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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 17420543 PR 1742054-3 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APL 17420543 PR 1742054-3 (Acórdão)

Órgão Julgador

2ª Câmara Criminal

Publicação

DJ: 2346 18/09/2018

Julgamento

2 de Agosto de 2018

Relator

Juiz Marcel Guimarães Rotoli de Macedo
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Ementa

APELAÇÃO CRIME Nº 1742054-3, DE REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA - 12ª VARA CRIMINAL APELANTE: MARIA DO ROSÁRIO CURY BRAGANÇA E ELAINE DUDEK APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RELATOR CONVOCADO: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO, EM SUBSTITUIÇÃO AO DES. ROBERTO DE VICENTEAPELAÇÃO CRIME. DELITOS CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DAS RÉS. PRIMEIRO FATO. CRIME PREVISTO NO ART. 273, § 1º-B, V, DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO.INEXISTÊNCIA. SENTENÇA QUE COMPLEMENTOU O TIPO PENAL COM A RDC Nº 67/2007. NORMA PENAL EM BRANCO. SENTENÇA QUE NÃO EXTRAPOLOU OS LIMITES TRAZIDOS NA DENÚNCIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA ATIPICIDADE DA PRIMEIRA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE AMPLAMENTE COMPROVADAS. RÉS RESPONSÁVEIS POR MANTER EM DEPÓSITO MEDICAMENTOS SEM INFORMAÇÕES SOBRE SUA PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA.SEGUNDO FATO. CRIMES PREVISTOS NOS ART. 272, 275 E 276 DO CÓDIGO PENAL.

ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO NA Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇAApelação Crime nº 1742054-3 fls. 2CONDENAÇÃO PELO ART. 272 DO CÓDIGO PENAL. ACOLHIMENTO. DENÚNCIA QUE NÃO DESCREVE A CONDUTA DO REFERIDO TIPO PENAL. PREJUÍZO À AMPLA DEFESA VERIFICADO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. TESE DE QUE O ART. 276 É POST FACTUM IMPUNÍVEL EM RELAÇÃO AO ART. 275. ACOLHIMENTO.DELITOS QUE, QUANDO PRATICADOS PELO MESMO AGENTE, NÃO CONFIGURAM CONDUTAS DISTINTAS. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DO ART. 276 QUE SE IMPÕE. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO DELITO DO ART. 275. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE AMPLAMENTE COMPROVADAS. DOLO EVIDENCIADO. RÉS QUE CONSTARAM INFORMAÇÃO INVERÍDICA NO RÓTULO DE MEDICAMENTO. IRRELEVÂNCIA DO ALEGADO DESCONHECIMENTO QUANTO À NATUREZA DAS SUBSTÂNCIAS. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. DOSIMETRIA DA PENA.PLEITO PELA APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA PREVISTA NO CÓDIGO PENAL EM DETRIMENTO DA PREVISTA NA LEI DE DROGAS.IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE DECLAROU INCONSTITUCIONAL O PRECEITO SECUNDÁRIO DO DELITO DO ART. 273, § 1º-B, V, APLICANDO O PRECEITO SECUNDÁRIO DO ART. 33 DA LEI Nº Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇAApelação Crime nº 1742054-3 fls. 311.343/06. IMPOSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO DOS TIPOS PENAIS. PRECEITO SECUNDÁRIO DA LEI DE DROGAS QUE DEVE SER APLICADO EM SUA INTEGRALIDADE.ADEQUAÇÃO DO SOMATÓRIO DAS PENAS APÓS AS ABSOLVIÇÕES OCORRIDAS. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O ABERTO, MEDIANTE CONDIÇÕES, E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1742054-3 - Curitiba - Rel.: Juiz Marcel Guimarães Rotoli de Macedo - Unânime - J. 02.08.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. Certificado digitalmente por: MARCEL GUIMARAES ROTOLI DE MACEDO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná APELAÇÃO CRIME Nº 1742054-3, DE REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA ­ FORO CENTRAL DE CURITIBA ­ 12ª VARA CRIMINAL APELANTE: MARIA DO ROSÁRIO CURY BRAGANÇA E ELAINE DUDEK APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RELATOR CONVOCADO: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO, EM SUBSTITUIÇÃO AO DES. ROBERTO DE VICENTE APELAÇÃO CRIME. DELITOS CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DAS RÉS. PRIMEIRO FATO. CRIME PREVISTO NO ART. 273, § 1º-B, V, DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA QUE COMPLEMENTOU O TIPO PENAL COM A RDC Nº 67/2007. NORMA PENAL EM BRANCO. SENTENÇA QUE NÃO EXTRAPOLOU OS LIMITES TRAZIDOS NA DENÚNCIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA ATIPICIDADE DA PRIMEIRA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE AMPLAMENTE COMPROVADAS. RÉS RESPONSÁVEIS POR MANTER EM DEPÓSITO MEDICAMENTOS SEM INFORMAÇÕES SOBRE SUA PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. SEGUNDO FATO. CRIMES PREVISTOS NOS ART. 272, 275 E 276 DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO NA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Apelação Crime nº 1742054-3 fls. 2 CONDENAÇÃO PELO ART. 272 DO CÓDIGO PENAL. ACOLHIMENTO. DENÚNCIA QUE NÃO DESCREVE A CONDUTA DO REFERIDO TIPO PENAL. PREJUÍZO À AMPLA DEFESA VERIFICADO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. TESE DE QUE O ART. 276 É POST FACTUM IMPUNÍVEL EM RELAÇÃO AO ART. 275. ACOLHIMENTO. DELITOS QUE, QUANDO PRATICADOS PELO MESMO AGENTE, NÃO CONFIGURAM CONDUTAS DISTINTAS. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DO ART. 276 QUE SE IMPÕE. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO DELITO DO ART. 275. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE AMPLAMENTE COMPROVADAS. DOLO EVIDENCIADO. RÉS QUE CONSTARAM INFORMAÇÃO INVERÍDICA NO RÓTULO DE MEDICAMENTO. IRRELEVÂNCIA DO ALEGADO DESCONHECIMENTO QUANTO À NATUREZA DAS SUBSTÂNCIAS. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO PELA APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA PREVISTA NO CÓDIGO PENAL EM DETRIMENTO DA PREVISTA NA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE DECLAROU INCONSTITUCIONAL O PRECEITO SECUNDÁRIO DO DELITO DO ART. 273, § 1º-B, V, APLICANDO O PRECEITO SECUNDÁRIO DO ART. 33 DA LEI Nº TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Apelação Crime nº 1742054-3 fls. 3 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO DOS TIPOS PENAIS. PRECEITO SECUNDÁRIO DA LEI DE DROGAS QUE DEVE SER APLICADO EM SUA INTEGRALIDADE. ADEQUAÇÃO DO SOMATÓRIO DAS PENAS APÓS AS ABSOLVIÇÕES OCORRIDAS. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O ABERTO, MEDIANTE CONDIÇÕES, E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime nº 1742054-3, da 12ª Vara Criminal de Curitiba/PR, em que são Apelantes Maria do Rosário Cury Bragança e Elaine Dudek, e apelado Ministério Público do Estado do Paraná. I - RELATÓRIO Trata-se de Apelação Crime interposta contra sentença proferida nos autos de Ação Penal nº 16026-62.2013.8.16.0013, na qual o Juiz Singular julgou parcialmente procedente a denúncia, para o fim de condenar as acusadas Elaine Dudek e Maria do Rosário Curi Bragança à pena privativa de liberdade de 5 (cinco) anos e 8 (oito) meses, cada uma, TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Apelação Crime nº 1742054-3 fls. 4 no regime inicial semiaberto, pela prática dos delitos previstos nos arts. 272, 273, § 1º-B, V, 275 e 276, todos do Código Penal. Consta na denúncia a prática dos seguintes fatos delituosos (seq. 1.1): "1º FATO: Na manhã de 04 de julho de 2013, após recebimento de denúncia anônima, fiscais da Vigilância Sanitária Municipal, em conjunto com fiscais do CRF e agentes do NUCRISA, deslocaram-se à Farmácia E-fórmula, localizada à Rua Izaac Ferreira, nº 4010, bairro Sítio Cercado, nesta cidade, oportunidade em que constataram que sua proprietária e responsável técnica, a ora denunciada ELAINE DUDEK, e a denunciada MARIA DO ROSARIO CURY BRAGANÇA, responsável técnica de fato' pelo estabelecimento, dotadas de vontade livre e consciente, cientes da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta (sic) e agindo em comunhão de esforços, mantinham em depósito, para posterior entrega a consumo de terceiros, os medicamentos e matérias-primas Glucosamina, fluconazol, alendronato de sódio, glucosamina+condroitina, omeprazol, composto vitamínico, Minoxidil, Gel de Jaguar, Sertralina e Citalopran (devidamente discriminados nos autos de exibição e apreensão de fls. 99-400 e 37-40), sem as características de identidade e qualidade admitidas para sua comercialização, vez que desprovidos de rótulo contendo identificação do lote, origem, data de validade, impedindo-se sua rastreabilidade e contrariando o disposto na RDC/ANVISA nº 67/2007, Anexo I, item 12, conforme auto de constatação de fls. 407-409, sendo, em virtude disso, lavrados os autos de infração nº 54.846, 54.955 e 17696 e de apreensão nº 54.850, 54.957 e 54.958 (fls. 62, 64, 65, 66, 76 e 69). 2º FATO: Em mesma data e local, dando continuidade à atividade fiscalizatória, os fiscais da Vigilância Sanitária Municipal, do CRF e agentes do NUCRISA, verificaram que a denunciada MARIA DO ROSÁRIO CURY, dotada de vontade livre e consciente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta e agindo com TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Apelação Crime nº 1742054-3 fls. 5 pleno consentimento da proprietária e responsável técnica, a ora denunciada ELAINE DUDEK, ordenou a supressão da substância Whey Protein da manipulação a ser entregue ao cliente Alexandre C. Junio (vide prescrição de nutricionista à fl. 44), adicionando, em substituição, Maltodextrina (vide ordem de manipulação nº 657471-1 de fl. 45), substâncias estas não equivalentes em termos nutricionais, já que pertencentes a grupos alimentares distintos ­ a primeira dos construtores e a segunda, energéticos (sic) -, conforme esclarecimentos prestados pelo CRN através do ofício nº 50/2013 (fls. 281-282), mantendo-se, porém, no rótulo informação inverídica no sentido de conter, como um de seus componentes, a substância Whey Protein (vide auto de infração nº 17697 (fl. 75). 3º FATO: Ainda durante a atividade fiscalizatória, os fiscais da Vigilância Sanitária Municipal, do CRF e agentes do NUCRISA, verificaram que a denunciada ELAINE DUDEK, dolosamente, expunha a perigo direto e iminente a vida e/ou saúde de terceiros ao possuir em seu estabelecimento comercial matérias-primas desacompanhadas de laudo de qualidade do fornecedor, ao deixar de refazer, como responsável técnica, o teste de qualidade e a dupla checagem dos produtos manipulados, ao permitir que matérias-primas ficassem guardadas junto ao sifão da pia e embalagens dos produtos, em local úmido e com bolor, ao deixar de manter exaustores de bancada em perfeitas condições de uso, conforme descrito nos auto de infração nº 54956, 54849, 54846 (fls. 61, 71, 47 e 76)". Inconformada com o teor da sentença, a ré Elaine Dudek sustenta, em suas razões recursais (seq. 293.1), que: a) há nulidade na condenação quanto ao 1º fato, ante afronta ao princípio da vinculação temática; b) quanto ao mérito do 1º fato, os medicamentos e matérias-primas mencionados na denúncia possuíam origem lícita e comprovada; c) quanto ao 2º fato, a substituição do "Whey Protein" pela "Maltodextrina" se deu por equívoco, uma vez que a ré acreditava que eram substâncias sinônimas, não havendo dolo na conduta; d) houve violação ao princípio da vinculação TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Apelação Crime nº 1742054-3 fls. 6 temática no 2º fato também, ao se considerar o dolo eventual na conduta da ré; e) ainda sobre o 2º fato, há conflito aparente de normas, devendo ser aplicado o princípio da especialidade, a fim de que a ré seja condenada somente no art. 275 do CP; f) na dosimetria referente ao delito do art. 272, deve-se aplicar a pena de multa e não a de detenção, e consequentemente a extinção da punibilidade pela prescrição, a alteração do regime inicial e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos Também inconformada, a ré Maria do Rosário Cury Bragança apela alegando que (seq. 297.1): a) quanto ao 1º fato, há nulidade na sentença por violação ao princípio da correlação, ao ter o Juízo Singular se baseado em elementos não trazidos pela denúncia; b) ainda no 1º fato, no mérito, foi comprovado que as substâncias descritas na denúncia tinham origem lícita e comprovada; c) na dosimetria da pena do 1º fato, houve analogia in malam partem quanto a aplicação da pena de multa, devendo esta ser reduzida conforme o Código Penal; d) quanto ao segundo fato, houve desrespeito ao princípio da correção entre denúncia e sentença, ao considerar o dolo eventual e os verbos "corromper, adulterar, falsificar ou alterar"; e) ainda, deve a apelante ser absolvida quanto ao segundo fato posto que a conduta atingiu pessoa determinada, havendo atipicidade material e ausência de lesividade ao bem jurídico; f) a absolvição quanto ao segundo fato também se respalda na ausência de perícia para se determinar se houve ou não redução do valor nutricional; g) não houve dolo na conduta referente ao segundo fato, posto que não havia como a apelante saber que as substâncias não eram equivalentes; h) na dosimetria da pena referente ao segundo fato, deve-se aplicar a pena de multa ao invés da privativa, havendo nulidade por não ter fundamentado o motivo pelo qual não foi aplicada a pena de multa; i) em se aplicando a pena de multa, há que se declarar a prescrição retroativa TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Apelação Crime nº 