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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 17319781 PR 1731978-1 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 17319781 PR 1731978-1 (Acórdão)
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 2346 18/09/2018
Julgamento
4 de Setembro de 2018
Relator
Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS (TRÊS) E REEXAME NECESSÁRIO.AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS, REALIZAÇÃO DE PAGAMENTOS SEM A DEVIDA LICITAÇÃO E DESVIO DE RECURSOS DO FUNDEF PARA ESVAZIAMENTO DE CAIXA EM TÉRMINO DE MANDATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO APENAS O PREFEITO, EM RAZÃO DE SERVIÇOS DE DEDETIZAÇÃO DE ESCOLAS RURAIS NÃO REALIZADOS, PAGOS MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL REPUTADA COMO FALSA, E DETERMINAÇÃO DE LEVANTAMENTO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS DEMAIS ACUSADOS INOCENTADOS. POSTERIOR REVISÃO DESTA PARTE DA DECISÃO E MANUTENÇÃO DAS CONSTRIÇÕES POR DESPACHO LANÇADO NA FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA.AGRAVOS RETIDOS, POR MEIO DO QUAL OS RÉUS SE INSURGIRAM A RESPEITO DAS ESPÉCIES DE PROVAS ADMITIDAS, NA ETAPA PROBATÓRIA, PREJUDICADOS OU NÃO REITERADOS EM PRELIMINARES DE APELAÇÃO OU CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO, NA FORMA DO ENTENDIMENTO CONSIGNADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ NO ERESP Nº 1220667/MG, NAQUILO EM QUE JULGADA IMPROCEDENTE A DEMANDA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 19, DA LEI DE AÇÃO POPULAR (LEI Nº 4.717/65), E SUBSIDIÁRIA DO CPC(ART. 496, INC. I).APELO DE RIBEIRO S/A COMÉRCIO DE PNEUS NÃO CONHECIDO. RECURSO MANEJADO CONTRA DESPACHO DA FASE DE EXECUÇÃO E NÃO CONTRA A SENTENÇA. DECISÃO ATACÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONFORME PREVISÃO EXPRESSA CONTIDA NO ART. 1.015, INC. I, DO CPC. ERRO GROSSEIRO CARACTERIZADO. FUNGIBILIDADE NÃO APLICÁVEL. RECURSO, NO ENTANTO, APRECIADO COMO PEDIDO REVOGAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, INDEFERIDO POR DESPACHO QUE CONCEDEU O PLEITO SUSPENSIVO AO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUANTO A DETERMINAÇÃO DE LEVANTAMENTO DA INDISPONIBILIDADE DOS BENS DE TODOS OS REQUERIDOS.MATÉRIAS PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA.SENTENÇA FUNDAMENTADA DE FORMA SUSCINTA E CONTRÁRIA AO PLEITO MINISTERIAL. PRESCRIÇÃO VENTILADA EM CONTRARRAZÕES, COM RELAÇÃO AO ACUSADO EDSON ROBERTO STEFANUTO, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE INTERNO. CARGOS COMISSIONADOS. EXONERAÇÃO OCORRIDA EM 29.07.2003, ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, EM 21.12.2009 E, PORTANTO, EM PRAZO SUPERIOR AO PREVISTO NO INC. I, DO ART. 23, DA LIA(LEI Nº 8.429/92). PRESCRIÇÃO RECONHECIDA QUE, NO ENTANTO, ATINGE SOMENTE AS SANÇÕES DO ART. 12, DA LIA, QUE NÃO DIGAM RESPEITO AO PLEITO DE RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO. OBJETO DE JULGAENTO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELO STF, AFETADO SOB O TEMA Nº 897, NO RE Nº 522475/SP, DE RELATORIA DO MIN. TEORI ZAVASCKI.DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DOS FEITOS ENVOLVENDO A MATÉRIA EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL. CONTEÚDO DO OFÍCIO-CIRCULAR Nº 93/2016, DE 23.06.2016, DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. DETERMINAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AO ACUSADO, E SEU SOBRESTAMENTO.MÉRITO. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS PEDIDOS MINISTERIAIS.RECONHECIMENTO DO DESVIO DE VERBAS DA PARCELA MÍNIMA DE 60% DO FUNDEF PARA O PAGAMENTO DE SALÁRIOS E ENCARGOS SOCIAIS DOS GUARDIÕES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS; DE FRAUDE E DESVIO DE RECURSOS DA PARCELA MÍNIMA DE 60% DO FUNDEF, NOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS DA TOMADA DE PREÇOS Nº 17/2002 E Nº 28/2002, PARA CONTRATAÇÃO DAS EMPRESAS TRIFASI COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA E BARBOSA & RIBEIRO LTDA, PARA O FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA TERCEIRIZADA (MERCHANDAGE); DE FRAUDE NA CARTA CONVITE Nº 46/2004, PARA AQUISIÇÃO DE PNEUS DE FORMA SUPERFATURADA DA EMPRESA RIBEIRO S/A COMÉRCIO DE PNEUS - PNEUMAR PARA OS VEÍCULOS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO; DE FRAUDE NA CARTA CONVITE Nº 47/2004, PARA AQUISIÇÃO SUPERFATURADA DE EQUIPAMENTOS PARA A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DA EMPRESA CARLOS HENRIQUE RAIMUNDO - ME; DE FRAUDE NA CARTA CONVITE Nº 48/2004, PARA AQUISIÇÃO SUPERFATURADA DE VEÍCULO PARA A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DA EMPRESA SAVIVEL VEÍCULOS LTDA; RECONHECIMENTO APENAS DO DESVIO DE RECURSOS DA PARCELA MÍNIMA DE 60% DO FUNDEF NO PROCEDIMENTO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DA EMPRESA D.B.M. COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA, PRESTADORA DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO EM POÇOS ARTESIANOS.SUPOSTAMENTE REALIZADO DE ACORDO COM OS PRECEITOS DA LEI DE LICITAÇÕES.RECONHECIMENTO DE FRAUDE E DESVIO DE RECURSOS DO FUNDEF NOS PAGAMENTOS EFETUADOS EM FAVOR DA EMPRESA BICALHO & LIMA LTDA - ME EM RAZÃO DE SERVIÇOS NÃO PRESTADOS DE DEDETIZAÇÃO DE ESCOLAS RURAIS, DESCRITOS EM NOTA FISCAL SUPOSTAMENTE FALSA APRESENTADA PARA LEVANTAMENTO DE VALORES POR TERCEIRA PESSOA, LARANJA DOS ACUSADOS.RECONHECIMENTO DE FRAUDE E DESVIO DE RECURSOS DO FUNDEF NO PAGAMENTO EFETUADO EM FAVOR DE ROSELI MEDEIROS DA SILVA - ME (TECHNICS), EM RAZÃO DA EMISSÃO DE NOTA FISCAL SEM A DEVIDA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.NÃO RECONHECIMENTO DA FRAUDE EM RELAÇÃO AOS PAGAMENTOS EFETUADOS À EMPRESA OSCAR APARECIDO LOPES TRANSPORTES - ME. PRESENÇA DE MERAS IRREGULARIDADES, ESTANDO AUSENTE O ELEMENTO SUBJETIVO. SERVIÇOS CONTRATADOS QUE FORAM DEVIDAMENTE PRESTADOS. RESTANDO RECONHECIDOS, APENAS NOS CASOS DESCRITOS, A REALIZAÇÃO DE PAGAMENTOS SEM O DEVIDO PROCEDIMENTO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, NA FORMA DA LEI Nº 8.666/93.APELO DE ANSELMO JORGE DE LIMA, PUGNANDO PELA SUA ABSOLVIÇÃO QUANTO A TODOS OS FATOS.PEDIDO NÃO ACOLHIDO, NOS MOLDES DE TODA A FUNDAMENTAÇÃO EXPOSTA QUANDO DA ANÁLISE DAS RAZÕES RECURSAIS DO PARQUET. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE AFASTAMENTO DAS CONDENAÇÕES DE SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS E DE PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO.NÃO PROVIMENTO, FACE À GRANDE REPROVABILIDADE DAS CONDUTAS PERPETRADAS PELO ADMINISTRADOR PÚBLICO, QUE DEVERIA ZELAR PELO BOM EMPREGO DO DINHEIRO E DO FUNCIONAMENTO DA MÁQUINA PÚBLICA. SANÇÕES IMPOSTAS A CADA UM DOS ACUSADOS, DE MANEIRA DISCRIMINADA, NA FORMA DO ART. 12, INC. IE II, DA LIA, DE ACORDO COM A DESCRIÇÃO DAS SUAS CONDUTAS, COM OS FATOS APURADOS E COM A PROVA PRODUZIDA.APELO 1, DE ANSELMO JORGE DE LIMA, CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO 2, DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO 3, DE RIBEIRO S/A COMÉRCIO DE PNEUS (PNEUMAR), NÃO CONHECIDO. AGRAVOS RETIDOS NÃO CONHECIDOS. SENTENÇA MANTIDA, NO MAIS, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 4ª C.

