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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 16576373 PR 1657637-3 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 16576373 PR 1657637-3 (Acórdão)

Órgão Julgador

10ª Câmara Cível

Publicação

DJ: 2346 18/09/2018

Julgamento

23 de Agosto de 2018

Relator

Desembargador Domingos Ribeiro da Fonseca
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.657.637-3, DA 9ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA NÚMERO UNIFICADO: 0006618-47.2017.8.16.0000 AGRAVANTE: GIORGIO ERMIGLIA AGRAVADOS: HOSPITAL SÃO LUCAS RELATOR: DES. DOMINGOS RIBEIRO DA FONSECAAGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DOS ÔNUS DA PROVA. CDC ART. , VIII. REQUISITOS AUTORIZADORES CONFIGURADOS. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA CARACTERIZADA. CUSTEIO DA PROVA PERICIAL.ROL TAXATIVO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL ( NCPC ART. 1.015). MATÉRIA EXCLUÍDA DO CATÁLOGO LEGAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.

Afigura-se ponderosa a inversão do ônus da prova quando o Agravado, renomado hospital da capital do Estado, detém melhores condições para proporcionar uma visualização mais nítida sobre os fatos, tal como se sucederam, isso a evidenciar, quantum satis, sua prevalência em relação ao Agravante, evidenciada a hipossuficiência técnica deste em relação àquele ( CDC, art. , VIII). (TJPR - 10ª C.Cível - AI - 1657637-3 - Curitiba - Rel.: Desembargador Domingos Ribeiro da Fonseca - Unânime - J. 23.08.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. Certificado digitalmente por: DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.657.637-3, DA 9ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA NÚMERO UNIFICADO: 0006618-47.2017.8.16.0000 AGRAVANTE: GIORGIO ERMIGLIA AGRAVADOS: HOSPITAL SÃO LUCAS RELATOR: DES. DOMINGOS RIBEIRO DA FONSECA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DOS ÔNUS DA PROVA. CDC ART. , VIII. REQUISITOS AUTORIZADORES CONFIGURADOS. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA CARACTERIZADA. CUSTEIO DA PROVA PERICIAL. ROL TAXATIVO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL ( NCPC ART. 1.015). MATÉRIA EXCLUÍDA DO CATÁLOGO LEGAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. Afigura-se ponderosa a inversão do ônus da prova quando o Agravado, renomado hospital da capital do Estado, detém melhores condições para proporcionar uma visualização mais nítida sobre os fatos, tal como se sucederam, isso a evidenciar, quantum satis, sua prevalência em relação ao Agravante, evidenciada a hipossuficiência técnica deste em relação àquele ( CDC, art. , VIII). VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 1.657.637-3, da 9ª Vara Cível da Comarca da Região Metropolitana TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento nº 1.657.637-3 de Curitiba, em que é Agravante GIORGIO ERMIGLIA e, Agravado, HOSPITAL SÃO LUCAS. I ­ RELATÓRIO Os autos em apreço veiculam Agravo de Instrumento interposto por GIORGIO ERMIGLIA contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 9ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, nos autos de ação de reparação de danos sob nº 0036196- 68.2015.8.16.0001, na qual contende com HOSPITAL SÃO LUCAS. Ao sanear o feito, o MMº Juízo de origem decidiu1: (...) 3.3. Decorrido o prazo acima, intime-se o perito nomeado, remetendo-lhe cópia dos quesitos para, em dez dias, apresentar proposta de honorários, que serão pagos pela parte autora, bem como indicando dia, hora e local para a realização da perícia. (...)"No seu arrazoado2, relata o Agravante, em suma, que:"(...) oportuno registrar que a decisão de saneamento de feito, foi omissa quanto o pedido do agravante no que diz respeito à inversão do ônus da prova, bem como o ônus financeiro e ainda, determinou que o custeio da prova pericial seja encargo integral do agravante, contrariando o artigo 95, caput do Código de Processo Civil que determina o rateio dos custos da perícia, quando pleiteada pelas partes do processo, no caso, o agravante e o Hospital São Lucas."(fls. 07) TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento nº 1.657.637-3 Ao fim e ao cabo, pediu a concessão de efeito suspensivo 3 e, pois, provimento do recurso. À luz do art. 932, § ún. 4, do CPC 2015, o Agravante fora intimado para demonstrar o cabimento do presente recurso. Sobreveio manifestação5, sustentando ele que" o dever do Autor adimplir ou não a perícia está intrinsicamente atrelado a distribuição do ônus da prova, condição está prevista no Art. 1015 XII do CPCX (...) 