observar que
tanto as drogas quanto os eppendorfs forma encontrados na residência do réu, sendo
que apenas ele detinha conhecimento que elas estavam ali armazenadas, ao contrário
de seus familiares.
Não se pode perder de vista a importância da prova
testemunhal advinda dos depoimentos dos policiais, que, tanto em Juízo como durante
o inquérito policial, narraram com exatidão e detalhes, de forma uníssona, os atos de
praticados pelo réu, inclusive quanto à existência de denúncias anteriores de que a
moradia do réu seria utilizada para comércio de entorpecentes.
Acrescento, com relação aos depoimentos dos policiais,
que compartilho do entendimento majoritário relativamente à sua validade como meio
de prova para sustentar condenação, uma vez que seria incoerente presumir que
referidos agentes, cuja função é justamente manter a ordem e o bem-estar social,
teriam algum interesse em prejudicar inocentes.
Com relação à utilização do depoimento dos policiais
para validar um édito condenatório, esta Corte já decidiu:

APELAÇÃO CRIME - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE -
AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO
DESTE PONTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DO
DEFENSOR NO INTERROGATÓRIO POLICIAL - PRELIMINAR
REJEITADA - CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ARTIGO
33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006) - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO,
POR AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E
MATERIALIDADE DO CRIME COMPROVADAS - CONJUNTO
PROBATÓRIO ROBUSTO - DEPOIMENTO PRESTADO PELOS
POLICIAIS QUE CONSTITUI MEIO DE PROVA IDÔNEO - DELITO
DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL)-
PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E
MATERIALIDADE DELITIVA EM RELAÇÃO À PARTE DOS FATOS
NARRADOS NA DENÚNCIA DEVIDAMENTE COMPROVADOS -
ACUSADO PRESO NA POSSE DA ‘RES’ - INVERSÃO DO ÔNUS DA
PROVA - CONDENAÇÃO QUE SE JUSTIFICA - REGIME INICIAL DE
CUMPRIMENTO DE PENA FIXADO COM BASE NO DISPOSTO NO
§ 1º, DO ARTIGO DA LEI 8.072/90 - INCONSTITUCIONALIDADE
DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL DECLARADA PELO STF -
ALTERAÇÃO DE REGIME PARA O ABERTO - RECURSO DE
APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA,
PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 1221236-5 -
Curitiba - Rel.: Maria Mercis Gomes Aniceto - Unânime - - J.
05.02.2015). Destaquei.

APELAÇÃO CRIMINAL. - CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS
(ARTIGO 33, CAPUT DA LEI Nº 11.343/06). - RECURSO DE
APELAÇÃO DO RÉU ADRIANO CEZAR JORGE. - PLEITO DE
ABSOLVIÇÃO SOB O ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA DE
PROVAS. - IMPOSSIBILIDADE. - CONJUNTO PROBATÓRIO
HÍGIDO E CONCISO. - ESCORREITA CONDENAÇÃO. - PEDIDO DE
DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ARTIGO 28 DA LEI DE
DROGAS. - INVIABILIDADE. - CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO
ELIDE SUA PARTICIPAÇÃO EM ATOS DE TRAFICÂNCIA. -
RECURSO NÃO PROVIDO. - RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU
EDILSON FERREIRA MARQUES. - PLEITO DE RECONHECIMENTO
DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E APLICAÇÃO DA
PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. - IMPOSSIBILIDADE. -
INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. - PEDIDO DE
AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA. - PROCEDENTE. -
TRANSAÇÃO PENAL NÃO COMPORTA EM REINCIDÊNCIA. -
PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA
PENA PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06. -
INOCORRÊNCIA. - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO AUTORIZAM O
BENEFÍCIO. - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. Não
obstante a negativa do réu e os esforços estimados para comprovar
sua distância com os atos de traficância praticados no endereço
apontado na exordial acusatória, o conjunto probatório se mostra
hígido, apontando para o envolvimento do réu na comercialização de
substância entorpecente. II. A prova oral coligada aos autos é de
extrema valia a fim de atestar o envolvimento do réu com os atos de
traficância ocorridos naquele endereço, porquanto embora alegue ser
mero usuário de drogas com uma relação de amizade com seu
traficante (versão apresentada pelos réus em seu segundo
interrogatório requerido pela defesa), o teor dos depoimentos
testemunhais retrata outro cenário. III. O depoimento dos policiais
militares demonstra coesão e sua narrativa-fática e apresenta
detalhes minuciosos sobre a operação que desbancou o tráfico
de drogas naquele endereço. IV. Diante da vasta prova oral
produzida, resta inequívoco o envolvimento do réu ADRIANO CEZAR
JORGE com o tráfico de drogas realizado na residência de EDILSON
FERREIRA MARQUES. E, além disso, ainda que o apelante ateste
ser um mero usuário de drogas, tal fato não o elide da participação na
comercialização da substancia ali encontrada, sendo inviável a
pleiteada desclassificação para o delito do artigo 28 da Lei de Drogas.
V. "I. É pacífico o entendimento jurisprudencial sobre a validade e
eficácia dos depoimentos de policiais, os quais devem ser tidos
por verdadeiros até prova em contrário (Precedentes). Mormente
no caso, em que corroborados pelas demais provas. II. A condição
de usuário, por si só, não afasta o delito do art. 33 da Lei de Drogas.
As condutas comumente agregam-se. (...)". (TJDFT - Acórdão
n.631032, 20110112248670APR, Relator: SANDRA DE SANTIS,
Revisor: ROMAO C.OLIVEIRA, 1ª Turma Criminal, Publicado no DJE:
07/11/2012. Pág.: 174) VI. (...) (TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 985400-2 -
Maringá - Rel.: Lidio José Rotoli de Macedo - Unânime - - J.
20.03.2013). Destaquei,

CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. POLICIAIS QUE
ENTRARAM NA RESIDÊNCIA DO RÉU NO PERÍODO NOTURNO
SEM MANDADO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA
INVESTIDA POLICIAL. TRÁFICO DE DROGAS NA MODALIDADE
"GUARDAR", OU "TER EM DEPÓSITO" QUE SE CARACTERIZA
POR SER DELITO PERMANENTE E O ESTADO DE FLAGRÂNCIA
LEGITIMA O INGRESSO NA RESIDÊNCIA MESMO SEM MANDADO
JUDICIAL (ART. XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). ADEMAIS,
AUTORIZAÇÃO VERBAL DE OUTRO MORADOR PARA A
ENTRADA DOS MILICIANOS. CIRCUNSTÂNCIAS, QUANTIDADE E
FORMA DE ACONDICIONAMENTO DA DROGA QUE REVELAM
QUE SE DESTINARIA AO CONSUMO DE TERCEIROS.
APREENSÃO DE 02 PEDRAS, PESANDO 40 GRAMAS, DE CRACK.
EVASIVAS DO ACUSADO QUE NÃO PREVALECEM EM FACE DO
CONJUNTO PROBATÓRIO. ACUSADO QUE PERANTE O JUÍZO
INAUGUROU VERSÃO DE QUE A DROGA TERIA SIDO
‘PLANTADA’ PELOS POLICIAIS. AUSÊNCIA DE CREDIBILIDADE,
PORQUANTO NA FASE POLICIAL DETALHOU VERSÃO DIVERSA
EM INTERROGATÓRIO PRESTADO ENQUANTO ASSISTIDO POR
ADVOGADO. INVIABILIDADE NA PRETENSÃO DE
DESCONSTITUIÇÃO DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS.
ALEGAÇÃO DE QUE A DROGA SERVIRIA AO PRÓPRIO
CONSUMO QUE SE CONTRADIZ AO DEPOIMENTO PRESTADO
JUDICIALMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA
CONDUTA PARA A PREVISTA NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS.
PENA-BASE DIMINUÍDA DE OFÍCIO. NO CASO, IMPOSSIBILIDADE
DE ATENUAÇÃO DA REPRIMENDA COM BASE EM ATENUANTES
2 INOMINADAS. ACOLHIMENTO DO RECURSO QUANTO À
INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA
PREVISTA NO ART. 33, § 4º DA LEI DE DROGAS. DIMINUIÇÃO DA
PENA EM ½ (METADE), ANTE A NATUREZA DA DROGA
APREENDIDA. ACOLHIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS
QUANTO À FIXAÇÃO DO DIA-MULTA NO MÍNIMO LEGAL. DE
OFÍCIO, SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO E, DE OFÍCIO, READEQUADA A PENA E A FORMA DE
CUMPRIMENTO. (TJPR - 4ª C.Criminal - AC - 904960-5 - Fazenda
Rio Grande - Rel.: Miguel Pessoa - Unânime - - J. 07.11.2013).
Destaquei.