1742054-3 fls. 7 quanto ao segundo fato; j) deve ser excluída a condenação pelo art. 276 do Código Penal, posto consistir em post factum impunível; k) deve ser aplicado o concurso formal nos crimes do art. 272, 275 e 276; l) deve ser fixado o regime aberto e substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Os recursos foram recebidos em decisão de seq. 273.1. Em contrarrazões, o Ministério Público do Estado do Paraná manifestou-se pelo conhecimento e parcial provimento dos recursos, a fim de absolver as apelantes do crime previsto no art. 276 do Código Penal (seq. 300.1). Remetidos os autos para esta E. Corte, a D. Procuradoria Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo Procurador Cláudio Rubino Zuan Esteves (fls. 13/37), manifestou-se pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, para absolver as apelantes dos delitos referentes aos arts. 272 e 276 do Código Penal. Com isso, vieram os autos conclusos. É breve o relatório. II ­ VOTO E FUNDAMENTAÇÃO a) Pressupostos de admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade, ambos os recursos merecem ser conhecidos, eis que preenchem os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer). TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Apelação Crime nº 1742054-3 fls. 8 b) Mérito Insurgem as rés Elaine Dudek e Maria do Rosário Curi Bragança em face da sentença que as condenou à pena privativa de liberdade de 5 (cinco) anos e 8 (oito) meses, cada uma, no regime inicial semiaberto, pela prática dos delitos previstos nos arts. 272, 273, § 1º-B, V, 275 e 276, todos do Código Penal. Em primeiro lugar, observo que o exame neste recurso se restringirá ao primeiro e segundo fato constante na denúncia, posto que a imputação do terceiro fato foi julgada improcedente e não há recurso pelo Ministério Público. Quanto ao primeiro fato, as apelantes restaram condenadas pelo delito previsto no art. 273, § 1º-B, V, do Código Penal, enquanto no segundo fato, restaram condenadas pelos delitos previstos nos arts. 272, 275 e 276 do mesmo diploma. Para melhor compreensão e delimitação, iniciemos a análise da matéria preliminar e de mérito do primeiro fato, passando posteriormente ao segundo fato, para, ao fim, tratar da dosimetria de ambos. 1) PRIMEIRO FATO ­ ART. 273, § 1º-B, V, DO CP Narra a conduta do primeiro fato que as apelantes teriam mantido em depósito, para posterior entrega a consumo de terceiros, determinados medicamentos e matérias-primas desprovidos de informações TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Apelação Crime nº 1742054-3 fls. 9 quanto às suas rastreabilidades, contrariando-se o disposto na RDC/ANVISA nº 67/2007, Anexo I, item 12. 1.a) Nulidade por violação ao princípio da correlação ­ insurgência comum Preliminarmente, ambas as Apelantes levantam nulidade da sentença por afronta ao princípio da vinculação temática ou da correlação. Argumentam que o Juízo Singular teria se baseado em elementos não trazidos na denúncia, consistentes no "fracionamento de matérias-primas" e "manipulação de estoque mínimo". Sem razão. Ora, assim como apontado pelo D. Procurador de Justiça Cláudio Rubino Zuan Esteves (fl. 22), vejo que a sentença tão somente complementou o tipo penal em questão (norma penal em branco) com os termos da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 67/2007. Veja- se: "(...) Pois bem. Da análise de todo o conjunto probatório, verifica- se que na farmácia E-fórmula, na época de propriedade da acusada ELAINE, ocorriam duas situações previstas na RDC 67/2007 da ANVISA, quais sejam, fracionamento de matérias primas e manipulação do estoque mínimo. Ocorre, contudo, que ambos os procedimentos eram realizados pelas acusadas em desacordo com referida normativa administrativa, de modo que ambas incidiram no tipo penal previsto no artigo 273, § 1º-B, inciso V do Código Penal. Sobre o assunto, transcrevo os itens 7.2.9, 7.2.10, 10.1 e 10.4 do Anexo I da RDC nº 67/2007 da ANVISA: `7.2.9. Caso a farmácia fracione matérias-primas para uso próprio, deve garantir as mesmas condições de embalagem do produto original.' `7.2.10. Os rótulos das matérias-primas fracionadas devem conter identificação que permita a rastreabilidade desde a sua origem.' TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Apelação Crime nº 1742054-3 fls. 10 `10.1. A farmácia pode manipular e manter estoque mínimo de preparações oficinais constantes do Formulário Nacional, devidamente identificadas e de bases galênicas, de acordo com as necessidades técnicas e gerenciais do estabelecimento, desde que garanta a qualidade e estabilidade das preparações.' `10.4. Os rótulos das preparações de estoque mínimo, antes da dispensação, devem conter: identificação do produto, data da manipulação, número do lote e prazo de validade.' Ora, da mera leitura de referidos dispositivos, é possível perceber que as práticas mantidas por ELAINE e MARIA DO ROSÁRIO na farmácia E-fórmula desrespeitavam completamente as determinações normativas próprias para aquele tipo de estabelecimento (farmácia de manipulação), uma vez que nem as porções fracionais e nem os medicamentos produzidos em estoque mínimo possuíam a identificação exigida, impossibilitando ou dificultando em muito sua rastreabilidade e, consequentemente, a fiscalização da autoridade sanitária.(...)"O que se considerou foi que o fracionamento de matéria-prima e manipulação de estoque mínimo se davam em desacordo com a RDC nº 67/2007, posto que ausentes de informações quanto a sua rastreabilidade. Em nenhum momento, consigno, o Magistrado sentenciante imputou conduta não descrita no primeiro fato da denúncia, eis que laborou inteiramente dentro dos limites trazidos pelo agente ministerial na peça acusatória: "1º FATO: Na manhã de 04 de julho de 2013, após recebimento de denúncia anônima, fiscais da Vigilância Sanitária Municipal, em conjunto com fiscais do CRF e agentes do NUCRISA, deslocaram-se à Farmácia E-fórmula, localizada à Rua Izaac Ferreira, nº 4010, bairro Sítio Cercado, nesta cidade, oportunidade em que constataram que sua proprietária e responsável técnica, a ora denunciada ELAINE DUDEK, e a denunciada MARIA DO ROSARIO CURY BRAGANÇA, responsável técnica de fato' pelo estabelecimento, dotadas de vontade livre e consciente, cientes da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta (sic) e agindo em comunhão de esforços, mantinham em depósito, para posterior entrega a consumo de TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Apelação Crime nº 1742054-3 fls. 11 terceiros, os medicamentos e matérias-primas Glucosamina, fluconazol, alendronato de sódio, glucosamina+condroitina, omeprazol, composto vitamínico, Minoxidil, Gel de Jaguar, Sertralina e Citalopran (devidamente discriminados nos autos de exibição e apreensão de fls. 99-400 e 37-40), sem as características de identidade e qualidade admitidas para sua comercialização, vez que desprovidos de rótulo contendo identificação do lote, origem, data de validade, impedindo-se sua rastreabilidade e contrariando o disposto na RDC/ANVISA nº 67/2007, Anexo I, item 12, conforme auto de constatação de fls. 407-409, sendo, em virtude disso, lavrados os autos de infração nº 54.846, 54.955 e 17696 e de apreensão nº 54.850, 54.957 e 54.958 (fls. 62, 64, 65, 66, 76 e 69)." Com isso, há que se afastar a presente tese de nulidade. 1.b) Do pleito absolutório ­ insurgência comum Sustentam ambas as Apelantes que a conduta do primeiro fato seria atípica, posto que comprovada a procedência certa e determinada dos medicamentos e matérias-primas. Não lhe assiste razão. A materialidade do delito se encontra delineada nos seguintes documentos: Auto de Prisão em Flagrante (seq. 1.2), Autos de Exibição e Apreensão (seq. 1.8, 1.20 e 1.21), Laudo da Vigilância Sanitária (seq. 1.18), Auto de Inspeção (seq. 1.41 a 1.46), Auto de Constatação de produto de procedência ignorada (seq. 1.50), bem como na prova oral produzida nos autos. Cumpre transcrever os termos do Auto de Constatação: TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Apelação Crime nº 1742054-3 fls. 12 "(...) Verificamos que os produtos referentes ao Termo de Apreensão nº 54958 - dois envelopes com um pó branco identificado com etiqueta nos dizeres"Citalopram 1O mg 60 cápsulas"e ."Sertralina 50 mg 06 cápsulas", encontrados no lixo comum da Farmácia dentro do Laboratório de Manipulação, não possuíam lote, fabricante, validade e registro, não sendo possível a sua rastreabilidade. Sendo assim, pode-se afirmar que tais medicamentos são de procedência ignorada. Com relação ao Auto de Infração nº 54846, os produtos Glucosamina 2,5 g, Fluconazol 150mg, Alendronato de Sódio, Glucosamina+Controitina, Omeprazol 20mg, Omeprazol 40mg, Composto Vitamínico (Vitamina B6+colágeno, +L- Cistina+cápsula de gelatina+D-pantotenato de cálcio+Acido Paranimobenzóico) estavam com a rotulagem incorreta, pois estavam em desacordo com os parâmetros estabelecidos na RDC 67/2007, item 12 do anexo 01, haja vista que a Glucosamina encontrava-se em saches dentro de uma caixa com um papel toalha identificando-o como GLUCOSAMINA 2,5g, ou seja, não tinha qualquer rastreabilidade, não sendo possível informar sequer se realmente se tratava de tal substância. No caso do Fluconazol e da Glucosamina+Controitina, ambos estavam em sacos plásticos separados com identificação escrita á caneta na própria embalagem, onde constava apenas o seu nome, sem qualquer identificação de lote, origem, data de validade ou outros, também sendo impossível sua rastreabilidade, considerando-se medicamento de procedência ignorada. Os Omeprazol (20 e 40 mg), o Alendronato de Sódío e o Composto Vitamínico, encontravam-se já preparados como estoque mínimo, sendo que presos a eles estava apenas uma ordem de manipulação, sendo que tais produtos não possuíam número de lote, data de validade e dados do fornecedor, não sendo possível a sua rastreabilidade. Sendo assim, pode-se afirmar que tais medicamentos são de procedência ignorada. Com relação ao Auto de Infração nO 17696, verificou-se que o produto Minoxidil 5% possuia apenas identificação da data de fabricação (28/06/2013), ou seja, não havia mais nenhum dado que permitisse identificar origem, procedência, validade do produto, não sendo possível a sua rastreabilidade. Sendo assim, pode-se afirmar que tais medicamentos são de procedência ignorada." A autoria, de igual modo, está comprovada e recai sobre ambas as Apelantes. Em seu interrogatório judicial, a Apelante Elaine disse, quanto ao primeiro fato, que determinados medicamentos como alendronato e fluconazol são prescritos pelos médicos em uma dose de uma cápsula por semana, o que resulta em uma quantidade pequena de cápsulas, então para evitar erros na pesagem era produzida uma quantidade maior de TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Apelação Crime nº 1742054-3 fls. 13 cápsulas. Explicou usando como exemplo o fluconazol, remédio utilizado para micose e cândida, se na receita constava que o paciente deveria tomar uma cápsula por semana, durante o período de três meses, deveriam ser produzidas 12 cápsulas, no entanto, o medicamento era produzido em um tabuleiro de 30 cápsulas. Esclareceu que as matérias primas, etiquetadas com nome do fornecedor, lote, data de validade, todas as suas características, ficavam em um armário e na bancada, após a manipulação, os medicamentos prontos eram colocados dentro de potes identificados com os respectivos nomes. Esclareceu que esses medicamentos possuíam um giro muito grande, então sabiam a média diária de saída de cada um; nesses potes ficavam apenas os medicamentos destinados a esse "consumo diário" da farmácia. Afirmou que partiu dela a deliberação para que as funcionárias trabalhassem dessa forma e que essa prática é extremamente comum em farmácias de manipulação, ressaltando que "se isso for fiscalizado em 99% das farmácias de manipulação existe esse que a gente chama de `estoque mínimo', que é pra agilizar". Voltou a exemplificar, relatando que se eram pedidas apenas 4 cápsulas de alendronato, medicamento usado para reposição de cálcio, era produzida uma quantidade maior; a preparação ­ que envolve pesar, misturar, triturar ­ de uma quantidade muito pequena é difícil e, ainda, podem ocorrer perdas no processo, então até para garantir a qualidade do medicamento era produzido um tabuleiro fechado. Com relação às demais substâncias descritas na denúncia, informou que o omeprazol era produzido em tabuleiros fechados porque a matéria prima não era um pó e sim "pellets" ­ que possuem formato similar a bolinhas ­ o que dificultava a sua manipulação; esse excedente era produzido diariamente e os medicamentos prontos eram entregues aos clientes conforme os pedidos chegavam. Esclareceu que o gel de jaguar, TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Apelação Crime nº 1742054-3 fls. 14 também citado na denúncia, era uma amostra que um fornecedor havia mandado e que não era padronizado para farmácia. Acrescentou que essa produção excedente era feita apenas para os produtos mais vendidos e para o "consumo diário". Enfatizou que a rastreabilidade dos produtos não era perdida porque o pote com a