6 ". Foram apresentadas contrarrazões7 Isso em síntese relatado, decido. II - VOTO Transpostos que foram os termos e atos processuais, também observados os requisitos legais e pressupostos de admissibilidade, o recurso em exame comporta prossecução e julgamento. Pois bem, a presente discussão se situa, em primeiro lugar, na possibilidade de subsunção ao Código de Defesa do Consumidor na relação travada entre as partes, daí à possibilidade de inversão do ônus da prova, a culminar na imposição de arcar com os custos da perícia determinada pelo d. Juiz. No tocante à primeira questão, se afigura claro que o vínculo estabelecido entre as partes tem natureza consumerista, posto enquadrar-se nitidamente nos conceitos de consumidor e fornecedor de produtos, ex vi do art. TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento nº 1.657.637-3 3º e §§.s8, tornando perfeitamente aplicável ao caso as disposições do art. 6º, inc. VIII, todos do diploma legal em referência9. Calha sublinhar que o Autor persegue reparação por danos morais que alega haver sofrido em decorrência do que considera" negligência "no atendimento hospitalar prestado pelo Réu. O que se afigura ponderoso, todavia, é que o este, na qualidade de estabelecimento hospitalar, detém melhores condições para ensejar uma visualização mais nítida da moldura dos fatos, tal como se sucederam, isso a evidenciar, quantum satis, sua prevalência em relação àquele. Sabe-se que a inversão do ônus da prova é faculdade conferida ao magistrado, máxime quando, do seu prudente arbítrio, se lhe afigurar verossímil a escusativa do consumidor tocantemente à alegada hipossuficiência. É isso, precisamente, o que traduz o contexto dos autos: o Agravado padeceu de grave enfermidade e necessitou cuidado sob os auspícios de conceituada empresa do ramo da saúde. Esta c. Câmara, em caso análogo, já concluiu no mesmo sentido ­ verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APURAÇÃO DE SUPOSTO ERRO MÉDICO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MATÉRIA NÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento nº 1.657.637-3 PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO. 1.015, DO CPC/15 E AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. , VIII, DO CDC. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA AGRAVANTE DEMONSTRADA. MAIOR CAPACIDADE DO HOSPITAL E DO MÉDICO PARA PRODUÇÃO DE PROVAS ACERCA DE ALEGADO ERRO MÉDICO. NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PROVIDO". (AC 0041999-19.2007.8.16.0000. 10ª Câmara Cível. Relatora: Ângela Khury. Julgado em 05/07/2018. DJ de 16/07/2018) Desse modo, a fundamentação do decisório obviou ­ data vênia ­ relevante questão, de todo pertinente à luz dos dispositivos legais incidentes na espécie ( CDC, arts. , e ). Outrossim, a linha argumentativa veiculada no recurso também combate parte da decisão agravada que determinou o custeio da prova pericial postulada - atribuída ao Autor/agravante. As hipóteses de cabimento do agravo de instrumento acham- se taxativamente previstas no art. 1.015, do NCPC, e nenhuma delas abrange decisão que versa sobre o referido tema. Da decisão monocrática de lavra do e. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira, integrante desta colenda 10ª Câmara Cível, tem-se o seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU AO REQUERIDO O CUSTEIO DA PROVA PERICIAL. ROL TAXATIVO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento nº 1.657.637-3 AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 1.015 DO CPC/15). MATÉRIA QUE NÃO COMPORTA INSURGÊNCIA PELA VIA RECURSAL ELEITA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADIMISSÍVEL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. (TJPR AI 1692958-9. Julgado em 23/08/2017. DJ de 20/09/2017) Assim sendo ­ malgrado o custeio da perícia dimane, em linha reta, da própria distribuição do ônus da prova ­, não conheço topicamente do recurso ­ arts. 932, III e 1.015 do NCPC ­, cumprindo ao d. diretor do processo tratar dessa particularidade na prossecução dos ulteriores termos e atos do processamento. Nessa razão, à guisa de fecho e remate, conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, dou parcial provimento, para determinar a inversão do ônus da prova. III - DISPOSITIVO Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer em parte e, na parte conhecida, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto. A sessão foi presidida pela Excelentíssima Desembargadora Ângela Khury, com voto, e dela participou o Excelentíssimo Desembargador Luiz Lopes. Curitiba, 23 de agosto de 2018. DOMINGOS RIBEIRO DA FONSECA Desembargador Relator -- -- 1 Fls. 201/202-TJ. 2 Fls. 5/10-TJ. -- -- 3 Deferido ­ fls. 243/246-TJ 4 Art. 932. Incumbe ao relator: (...) Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível. 5 Fls. 266/269-TJ. 6 Fls. 267-TJ 7 Fls. 251/255-TJ. -- -- 8 Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. 9 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
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