APELAÇÃO. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES
(ART. 33, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE
RECONHECIMENTO DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
ADVENTO DA LEI Nº 12.403/11. PRESENÇA DOS REQUISITOS
DOS ARTIGOS 312 E 313, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PLEITO DE
ABSOLVIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PRESENÇA DE ADVOGADO NO
INTERROGATÓRIO EXTRAJUDICIAL. DESNECESSIDADE.
NEGATIVA DE AUTORIA CONTRÁRIA AO RESTANTE DO
CONJUNTO PROBATÓRIO. DEPOIMENTOS POLICIAIS. VALIDADE
E RELEVÂNCIA. APREENSÃO DO ENTORPECENTE. CONDIÇÃO
DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO EXCLUI A TRAFICÂNCIA.
ACERVO PROBATÓRIO FIRME E CONSISTENTE. CONDENAÇÃO
MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXISTÊNCIA DE ERRO
MATERIAL NO MONTANTE DE DIAS-MULTA. ALTERAÇÃO, DE
OFÍCIO. SANÇÃO INTERMEDIÁRIA. AGRAVANTE DA
REINCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 1/6 (UM
SEXTO) RECOMENDADO PELA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
MANUTENÇÃO DA ELEVAÇÃO APLICADA PELA MM. JUÍZA, POR
SER MAIS FAVORÁVEL AO RÉU. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO,
DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PREPONDERÂNCIA DA
REINCIDÊNCIA SOBRE A ATENUANTE DO ART. 65, III, D, DO
CÓDIGO --Apelação Criminal nº 1.209.111-9--2 PENAL.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO
DESPROVIDO. (...) d) "Conforme entendimento desta Corte, o
depoimento de policiais responsáveis pela prisão em flagrante do
acusado constitui meio de prova idôneo a embasar o édito
condenatório, mormente quando corroborado em Juízo, no
âmbito do devido processo legal. (...)" (STJ, HC 267.025/DF, Rel.
Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 02/05/2013,
DJe 22/05/2013). (...) (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1209111-9 -
Fazenda Rio Grande - Rel.: Rogério Kanayama - Unânime - - J.
09.10.2014)

Há precedente, no mesmo sentido, proferido pela Corte
Superior:

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO.
NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. FALTA DE PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE. REEXAME PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO
COM BASE NO DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES. MEIO
DE PROVA IDÔNEO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA
PORTE DE DROGAS. REEXAME PROBATÓRIO. REDUÇÃO DA
PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. MINORANTE DO TRÁFICO
PRIVILEGIADO. PATAMAR DIVERSO DE 2/3. AUSÊNCIA DE
JUSTIFICATIVA IDÔNEA. ILEGALIDADE. CUMPRIMENTO DA
PENA. REGIME INICIAL MAIS RIGOROSO. RÉU PRIMÁRIO. PENA-
BASE NO MÍNIMO LEGAL. GRAVIDADE ABSTRATA. HABEAS
CORPUS DE OFÍCIO. REDIMENSIONAMENTO. (...) 2. O
depoimento dos policiais prestado em juízo constitui meio de
prova idôneo a resultar na condenação do paciente, notadamente
quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade das
testemunhas, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a
imprestabilidade da prova, fato que não ocorreu no presente
caso. (...) ( HC 165.561/AM, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA
TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe 15/02/2016). Destaquei.

Portanto, todos os elementos produzidos nos autos
demonstram que a versão apresentada pelo réu não merece credibilidade.
Tem-se, ainda, que no momento da apreensão da droga
não havia qualquer apetrecho que demonstrasse que o réu eram mero usuário das
drogas, como, por exemplo, dechavador, papel seda, cachimbo, isqueiro ou mesmo
fósforo.
Não se pode desconsiderar o fato de que havia
denúncias anteriores de que a residência do réu era utilizada para o tráfico de
entorpecentes.
Também deve ser levado em conta o fato de que além
das porções de maconha e crack apreendidas, foram encontrados na casa do réu 07
(sete) “pinos” contendo cocaína, além de outros 993 (novecentos e noventa e três)
eppendorfs vazios, ou seja, um total de 1.000 (mil) unidades de produtos utilizados
para armazenamento de droga (mov. 1.7), uma quantia muito grande e que
descaracteriza completamente que os entorpecentes eram armazenados para uso
próprio.
Assim, muito embora o réu tente fazer valer a tese de que
a droga era para uso próprio, não merece amparo.
Ademais, por se tratar o artigo 33 da Lei nº 11.343/06 de
um tipo penal de mera conduta, desnecessária a prova da efetiva comercialização.
A propósito, há precedente:

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE
DROGA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ABSOLVIÇÃO -
DESCLASSIFICAÇÃO - REDUÇÃO DAS PENAS-BASE -
IMPOSSIBILIDADE, NO CASO - ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO
- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO DEVIDA - RECURSO
NÃO PROVIDO. O depoimento prestado por policial pode configurar
prova contra o acusado, sendo plenamente cabível sua utilização na
formação do convencimento do julgador, sobretudo quando em
consonância com o restante das evidências colhidas na persecução
criminal. (Precedentes da Corte). O tipo penal contido no art. 33,
caput, da Lei 11.343/06 é crime permanente, de ação múltipla e de
mera conduta, sendo irrelevante a prova da efetiva
comercialização. (...). (TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 1167208-5 -
Umuarama - Rel.: Jorge Wagih Massad - Unânime - J. 18.02.2016).
Destaquei.

Ou seja, o tráfico de drogas é tipo múltiplo de conteúdo
variado, havendo diversos verbos nucleares que o caracterizam; portanto, o flagrante
do ato da venda é dispensável para sua configuração, quando restar evidente que a
destinação dos entorpecentes é a comercialização – como no caso restou, nos termos
acima expostos.
Outrossim, a mera condição de usuário do réu não é
causa impeditiva para que ele próprio comercialize a substância entorpecente ou
pratique outro verbo do tipo penal, como armazenar, trazer consigo, manter em
depósito, etc.
Nesse sentido, já se decidiu. Acompanhe-se:

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33,
CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). AUTORIA E MATERIALIDADE
COMPROVADAS. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA
INCOMPATÍVEL COM SIMPLES USO. DEPOIMENTOS DOS
POLICIAIS MILITARES QUE REALIZARAM O FLAGRANTE.
EFICÁCIA PROBATÓRIA. PRECEDENTES. PRESCINDIBILIDADE
DE ATOS DE MERCANCIA PARA A CONSUMAÇÃO DO DELITO.
CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A
TRAFICÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE
ARBITRAMENTO CONFORME A TABELA DA OAB/PR.
REVOGAÇÃO DO CONVENIO COM O TJ/PR. INTELIGÊNCIA DO
ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C ART. 3º, DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1439095-3 - Curitiba - Rel.:
Rogério Kanayama - Unânime - J. 10.12.2015). Destaquei.

Como se vê, não há fragilidade nos elementos
probatórios que apontam para traficância praticada pelo réu, haja vista, ademais, que
este não conseguiu se desenvencilhar das provas colacionadas nos autos.
E, como restou comprovado o tráfico de drogas praticado
pelo réu, logicamente é descabida a tese de desclassificação para a conduta prevista
no art. 28, caput, da Lei nº 11.343/2006.
Nessa linha de raciocínio:

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ARTIGO
33 DA LEI Nº 11.343/06) 1. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR
INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO IN
DUBIO PRO REO. NÃO CABIMENTO. CADERNO PROBATÓRIO
APTO E SUFICIENTE PARA COMPROVAR O COMETIMENTO DO
DELITO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A COLOCAR EM DÚVIDA OS
RELATOS DOS AGENTES POLICIAIS. 2. PRETENSA
DESCLASSIFICAÇÃO AO DELITO DE USO DE DROGAS.
IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SEGURAS E HARMÔNICAS QUE
ATESTAM PRECISAMENTE A CONDIÇÃO DE TRAFICANTE DO
RÉU. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A
COMPROVAR A TESE DE EXCLUSIVO CONSUMO PRÓPRIO. 3.
PRETENDIDA APLICAÇÃO DA REPRIMENDA NO MÍNIMO LEGAL.
INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA REALIZADA EM
CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO E MEDIANTE ANÁLISE
PORMENORIZADA DO CASO CONCRETO, RESTANDO
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS AS MAJORAÇÕES
OPERADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª
C.Criminal - AC - 1385046-7 - Região Metropolitana de Maringá - Foro
Regional de Marialva - Rel.: Lidia Maejima - Unânime - J.
18.02.2016). Destaquei.