Cível - AC - 1731978-1 - Sengés - Rel.: Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima - Unânime - J. 04.09.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. Certificado digitalmente por: MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.731.978-1, DA COMARCA DE SENGÉS - JUÍZO ÚNICO APELANTES: ANSELMO JORGE DE LIMA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RIBEIRO S/A COMERCIO DE PNEUS (PNEUMAR) APELADOS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ANSELMO JORGE DE LIMA E OUTROS RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA APELAÇÕES CÍVEIS (TRÊS) E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS, REALIZAÇÃO DE PAGAMENTOS SEM A DEVIDA LICITAÇÃO E DESVIO DE RECURSOS DO FUNDEF PARA ESVAZIAMENTO DE CAIXA EM TÉRMINO DE MANDATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO APENAS O PREFEITO, EM RAZÃO DE SERVIÇOS DE DEDETIZAÇÃO DE ESCOLAS RURAIS NÃO REALIZADOS, PAGOS MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL REPUTADA COMO FALSA, E DETERMINAÇÃO DE LEVANTAMENTO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS DEMAIS ACUSADOS INOCENTADOS. POSTERIOR REVISÃO DESTA PARTE DA DECISÃO E MANUTENÇÃO DAS CONSTRIÇÕES POR DESPACHO LANÇADO NA FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVOS RETIDOS, POR MEIO DO QUAL OS RÉUS SE INSURGIRAM A RESPEITO DAS ESPÉCIES DE PROVAS ADMITIDAS, NA ETAPA PROBATÓRIA, PREJUDICADOS OU NÃO REITERADOS EM PRELIMINARES DE APELAÇÃO OU CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO, NA FORMA DO ENTENDIMENTO CONSIGNADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ NO ERESP Nº 1220667/MG, NAQUILO EM QUE JULGADA IMPROCEDENTE A DEMANDA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 19, DA LEI DE AÇÃO POPULAR (LEI Nº 4.717/65), E SUBSIDIÁRIA DO CPC (ART. 496, INC. I). APELO DE RIBEIRO S/A COMÉRCIO DE PNEUS NÃO CONHECIDO. RECURSO MANEJADO CONTRA DESPACHO DA FASE DE EXECUÇÃO E NÃO CONTRA A SENTENÇA. DECISÃO ATACÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONFORME PREVISÃO EXPRESSA CONTIDA NO ART. 1.015, INC. I, DO CPC. ERRO GROSSEIRO CARACTERIZADO. FUNGIBILIDADE NÃO APLICÁVEL. RECURSO, NO ENTANTO, APRECIADO COMO PEDIDO REVOGAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, INDEFERIDO POR DESPACHO QUE CONCEDEU O PLEITO SUSPENSIVO AO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUANTO A DETERMINAÇÃO DE LEVANTAMENTO DA INDISPONIBILIDADE DOS BENS DE TODOS OS REQUERIDOS. MATÉRIAS PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA FUNDAMENTADA DE FORMA SUSCINTA E CONTRÁRIA AO PLEITO MINISTERIAL. PRESCRIÇÃO VENTILADA EM CONTRARRAZÕES, COM RELAÇÃO AO ACUSADO EDSON ROBERTO STEFANUTO, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE INTERNO. CARGOS COMISSIONADOS. EXONERAÇÃO OCORRIDA EM 29.07.2003, ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, EM 21.12.2009 E, PORTANTO, EM PRAZO SUPERIOR AO PREVISTO NO INC. I, DO ART. 23, DA LIA (LEI Nº 8.429/92). PRESCRIÇÃO RECONHECIDA QUE, NO ENTANTO, ATINGE SOMENTE AS SANÇÕES DO ART. 12, DA LIA, QUE NÃO DIGAM RESPEITO AO PLEITO DE RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO. OBJETO DE JULGAENTO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELO STF, AFETADO SOB O TEMA Nº 897, NO RE Nº 522475/SP, DE RELATORIA DO MIN. TEORI ZAVASCKI. DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DOS FEITOS ENVOLVENDO A MATÉRIA EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL. CONTEÚDO DO OFÍCIO-CIRCULAR Nº 93/2016, DE 23.06.2016, DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. DETERMINAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AO ACUSADO, E SEU SOBRESTAMENTO. MÉRITO. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS PEDIDOS MINISTERIAIS. RECONHECIMENTO DO DESVIO DE VERBAS DA PARCELA MÍNIMA DE 60% DO FUNDEF PARA O PAGAMENTO DE SALÁRIOS E ENCARGOS SOCIAIS DOS GUARDIÕES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS; DE FRAUDE E DESVIO DE RECURSOS DA PARCELA MÍNIMA DE 60% DO FUNDEF, NOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS DA TOMADA DE PREÇOS Nº 17/2002 E Nº 28/2002, PARA CONTRATAÇÃO DAS EMPRESAS TRIFASI COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA E BARBOSA & RIBEIRO LTDA, PARA O FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA TERCEIRIZADA (MERCHANDAGE); DE FRAUDE NA CARTA CONVITE Nº 46/2004, PARA AQUISIÇÃO DE PNEUS DE FORMA SUPERFATURADA DA EMPRESA RIBEIRO S/A COMÉRCIO DE PNEUS ­ PNEUMAR PARA OS VEÍCULOS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO; DE FRAUDE NA CARTA CONVITE Nº 47/2004, PARA AQUISIÇÃO SUPERFATURADA DE EQUIPAMENTOS PARA A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DA EMPRESA CARLOS HENRIQUE RAIMUNDO ­ ME; DE FRAUDE NA CARTA CONVITE Nº 48/2004, PARA AQUISIÇÃO SUPERFATURADA DE VEÍCULO PARA A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DA EMPRESA SAVIVEL VEÍCULOS LTDA; RECONHECIMENTO APENAS DO DESVIO DE RECURSOS DA PARCELA MÍNIMA DE 60% DO FUNDEF NO PROCEDIMENTO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DA EMPRESA D.B.M. COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA, PRESTADORA DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO EM POÇOS ARTESIANOS. SUPOSTAMENTE REALIZADO DE ACORDO COM OS PRECEITOS DA LEI DE LICITAÇÕES. RECONHECIMENTO DE FRAUDE E DESVIO DE RECURSOS DO FUNDEF NOS PAGAMENTOS EFETUADOS EM FAVOR DA EMPRESA BICALHO & LIMA LTDA ­ ME EM RAZÃO DE SERVIÇOS NÃO PRESTADOS DE DEDETIZAÇÃO DE ESCOLAS RURAIS, DESCRITOS EM NOTA FISCAL SUPOSTAMENTE FALSA APRESENTADA PARA LEVANTAMENTO DE VALORES POR TERCEIRA PESSOA, LARANJA DOS ACUSADOS. RECONHECIMENTO DE FRAUDE E DESVIO DE RECURSOS DO FUNDEF NO PAGAMENTO EFETUADO EM FAVOR DE ROSELI MEDEIROS DA SILVA ­ ME (TECHNICS), EM RAZÃO DA EMISSÃO DE NOTA FISCAL SEM A DEVIDA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO RECONHECIMENTO DA FRAUDE EM RELAÇÃO AOS PAGAMENTOS EFETUADOS À EMPRESA OSCAR APARECIDO LOPES TRANSPORTES ­ ME. PRESENÇA DE MERAS IRREGULARIDADES, ESTANDO AUSENTE O ELEMENTO SUBJETIVO. SERVIÇOS CONTRATADOS QUE FORAM DEVIDAMENTE PRESTADOS. RESTANDO RECONHECIDOS, APENAS NOS CASOS DESCRITOS, A REALIZAÇÃO DE PAGAMENTOS SEM O DEVIDO PROCEDIMENTO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, NA FORMA DA LEI Nº 8.666/93. APELO DE ANSELMO JORGE DE LIMA, PUGNANDO PELA SUA ABSOLVIÇÃO QUANTO A TODOS OS FATOS. PEDIDO NÃO ACOLHIDO, NOS MOLDES DE TODA A FUNDAMENTAÇÃO EXPOSTA QUANDO DA ANÁLISE DAS RAZÕES RECURSAIS DO PARQUET. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE AFASTAMENTO DAS CONDENAÇÕES DE SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS E DE PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO. NÃO PROVIMENTO, FACE À GRANDE REPROVABILIDADE DAS CONDUTAS PERPETRADAS PELO ADMINISTRADOR PÚBLICO, QUE DEVERIA ZELAR PELO BOM EMPREGO DO DINHEIRO E DO FUNCIONAMENTO DA MÁQUINA PÚBLICA. SANÇÕES IMPOSTAS A CADA UM DOS ACUSADOS, DE MANEIRA DISCRIMINADA, NA FORMA DO ART. 12, INC. I E II, DA LIA, DE ACORDO COM A DESCRIÇÃO DAS SUAS CONDUTAS, COM OS FATOS APURADOS E COM A PROVA PRODUZIDA. APELO 1, DE ANSELMO JORGE DE LIMA, CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO 2, DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO 3, DE RIBEIRO S/A COMÉRCIO DE PNEUS (PNEUMAR), NÃO CONHECIDO. AGRAVOS RETIDOS NÃO CONHECIDOS. SENTENÇA MANTIDA, NO MAIS, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1.731.978-1, da Comarca de Sengés ­ Juízo Único, sendo Apelantes 1 -Anselmo Jorge de Lima; Apelante 2 - Ministério Público do Estado do Paraná; Apelante 3 - Ribeiro S/A Comércio de Pneus (Pneumar) e Apelados os mesmos. Trata-se de recursos de Apelação interpostos contra a sentença lançada nos autos de Ação Civil Pública de Nulidade de Ato Administrativo, de Ressarcimento por Danos Causados ao Patrimônio Público e de Imposição de Sanções por Atos de Improbidade Administrativa nº 0000366- 11.2009.8.16.0161 (mov. 1261.1), que nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, com resolução do mérito, apenas para o fim de declarar a nulidade da contratação da empresa Bicalho & Lima LTDA, bem como o respectivo empenho (nº 011970) e ordem de pagamento (nº 011618) relacionados a essa contratação, cujo valor teria sido direcionado à pessoa de Edson Pastori, bem como para: i) condenar o réu Anselmo Jorge de Lima nas sanções previstas no artigo 10, inciso I, no artigo 11, caput, e inciso I, ambos da Lei nº 8.429/92, conforme fundamentos lançados no item II.VI do corpo da sentença em relação a essa contratação, a saber: i.1) devolução ao erário municipal de R$ 15.358,74 (quinze mil, trezentos e cinquenta e oito reais e setenta e quatro centavos); i.2) suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 05 (cinco) anos; i.3) pagamento de multa civil no valor de R$ 15.358,74 (quinze mil, trezentos e cinquenta e oito reais e setenta e quatro centavos); i.4) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos. ii) afastar o pedido de condenação em relação aos demais fatos e réus, eis que ausente prova de lesão ao erário no que tange às regras do art. 10, caput, e incisos I, II, VIII, IX, XI e XII, e porque também ausente prova de dolo relativamente ao disposto no art. 11, caput, e inciso I, todos da Lei nº 8.429/92; iii) revogar parcialmente a liminar concedida, em mov. 8.1, mantendo-a apenas em relação ao réu Anselmo Jorge de Lima, no montante de R$ 30.717,48 (trinta mil, setecentos e dezessete reais, e quarenta e oito centavos) a título de multa e danos ao erário, como explanado no corpo da sentença; A decisão deixou de fixar, inicialmente, condenação ao pagamento de custas e honorários por se tratar a parte autora do Ministério Público. Foram opostos embargos declaratórios pelo curador nomeado para a defesa dos réus Barbosa & Ribeiro Ltda, José Pedro Kulik, Trifasi Comércio de Materiais Elétricos Ltda e Oscar Aparecido Lopes Transportes-ME e fixados honorários advocatícios sucumbenciais em favor desse patrono, o advogado Marcio Nunes da Silva, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), a serem pagos pelo Estado do Paraná. No seu Apelo (mov. 1324.1), Anselmo Jorge de Lima, de forma resumida, sustentou que a sentença deveria ser reformada para afastar o reconhecimento da improbidade em relação à contratação da empresa Bicalho & Lima Ltda, representada pelo réu Luiz Xander de Lima, uma vez que não estar configurada a má-fé ou desonestidade do Prefeito na prática do ato, que, em tese, apenas foi praticado de forma irregular e sem dolo, ainda que em eventual descompasso com o texto legal respectivo, estando preservada a moralidade administrativa. Afirmou que não restaram comprovadas as supostas ilegalidades dos procedimentos licitatórios, bem como que o réu teria recebido algum benefício ou causado prejuízo ao erário e à Administração Pública do Município de Sengés, tendo em vista ainda que as contas da Educação do Município foram aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, referentes aos anos de 2003 e 2004, como afirmado em parecer da lavra de auditor do próprio Ministério Público no mov. 1.14, às fls. 295 e seguintes. Apontou doutrina no sentido da necessidade de comprovação de dolo e/ou culpa para configuração dos atos tipificados como de improbidade administrativa, fazendo referência a precedente desta Corte nesse mesmo sentido e ainda, ao Enunciado nº 101, das Câmaras de Direito Público deste Tribunal. Aduziu que na própria sentença restou consignada a ausência de cabimento para a propositura da ação, alegando ser indevido o seu recebimento, pois a sua conduta é ausente de culpa ou de dolo em locupletar-se à custa do erário, inexistindo justa causa para a ação, já que os recursos utilizados dos cofres públicos em certames licitatórios ou em compras diretas no caso atenderam às finalidades a que se prestavam, qual seja, a de atender às necessidades da Secretaria de Educação do Município. Fez referência a julgados do STJ, ainda a respeito da necessidade de configuração de dolo e/ou culpa na conduta para a sua 1 TJPR. Enunciado n.º 10. Faz-se necessária a comprovação do elemento subjetivo de conduta do agente para que se repute seu ato como de improbidade administrativa (dolo, nos casos dos arts. 11 e 9.º e, ao menos, culpa nos casos do art. 10, da Lei n.