matéria prima especificamente usada naqueles medicamentos era identificado com todas as informações necessárias e ficava na prateleira. Disse que jamais foram usados produtos vencidos para realizar a manipulação. Contou que não trabalhava diretamente na produção, sendo responsável pela parte administrativa da farmácia; seu horário de trabalho não era fixo, pelas manhãs costumava ir no contador, no banco ou resolver coisas pessoais e, posteriormente, se dirigia à farmácia. Informou que quando não estava na farmácia, todas as dúvidas eram tiradas com a Maria do Rosário; caso ela não soubesse como proceder, ela tentava lhe encontrar e, não conseguindo contato, ela não entregava o medicamento. Esclareceu que ficava mais na parte de compras, renovação de alvará, renovação de vigilância e quando não estava na farmácia, quem mandava, organizava e gerenciava era a Maria do Rosário; quando viajava por um período mais longo, contratava uma farmacêutica para substituí-la porque na farmácia, necessariamente, deve haver uma farmacêutica. Já a Apelante Maria do Rosário relatou em seu interrogatório judicial que nada viu a respeito do primeiro fato. Que no dia 04/07/2013, houve a fiscalização e a acusada estava no local, mas não se recorda o horário de chegada dos agentes e relata que Elaine não se encontrava assim que os agentes chegaram. Frisa que a responsável técnica, farmacêutica e proprietária era Elaine, e que ela sempre deixou bem clara essa condição. A acusada era apenas funcionária de Elaine, e, no momento da fiscalização, expõe que só trabalhava na fabricação de cremes no setor de TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Apelação Crime nº 1742054-3 fls. 15 dermatologia. Nega que trabalhava em qualquer outro setor da farmácia, de forma que desconhecia a ausência dos rótulos de identificação da origem e lote e diz que sequer seria possível que tivesse conhecimento disso, porque atuava fazendo muitas fórmulas e tinha pouquíssimo tempo para fazer qualquer outra atividade. Expõe que outras funcionárias eram responsáveis por esses setores, e, quando perguntada a respeito da qualificação dessas funcionárias, respondeu que nenhuma era técnica ou possuía curso superior, dizendo que pegavam alguém que já tinha trabalhado em outra farmácia, confirmando que nenhuma delas era habilitada tecnicamente para exercer a função. Quem contratava essas funcionárias era Elaine, e quando chegavam no laboratório muitas vezes "uma ensinava a outra". Alega que não se recorda quem era a responsável pela identificação do lote, origem dessas substâncias. Questionada, disse que Elaine, como farmacêutica responsável pela farmácia, não costumava fazer fiscalizações. Elaine determinava o que cada funcionário faria na farmácia, e depois "cada um já foi passando para o outro" e "ficou algo automático" dentro da farmácia. Relata que as afirmações feitas em outras audiências de que ela seria a responsável eram um equívoco, ocasionado pelo fato que de ela tinha começado a trabalhar com Elaine desde o início, e quando chegou eram apenas a Elaine e 2 estagiárias na farmácia, e que uma estagiária que já estava lá quem lhe passou o serviço, e toda dificuldade que tinha perguntava para Elaine. Diz que as informações de que seria ela a responsável técnica da farmácia seriam inverídicas, porque não tem curso técnico e tudo o que aprendeu foi no dia a dia. Trabalha nesse ramo de manipulação há 08 (oito) anos, nos quais 07 (sete) foram com Elaine. Durante esse período foi subordinada a Elaine. TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Apelação Crime nº 1742054-3 fls. 16 Marcelo Eduardo Cunha Polak, ouvido em juízo, confirmou seu depoimento prestado em delegacia e afirmou que foram encontrados produtos sem a devida identificação, não constavam informações como lote e data de validade, mas apenas o nome da substância. Asseverou que participou de outra inspeção na mesma farmácia, sendo que as diligências ocorreram em curto espaço de tempo. Rosângela Pontes dos Santos, em juízo, disse que participou da inspeção e presenciou várias irregularidades. Contou que havia produtos fora do lugar, armazenados indevidamente embaixo da bancada e em armários ­ como, por exemplo, base para pomada, que estava sem proteção no armário. Que a maioria das substâncias armazenadas na farmácia não tinha identificação suficiente; faltavam informações como dupla checagem do farmacêutico, e algumas continham apenas o nome nos recipientes. Afirmou que utilizando os produtos sem identificação completa assume-se o risco de causar dano aos pacientes. Asseverou que não eram feitos todos os testes necessários, nem a dupla checagem. Esclareceu que essas informações e a identificação devem constar nos recipientes em que as substâncias são armazenadas, de modo que a simples apresentação ou posse da nota fiscal não é suficiente, pois essa é a garantia de que o produto pode ser utilizado. Que no momento da inspeção da farmácia, documentos de alguns produtos, como notas fiscais, não foram encontrados pelos funcionários. Contou que mesmo depois, quando voltaram à farmácia após a interdição a pedido da delegacia, algumas notas fiscais ainda não tinham sido encontradas. Asseverou que algumas perguntas da equipe as funcionárias respondiam, outras não; parecia que elas estavam com medo de falar. TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Apelação Crime nº 1742054-3 fls. 17 Fabíola França Balmant, em juízo, relatou que trabalha no Centro de Saúde Ambiental, que funciona como núcleo de apoio aos distritos sanitários, de modo que seu papel é dar apoio, como farmacêutica bioquímica, na inspeção de farmácias de manipulação. (...) Afirmou que a equipe pediu a presença de Elaine; como ela não estava, Maria do Rosario apareceu para lhes atender. Contou que Maria do Rosário era técnica de laboratório e fazia manipulação. Disse que todo estabelecimento do ramo farmacêutico precisa de responsável técnico, para supervisionar o trabalho, de modo que não poderia haver manipulação de nenhum produto sem a presença da farmacêutica no local. Esclareceu que no momento em que a equipe chegou, havia medicamentos sendo manipulados sem a presença de Elaine. Asseverou que havia substâncias sem a devida identificação. Contou que se deparou com matérias-primas em sacos, as quais não era possível identificar nem o fabricante. Esclareceu que ``se acontecesse de ter um evento adverso, um paciente ter um evento adverso, não teria como acontecer a rastreabilidade desse produto''. Afirmou que os produtos poderiam ser confundidos, pois, alguns não tinham nem rótulo e a produção estava sem supervisão do responsável técnico. Contou que a equipe pediu que as funcionárias entrassem em contato com ELAINE, a fim de comunicá-la da inspeção, bem como que a diligência iria começar sem ela, já que deveria estar presente no estabelecimento. (...) Que encontrou vários pacotes de misturas sem nenhuma rastreabilidade, por insuficiência da identificação; a glucosamina, por exemplo, tinha apenas o nome escrito em papel toalha. (...) Que não era possível identificar sequer o fabricante de algumas substâncias, pois estavam sem a identificação correta. (...) Contou que encontrou uma substância embaixo de um armário que estava sem identificação suficiente, sendo que Maria do Rosário lhe disse que aquilo caiu TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Apelação Crime nº 1742054-3 fls. 18 acidentalmente no local. Disse que a farmácia de Elaine já havia sido inspecionada anteriormente, com a lavratura de vários autos e até interdição, mas as irregularidades continuaram, tendo sido constatadas na diligência que culminou na prisão em flagrante dela. Elaine Cristina de Freitas, em juízo, aduziu que era responsável pelo atendimento e estava trabalhando quando os fiscais chegaram para fazer a inspeção. Que ao final da diligência, soube que o estabelecimento seria fechado por tempo indeterminado porque foram encontradas irregularidades como matérias-primas sem procedência e troca de substâncias. Que não tinha acesso ao laboratório; apenas recebia as receitas, fazia o orçamento aos pacientes pelo sistema computadorizado e o mandava para o laboratório. Que se houvesse substituição de matéria- prima, apenas incluía a informação no sistema, não tinha contato com a substância propriamente dita. Que no momento da inspeção, Elaine não estava no estabelecimento, apenas Maria do Rosário, que era quem o abria. Que quem checava se a fórmula manipulada coincidia com a ordem de produção era Elaine ou Maria do Rosário; nunca viu outra pessoa fazendo isso. Que Maria do Rosário descartou medicamentos no lixo comum e disse que o fez por ter se assustado com a inspeção; essas substâncias tinham sido adquiridas de outra farmácia, mas não sabe se tinham identificação porque não os viu. Que não presenciou Maria do Rosário descartar medicamentos no lixo comum em outras oportunidades, mas sempre ouvia as funcionárias do laboratório comentarem que isso acontecia com frequência quando havia fiscalização. Que quando foi feita consulta no sistema acerca do whey protein, apareceu a mensagem `produto não cadastrado'; isso acontecia quando não tinha a substância, sendo que, para continuar o orçamento, era preciso consultar a técnica ou a TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Apelação Crime nº 1742054-3 fls. 19 responsável técnica para saber se a fórmula poderia ser manipulada. Que Elaine e Maria do Rosário disseram que o whey protein poderia ser substituído por maltodextrina. Que quando começou a trabalhar em outra farmácia de manipulação, soube que essas substâncias não fazem parte do mesmo grupo, mas desconhece a diferença entre elas. Que ficou sabendo por funcionárias do laboratório que houve a substituição do whey protein por maltodextrina. Que após a selagem, a conferência do nome do cliente e a receita era feita `por auto', mas nem sempre acontecia; nunca viu análise técnica das fórmulas, a fim de verificar se as substâncias descritas na receita estavam no produto manipulado. Que em certa ocasião, verificou que não havia equinácia na farmácia, substância usada para fabricação de xarope para aumentar a imunidade de crianças. Que era o mesmo composto que usava para aumentar a imunidade de seu filho. Que houve substituição de equinácia por tintura de ginema, que não é a mesma coisa e serve para outros fins, ``porque, como que eu, atendente, vou discutir com a técnica do laboratório que o produto não é o mesmo?''. Que Maria do Rosário mandou fazer a substituição. Que o produto não foi manipulado pela falta da equinácia. Que havia substituição de portulaca por ácido hialurônico; sempre que não havia portulaca, a troca era feita, porque eram tratados como sinônimos. Que quando foi trabalhar em outros estabelecimentos, soube que eram substâncias diferentes. Que a farmácia tinha sido inspecionada antes, mas não estava trabalhando lá naquela época. Que ouvia comentários de que havia matérias-primas armazenadas sem identificação suficiente; ao final da inspeção, viu produtos em um saco plástico lacrado, que os fiscais disseram que não tinha procedência, porque faltavam informações como o número do lote, nome do fabricante e laudo. Que depois da interdição do estabelecimento, as TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Apelação Crime nº 1742054-3 fls. 20 funcionárias do laboratório foram fazer a limpeza e disseram que tinha mofo no local onde se faziam sachês. Que os cremes dermatológicos que eram devolvidos por clientes eram colocados em um balde e deveriam ser descartados, mas eram reutilizados por Maria do Rosário. Que havia impressão de novos rótulos, feitos pelo sistema, que eram colocados nos frascos da farmácia. Afirmou que Elaine entregou produtos a um cliente após a interdição da farmácia. Que o armário de medicamentos controlados e antibióticos sempre ficava aberto e a entrega era feita por quem estivesse responsável pelo atendimento, mas o certo é que o local seja fechado à chave e só o farmacêutico tenha acesso. Que não dizia nada aos clientes a respeito de eventual troca de substâncias, assim como as demais funcionárias também não o faziam. Que em caso de dúvida quanto à manipulação, era Maria do Rosário quem dava as orientações e autorizava as substituições de produtos; esses questionamentos não chegavam a Elaine, exceto quando Maria do Rosário não estava na farmácia. Que Maria do Rosário e Elaine costumavam conversar a portas fechadas no escritório desta última e, por vezes, as decisões a respeito de substituição de substâncias eram tomadas pelas duas. Que não sabe o teor das conversas porque as portas ficavam fechadas. Que eram `fiéis' aos sinônimos na farmácia, por isso, não indagavam se os produtos trocados eram equivalentes ou não. Que Elaine não era consultada quando o produto não aparecia no sistema ou quando surgiam outras dúvidas técnicas porque ela nunca sabia responder ou mandava perguntar para Maria do Rosário. Disse que Elaine ficava na parte do atendimento aos clientes e fornecedores e raramente entrava no laboratório; quando o fazia, era porque Maria do Rosário não estava. TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Apelação