Assim, estando demonstradas de maneira inequívoca a
autoria e materialidade do delito (tráfico ilícito de entorpecentes), descabidas são as
teses absolutórias/desclassificatórias, pelo que a manutenção da condenação é a
medida que se impõe.
A Defensoria Pública alegou, ainda, que os maus
antecedentes e a reincidência devem ser afastados por se tratarem de demonstração
do direito penal do autor, devendo ser declarada a inconstitucionalidade e
inconvencionalidade.
Quanto ao tema, julgo importante trazer à baila trecho
relevante do parecer do Ilustríssimo Procurador Ernani de Souza Cubas Junior
proferido nos autos de Apelação Crime nº 1.692.914-7. Veja-se:

“24. Há que se ter em mente que a constitucionalidade da reincidência
– entendimento que pode ser estendido aos maus antecedentes – foi
devidamente reconhecida pelos Tribunais Superiores, não havendo
que se falar em direito penal do autor.
25. Dentre os precedentes, cita-se: “O Supremo Tribunal Federal
admite o agravamento da pena em razão da reincidência, não
entendendo haver ilegalidade ou inconstitucionalidade a ser
reconhecida” ( HC 108331, Min. CÁRMEM LÚCIA, j. 20/05/2014). No
mesmo sentido, a jurisprudência do E. STJ: “O fato de o reincidente
ser punido mais gravemente do que o primário não viola a
Constituição Federal (...) pois vista tão somente reconhecer maior
reprovabilidade na conduta daquele que é contumaz violador da lei
penal” ( AgRg no HC 211476, Min. JORGE Mussi, j. 12/06/2012).
26. Portanto, não se pune o simples fato de o acusado ter sido punido
anteriormente. Em verdade, a autoria delitiva foi atestada pelos
elementos de prova colacionados aos autos, sendo a condenação
resultado inevitável, ainda que primário fosse. A exasperação da
reprimenda decorre tão somente de razões político-criminais, que
entendem mais reprovável a conduta de agente que é contumaz na
prática delitiva, não sendo argumento utilizado para formar a
convicção do julgador – o que, de fato, traduziria o direito penal do
autor.” (Fls. 55/56 dos autos físicos).

A finalidade das circunstâncias judiciais dos maus
antecedentes, assim como da agravante da reincidência, é a reprovação da reiteração
criminosa do agente que revela indiferença em relação ao poder coercitivo do Estado.
Dessa forma, exaspera-se a pena, a fim de evitar a reiteração.
Ao contrário do que pretende fazer crer a Defensoria, a
valoração do comportamento anterior do réu guarda compatibilidade com o princípio
da individualização da pena, pois trata de forma diferente aquele que pratica delito
pela primeira vez daquele que faz do crime o seu meio de vida.
Nesse sentido é o posicionamento desta Corte:

APELAÇÃO CRIME - ROUBO (2X ART. 157 DO CP E ART. 157, CP
C/C ART. 14, II, CP) - AUTORIA E MATERIALIDADE
INCONTROVERSOS - CRIME IMPOSSÍVEL - INVIÁVEL DE
RECONHECIMENTO - INEFICÁCIA DO OBEJTO QUE NÃO SE
MOSTRA ABSOLUTA - TEORIA OBJETIVA MODERADA - A
AUSÊNCIA DE BENS MATERIAIS, COMO NO CASO, DINHEIRO,
NÃO GERA A INEFICÁCIA ABSOLUTA DO OBJETO -
PRECEDENTES - AGRAVANTE DA REINCIDENCIA - ALEGAÇÃO
DE INCOSTITUCIONALIDADE E BIS IN IDEM - INOCORRÊNCIA -
AGRAVANTE DEVIDAMENTE APLICADA -
CONSTITUCIONALIDADE - DECISÃO CONSOLIDADA PELO STF -
ANTECEDENTES CRIMINAIS – ORÁCULO - MEIO IDÔNEO PARA
SE AFERIR REINCIDENCIA E MAUS ANTECEDENTES -
PRESCINDIBILIDADE DE CERTIDÃO EMITIDA POR CARTÓRIO -
COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A AGRAVANTE DA
REINCIDENCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTANEA -
RÉU MULTIREINCIDENTE - PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE -
ESCORREITO - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF - NO CASO
FRENTE A MULTIRENCIDENCIA DO AGENTE NÃO HÁ QUE SE
FALAR EM COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A AGRAVANTE DA
REINCIDENCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO - DOSIMETRIA
ESCORREITA - CRIME CONTINUADO EM RELAÇÃO AO DELITO
DESCRITO NO FATO 02 - SEGUNDA PARTE - APLICAÇÃO
ESCORREITA DO ART. 70 DO CP - DIVERSIDADE DE VÍTIMAS -
CRIME ÚNICO - IMPOSSIBILIDADE - CONCURSO FORMAL -
PRECEDENTES DESTA E. CORTE - REGIME INICIAL
INALTERADO. I- (...) II- Reincidência - constitucionalidade: Em
julgamento recente o Supremo Tribunal Federal, no Leading Case
n. 453.000, entendeu pela constitucionalidade do instituto da
reincidência, ressaltando "que não se trata de direito penal do
autor nem mesmo representa uma estigmatização do agente e
sim uma valoração negativa da escolha efetuada pelo agente em
voltar a delinquir" III- Não há que se falar em inidoneidade das
informações extraídas do Sistema Oráculo, sendo esse documento
válido e dotado de fé pública, portanto prescindível a certidão
cartorária, bastando para a comprovação da agravante da reincidência
as informações elencadas no Sistema Oráculo. IV - "(...) A reincidência
é circunstância agravante que prepondera sobre as atenuantes, com
exceção daquelas que resultam dos motivos determinantes do crime
ou da personalidade do agente, o que não é o caso da confissão
espontânea (...)". (HC n. 115994/DF - Órgão Julgador. Segunda
Turma. Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA. Julgado em 02.04.2013. Publicado
em 17.04.2013). V- "É entendimento desta Corte Superior que o roubo
perpetrado contra diversas vítimas, ainda que ocorra num único
evento, configura o concurso formal e não o crime único, ante a
pluralidade de bens jurídicos tutelados ofendidos". (STJ) RECURSO
NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1345895-8 - Curitiba -
Rel.: Gamaliel Seme Scaff - Unânime - J. 18.02.2016). Destaquei.

Inclusive, a questão da constitucionalidade da
reincidência foi objeto de julgamento com repercussão geral, quando, por unanimidade
de votos, o Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Extraordinário 453.000,
declarou a constitucionalidade da agravante, que restou assim ementado:

RECURSO. EXTRAORDINÁRIO. REINCIDÊNCIA. DECISÃO QUE
AFASTOU A APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE
PREVISTA NO ART. 61, I, DO CÓDIGO PENAL. QUESTÃO DA
RECEPÇÃO DA NORMA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RELEVÂNCIA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.
APRESENTA REPERCUSSÃO GERAL O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO QUE VERSE SOBRE A QUESTÃO DE
RECEPÇÃO, PELA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, DO ART. 61, I,
DO CÓDIGO PENAL. ( RE 591563 RG, Relator (a): Min. CEZAR
PELUSO, julgado em 02/10/2008, DJe-202 DIVULG 23-10-2008
PUBLIC 24-10-2008 EMENT VOL-02338-11 PP-02114).

A fim de possibilitar o melhor entendimento do feito, julgo
relevante expor trecho do voto proferido pela Excelentíssima Ministra Rosa Weber
quando do julgado do referido leading case. Senão vejamos:

"Não se trata de Direito Penal do Autor. O reconhecimento da
reincidência não representa a criminalização ou estigmatização do
agente pelo que ele é. Aqui não se trata, como o repudiado Direito
Penal do Autor, próprio de regimes totalitários ou autoritários, de punir
alguém por ser judeu, negro, homossexual, comunista, cristão ou
muçulmano, para ficar em alguns exemplos tristes da história mundial.
Na reincidência, o que é valorado negativamente, para fins de
exasperação da pena é uma conduta criminal pretérita, ou seja, o que
o agente fez, e não uma condição pessoal dele. Não se trata de dupla
punição pelo mesmo fato, ou bis in idem. Argumento da espécie
confunde, em geral, dois momentos diferenciados da condenação
criminal. Em um primeiro momento, cabe ao magistrado sentenciante
proferir o juízo sobre a ocorrência do crime e sobre a responsabilidade
do acusado sobre ele. Se efetuado o juízo condenatório, cabe, em um
segundo momento, a fixação da pena. Para os crimes em geral,
submetidos à competência do magistrado monocrático, esses dois
momentos por vezes são confundidos pois reunidos em uma mesma
peça, a sentença. No entanto, tomando-se como exemplo os
julgamentos do Tribunal do Júri, a distinção fica clara, com o veredicto
competindo ao Conselho de Sentença e a fixação da pena, em
sentença, ao Juiz Presidente. A reincidência não tem lugar no primeiro
momento, ou seja, quando se profere o juízo condenatório ou o
veredicto. O fato do acusado possuir condenações criminais pretéritas
é irrelevante nesse momento de cognição e decisão. Apenas após a
conclusão pela responsabilidade criminal do acusado, passando-se à
fase de fixação da pena na sentença, é que pode a reincidência ser
invocada para fins de exasperação da pena. Haveria eventualmente
que se reconhecer bis in idem caso a reincidência tivesse alguma
influência para o momento do juízo condenatório pelo novo crime, mas
isso, como visto, não ocorre. Em outras palavras, o agente não está
sendo punido pela reincidência, mas sim pela nova conduta delitiva,
objeto da nova condenação, sendo a reincidência apenas invocada
como fator de exasperação da pena. Por outro lado, a consideração
da reincidência como agravante não representa nova punição em
relação ao crime pretérito. Trata-se apenas de valorar negativamente
a escolha efetuada pelo agente em voltar a delinquir, do que resulta
maior juízo de censura em relação a nova conduta praticada, e não
uma nova punição em relação ao crime pretérito. O maior juízo de
censura decorre da opção do agente por continuar a delinquir e
justifica a exasperação da pena na nova condenação. Merece maior
censura, na fase de fixação da pena, o agente que já praticou
anteriormente outro crime, já que o fato revela maior propensão à
prática delitiva e o apenamento anterior não foi suficiente para
prevenir e reprimir o crime. Não se vislumbra com facilidade como a
agravante da reincidência poderia violar o princípio da individualização
da pena como alega o Recorrente (art. 5º, XLVI, da Constituição
Federal). O dispositivo constitucional não trata do tema em questão e
remete ao legislador a tarefa de estabelecer as penas cabíveis a cada
crime. O legislador cumpriu essa tarefa, elencando a reincidência
como critério de exasperação da pena (art. 61, I, e art. 63 do Código
Penal). É certo que tal remissão ao legislador é condicionada pelos
limites constitucionais impostos pela própria norma constitucional, mas
nada nela se vislumbra a respeito de eventual vedação à
consideração da reincidência como fator de exasperação da pena."

Em relação à suposta “inconvencionalidade” da questão,
esta Corte já se posicionou quanto ao tema:

APELAÇÃO CRIMINAL. [...] INCONVENCIONALIDADE DA
REINCIDÊNCIA. APLICAÇÃO, MUTATIS MUTANDIS, DA ANÁLISE
QUANTO À CONSTITUCIONALIDADE DO INSTITUTO PELO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. [...] A
alegação de a reincidência implicar bis in idem já foi afastada pelo
Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 453.000/RS,
aplicável, com a devida diferenciação quanto ao objeto de análise
( Constituição x Convenção), ao presente caso, motivo pelo qual não
há falar em inconvencionalidade. (TJPR - 3ª C.Criminal - AC -
1378666-8 - Foz do Iguaçu - Rel.: Rogério Kanayama - Unânime - - J.
29.10.2015).