º 8.429/1992). tipificação pela lei de improbidade administrativa, bem como ponderou não ser o responsável pela análise da regularidade da documentação dos procedimentos licitatórios, nos termos da Lei nº 8.666/93, mas sim a comissão de licitação. Referiu-se, ainda, à doutrina tratando da probidade administrativa (art. 37, § 4º, da CF), a julgados do TRF1 e do STJ acerca da má-fé, sustentando não se vislumbrar do contexto probatório que tenha se utilizado de irregularidades para favorecer a si ou a terceiros com dinheiro público, não havendo que se falar em conduta dolosa. Assinalou que o gasto com o serviço de dedetização no ano de 2004 pelo município foi de R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais), enquadrando-se em caso de dispensa de licitação, na forma do art. 24, da Lei nº 8.666/93, não existindo ilegalidade na ausência do procedimento licitatório, portanto. Se houve alguma irregularidade, nunca foi de conhecimento do Prefeito, que apenas assinou o empenho em favor da empresa prestadora do serviço, não tendo conhecimento de quem efetivamente recebeu o numerário. Ao final, pediu a reforma da sentença para o fim de julgar totalmente improcedente a demanda, afastando todas as condenações e o absolvendo das acusações imputadas. Pelo princípio da eventualidade, no caso de manutenção da sentença, pediu o afastamento das sanções de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratar com o Poder Público, uma vez que o pleito de ressarcimento integral e de multa se mostram adequados e atendem de forma razoável e proporcional ao propósito de reprimir o ato de improbidade que lhe é imputado. No mov. 1305.1, Ribeiro S/A Comércio de Pneus ­ PNEUMAR, postulou o levantamento dos valores depositados em juízo que foram indisponibilizados, o que foi indeferido no mov. 1335.1 pelo magistrado, que acolheu as razões do Ministério Público, no mov. 1318.1. No Apelo do Ministério Público (1352.1), pugnou-se pela atribuição de duplo efeito ao recurso, a fim de suspender a liberação de valores indisponibilizados e, em preliminar, pelo reconhecimento da nulidade da sentença, por falta de fundamentação, no tocante à ausência de análise dos atos praticados pelos Apelados relativamente à aplicação ilegal dos recursos do FUNDEF (atual FUNDEB), tendo em vista que houve narrativa fática de forma clara, com citação dos dispositivos legais aplicáveis, em consonância com a farta prova produzida (documentação acostada, Parecer Técnico nº 18/2008, depoimentos e oitiva de testemunhas), que demonstraram a prática de atos de improbidade administrativa. Também afirmou não prosperar o fundamento de que as condutas dos Apelados não foram delimitadas, pois houve o detalhamento dos fatos que revelaram a prática dos atos de improbidade descritos na inicial, de igual modo não se sustentaria o fundamento de que foram apenas citados dispositivos de lei de forma genérica na peça inaugural, porquanto foram traçadas aproximadamente 50 (cinquenta) laudas de análise legislativa absolutamente satisfatória e, ainda que assim não fosse, nas 100 (cem) primeiras páginas da inicial foram explicitados todos os fatos, exigindo-se que fosse respeitado o princípio "da mihi factum, dabo tibi jus", e não que simplesmente deixasse de se manifestar sobre os seríssimos atos de improbidades praticados com os recursos do FUNDEF. No tocante à matéria de mérito, o agente ministerial insurgiu-se contra a sentença, esclarecendo que os fatos ocorreram durante a gestão de 2001/2004 e, mais especificamente, nos anos de 2003 e 2004, período no qual os Apelados Anselmo Jorge de Lima, Juversina Jorge, Edson Roberto Stefanuto e Maguiane de Fátima Ribeiro Copetti eram, respectivamente, Prefeito Municipal, Secretária Municipal da Educação, Secretário Municipal de Administração e Presidente do Departamento de Compras e Licitações do município. Os outros Apelados são os particulares que se beneficiaram dos atos de improbidade praticados e que firmaram contratos nulos com a Administração, em razão de procedimentos licitatórios fraudados e previamente ajustados para favorecê-los, a fim de justificar a utilização ilegal de recursos financeiros do FUNDEF. Frisou, de forma individualizada, a conduta perpetrada pelos Apelados (agentes públicos e particulares) em cada procedimento licitatório questionado, bem como as conclusões obtidas no Parecer Técnico nº 18/2008, elaborado pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Proteção à Educação (mov. 7.39 a 7.40), no sentido de que várias irregularidades foram constatadas após análise da documentação encaminhada pelo Município de Sengés. Narrou que no ano de 2003 o Município de Sengés recebeu à conta do FUNDEF o equivalente a R$ 1.737.672,48 (um milhão, setecentos e trinta e sete mil, seiscentos e setenta e dois reais e quarenta e oito centavos), acrescido do valor de R$ 2.607,04 (dois mil, seiscentos e sete reais e quatro centavos) a título de juros do dinheiro aplicado, dos quais foram direcionados para a remuneração dos professores e profissionais diretamente relacionados com a educação o equivalente a R$ 1.212.960,97 (um milhão, duzentos e doze mil, novecentos e sessenta reais e noventa e sete centavos), correspondentes a 69,80% desses recursos, cumprindo com o art. 212, da CF e com o art. 60, do ADCT. Entretanto, teriam sido encontradas irregularidades no que diz respeito aos recursos restantes, correspondentes à parcela máxima dos 40% (equivalentes a R$ 528.003,79 ­ quinhentos e vinte e oito mil, três reais, e setenta e nove centavos), conforme a seguir: 1) Pagamento de salários e encargos sociais de guardiões, profissionais não relacionados com a educação, com recursos do FUNDEF, no importe total de R$ 29.773,25 (vinte e nove mil, setecentos e setenta e três reais e vinte e cinco centavos), conforme quadro apresentado. A autoria da conduta em questão foi atribuída pelo Apelante aos acusados Anselmo Jorge de Lima e Juversina Jorge. 