Crime nº 1742054-3 fls. 21 Milene Luciane Ribeiro, em juízo, esclareceu que era auxiliar de laboratório desde 2012 na farmácia de propriedade de Elaine. Que ela raramente estava no laboratório e quem coordenava a produção era Maria do Rosário. Disse que Elaine sempre estava na farmácia, mas às vezes viajava; nessas ocasiões as manipulações continuavam normalmente. Afirmou que quando Maria do Rosário não estava, Elaine ficava no laboratório fazendo manipulações. Disse que a troca de substâncias era frequente, sob determinação de Maria do Rosário, que não comunicava Elaine. Que quando os fiscais apareceram, havia medicamentos sendo manipulados, mas Elaine não estava no estabelecimento e foi chamada depois. Que Maria do Rosário primeiro tentou se esconder, depois foi `obrigada' a se apresentar aos fiscais como responsável até Elaine chegar. Que era ela quem dava as ordens, especialmente quando Elaine não estava. Que Elaine demorou cerca de 40 minutos para aparecer, e era comum ela não estar na farmácia naquele horário. Que Elaine chegava por volta das 10h00min e os fiscais apareceram às 09h00min, aproximadamente. Que quando a inspeção começou, estava embalando uma fórmula em sachês, a qual teve substituição de um produto que não tinha por outro. Que Adriana achou estranho o fato dessa fórmula conter muito pó e avisou Maria do Rosário, que disse que era normal e mandou continuar o trabalho. Que Maria do Rosário não foi falar com Elaine a respeito dessa fórmula. Depois, questionada a respeito de sua versão na delegacia, disse que não se recorda se Maria do Rosário foi ou não falar com Elaine a respeito da fórmula. Que era prática da farmácia manipular e vender remédios controlados sem receita médica; inclusive, no dia da inspeção, havia alguns nessa situação. Que em inspeção anterior, a Vigilância Sanitária já os havia orientado a respeito disso; na ocasião, esses medicamentos eram produzidos em grande quantidade, TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Apelação Crime nº 1742054-3 fls. 22 mas, depois da fiscalização, passaram a ser fabricados em estoque mínimo, mesmo sabendo que não poderiam fazê-lo. Que Maria do Rosário tentou esconder e dispensar medicamentos em situação irregular, mas alguns foram encontrados pelos fiscais. Que as matérias-primas que chegavam eram colocadas para uso sem respeitar o prazo de quarentena e sem a realização de dupla checagem. Que os cremes eram aquecidos no micro- ondas da cozinha da farmácia. Que as capelas não tinham exaustão, o que fazia com que o pó se acumulasse, podendo causar contaminação cruzada. Que as cápsulas de produtos não retirados pelos clientes eram reutilizadas. Que os descartes ficavam na sala de limpeza por bastante tempo, inclusive se espalhavam pelo corredor, porque o cômodo era pequeno. Que havia matérias-primas guardadas junto ao sifão da pia e embalagens armazenadas em local úmido e com mofo. Que Elaine entregou medicamento a um cliente após a interdição da farmácia. Que quem fazia o controle de matéria-prima era Frieda; quem avaliava os produtos que chegavam era a estagiária Alana. Que o armário onde ficavam os medicamentos controlados e antibióticos ficava sempre aberto e não tinha chave. Que à época dos fatos, estava trabalhando há cerca de nove meses no estabelecimento; antes da inspeção, outras farmacêuticas trabalharam lá, mas o procedimento sempre foi o mesmo. Que a matéria-prima era pesada em potes, nos quais era colocado rótulo contendo nome, lote e data de validade; aqueles manipulados em estoque mínimo é que eram identificados apenas pelo nome. Alana de Carvalho dos Santos sustentou em juízo que era estagiária da farmácia de Elaine à época dos fatos e trabalhava no setor de controle de qualidade. Que quando chegou, por volta de 13h00min, a inspeção já estava acontecendo e não pôde entrar direito no estabelecimento. Que depois ouviu suas colegas comentarem que matérias-primas foram TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Apelação Crime nº 1742054-3 fls. 23 escondidas e jogadas no lixo; também as ouviu dizerem que alguns medicamentos prontos ficavam armazenados em uma gaveta. Que ocasionalmente, quando chegava matéria-prima, fazia a liberação no sistema; certo dia, digitou `whey protein' e aparecia `maltodextrina' ­ ou vice- versa, era sempre o mesmo. Que o whey protein estava em quarentena, porque faltavam as análises, mas não sabiam disso. Que Maria do Rosário lhe pediu que pegasse o whey protein; então, procurou no sistema, mas não o encontrou. Que Maria do Rosário lhe disse que a substância poderia estar em quarentena, mas não o encontrou na prateleira, porque ainda estava na caixa. Que depois disso, ela lhe pediu a maltodextrina, então, entregou-lhe o pacote e não sabe o que foi feito com ela. Disse que via Elaine todos os dias na farmácia; ocasionalmente ela não aparecia no sábado, mas havia produção mesmo assim, sob determinação de Maria do Rosário. Asseverou que havia mofo na pia da área de lavagem de vidraria. Que fazia teste de densidade e começou a fazer testes de PH e ponto de fusão, que aprendeu com outras farmacêuticas ­ Lilian e Silvia ­ mas antes não havia checagem nenhuma. Que Maria do Rosário costumava pegar produtos vencidos para usar nas manipulações. Que os guardava, junto com Frieda, no armário de substâncias vencidas, mas sempre sumia alguma coisa de lá. Que acha que Maria do Rosário os pegava escondido, pois somente as três tinham acesso ao almoxarifado onde esses produtos ficavam. Que sabia que eles eram usados porque viu Adriana pesando uma dessas substâncias vencidas. Contou que a caixa com laço vermelho, que Elaine desconhecia, continha produtos dentro da validade sem laudo do fornecedor. Adriana Santos Oliveira Martins, em juízo, relatou que sua função na farmácia era pesar e encapsular produtos, e que quando Elaine viajava, Maria do Rosário ficava responsável pelo local, havendo TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Apelação Crime nº 1742054-3 fls. 24 manipulação de medicamentos mesmo sem Elaine. Que era comum Maria do Rosario dispensar e esconder medicamentos irregularmente armazenados quando havia fiscalização. Afirmou que os medicamentos eram identificados apenas pelo nome, e que o fluconazol estava pronto, por isso só constava o nome no frasco. Pamela da Silva Figueiredo, funcionária da farmácia, contou em juízo que Maria do Rosario pediu para Silvana esconder alguns potes de creme e para Bruna esconder alguns papéis na bolsa. Que Bruna chamou uma fiscal, abriu a bolsa e entregou os ditos papéis. Esclareceu que o pote Maria do Rosario queria esconder continha matéria-prima que estava sendo usada nas manipulações. Que os remédios que ficavam prontos eram identificados apenas pelo nome; os demais, usados nas manipulações, continham identificação suficiente. Greice Keli Moreira afirmou, em juízo, que Elaine chegava mais tarde, e era Maria do Rosário quem abria a farmácia. Que esta última tomava conta de todo o laboratório e tinha acesso a tudo, sendo superior hierárquica das demais funcionárias. Que Maria do Rosário tomava as decisões por conta própria, sem consultar Elaine. Que raramente Elaine esclarecia dúvidas técnicas; ela era consultada acerca de valores de matérias-primas. Que trabalhava na área de telemarketing e não tinha acesso ao laboratório. Que a acusada Elaine discutia constantemente com Monica e Elaine Cristina, mas não se recorda o teor das conversas. Que Elaine raramente entrava no laboratório e ficava mais em sua sala. Que quando houve a inspeção, estava trabalhando há apenas vinte dias no estabelecimento, mas ouviu boatos de que o micro-ondas da cozinha era usado para esquentar cremes de dermatologia. Que assim como suas colegas, fazia perguntas acerca de substâncias à Maria do Rosário, não à TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Apelação Crime nº 1742054-3 fls. 25 Elaine. Que viu Maria do Rosário ir conversar com Elaine, mas não sabe se ela levava alguma ficha de paciente. Que não informavam aos pacientes a respeito das trocas, pois no rótulo constava a substância contida na receita. Esclareceu que nos rótulos constava o nome de Elaine, não de Maria do Rosário. Frieda Cristina Netusil de Moura explicou, em juízo, que quando houve a inspeção, trabalhava no setor de controle de qualidade há um mês. Que foi contratada por Elaine, mas era Maria do Rosário quem lhe dava as ordens no laboratório. Que começou verificando os laudos das matérias-primas, comparando-os com as embalagens. Que Elaine ficava em sua sala e Maria do Rosário no laboratório. Que no início, pensou que Maria do Rosário fosse a farmacêutica. Que não sabe quem incluiu, mas, no sistema computadorizado da farmácia, o whey protein estava cadastrado como sinônimo de maltodextrina. Que na falta do produto principal, utilizava-se o sinônimo; em uma determinada fórmula, foi usada maltodextrina no lugar de whey protein. Que acredita que alguma atendente deve ter dito para Elaine, equivocadamente, que as duas substâncias eram similares. Que depois da interdição, continuou trabalhando na farmácia por cerca de um ano. Que depois dos fatos, uma farmacêutica foi contratada; tentaram melhorar no que puderam, mas, em nova vistoria, ela foi presa. Que nunca viu o forno micro-ondas da cozinha ser utilizado para outros fins que não o aquecimento de comida. Que havia whey protein na farmácia, mas estava na quarentena, ou seja, estava aguardando análise. Que os produtos para descarte ficavam armazenados em uma bombona azul, própria para esse fim, junto com os materiais de limpeza. Que ouviu dizer que os fiscais encontraram produtos vencidos sendo reutilizados, mas não presenciou isso. Que os produtos em quarentena ficavam em uma prateleira, TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Apelação Crime nº 1742054-3 fls. 26 identificados, no estoque. Que tinham acesso a essa prateleira somente ela, Elaine e Maria do Rosário. Que a sala onde ficavam os medicamentos em quarentena era aberta, de forma que qualquer funcionária poderia entrar e pegar materiais de lá. Que a caixa com fita vermelha servia para saber que o que tinha lá dentro não podia ser usado porque faltava o laudo, e ficava no estoque. Silvana Barbosa Zaleski, em juízo, contou que quando ocorreu a inspeção, estava trabalhando há 40 dias na farmácia. Que, assim como as demais funcionárias do laboratório, era subordinada à Maria do Rosário; Elaine estava todos os dias no estabelecimento, mas não em período integral. Que era auxiliar no laboratório de dermatologia. Que a pesagem ficava a cargo de Maria do Rosário. Que havia substituição de produtos, ordenada por Maria do Rosário. Que nunca viu Maria do Rosário indo conversar com Elaine a respeito de troca de matérias-primas. Que depois da interdição do estabelecimento, foi contratada a farmacêutica Lilian, que também foi presa. Que não havia motivos para prendê-la, pois, quando ela entrou, a farmácia mudou para melhor, e parecia que estava tudo certo. Que depois da entrada de Lilian, ficou sozinha no laboratório de dermatologia e não via o que acontecia no resto do estabelecimento. Que Elaine continuou cuidando apenas da parte administrativa da farmácia, sem entrar nos laboratórios. Que ouvia conversas acerca de troca de substâncias e de sinônimos; mesmo sem determinado produto, a fórmula era manipulada. Que depois da interdição, Elaine mandou colocar azulejos onde tinha umidade e mandou pintar os lugares que precisavam. Que ouvia comentários de que produtos vencidos eram reaproveitados em manipulações. Que trabalhava na finalização dos produtos. Contou que Maria do Rosário era responsável pelo laboratório porque tinha mais tempo de `casa', e, portanto, mais experiência. TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Apelação Crime nº 1742054-3 fls. 27 Asseverou que Maria do Rosário sempre estava na farmácia; quem se ausentava era Elaine. Disse que quando Lilian foi presa, a proprietária do estabelecimento era Elaine. Ross Leite Macedo, em juízo, disse que trabalhou por cerca de trinta dias na farmácia de Elaine. Que pediu demissão cerca de três meses antes dos fatos. Que foi contratada como farmacêutica para ser assistente de Elaine e trabalhou duas semanas junto com ela; depois, ela saiu em férias por duas semanas, período em que constatou várias irregularidades. Que de início, Elaine lhe mandou organizar o estoque de matérias-primas. Que começou a ver laudos e achou estranho, porque ``as matérias-primas, elas tinham etiqueta que não era mais do fornecedor, e tinham as etiquetas reimpressas; eram arrancadas as do fornecedor e eram reimpressas, colocado da farmácia, com data de validade adulterada. E eu comecei a ver isso quando eu comecei a `bater' com o laudo. E, várias vezes, eu tirava medicação que estava vencida, colocava no armário que só quem pode ter a chave é o farmacêutico, e, mesmo assim, eram pegas [...]