Portanto, não há que se falar em inconstitucionalidade ou
inconveniência do reconhecimento dos maus antecedentes ou da reincidência.
Por fim, importante ressaltar a decisão proferida pela
Corte Suprema, que entendeu pela possibilidade de início imediato da execução de
acórdão penal condenatório, proferido em sede de apelação, sem que haja ofensa ao
princípio da presunção de inocência.
Naquela ocasião, o saudoso Ministro Teori Zavaski,
Relator do HC nº 126.292/SP, salientou que o princípio da não culpabilidade se esgota
com a reanálise do mérito em segunda instância, asseverando ainda que "É nesse
juízo de apelação que, de ordinário, fica definitivamente exaurido o exame sobre os
fatos e provas da causa, com a fixação, se for o caso, da responsabilidade penal do
acusado. É ali que se concretiza, em seu sentido genuíno, o duplo grau de jurisdição,
destinado ao reexame de decisão judicial em sua inteireza, mediante ampla
devolutividade da matéria deduzida na ação penal, tenha ela sido apreciada ou não
pelo juízo a quo. Ao réu fica assegurado o direito de acesso, em liberdade, a esse
juízo de segundo grau, respeitadas as prisões cautelares porventura decretadas.
Ressalvada a estreita via da revisão criminal, é, portanto, no âmbito das
instâncias ordinárias que se exaure a possibilidade de exame de fatos e provas
e, sob esse aspecto, a própria fixação da responsabilidade criminal do acusado.
É dizer: os recursos de natureza extraordinária não configuram desdobramentos do
duplo grau de jurisdição, porquanto não são recursos de ampla devolutividade, já que
não se prestam ao debate da matéria fático-probatória. Noutras palavras, com o
julgamento implementado pelo Tribunal de apelação, ocorre espécie de preclusão da
matéria envolvendo os fatos da causa. Os recursos ainda cabíveis para instâncias
extraordinárias do STJ e do STF – recurso especial e extraordinário – têm, como se
sabe, âmbito de cognição estrito à matéria de direito. Nessas circunstâncias, tendo
havido, em segundo grau, um juízo de incriminação do acusado, fundado em fatos e
provas insuscetíveis de reexame pela instância extraordinária, parece inteiramente
justificável a relativização e até mesmo a própria inversão, para o caso concreto, do
princípio da presunção de inocência até então observado".1 (Destaquei).

--
1 CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE
INOCÊNCIA ( CF, ART. , LVII). SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA CONFIRMADA POR TRIBUNAL
DE SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. 1. A execução
provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso
No mais, em recente decisão proferida pela mesma corte,
o Supremo Tribunal Federal indeferiu o pedido liminar feito em duas Ações Diretas de
Constitucionalidade (ADC’s 43 e 44), na data de 05/10/2016, que buscavam, de
imediato, a reiteração de validade do contido no art. 283, CPP, que dispõe sobre a
prisão apenas após o trânsito em julgado.
Com a presente decisão, por maioria, a Corte Maior
ratificou a interpretação dada naquele anterior habeas corpus, permitindo-se, agora
com efeito vinculante, a possibilidade de execução da pena a partir da decisão
proferida em segundo grau, como no caso concreto.
Por fim, vale lembrar que o tema foi tratado como
repercussão geral no ARE 964.246, com a seguinte ementa:

CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (CF, ART. 5º,
LVII). ACÓRDÃO PENAL CONDENATÓRIO. EXECUÇÃO
PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL
RECONHECIDA. JURISPRUDÊNCIA REAFIRMADA. 1. Em regime de
repercussão geral, fica reafirmada a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal no sentido de que a execução provisória de acórdão
penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a
recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio
constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º,
inciso LVII, da Constituição Federal. 2. Recurso extraordinário a que
se nega provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do
tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria. (ARE 964246
RG, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 10/11/2016,
PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-
251 DIVULG 24-11-2016 PUBLIC 25-11-2016).

Portanto, perfilhado a este posicionamento, possível se
torna a execução provisória da pena tão logo esgotados os recursos nesta
instância, a ser supervisionada pelo Juízo de primeiro grau.

especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado
pelo artigo , inciso LVII da Constituição Federal. 2. Habeas corpus denegado. ( HC 126292, Relator (a):
Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 17/02/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-100
DIVULG 16-05-2016 PUBLIC 17-05-2016).

Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar
provimento ao recurso do réu.

ACORDAM os Magistrados integrantes da Quinta
Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em conhecer e
negar provimento ao recurso do réu, nos termos do voto do Relator.

O julgamento foi presidido por este Relator, com
voto, e dele participaram o Senhor Desembargador Marcus Vinícius de
Lacerda Costa e a Senhora Desembargadora Maria José de Toledo
Marcondes Teixeira.

Curitiba, 25 de outubro de 2018.

LUIZ OSÓRIO MORAES PANZA
RELATOR

Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/835806430/processo-criminal-recursos-apelacao-apl-215171520178160044-pr-0021517-1520178160044-acordao/inteiro-teor-835806438