2) Pagamentos para a empresa Barbosa e Ribeiro Ltda ­ K. F. Prestação de Serviços relativos a serviços gerais e braçais, com fraude em processo licitatório visando burlar a exigência de concurso público, notadamente a Tomada de Preços nº 28/2002 ­ no valor total de R$ 430.100,00 (quatrocentos e trinta mil e cem reais), dos quais foram pagos R$ 79.659,58 (setenta e nove mil, seiscentos e cinquenta e nove reais, e cinquenta e oito centavos) com recursos do FUNDEF, como se observa do Empenho nº 4302, de 06.06.2003, no valor de R$ 11.344,52 (fls. 3644); Empenho nº 5083, de 01.07.2003, no valor de R$ 11.182,60, no valor de R$ 11.182,60 (fls. 3786); Empenho nº 5600, de 31.07.2003, no valor de R$ 11.405,24 (fls. 3886); Empenho nº 6703, de 10.09.2003, no valor de R$ 8.182,02 (fls. 4027); Empenho nº 7487, de 10.10.2003, no valor de R$ 7.627,95 (fls. 4088); Empenho nº 2007, de 26.03.2003, no valor de R$ 10.739,85 (fls. 4214); Empenho nº 1355, de 28.02.2003, no valor de R$ 7.832,88 (fls. 4288); Afirmou que a referida empresa, que nunca teve filial ou escritório em Sengés, e muito menos pessoal registrado em seu nome em condições de prestar serviços no município, tem sede na cidade de Londrina e já é conhecida do Ministério Público por estar envolvida em fraudes a licitações no vizinho Município de Jaguariaíva, no qual funcionários eram contratados por intermédio de interposta pessoa para prestar serviços e receber mediante apresentação de notas fiscais frias. Aduziu também que o Sr. Rubens Barbosa, que sequer era conhecido no município e que figura no contrato social como sócio gerente da empresa é, em verdade, um "laranja" do requerido José Pedro Kulik, que era quem se portava como proprietário de fato da empresa. A esse respeito destacou trechos dos depoimentos prestados no âmbito do Inquérito Civil nº 60/2006 pela irmã do ex-prefeito e à época dos fatos Secretária de Educação do município, Juversina Jorge, esclarecendo que o mesmo não foi reafirmado em juízo, onde a ré optou por permanecer calada, mesmo se tratando de demanda cível passível de aplicação da pena de confissão, o que também não afasta o fato de as condutas descritas estarem corroboradas pela prova documental produzida nos autos. Também mencionou excertos dos depoimentos das testemunhas ouvidas extrajudicialmente, no sentido de que não houve a prestação de serviços pela empresa Barbosa & Ribeiro Ltda, tais como a testemunha Gilmar Rosa Magalhães (mov. 7.43), Diretor do Departamento de Administração da Secretaria de Educação, e que à época dos fatos ocupava o cargo de Chefe de Divisão e outras funções em confiança, que também prestou depoimento em juízo, onde apenas afirmou que tinha conhecimento de que os trabalhadores braçais que prestavam serviços para prefeitura apenas se referiam ao seu empregador como sendo uma pessoa conhecida por Kulik. No mesmo sentido os depoimentos de Rosane da Silva Ferraz (fls. 5606/5614); Evanir da Silva Santos (fls. 5557/5567) e Nelci Maria de Souza Ribeiro (fls. 5839/5840). Sustentou que desses depoimentos pode ser extraído que o requerido Anselmo Jorge de Lima contratava funcionários sem concurso, os quais realizavam as mais diversas tarefas (tais como secretários, telefonistas, escriturários, serviços gerais, etc.) e que posteriormente montou o procedimento licitatório para levantar dinheiro para pagá-los, de forma fraudulenta, uma vez que o objeto da licitação, aluguel de mão de obra, é ilícito. 3) Serviços de manutenção de poços artesianos e caixas d'água, de forma fracionada e sem licitação ou procedimento de dispensa ou inexigibilidade, prestados mensalmente pela empresa D. B. M. Comercial, de março a agosto de 2003, importando no valor total de R$ 13.100,00 (treze mil e cem reais), conforme demonstram o Empenho nº 1687, de 12.03.2003, no valor de R$ 2.100,00 (fls. 4153/4155 ­ Escolas dos Bairros Santo Antônio, Caçador e Alves); Empenho nº 3400, de 07.05.2003, no valor de R$ 2.100,00 (fls. 3503 ­ Escolas dos Bairros Alves, Santo Antônio, Caçador e São Domingos); Empenho nº 4087, de 04.06.2003, no valor de R$ 2.100,00 (fls. 3638 ­ Escolas dos Bairros Alves, Santo Antônio, Caçador e São Domingos); Empenho nº 5067, de 01.07.2003, no valor de R$ 2.100,00 (fls. 3755 ­ Escolas dos Bairros São Domingos, Caçador, Santo Antônio e Alves); Empenho nº 5347, de 18.07.2003, no valor de R$ 2.600,00 (fls. 3853/3855 ­ Escola do Bairro Caçador); Empenho nº 5821, de 06.08.2003, no valor de R$ 2.100,00 (fls. 3884 ­ Escolas dos Bairros São Domingos, Caçador, Santo Antônio e Alves). A autoria desses fatos foi imputada ao requerido Anselmo Jorge de Lima, que teria fracionado indevidamente a despesa para o fim de não realizar o certame licitatório necessário, o que se revela ilegal. Por entender estar agindo de boa-fé, em razão de ter sido contratada em diversas oportunidades e para serviços distintos, a empresa prestadora desses serviços não foi incluída no polo passivo da ação. No ano de 2004, por sua vez, o Município de Sengés recebeu à conta do FUNDEF o equivalente a R$ 1.964.683,53 (um milhão, novecentos e sessenta e quatro mil, seiscentos e oitenta e três reais e cinquenta e três centavos), mas o município registrou o valor de R$ 2.002.797,60 (dois milhões, dois mil, setecentos e noventa e sete reais e sessenta centavos), acrescido do valor de R$ 14.842,35 (quatorze mil, oitocentos e quarenta e dois reais e trinta e cinco centavos) a título de juros, dos quais foram aplicados na remuneração dos professores e profissionais diretamente relacionados com a educação (parcela mínima de 60%) o equivalente a R$ 1.432.713,18 (um milhão, quatrocentos e trinta e dois mil, setecentos e treze reais e dezoito centavos), correspondentes a 71,54% desses recursos (conforme documento de fls. 929/930), cumprindo com o art. 212, da CF e com o art. 60, do ADCT. Da mesma forma, contudo, também foram encontradas pelo Ministério Público irregularidades no que diz respeito aos recursos restantes, correspondentes à parcela máxima dos 40%, para a qual foi destinado o equivalente a R$ 552.762,50 (quinhentos e cinquenta e dois mil, setecentos e sessenta e dois reais, e cinquenta centavos), conforme a seguir: 1) Pagamento de salários e encargos sociais de guardiões, profissionais não relacionados com a educação, com recursos do FUNDEF, no importe total de R$ 51.749,06 (cinquenta e um mil reais, setecentos e quarenta e nove reais, e seis centavos). A autoria da conduta em questão foi atribuída pelo Apelante aos acusados Anselmo Jorge de Lima e Juversina Jorge. 