. Enquanto eu saía, no meu intervalo, alguém ia lá e mexia, e daí retiravam. Daí o que eu comecei a fazer foi misturar uma matéria-prima com a outra e tirar todas as identificações, para não poderem reutilizar''. Que Elaine lhe mandou fazer o controle de qualidade, porque a vigilância sanitária estava cobrando, então iniciou o trabalho analisando substância a substância; no entanto, quando começaram a fazer as coisas na farmácia pelas suas costas, disse que não queria seu nome ligado a isso. Que começou a perceber as irregularidades quando Elaine saiu de férias. Que precisava assinar todos os medicamentos no final do dia e percebeu que, mesmo quando tinha certeza que não havia mais matérias-primas, havia produção porque os insumos eram reutilizados; as funcionárias da pesagem lhe TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Apelação Crime nº 1742054-3 fls. 28 auxiliaram nesse controle. Que em determinada ocasião, durante as férias da Elaine, houve uma troca entre duas matérias primas; sabia que uma das substâncias utilizadas no medicamento estava em falta, então conversou com Maria do Rosário para saber que substância havia sido utilizado em substituição. Que Maria do Rosário lhe informou o nome da substância que de fato foi utilizada e disse que havia conversado com o paciente sobre a troca; questionou-a por qual razão ela não colocou no rótulo a substância que de fato foi inserida no medicamento e ela respondeu que lembrou de fazer isso. Que esperou ela ir embora e, com a ajuda das meninas da telefonia, ligou para a farmacêutica da cliente, que ficou muito brava por causa da troca que havia sido feita, em razão do medicamento se destinar a uma pessoa idosa, e lhe contou que a Maria do Rosário não havia entrado em contato com ela ou com o paciente para informar sobre a substituição. Que no dia seguinte, questionou Maria do Rosário sobre o ocorrido, porém ela lhe ignorou. Que a substituição de matérias primas era habitual, bem como a colocação de quantidade menor do que a prescrita de substâncias muito caras; acreditava que a ordem para se proceder desta forma era dada pela Maria do Rosário, porque ela era a chefe de laboratório da farmácia e Elaine era quem cuidava de assuntos externos. Que as duas trabalhavam juntas e Maria do Rosário era "braço direito" de Elaine. Que nunca presenciou Maria do Rosário indagando Elaine sobre substituições em medicações. Que os exaustores de algumas bancadas não funcionavam e que, não podia afirmar com certeza, porém acreditava que a sala para antibióticos estava sem a capela. Que no mesmo dia em que Elaine voltou de férias, conversou com ela sobre todas as irregularidades que presenciou ­ a retirada de medicamentos vencidos de dentro do armário que deveria ser acessível apenas pela farmacêutica, a "solubilização" de produtos fora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Apelação Crime nº 1742054-3 fls. 29 ambiente da farmácia, no micro-ondas da cozinha, a reutilização de EPI's descartáveis até seu desgaste completo, a adulteração dos prazos de validade e lote de matérias primas; Elaine disse que não queria saber dos problemas e sim de soluções. Que disse para Elaine que tentou resolver os problemas durante o mês que trabalhou ali, porém começaram a agir pelas suas costas; no mesmo dia pediu demissão. Que ressaltou na conversa com Elaine que o que era feito ali na farmácia era crime e não queria ter seu nome envolvido nisso. Na conversa foi clara com Elaine, lhe dizendo que "se fosse um leigo trabalhando aqui, mesmo assim eu não entenderia, porque você entrar dentro de um sistema e adulterar a data de validade é fraude e isso você sabe, até um leigo saberia. E você é farmacêutica, você é responsável técnica, você sabe todo o risco que isso vai acarretar". Que Elaine não confirmou que sabia da ocorrência das irregularidades e tampouco disse que tomaria alguma providência para resolvê-las. Que as irregularidades que constatou na farmácia com certeza colocaram a saúde e a vida de inúmeras pessoas em risco. Que no período em que trabalhou lá, uma senhora de idade voltou ao estabelecimento para refazer um medicamento para pressão porque seu médico disse que aquele não estava funcionando. Que as meninas da pesagem obedeciam a orientações da Elaine, porém a situação de Maria do Rosário era diferente, pois ela era braço direito de Elaine e possuía condições de saber os erros que estava cometendo. Não soube dizer qual era a formação de Maria do Rosário, porém disse que acreditava que ela possuía algum tipo de formação em manipulação ou pesagem porque ela era chefe de laboratório; para chegar nessa posição uma pessoa precisaria ter muito anos de trabalho na área ou algum curso. Que todo laboratório tem um coordenador, que é o chefe do laboratório, que é responsável pelas práticas realizados dentro do laboratório; o farmacêutico é TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Apelação Crime nº 1742054-3 fls. 30 responsável pelas matérias primas, pelo armazenamento e separação, bem como por todos os funcionários da loja. Que tudo que as meninas faziam, desde pesagem, cremes, era somente com ordem da Maria do Rosário e que, quando iniciou o trabalho, Elaine lhe apresentou Maria do Rosário como chefe de laboratório, dizendo que, em sua ausência, poderia tirar todas as dúvidas com ela; esclareceu que Maria do Rosário estava presente no momento dessa apresentação. Que durante o período em que trabalhou na farmácia não viu Maria do Rosário pedir permissão para Elaine para realizar trocas de substâncias ou qualquer tipo de orientação; os pedidos chegavam diretamente para Maria do Rosário, no computador que ficava na sala de manipulação. Com relação ao procedimento de manipulação, explicou que após a chegada da ordem de manipulação, documento em que consta o que deve ser colocado na fórmula, a pessoa responsável pegava as matérias primas necessárias no estoque e levava para a sala de preparação; algumas substâncias, por serem muito utilizadas, já ficavam disponíveis na sala. Que retirou vários potes dessas substâncias que ficavam na sala por estarem vencidas. Que não podia afirmar que era de conhecimento de todos que as matérias primas eram adulteradas, porque as meninas da pesagem simplesmente manipulavam os materiais, não tendo o entendimento necessário, em razão de não terem estudado para isso, para verificar lotes e outras informações; essas meninas, pelo que se recordou, tinham o segundo grau completo, porém não tinham diploma de ensino superior. Que era impossível que Elaine não soubesse o que acontecia na farmácia porque ela era responsável técnica e assinava pela farmácia. Que quando foi contratada por Elaine, ela lhe informou que a farmácia estava com várias irregularidades e que queria a sua ajuda para colocar o estabelecimento de volta no eixo; lhe pediu para organizar o controle de qualidade das matérias TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Apelação Crime nº 1742054-3 fls. 31 primas, que estavam todas irregulares, retirar o que estava vencido, acertar todos os laudos. Que queria que os medicamentos vencidos fossem retirados da farmácia pelos fornecedores, porque estava vendo que eles estavam sendo reutilizados, porém Maria do Rosário lhe disse que ela só poderia fazer o recolhimento quando Elaine voltasse, porque era ela que cuidava dos resíduos químicos. Cintia Raquel Cardoso da Silva, em juízo, explicou ter trabalhado durante 4 meses na farmácia, no laboratório e no atendimento em balcão. Que Elaine nunca estava no estabelecimento no momento de abrir a farmácia, e que quem chegava mais cedo para abrir e realizar as demais atividades até que ela chegasse era a Sra. Maria do Rosário. Perguntada, esclareceu que na farmácia respondia diretamente à Maria do Rosário, e que ela era quem dirigia todos os trabalhos mesmo na ausência da Elaine, que era a proprietária, fazia os pagamentos, contatava fornecedores, mas por vezes ela viajava e não ficava ali, e quem cuidava de tudo era Maria do Rosário. No laboratório, Cintia trabalhava na manipulação dos remédios, tanto das cápsulas quanto na dermatologia, auxiliava na fabricação de cremes. Embora não fosse farmacêutica, confirmou que teve certa prática no dia a dia da farmácia e conhecia os produtos. Perguntada, respondeu que desconhecia que as substâncias "wheyprotein" e "maltodextrina" eram distintas. Que acredita que a troca dessas substâncias tenha sido um equívoco, mas que realmente não sabia dizer. Confirmou estar presente na primeira vez em que a polícia esteve no estabelecimento e também na segunda vez, quando houve prisão. Neste meio tempo, a testemunha disse ter conhecido outra farmacêutica, Silvia, que trabalhou no local durante cerca de 01 (um) mês, período no qual Elaiane se encontrava de férias. Tanto na ausência quanto na presença de Elaine, a testemunha frisou que, como na época ficou TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Apelação Crime nº 1742054-3 fls. 32 trabalhando no balcão de atendimento, não sabia dizer se a proprietária Elaine dava "carta branca" para a nova farmacêutica fazer o que entendesse necessário na farmácia. Além disso, a testemunha trabalhou também com outra farmacêutica, Lilian, que foi contratada após a operação que ensejou a prisão de Elaine. Desconhecia que essa farmacêutica também havia sido presa em fase posterior da operação, pois já não trabalhava mais na farmácia. Porém, durante o período que trabalharam juntas, notou que Lilian tinha plena gestão sobre a parte técnica da farmácia e que "a palavra dela que valia". Nunca percebeu a sra. Elaine desautorizando Lilian, e a farmacêutica aparentemente era uma pessoa que trabalhava corretamente. Que quando trabalhou com a farmacêutica Maria do Rosário, ela apenas separava os potes com as fórmulas para que a farmacêutica pesasse. Quando a Lilian começou, a testemunha parou de desempenhar essa tarefa, porque era a própria Lilian quem separava e pesava todas as fórmulas. Geralmente, Elaine não executava essas tarefas, apenas se fosse necessário. Durante os anos de 2006 a 2009 a testemunha trabalhou como estagiária na farmácia. Foi informada em juízo que, nas demais audiências, as testemunhas disseram que todos sabiam que havia medicamentos sem rótulo, troca de medicamentos etc. Essa prática, segundo a testemunha, não era comum entre 2006 e 2009, mas ela não sabe precisar quando se deu o início, pois ficou até maio de 2013 afastada e, quando retornou, a primeira fiscalização já havia ocorrido. Confirmou que MARIA DO ROSÁRIO pediu uma vez para que ela esquentasse matéria prima no micro-ondas, mas que ela não sabia que isso era ilegal, então fez. Não ficou sabendo nada sobre troca de rótulos de medicamentos. Em relação à formulação do cliente Alexandre Junior, diz que quem fez a ordem de manipulação foi a Mônica. Ouviu dizer, após a fiscalização, que foi alterado "wheyprotein" por "maltodextrina", mas que não TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Apelação Crime nº 1742054-3 fls. 33 viu isso acontecendo. Ficou sabendo que tinham sido trocados os medicamentos, Mônica verificou essa troca no computador e avisou a todos que havia feito. Que quem comprava as matérias-primas era Elaine e que depois passavam por um período de quarentena, controlado por Lilian. Que quando pegavam os pedidos, era comum trocarem substâncias se não tivesse aquela que a receita exigia. A orientação era de colocar outra substância no lugar, mas com a etiqueta conforme constava na receita. Quando verificava que um medicamento estava em falta, quem determinava a troca e dizia qual substância deveria ser colocada no lugar de outra era Maria do Rosário. Disse que nunca perguntou nada a Elaine nesses casos, só para Maria do Rosário; que elas sempre estavam juntas, mas que não sabia dizer se conversavam sobre a troca de medicamentos, já que falavam dentro de uma sala. Confirma o que disse e sede policial sobre, entre 2006 e 2009, existirem alguns medicamentos manipulados sem receita. Sobre o episódio ocorrido no momento da fiscalização no qual encontraram "coisas" no armário de Bruna, a testemunha afirma que ouviu comentários, mas não viu nada, que diziam que Rosário tinha pedido para Bruna esconder algumas fórmulas dentro da bolsa. Bruna Sampaio Stimamilio afirmou em juízo que trabalhou, contando o tempo de estágio, durante 5 (cinco) anos na farmácia. Durante esse tempo, Maria do Rosário sempre esteve trabalhando lá, e, fora a Elaine, outras farmacêuticas passaram pelo local. Que elas nunca ficavam mais tempo, porque Maria do Rosário, apesar de ser apenas técnica, não gostava de receber ordens de outras farmacêuticas; acreditava que sua experiência era o que contava, que ela quem era responsável pelo laboratório e pela farmácia. Isso acontecia, porque a Elaine sempre deixava tudo nas mãos de Maria do Rosário, então ela achava que não precisava de mais TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Apelação Crime nº 1742054-3 fls. 34 farmacêuticas. Elaine confiava em Maria do Rosário, porque apesar de não ser farmacêutica a testemunha notava que ela tinha bastante conhecimento nesse ramo. Que soube que antes de trabalhar com Elaine, Maria do Rosário trabalhava na farmácia de sua irmã, da qual era também responsável. Na abertura da farmácia, apenas às vezes Elaine estava. Esclareceu a testemunha que, embora todos os funcionários tivessem hora de entrada e saída, a Maria do Rosário sempre chegava as 06h30min da manhã e era a última a sair, o que todos achavam um tanto absurdo. Maria do Rosário tinha as chaves do laboratório e dizia que queria chegar mais cedo para adiantar o serviço, fazer as pesagens, por causa do movimento. Que a Elaine chegava apenas as 09h, que era o horário normal que abria a farmácia. Pouco tempo antes da fiscalização na qual a Elaine foi presa, ainda trabalhava na farmácia, e que acompanhou a primeira fiscalização. Porém, na segunda, na qual Elaine foi presa, ela não estava, porque havia acabado de entrar em licença- maternidade. Que trabalhou com a farmacêutica Silvia, que para a testemunha é uma ótima farmacêutica e tentou colocar diversas coisas em ordem na farmácia. Todas as farmacêuticas que passaram pelo local eram ótimas, mas o problema era que a Maria do Rosário não queria que ninguém se intrometesse em seu serviço ou lhe dessem ordens. Disse que nunca viu Elaine dizendo para que Silvia não fizesse algo do jeito que estava fazendo, pois confiava bastante nela também, por ser boa profissional. O problema foi que Silvia "batia de frente" com a Maria do Rosário, e a Elaine acabou tendo que escolher com quem iria ficar no trabalho. Também trabalhou com a farmacêutica Lilian, e ficou sabendo que numa fase posterior também foi presa. Ela discordava de algumas coisas, e por um tempo a Elaine deixou nas mãos dela a farmácia. Questionada sobre quais problemas na farmácia que as farmacêuticas tentavam resolver, a testemunha explicou que a farmácia TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Apelação Crime nº 1742054-3 fls. 35 tinha muito movimento e Elaine contratava estagiários para dar conta do trabalho. Com o tempo e por causa do grande movimento, começaram a fazer estoque na farmácia, e eram guardados muitos medicamentos. Quando chegava alguma fórmula para fazer, acabavam tendo que pegar do estoque por falta de tempo, e alguns medicamentos na verdade eram para ser feitos na hora, mas realmente não dava tempo. Então, o que as farmacêuticas tentavam resolver era mais com relação à desorganização do estabelecimento do que qualquer outra coisa, porque ficava tudo na mão da Maria do Rosário, que se sobrecarregava e não dava conta. Que os medicamentos que possuíam grande saída na farmácia eram feitos em maior quantidade do que a receita pedia, mas a data de fabricação, o lote, a especificações do produto constavam nos potes em que ficavam guardadas as matérias primas, e isso era bem controlado. Todos os sábados, duas funcionárias ficavam responsáveis por fazer as conferências de validade e lote dos potes que armazenavam a matéria prima. Então, tinha como saber de onde (qual matéria prima) vinha aquele excedente de medicamentos, e geralmente o que sobrava era pouco, porque os medicamentos que a farmácia fazia estoque tinham muita saída. Os estoques de medicamento eram para adiantar o dia a dia da farmácia movimentada. Sobre a troca do "wheyprotein" por "maltodextrina", como foi no período em que não estava trabalhando na farmácia, testemunha disse que não entendeu bem o que aconteceu, pois, esses medicamentos não costumavam ser fabricados na farmácia. Confirmou que era praxe a conferência pelo computador de quais medicamentos estavam no estoque, quais matérias primas tinham disponíveis para fazer os medicamentos, o que poderia ser usado para substituir caso alguma faltasse, e quem fazia isso era a Maria do Rosário, porque era ela quem tinha a senha do computador. Indagada sobre quem inseria tais TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Apelação Crime nº 1742054-3 fls. 36 informações no computador, a testemunha respondeu que acreditava que as duas (Maria do Rosário e Elaine) inseriam, mas que não tinha como afirmar quem permitia as substituições, porque elas conversavam em uma sala fechada e também porque ela já pegava o medicamento pronto para encapsular. Não tomou conhecimento de prática eventual de substituição de produtos. Na dúvida sobre o que poderia substituir, MARIA DO ROSÁRIO e ELAINE conversavam, e a MARIA DO ROSÁRIO tinha bastante conhecimento, embora a testemunha tenha assentido que acredita que a palavra final pudesse sim ser da ELAINE, já que ela era farmacêutica. Que o micro-ondas não era utilizado para aquecer medicamento, apenas para aquecer a comida dos funcionários, e na parte da dermatologia tinham um fogão, era um ambiente bem completo, de forma que não precisava aquecer em micro-ondas. Que pode ter acontecido uma vez ou outra para aquecer base no setor de dermatologia, mas que não sabia dizer o motivo. Concordou que talvez tivesse sido mais vantajoso contratar funcionário com mais experiência do que contratar estagiários em termos de acelerar o trabalho, porque demandava tempo o treinamento dos estagiários e quando havia dúvida sempre precisavam recorrer à Maria do Rosário, que ficava sobrecarregada. Esmiuçando o processo de trabalho na farmácia, disse que a Elaine comprava, a mercadoria chegava e passava pelo controle de qualidade, feito por uma estagiária que tinha certo conhecimento, pois já estava se graduando em química. Após, passava pela pesagem, realizada por Andressa, no caso dos medicamentos controlados, e por Adriana, nos fitoterápicos e demais medicamentos. Finda a pesagem, eram lançadas as informações no computador pela Maria do Rosário e as substâncias iam para trituração numa máquina para depois serem colocadas em potes. Indagada sobre quando ocorria a quarentena, a testemunha esclareceu que a TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Apelação Crime nº 1742054-3 fls. 37 quarentena se dava quando o medicamento estava com a validade vencida e era isolado para fazer o descarte. Questionada sobre a "caixa vermelha" (que foi comentada em outras audiências) onde ficavam os medicamentos, disse que nunca ouviu falar e nem teve acesso. No caso da manipulação do Alexandre, disse que não foi a Mônica quem fez a pesagem do medicamento, porque ela era do atendimento, então nem entrava no laboratório; afirmou que foi Adriana quem fez essa pesagem, que nem as estagiárias e nem ela, que tinha mais experiência, faziam essa pesagem, porque a Maria do Rosário não confiava essa função a mais ninguém. A testemunha afirma que jamais viu ser feita substituição de matéria prima na elaboração de medicamentos na farmácia, e nem soube de medicamentos controlados serem elaborados sem receita; inclusive, era a testemunha a responsável pela cabine de hormônio e antibióticos, então sempre que ia fazer a manipulação deles via os medicamentos chegando com as receitas. Ademais, diz que se realmente foi feita substituição de matéria prima, ela não tem como saber, porque isso seria com a responsável pela pesagem e com a Maria do Rosário. Indagada sobre medicamentos vencido, expõe que isso não era comum, a não ser que tenha sido cometido algum um erro por parte da estagiária do controle de qualidade, porque sempre faziam essa verificação da validade. Afirma que a Elaine comprava, recebia fornecedores, mas a Maria do Rosário também fazia tudo isso. Na verdade, a Maria do Rosário fazia praticamente tudo dentro da farmácia. Quando as funcionárias perguntavam algo a Elaine, a testemunha afirma que ela respondia pedindo para "ver com a Rosário". Com relação ao fato de que as farmacêuticas não costumavam ficar muito tempo na farmácia, isso acontecia devido ao fato de que discordavam das irregularidades, dentre elas a existência de estoque de medicamentos sem receita. que quem contratava essas farmacêuticas era Elaine, e que acredita que ela deveria TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Apelação Crime nº 1742054-3 fls. 38 saber das irregularidades que aconteciam na farmácia, porque conversava muito com a Maria do Rosário. Ora, de toda a prova constante nos autos, entendo que está perfeitamente demonstrada a autoria do delito previsto no art. 273, § 1º-B, V, do Código Penal. Art. 273 - Falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais: Pena - reclusão, de 10 (dez) a 15 (quinze) anos, e multa. § 1º - Nas mesmas penas incorre quem importa, vende, expõe à venda, tem em depósito para vender ou, de qualquer forma, distribui ou entrega a consumo o produto falsificado, corrompido, adulterado ou alterado. (...) § 1º-B - Está sujeito às penas deste artigo quem pratica as ações previstas no § 1º em relação a produtos em qualquer das seguintes condições: (...) V - de procedência ignorada; Conforme os relatos colhidos tanto dos profissionais que realizaram a fiscalização no estabelecimento, quanto dos funcionários do local, ambas as Apelantes foram responsáveis por ter em depósito medicamentos em "estoque mínimo", alojados em recipientes sem a identificação sobre sua procedência. Seguindo o que foi muito bem apontado pela sentença, a regulamentação da Anvisa (RDC 67/2007)é clara ao determinar que, em havendo fracionamento de matéria-prima, o produto fracionado deve conter as mesmas condições do produto original, bem como que os rótulos dos medicamentos em "estoque mínimo" devem conter os dados para identificação, com data da manipulação, número do lote e prazo de validade: "7.2.9. Caso a farmácia fracione matérias-primas para uso próprio, deve garantir as mesmas condições de embalagem do produto original. TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Apelação Crime nº 1742054-3 fls. 39 7.2.10. Os rótulos das matérias-primas fracionadas devem conter identificação que permita a rastreabilidade desde a sua origem. 10.1. A farmácia pode manipular e manter estoque mínimo de preparações oficinais constantes do Formulário Nacional, devidamente identificadas e de bases galênicas, de acordo com as necessidades técnicas e gerenciais do estabelecimento, desde que garanta a qualidade e estabilidade das preparações. 10.4. Os rótulos das preparações de estoque mínimo, antes da dispensação, devem conter: identificação do produto, data da manipulação, número do lote e prazo de validade." Consigno ser irrelevante a menção às notas fiscais juntadas aos autos na pretensão defensiva em afirmar que os medicamentos apreendidos tinham procedência certa. Como se viu, os produtos devem conter as informações em seu rótulo/embalagem, não se prestando a mera alusão às notas fiscais. Aliás, veja-se que a própria Apelante Elaine admite em seu interrogatório judicial que os produtos manipulados eram identificados somente com o nome, contudo, não se perdia a "rastreabilidade" porque a matéria-prima utilizada permanecia identificado com as informações necessárias e ficava na "prateleira". Insuficiente, por óbvio, para se cumprir a exigência da Anvisa, conforme visto. Cumpre salientar que ambas as Apelantes devem ser responsabilizadas pelo fato. Elaine era a farmacêutica proprietária e Maria do Rosário era a técnica responsável e supervisora, a qual, pelo teor dos depoimentos colhidos, detinha indiscutível poder de comando na farmácia, sendo considerada "braço direito" da proprietária Elaine. Postas essas considerações, entendo que andou bem o Magistrado a quo ao condenar as Apelantes pelo primeiro fato contido na denúncia, as quais incorreram no delito previsto no art. 273, § 1º-B, V, do Código Penal. Desprovido, portanto, o presente pedido absolutório. TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Apelação Crime nº 1742054-3 fls. 40 2) SEGUNDO FATO ­ ARTS. 272, 275 E 276 DO CÓDIGO PENAL Narra o segundo fato da exordial que a Apelante Maria do Rosário, com consentimento da Apelante Elaine, teria ordenado a supressão da substância "Whey Protein" de uma manipulação a ser entregue a um cliente, adicionando no lugar "Maltodextrina", substância não equivalente, mantendo, contudo, a informação no rótulo no sentido de que continha a substância "Whey Protein". 2.a) Violação ao princípio da correlação ­ art. 272 do CP Preliminarmente, sustentam as Apelantes que a condenação pelo art. 272 do Código Penal violou o princípio da correlação entre acusação e sentença, posto que o agente ministerial não havia indicado na exordial acusatória os verbos do respectivo tipo penal. Assistem-lhe razão. Pois bem. Verifica-se que a sentença de primeiro grau aplicou o instituto da emendatio libelli, sob os seguintes termos: "(...) De início, ressalto que estando descrita na denúncia a `supressão da substância Whey Protein da manipulação a ser entregue ao cliente Alexandre C. Junior (vide prescrição de nutricionista à fl. 44), adicionando, em substituição, a substância Maltodextrina (vide ordem de manipulação nº 657471-14 de fl 45), substâncias estas não equivalentes em termos nutricionais, já que pertencentes a grupos alimentares distintos ­ a primeira dos construtores e a segunda, energéticos -, conforme esclarecimentos prestados pelo CRN através do ofício nº TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Apelação Crime nº 1742054-3 fls. 41 50/2013 (fls. 281-282) (...)' (evento 1.1), é possível a condenação das acusadas, além dos crimes tipificados pelos artigos 275 e 276 do Código Penal, pelo tipo penal do artigo 272 do mesmo diploma penal, mediante aplicação do instituto da emendatio libelli, previsto no Código de Processo Penal em seu artigo 383, que assim determina: `o juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave'." O instituto da emendatio libelli é previsto pelo art. 383 do Código de Processo Penal, in verbis: Art. 383. O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave. § 1o Se, em conseqüência de definição jurídica diversa, houver possibilidade de proposta de suspensão condicional do processo, o juiz procederá de acordo com o disposto na lei. § 2o Tratando-se de infração da competência de outro juízo, a este serão encaminhados os autos. A emendatio libelli é, portanto, a possibilidade do Magistrado dar definição jurídica diversa ao crime, sem que ocorra mudança na descrição fática da denúncia. Segue, com isso, o princípio da correlação entre acusação e sentença, consistente na "regra segundo a qual o fato imputado ao réu, na peça inicial acusatória, deve guardar perfeita correspondência com o fato reconhecido pelo juiz, na sentença, sob pena de grave violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, consequentemente, ao devido processo legal"1. 