2) Aquisição de pneus, de forma superfaturada e por meio de procedimento licitatório fraudado, da empresa Ribeiro S/A ­ Comércio de Pneus (Pneumar), no valor total de R$ 66.600,00 (sessenta e seis mil e seiscentos reais), relativo ao Convite nº 46/2004, conforme se observa do Empenho nº 11983, de 31.12.2004 (último dia do ano fiscal e do mandato do prefeito acusado), no valor total da compra e com a observação de que se tratava de licitação "inexigível" (fls. 5149), relativo às Notas Fiscais nº 87834, de 31.12.2004, no valor de R$ 47.802,00 (fls. 5152) e nº 87836, de 31.12.2004, no valor de R$ 18.798,00 (fls. 5153). Acrescentou que a requerida Juversina Jorge teria assinado a solicitação de aquisição e, após, realizado a aquisição direta pelo requerido Anselmo Jorge de Lima, a fim de evitar sobra de caixa para seu sucessor na prefeitura e no último dia do seu mandato, o que não era possível em razão do valor da aquisição, que exigia prévia licitação, e não um procedimento licitatório montado posteriormente de forma fraudulenta. Segundo o Apelante, não foram exigidas condições para habilitação prévia dos convidados no edital de convocação e a proposta foi apresentada aberta, eis que ausentes os envelopes respectivos nos autos, bem como foram convidadas apenas duas empresas, uma vez que a suposta terceira convidada sequer foi identificada, constando apenas uma outra rubrica, sem identificação ou carimbo com CNPJ. Ponderou que não foi realizada licitação, segundo os depoimentos dos próprios membros da comissão de licitação, dentre eles Elizângela Henning Ferreira de Miranda e José Carlos dos Santos Pereira, e que os documentos foram assinados posteriormente, quando encaminhados pela requerida Maguiane de Fátima Ribeiro Copetti, a qual confirmou essa versão em seu depoimento (fls. 6003/6013). Disse que os funcionários da Secretaria de Educação do município informaram que foram pressionados para deixar que a desordem se instalasse propositalmente no órgão e que a compra foi feita sem licitação. Dentre eles: Rosane da Silva Ferraz (fls. 5609/5610 e 5614) e Nelci Maria de Souza Ribeiro (fls. 5841/5842). Considerou que não houve competição, que os preços foram fixados ao talante dos envolvidos e de forma superfaturada, conforme comparativo obtido com as empresas Pneu Braz ­ Narciso Pereira da Silva Borracharia e Pneucam Comércio de Pneus e Câmaras Ltda, além de a documentação ter sido montada posteriormente e nela não haver qualquer parecer jurídico. 3) Aquisição de computadores, de forma superfaturada e por meio de procedimento licitatório fraudado, da empresa Carlos Henrique Raimundo ­ M. E., no valor total de R$ 22.214,63 (vinte e dois mil, duzentos e quatorze reais, e sessenta e três centavos), relativo ao Convite nº 47/2004, conforme se observa do Empenho nº 11984, de 31.12.2004 (último dia do ano fiscal e do mandato do prefeito acusado), no valor total da compra e com a observação de que se tratava de licitação "inexigível" (fls. 5159). Descreveu que essa aquisição ocorreu de forma direta de Carlos Henrique Raimundo, proprietário da microempresa de mesmo nome, o qual foi escolhido por critérios pessoais, e com quem, inclusive, associou-se posteriormente o então Prefeito Anselmo Jorge de Lima, descumprindo com o art. 37, da CF, e violando a Lei nº 8.666/93, visando adquirir de forma superfaturada e fraudulenta os produtos de informática descritos. Para o Apelante, as empresas supostamente concorrentes no certame, quais sejam: C. J. Raimundo ­ M. E. e Natália G. Raimundo Eletrônicos ­ M. E., também pertenciam a familiares de Carlos Henrique Raimundo, estando a primeira em nome do seu irmão e a segunda em nome de sua mãe, sendo que, todas elas, eram conhecidas pelo nome "Access", demonstrando-se assim a ausência de competição no certame. Asseverou que o edital não previu as condições mínimas de exigência para habilitação dos participantes e que a proposta foi apresentada de forma aberta, porquanto não existem envelopes nos autos de procedimento licitatório, assim como falta parecer jurídico final. Buscou demonstrar de forma comparativa o superfaturamento havido, com a juntada de notas fiscais de outras empresas do ramo, trazendo levantamento dos preços da época para os mesmos produtos ou similares, das quais se extrai que a aquisição de pelo menos um dos produtos se deu com preço superior em 36,05% que o preço de produto com características superiores vendidos por aquelas empresas. Relatou que, consoante afirmaram alguns dos funcionários ligados à Secretaria de Educação do município em seus depoimentos, dentre eles: Nelci Maria de Souza Ribeiro e Rosane da Silva Ferraz, não havia a necessidade de aquisição de tais produtos, tendo a aquisição ocorrido de forma nula em razão da fraude perpetrada, não sendo devida tal despesa. 4) Aquisição do veículo VW/Parati, modelo City, ano 2004, motor 1.6, cor vermelha, considerado como de luxo e desnecessário à Secretaria de Educação, por meio de procedimento licitatório fraudado, da empresa Savivel Veículos Ltda, no valor total de R$ 47.930,00 (quarenta e sete mil, novecentos e trinta reais), relativo ao Convite nº 48/2004, conforme se observa do Empenho nº 11985, de 31/12/2004 (último dia do ano fiscal e do mandato do prefeito acusado), no valor total da compra (fls. 5164). Assim como nos demais casos, afirmou que esse bem também foi adquirido sem nenhuma necessidade, no último dia do governo do Prefeito Anselmo Jorge de Lima (31.12.2004), pois tratava-se de carro de luxo, não destinado a transporte de alunos, não havendo justificativa para sua aquisição com recursos do FUNDEF. Dos depoimentos prestados perante o Ministério Público no mesmo sentido do que afirmou o recorrente, destacou os testemunhos de Evanir da Silva Santos, Gilmar Rosa Magalhães e Rosane da Silva Ferraz, assim como o da própria irmã do prefeito, e Secretária de Educação à época, Juversina Jorge. Quanto ao procedimento licitatório relativo a esse certame, sublinhou a forma fraudulenta de sua montagem, com preço escolhido pelos envolvidos, em conluio com Harley Eneias Stange, proprietário da empresa Savivel, visando dar ares de legalidade à despesa realizada, pois o objeto da licitação no edital só teria constado do anexo enviado para as empresas convidadas, impedindo eventual terceiro de ofertar proposta mais vantajosa. Ressaltou o fato de que, segundo depoimento, o presidente da comissão de licitação, José Carlos dos Santos Pereira, somente tomou conhecimento dessa aquisição quando ouvido perante o Ministério Público, aduzindo que os procedimentos foram montados por Maguiane de Fátima Ribeiro Copetti, e que o depoente apenas assinava os documentos em momento posterior. Foi ainda alegada a falsidade da assinatura constante de documento do procedimento licitatório, pelo representante da empresa Automar Veículos e Serviços Ltda, Ramon Paschoal Pons Júnior, que afirmou que a empresa jamais teria participado de licitação do Município de Sengés. 