1NUCCI, Guilherme de Souza Nucci. Código de processo penal comentado. 13 ed. rev. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2014. TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Apelação Crime nº 1742054-3 fls. 42 Em havendo violação ao princípio da correlação entre acusação e sentença, Guilherme de Souza Nucci defende haver "(...) causa de nulidade absoluta, pois ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa, consequentemente, o devido processo legal"2. É o que ocorre no caso dos autos. Assim como apontado pelo D. Procurador de Justiça Cláudio Rubino Zuan Esteves (fl. 19), não há como se extrair da narrativa fática do fato 2 da denúncia o delito previsto no art. 272 do Código Penal: Art. 272 - Corromper, adulterar, falsificar ou alterar substância ou produto alimentício destinado a consumo, tornando-o nociva à saúde ou reduzindo-lhe o valor nutritivo: Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. Relembremos o fato 2 apontado na exordial acusatória: 2º FATO: Em mesma data e local, dando continuidade à atividade fiscalizatória, os fiscais da Vigilância Sanitária Municipal, do CRF e agentes do NUCRISA, verificaram que a denunciada MARIA DO ROSÁRIO CURY, dotada de vontade livre e consciente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta e agindo com pleno consentimento da proprietária e responsável técnica, a ora denunciada ELAINE DUDEK, ordenou a supressão da substância Whey Protein da manipulação a ser entregue ao cliente Alexandre C. Junio (vide prescrição de nutricionista à fl. 44), adicionando, em substituição, Maltodextrina (vide ordem de manipulação nº 657471-1 de fl. 45), substâncias estas não equivalentes em termos nutricionais, já que pertencentes a grupos alimentares distintos ­ a primeira dos construtores e a segunda, energéticos (sic) -, conforme esclarecimentos prestados pelo CRN através do ofício nº 50/2013 (fls. 281-282), 2 Idem. TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Apelação Crime nº 1742054-3 fls. 43 mantendo-se, porém, no rótulo informação inverídica no sentido de conter, como um de seus componentes, a substância Whey Protein (vide auto de infração nº 17697 (fl. 75). Ora, não há, de forma alguma, como se interpretar o fato 2 como a conduta de "corromper, adulterar, falsificar ou alterar substância ou produto alimentício destinado a consumo, tornando-o nociva à saúde ou reduzindo-lhe o valor nutritivo". A denúncia não traz nenhum elemento que indique qualquer circunstância contida no tipo penal do art. 272 do CP. Conforme bem pontuado pelo d. Procurador de Justiça Claudio Rubino Zuan Esteves: "(...) a condenação das recorrentes por crime que, na realidade, não estava esboçado sequer implicitamente na exordial acusatória (inclusive no que se refere às suas circunstâncias elementares específicas) ensejou verdadeira surpresa, obstaculizando-lhes o escorreito exercício da ampla defesa, porquanto desta imputação realmente não se defenderam no curso da persecução penal." A hipótese seria, caso assim entendesse o agente ministerial, de mutatio, prevista pelo art. 384 do Código Penal, e não emendatio. A mutatio demandaria o aditamento da exordial, para que se incluísse o novo fato e novo delito, o que não houve no caso dos autos. Assim, a providência que impera neste momento é não somente anular a parte da sentença que condenou por fato não constante na denúncia, como também absolver as Apelantes de referido fato. Isso porque, a tão somente anulação, com o retorno dos autos à origem para nova decisão, poderia ensejar nova condenação, TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Apelação Crime nº 1742054-3 fls. 44 consubstanciando em verdadeiro reformatio in pejus, o que não se pode permitir. Posto isso, constatada a flagrante violação ao princípio da correlação entre acusação e sentença, entendo por dar provimento ao pleito recursal, absolvendo as Apelantes quanto ao delito do art. 272 do Código Penal. 2.b) Post factum impunível ­ art. 276, CP Neste ponto, alegam as Apelantes impossibilidade de condenação pelo art. 276 do Código Penal, posto que este é meramente post fatum impunível em relação ao art. 275 do mesmo diploma, no qual já foram condenadas. Assistem-lhe razão, mais uma vez. Luiz Régis Prado pontua que "se o agente pratica o delito inscrito no art. 274 ou no art. 275 do CP e, logo depois, realiza qualquer das condutas previstas no art. 276, responde apenas por aquele, constituindo o art. 276 post factum impunível"3. Por sua vez, Cleber Masson aduz: "O crime é comum ou geral, podendo ser cometido por qualquer pessoa, e não necessariamente pelos comerciantes. Exclui-se, contudo, o responsável pela prática dos crimes tipificados nos arts. 274 e 275 do Código Penal, pois a posterior comercialização dos produtos representa mero post factum impunível, restando absorvida pelo crime principal"4. 3 PRADO, Luiz Regis. Comentários ao código penal [livro eletrônico]. 3 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017. 4 MASSON, Cleber. Direito Penal: parte especial. 6 ed. Editora Método, 2016. TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Apelação Crime nº 1742054-3 fls. 45 As Apelantes já foram condenadas pelo art. 275 do Código Penal e, da leitura do referido tipo penal em consonância com o art. 276 do mesmo diploma, infere-se que, quanto praticados pelo mesmo agente, há a situação de progressão criminosa, e não duas condutas distintas e puníveis. Leia-se: Art. 275 - Inculcar, em invólucro ou recipiente de produtos alimentícios, terapêuticos ou medicinais, a existência de substância que não se encontra em seu conteúdo ou que nele existe em quantidade menor que a mencionada: Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa. Art. 276 - Vender, expor à venda, ter em depósito para vender ou, de qualquer forma, entregar a consumo produto nas condições dos arts. 274 e 275. Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa. Ressalto que ambos os tipos penais tutelam o bem jurídico da saúde pública, e o crime antecedente (inculcar no invólucro substância inexistente) já ataca referido bem jurídico, sendo o crime posterior (expor à venda) mero exaurimento. Conforme muito bem explanado pelo d. Procurador de Justiça Cláudio Rubino Zuan Esteves (fl. 23): "(...) uma vez que ambas as infrações penais vulneram o mesmo bem jurídico (saúde pública), impende reconhecer que a prática sequencial dos delitos pelo mesmo agente ­ primeiramente inculcando a existência de substâncias não existentes em invólucro de produto alimentício e, na sequência, expondo à venda referido alimento ­ melhor se amolda ao cenário de uma progressão criminosa, autorizando, neste quadro, que a conduta subsequente seja concebida como mero exaurimento impunível do delito principal (anterior). (...) Daí por que não se mostra escorreita, permissa vênia, a condenação das apelantes, conforme lançada em sentença, TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Apelação Crime nº 1742054-3 fls. 46 tanto pela adulteração do invólucro do produto alimentício, quanto pela ulterior exposição à venda do produto com invólucro impreciso, em concurso material de crimes, devendo subsistir no caso dos autos, tão apenas, a responsabilização pelo crime antecedente (art. 275 do Código Penal), cuja prática levada a cabo pelas recorrentes, em si, já vulnerou a saúde pública." Desta feita, acolho o pleito recursal e absolvo as Apelantes quanto ao delito do art. 276 do Código Penal. 2.c) Do pleito absolutório quanto ao delito do art. 275, CP Neste ponto, cumpre analisar o pedido pela absolvição das Apelantes quanto ao delito do art. 275 do Código Penal, por ausência de dolo e de lesividade ao bem jurídico tutelado. Sem razão. Conforme se depreendeu da prova oral transcrita na ocasião da análise probatória do fato 1, restou mais que comprovada a autoria delitiva, a qual recai para ambas as Apelantes. Vejamos o que disseram as rés em juízo especificamente sobre o fato 2. A ré Elaine contou que uma vendedora de um fornecedor, que atendia no 0800 da empresa, disse-lhe que o whey protein estava em falta, porém possuía a maltodextrina; questionou-a se eram substâncias sinônimas e ela confirmou; como eram produtos que não eram muito vendidos, sequer chegou a verificar os valores, e pediu a maltodextrina. Esclareceu que trabalhavam com um sistema homologado pela Anvisa e lá havia um campo para a inclusão de sinônimos, então cadastrou a TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Apelação Crime nº 1742054-3 fls. 47 maltodextrina como sinônimo de whey protein. Asseverou que não sabia se as substâncias eram de fato sinônimas e esclareceu que outras testemunhas da área da saúde ouvidas nestes autos também desconheciam essa informação. Disse que no rótulo do produto composto por maltodextrina de fato constava a substância whey protein, explicando que a substância descrita no rótulo era aquela cadastrada no momento do pedido. Afirmou que houve um erro de sua parte porque confiou no que a vendedora falou e cadastrou as substâncias como sinônimas, porém, após consultar uma nutricionista e pesquisar, percebeu que eram substâncias diferentes; no entanto, nenhum paciente foi lesado porque a substância não chegou a sair da farmácia. Explicou que há três anos, as nutricionistas estavam começando a prescrever whey protein, não era como hoje que a substância se tornou conhecida. Por sua vez, a ré Maria do Rosário diz, basicamente, que não leu a informação se continha "wheyprotein" ou "maltodextrina", porque não foi ela quem fez essa manipulação. Afirma que a ré Elaine lhe disse que as substâncias eram sinônimas, e que então levou a fórmula ao laboratório. Assim, veja-se que a ré Elaine admitiu que cadastrou no sistema "whey protein" e "maltodextrina" como sinônimos, e que o rótulo do produto continha descrição de substância (whey protein), a qual não se encontrava na composição. Pelo relato das testemunhas, igualmente se vê a autoria do delito. Destaquemos o depoimento de Fabiola França Balmant, a qual participou da inspeção na farmácia. Esta declarou que na ordem de produção constava maltodextrina no lugar do whey protein, mas no TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Apelação Crime nº 1742054-3 fls. 48 rótulo constava whey protein, de modo que o paciente acreditava que iria ingerir whey protein Elaine Cristina de Freitas, funcionária do lugar, explicou que, quando havia dúvidas sobre a manipulação, era a ré Maria do Rosário quem dava as orientações e autorizava as substituições de produtos. Adriana Santos Oliveira Martins e Milene Luciane Ribeiro, também funcionárias, relataram que era comum a troca de substância nas manipulações, sob determinação de Maria do Rosário. A funcionária Pamela da Silva Figueiredo adicionou que quando havia substituição, no rótulo da fórmula sempre constava a substância que vinha na receita, e não aquela efetivamente usada na manipulação. Igualmente, Greice Keli pontuou que não informavam aos pacientes a respeito das trocas, pois no rótulo constava a substância contida na receita. Ora, fica evidente o cometimento do delito por parte de ambas as Apelantes. Consigno, desde já, ser irrelevante toda a argumentação no sentido de que as rés desconheciam o fato das substâncias não serem "sinônimos" ou equivalentes. Isso porque o tipo penal do art. 275 penaliza o ato de colocar no invólucro do recipiente substância que não se encontra em seu conteúdo, fato esse claro e inconteste. Vejamos o teor do dispositivo: Art. 275 - Inculcar, em invólucro ou recipiente de produtos alimentícios, terapêuticos ou medicinais, a existência de substância que não se encontra em seu conteúdo ou que nele existe em quantidade menor que a mencionada: Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa. TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Apelação Crime nº 1742054-3 fls. 49 A troca das substâncias, mantendo-se no rótulo informação inverídica, foi plenamente demonstrada pelas explicações das próprias funcionárias do estabelecimento, troca essa que era ordenada, dolosamente, pelas Apelantes. Eventual equívoco sobre a natureza das substâncias não é capaz de afastar suas responsabilidades penais, eis que, como profissionais da área, certamente lhes recaem o dever de informação. No sentido, muito bem pontuou o D. Procurador de Justiça Cláudio Rubino Zuan Esteves (fl. 34): "embora a recorrente ELAINE insista em aventar que fora informada por terceira pessoa (sequer identificada nos autos) de que os componentes se tratavam de sinônimos, não cabe à acusada, enquanto farmacêutica profissional, aventar desconhecimento sobre as substâncias que manipulava e inseria no mercado. Na realidade, eventual dúvida sobre a natureza dos componentes faria surgir para a apelante, inequivocamente, o dever de informação, do qual não poderia ELAINE se omitir, colocando-se em situação de deliberada cegueira ou ignorância. (...) De mais a mais, não prospera a alegação de MARIA DO ROSÁRIO no sentido de que, por não se tratar de farmacêutica, teria igualmente agido em equívoco. Isso porque todas as testemunhas ouvidas na fase judicial afirmaram, com veemência, que esta apelante, malgrado não possuísse formação específica na área, efetivamente laborava como se farmacêutica fosse, possuindo amplo conhecimento sobre as substâncias que manipulava. Tanto é assim, segundo esclarecido em juízo pelas ex- funcionárias do local, MARIA DO ROSÁRIO era a responsável inclusive, por elucidar dúvidas e emanar ordens diretas a respeito das substituições operadas, fazendo-o com ajuste de vontades e aval da proprietária do estabelecimento, ELAINE. Assim, tampouco pode esta acusada valer-se do propalado equívoco com o fito de isentar-se de responsabilidade criminal, sobretudo porque, uma vez que laborava como técnica TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Apelação Crime nº 1742054-3 fls. 50 responsável pelos laboratório da farmácia, igualmente eventual dúvida lhe ensejava o dever de informação, e não omissão. De toda sorte, insista-se, a controvérsia dos autos não repousa sobre o suposto erro das recorrentes acerca da real natureza das substâncias, mas sobre a inserção dolosa da informação falsa no invólucro do produto, conquanto tenham substituído um de seus componentes essenciais. E, nesse aspecto, nenhum argumento defensivo é capaz de elidir o dolo em suas condutas." Aliás, mesmo que se estivesse na hipótese de substâncias "sinônimas", não é necessário ser profissional da saúde para, no mínimo, desconfiar-se quanto à legalidade de colocar no rótulo de produto material que não esteja efetivamente contido no medicamento. Ainda, a alegação de que o delito não ofendeu o bem jurídico tutelado é afastada por se tratar de crime de perigo abstrato, sendo que a mera conduta já é capaz de lesionar a saúde pública. Consoante as lições de Cezar Roberto Bitencourt: "(...) consuma-se o crime desde o momento em que o produto é embalado ou colocado em recipiente com falsa indicação, não sendo sequer necessário que o produto saia do local de fabricação ou embalagem. Trata-se de crime de perigo abstrato."5 No mesmo sentido é o posicionamento desta Segunda Câmara Criminal: APELAÇÃO CRIME. INVÓLUCRO OU RECIPIENTE COM FALSA INDICAÇÃO (ART. 275 DO CP).CONDENAÇÃO. ACUSADO QUE ENVASAVA E COMERCIALIZAVA A ÁGUA DE UMA FONTE EXISTENTE NA SUA PROPRIEDADE COMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Apelação Crime nº 1742054-3 fls. 51 SENDO MINERAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO FUNDADO NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A ÁGUA ENVASADA ERA IMPRÓPRIA AO CONSUMO HUMANO. TESE INACOLHÍVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS CLARAMENTE COMPROVADAS. DELITO FORMAL QUE NÃO EXIGE A OCORRÊNCIA DO RESULTADO NATURALÍSTICO PARA SUA CONSUMAÇÃO (GERAR, EFETIVAMENTE, DANO A ALGUÉM) E DE PERIGO COMUM ABSTRATO, OU SEJA, AQUELE QUE EXPÕE A PERIGO UM NÚMERO INDETERMINADO DE PESSOAS E, POR ESTA RAZÃO, O PERIGO É PRESUMIDO PELA LEI. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DO PRODUTO. INAPLICABILIDADE. CRIME PREVISTO NO ART. 276 DO CP. APELANTE QUE SEQUER FOI CONDENADO POR TAL DELITO, REMANESCENDO APENAS A CONDENAÇÃO PELO ART. 275 DO MESMO ESTATUTO PENAL. RECURSO DESPROVIDO.O delito previsto no art. 275 do Código Penal é de perigo abstrato, que visa a proteger a incolumidade pública, no que tange à saúde pública.Para a sua consumação, basta que seja feita a falsa indicação, independentemente de venda ou entrega do produto ao consumo público. Também não há necessidade de que o produto tenha nocividade, mas, em caso positivo, o fato constitui crime mais grave. (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1734431-5 - Ponta Grossa - Rel.: José Maurício Pinto de Almeida - Unânime - J. 12.04.2018) ­ grifo nosso Deste modo, mantenho a condenação das Apelantes pelo delito do art. 275 do Código Penal, eis que devidamente demonstrado o dolo e a tipicidade no caso. Por fim, apenas para não se incorrer em qualquer omissão, consigno não haver ilegalidade na consideração do dolo eventual pela sentença, vez que o Código Penal não faz diferenciação entre dolo direto e dolo eventual. Veja-se: 5BITENCOUR, Cezar Roberto. Código penal comentado. 8 ed. São Paulo: Saraiva, 2014, pág. 1172. TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Apelação Crime nº 1742054-3 fls. 52 Art. 18 ­ Diz-se crime: Crime doloso I ­ doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo. A denúncia expressou que a conduta imputada foi feita dolosamente, portanto, já se abarcou a possibilidade de dolo eventual. No mais, cumpre notar que a sentença não se fundou somente no dolo eventual, pelo contrário, prevaleceu os argumentos no sentido da comprovação do dolo direto na conduta das Apelantes. Com tudo isso, mantida a condenação das recorrentes pelo art. 275 do Código Penal, referente ao segundo fato. 3) DOSIMETRIA DA PENA Diante das modificações feitas nesta sede recursal, com a absolvição das Apelantes pelos arts. 272 e 276 do CP, consequentemente impera realizar as adequações necessárias na dosimetria, momento no qual analiso, conjuntamente, os pleitos recursais atinentes à matéria. 3.a) Da pena de multa do art. 273, § 1º-B, V, do CP Neste ponto, argumenta a defesa que houve analogia in malam partem ao se aplicar a pena de multa do art. 33 da Lei de Drogas, eis que superior em relação à prevista pelo Código Penal. Pugna pela aplicação da pena de multa nos moldes em que estabelecida pelo Código Penal. Não lhe assiste razão. TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Apelação Crime nº 1742054-3 fls. 53 Compulsando a sentença, vejo que o Magistrado a quo, ao condenar as Apelantes pelo delito do art. 273, § 1º-B, V, do CP, declarou inconstitucional o preceito secundário do referido crime, aplicando, em seu lugar, o preceito secundário do delito de tráfico de entorpecentes (art. 33 da Lei nº 11.343/06). Por consequência, aplicou a pena de multa conforme disposto na Lei de Drogas. É evidente que a pena de multa estipulada pela Lei de Drogas é mais severa em relação à pena de multa estipulada pelo Código Penal. Na Lei de Drogas, especificamente no artigo do delito de tráfico, a previsão é de 500 (quinhentos) a 1500 (um mil e quinhentos) dias-multa. Já no Código Penal, a previsão é de 10 (dez) a 360 (trezentos e sessenta). Observo que o que pretendem as Apelantes é o fracionamento dos tipos penais, aplicando-se a pena privativa de liberdade da Lei de Drogas, e a pena de multa do Código Penal. Contudo, entendo que tal atividade é impossível. O ordenamento constitucional não permite a combinação de leis penais, para criar uma terceira norma mais benéfica ao réu. Conforme apontado pelo d. Procurador de Justiça Cláudio Rubino Zuan Esteves (fl. 36), a atividade resultaria em verdadeira imersão do Julgador nas atribuições do Poder Legislativo. Muito embora não especificamente sobre o caso, cumpre salientar orientação do Supremo Tribunal Federal: Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CRIME COMETIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 6.368/1976. APLICAÇÃO RETROATIVA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. COMBINAÇÃO DE LEIS. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I ­ É inadmissível a aplicação da TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Apelação Crime nº 1742054-3 fls. 54 causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 à pena relativa à condenação por crime cometido na vigência da Lei 6.368/1976. Precedentes. II ­ Não é possível a conjugação de partes mais benéficas das referidas normas, para criar-se uma terceira lei, sob pena de violação aos princípios da legalidade e da separação de Poderes. III ­ O juiz, contudo, deverá, no caso concreto, avaliar qual das mencionadas leis é mais favorável ao réu e aplicá-la em sua integralidade. IV - Recurso parcialmente provido. ( RE 600817, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 07/11/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014) ­ grifo nosso Se o preceito secundário do art. 273, § 1º-B, V, do CP foi declarado inconstitucional pela sentença recorrida6, não cumpre afastá-lo somente na parte que mais convém, mas sim em sua totalidade, ensejando a aplicação, na forma integral, do preceito secundário emprestado. Postas essas considerações, nego provimento ao presente pleito, mantendo a pena de multa conforme estabelecida na Lei de Drogas. 3.b) Novo cálculo Possível, agora, a realização do novo cálculo do somatório das penas das Apelantes. Conforme já mencionado, com as absolvições efetivadas, remanesceram somente as condenações pelos delitos dos art. 273, § 1º-B, V, e art. 275, ambos do CP. 6Não somente o Juízo Singular, mas há precedente do próprio Superior Tribunal de Justiça no sentido: AI no HC 239.363/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/02/2015, DJe 10/04/2015 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Apelação Crime nº 1742054-3 fls. 55 Para cada uma das Apelantes, a pena para o delito do art. 273, § 1º-B, V, do CP restou em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa, e para o delito do art. 275 do CP ficou em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. No que se refere ao quantum das penas, não há alterações a serem feitas, posto que já se encontram no mínimo legal, tendo havido inclusive a aplicação de causa de diminuição em seu grau máximo. Assim, procedendo-se ao somatório das penas, visto que os delitos foram praticados em concurso material, as Apelantes Elaine Dudek e Maria do Rosário Curi Bragança possuem, cada uma, a pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, bem como 177 (cento e setenta e sete) dias-multa. O valor do dia-multa permanece em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. O novo cálculo da detração incumbirá ao Juízo da Execução. 3.c) Regime e substituição por restritivas de direito Com o novo quantum da pena, imperioso a modificação do regime inicial de cumprimento. Nos termos do art. 33, § 2º, c, do Código Penal: Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi- aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. (...) § 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Apelação Crime nº 1742054-3 fls. 56 condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: (...) c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto. Ainda, sabe-se que, segundo o § 3º do mesmo dispositivo, "a determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se- á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código". No caso, a pena, após as alterações recursais, restou inferior a quatro anos, as Apelantes não são reincidentes e possuem todas as circunstâncias judiciais positivas ou neutras. Sendo assim, a aplicação do regime inicial aberto, para ambas as Apelantes, é medida que impera. O regime aberto estará sujeito a condições a serem fixadas pelo Juízo da Execução, ressaltando, desde já, serem vedadas a imposição de pena restritiva de direitos como condição, sob pena de configuração de bis in idem. Cumpre, de igual forma, substituir a pena privativa de liberdade das Apelantes por duas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviços à comunidade, a ser regulamentada pelo Juízo da Execução, e prestação pecuniária, no importe de 1 (um) salário mínimo. 4) Prejudicialidade dos demais pedidos Para finalizar, declaro que os pedidos contidos nos recursos que não foram aqui expressamente analisados encontram-se prejudicados diante das absolvições efetivadas. TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Apelação Crime nº 1742054-3 fls. 57 Isto posto: O voto é pelo conhecimento e pelo parcial provimento do recurso, a fim de absolver as Apelantes dos delitos previstos nos art. 272 e 276 do Código Penal, adequando-se o cálculo da pena, modificando-se o regime inicial para o aberto, bem como substituindo-se a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. III ­ DISPOSITIVO Diante do acima exposto, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu a sessão de julgamento o Exmo. Des. José Carlos Dalacqua, com voto, e dela participou o Exmo. Des. Laertes Ferreira Gomes. Curitiba, 02 de agosto de 2018 MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO Relator Convocado
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