5) Despesa com a nota fiscal fria emitida pela empresa Bicalho & Lima Ltda, relativa a serviços não prestados de desinfecção/dedetização, no valor total de R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais), em 30.12.2004, relativa ao Empenho nº 11970, sem a realização de licitação ou procedimento de cotação para justificar a escolha do fornecedor e o preço que foi pago (fls. 5125/5126). Sustentou que, de acordo com o depoimento das testemunhas ouvidas, não foram prestados quaisquer serviços de desinfecção/dedetização nas escolas municipais, destacando dentre esses depoimentos o de Gilmar Rosa Magalhães, Nelci Maria de Souza Ribeiro e Rosana da Silva Ferraz, assim como o da irmã do prefeito, Juversina Jorge. Expôs que a empresa requerida é de propriedade do requerido Luiz Xander de Lima, que também se utilizou dos mesmos expedientes escusos no Município de Jaguariaíva, conforme testemunho de Alexandre Bicalho de Carvalho, ex-sócio da empresa, prestado perante o Ministério Público. 6) Despesa com a nota fiscal fria emitida pela empresa Roseli Medeiros da Silva ­ Technics Telecomunicações e Eletricidade, relativa a serviços não prestados de limpeza e configuração em computadores, no valor total de R$ 5.833,00 (cinco mil, oitocentos e trinta e três reais), em 27.12.2004, conforme se observa do Empenho nº 11698 (fls. 5140), sem a realização de licitação ou procedimento de cotação para justificar a escolha do fornecedor e o preço que foi pago. Citou que as testemunhas ouvidas no inquérito civil, funcionários da Secretaria de Educação, informaram que nenhum serviço foi prestado, destacando os depoimentos de Gilmar Rosa Magalhães, Nelci Maria de Souza Ribeiro e Rosane da Silva Ferraz, além do depoimento da irmã do prefeito, Juversina Jorge. Outros funcionários que trabalhavam em outras secretarias também foram ouvidos e da mesma forma informaram que nunca viram ou ouviram falar de Roseli Mendes da Silva (Technics Telecomunicações e Eletricidade), a qual nunca teria prestado serviços nos locais onde trabalhavam. 7) Narrou o Ministério Público ter havido despesa com a nota fiscal supostamente fria emitida pela empresa Oscar Aparecido Lopes Transportes ­ M. E., relativa aos serviços de transporte de alunos no período compreendido entre os meses de setembro e novembro de 2004 que não teriam sido prestados, no valor total de R$ 7.900,00 (sete mil e novecentos reais), realizada em 24.12.2004, conforme se observa do Empenho nº 11654 (fls. 5144), também sem a realização de licitação ou procedimento de cotação para justificar a escolha do fornecedor e o preço que foi pago. Posteriormente relatou que neste caso, em que pese ter havido irregularidades na contratação, foram constatadas ao final da instrução a boa-fé do requerido e a prestação dos serviços contratados, postulando-se pelo afastamento das imputações inicialmente requeridas. 8) Contratação da empresa Barbosa & Ribeiro Ltda., para aluguel de mão de obra, com contratação de funcionários por meio de interposta pessoa, via procedimentos licitatórios fraudulentos, especialmente em relação ao procedimento de Tomada de Preços nº 28/2002, no valor total de R$ 430.100,00 (quatrocentos e trinta mil, e cem reais), relativos a 170.000 (cento e setenta mil) horas de Serviços Braçais e Gerais, com início da assinatura do contrato (em 21.11.2002) e até 31.12.2003 (fls. 5646/5736). O Apelante menciona que a referida empresa, registrada em nome de Rubens Barbosa, tem como proprietário de fato o requerido José Pedro Kulik, que já teria perpetrado fraudes assemelhadas à presente na cidade de Jaguariaíva, sendo que em Sengés participou do mesmo tipo de fraude entre os anos de 2001 a 2004, pois, as empresas do requerido também celebraram com o Município de Sengés os contratos relativos aos procedimentos do Convite nº 07-12/2002, no valor de R$ 134.352,79 (fls. 6132/6136, 6137/6144, 6145/6185), Convite nº 05/2002 (fls. 6186/6190, 6191/6291), Convite nº 27/2002 (fls. 6292), Convite nº 29/2002, no valor de R$ 26.000,00, relativo a aluguel de mão de obra de trabalhadores braçais (fls. 6298/6368), Tomada de Preços nº 17/2002, no valor de R$ 90.000,00, relativo a mão de obra (fls. 6371/6526) e Tomada de Preços nº 28/2002, no valor de R$ 430.100,00, relativa o a contratação de mão de obra (fls. 5646/5693). Na Tomada de Preços nº 17/2002, encaminhada por Anselmo Jorge de Lima, em 25.11.2002, foi determinado como valor máximo o fixado pela Secretaria de Administração, em anexo do edital, que foi elaborado por Anselmo e Kulik, marcando a apresentação de documentos para habilitação prévia a data de 11.12.2002, das 09h às 11h e das 13h às 17h, e a abertura das propostas para o dia 16.12.2002, às 10:30h. Do objeto, constou a contratação de empresa para execução de até 170 mil horas de serviços braçais gerais, com início na data da assinatura do contrato, perdurando até 31.12.2003. Constou do item 02 do edital, que somente empresas cujos fins fossem pertinentes e compatíveis com o objeto da licitação poderiam participar do certame e, no item 10, foi fixado o valor máximo de R$ 459.000,00, sem indicativo de onde teria sido extraído. Não foi publicado o edital nos termos exigidos pela legislação, pois, inexiste qualquer documento nesse sentido. Os documentos de fls. 5664 e 5665 indicam que as empresas Barbosa & Moreira Ltda e J. C. da Luz e J. M. de Lima adquiriram cópia do edital, em 11.12.2002, mas que ambas as empresas são de propriedade de José Pedro Kulik, do que se depreende dos documentos de fls. 5679 e 5726. Relatou que a empresa vencedora do certame 17/2002 é controlada por José Pedro Kulik. Os documentos de fls. 5727/5728 mostram que a empresa era de Jacira Carneiro e de José Felipe Carneiro Kulik, menor representado pela primeira sócia. Segundo a primeira alteração (fls. 5729), Jacira saiu da empresa e no seu lugar ingressou Jorge de Paula Kulique, emancipado, e José Pedro Kulik passou a representar o sócio menor de idade. Na segunda alteração (fls. 5731/5733), Jacira retornou à sociedade, ocupando o lugar de Jorge de Paula Kulique e, após terceira alteração (fls. 5734/5736), ingressaram na empresa João Correa da Luz e João Manoel Lemes de Lima, retirando-se os antigos sócios. Mesmo após sua retirada, José Pedro Kulik continuou representando a empresa, conforme documento de f. 5726, concluindo-se que os sócios que figuraram do contrato social tratavam-se apenas de "laranjas", o que se corrobora com os documentos de fls. 5725, 5726 e 5736, nos quais se verifica que os sócios da empresa escreveram seus nomes com notória dificuldade (rabiscos). Aludiu que a empresa apresentou documento falso, consistente na certidão de f. 5667, cuja confirmação com o CNPJ da empresa não se fez possível no sítio da Receita Federal na internet, reforçando a fraude do procedimento licitatório gizado, que também não teve seu edital publicado, pois, não encontrado nos autos, apesar de ter o município certificado que enviou todos os documentos a ele inerentes (fls. 6062/6065). Corroboraram a fraude do procedimento licitatório, que teria sido montado pelos requeridos Maguiane de Fátima Ribeiro Copetti e Anselmo Jorge de Lima, e com participação de Edson Roberto Stefanuto, os testemunhos prestados por Érica Rodrigues Balbino (fls. 5821/5823), Elizângela Henning Ferreira de Miranda (fls. 5982/5983), José Carlos dos Santos Pereira (fls. 5847 e fls. 5848/5849), Luis Celso Dória (fls. 5830/5832) e Walter Ribeiro (fls. 5551). Afirmou que a empresa, com sede em Londrina, sequer tinha escritório no município e, tampouco, funcionários a serem a ele cedidos e, mesmo assim, foi contratada pelo preço de R$ 430.100,00 (quatrocentos e trinta mil e cem reais ­ fls. 5688). Testemunhas declararam nunca terem visto ou ouvido falar da referida empresa, sendo que os funcionários contratados pelo prefeito e seus colaboradores eram registrados em nome da empresa de Kulik e prestavam serviços diversos ao Município, como telefonistas, escriturários, guardiões, serviços de limpeza, etc, embora o município dispusesse de quadro próprio de trabalhadores braçais e de serviços gerais. A empresa contratada por meio de processo fraudado apenas emprestava seu nome para que funcionários contratados sem concurso público recebessem do município, não prestou qualquer serviço, sendo certo que José Pedro Kulik auferiu lucro sem prestar serviços ao município. O depoimento da funcionária Jeane Andretta Fernandes (fls. 6020/6023) teria demonstrado que as contratações foram acobertadas por meio de interposta pessoa, especialmente com a finalidade de contornar os limites fixados na Lei de Responsabilidade Fiscal. Afirmou que inexistem documentos comprovando o recebimento dos serviços, cujo montante seria elevadíssimo para a situação financeira e para as necessidades do Município de Sengés, do que se observa do documento de f. 6064, bem como que testemunhas relataram que José Pedro Kulik alugava funcionários ao Município de Sengés e deixava muitos sem pagamento. A empresa Trifasi ­ Comércio de Materiais Elétricos Ltda, com sede em Ponta Grossa, mudou de nome para Somar Prestação de Serviços (J. C. da Luz & J. M. de Lima Ltda.), passando a ser sediada em Londrina, onde também está domiciliado José Pedro Kulik (fls. 5773), assim o contrato firmado entre a empresa de Kulik e o município caracteriza o que se convencionou chamar de merchandage em outros países, conhecido como "gato", aquele que aluga e lucra com a intermediação do trabalho alheio. 9) Contratação da empresa Trifasi ­ Comércio de Materiais Elétricos Ltda, para aluguel de mão de obra, via procedimentos licitatórios fraudulentos, com contratação de funcionários por meio de interposta pessoa, especialmente em relação ao procedimento de Tomada de Preços nº 17/2002, no valor total de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), relativos a 45.000 (quarenta e cinco mil) horas de Serviços Braçais e Gerais, com início da assinatura do contrato (em 02.07.2002) e até 31.12.2002 (fls. 5694/5874). Consignou o Apelante que não foi observada a fase interna do procedimento, pois não haveria justificativa sobre a necessidade e locais em que os trabalhadores prestariam os serviços, critérios para a fixação do preço máximo para a contratação, não se sabendo como foi elaborado o edital de fls. 5698/5703, que fixou como valor máximo o montante de R$ 90.000,00. Esta falha deixou claro que o contratado já havia sido escolhido pelo preço fixado. Afirmou que o edital, elaborado em 05.06.2002 e que fixou o dia 24.06.2002 para abertura das propostas, não foi publicado como exige a lei, pois não constou dos autos do procedimento licitatório de Tomada de Preços 17/2002. Apenas a empresa vencedora retirou cópia do edital, em 20.06.2002 (f. 5710), conforme acordo prévio entre os envolvidos, apresentando sua proposta no valor máximo estipulado (fls. 5711/5736). Apontou que às fls. 5727/5728 constam documentos que mostram que a empresa era de Jacira Carneiro e de José Felipe Carneiro Kulik, menor, representado pela primeira. Pela primeira alteração (5729), Jacira saiu e entrou Jorge de Paula Kulique, emancipado, passando o menor a ser representado por José Pedro Kulik. A partir da segunda alteração, denota-se que houve o retorno de Jacira, no lugar de Jorge de Paula (5731/5733) e, pela terceira alteração, que ambos os sócios saíram para o ingresso de João Correa da Luz e João Manoel Lemes de Lima (5734/5736). Mesmo após sua saída, José Pedro Kulik continuou representando a empresa (f. 5726), concluindo-se que os atuais sócios figuram como "laranjas", fato corroborado pelos documentos de fls. 5725, 5726 e 5736, nos quais se verifica que escreveram seus nomes com dificuldade (rabiscos). Registrou que embora os sócios da empresa sejam da cidade de Ponta Grossa, a certidão de fls. 5716 foi extraída em Londrina e as autenticações de fls. 5713, 5714, 5715 e 5716 foram feitas em Londrina, onde reside José Pedro Kulik, tratando-se o referido procedimento de fraude montada pelos requeridos Anselmo, José Pedro, Maguiane e Edson, cuja finalidade era pagar funcionários contratados pelo primeiro requerido sem concurso público, eis que a empresa não tinha sede, filial ou escritório em Sengés e muito menos funcionários a fornecer ao município. As testemunhas ouvidas informaram que as pessoas que trabalhavam para o município eram pagas por meio da empresa de José Pedro Kulik, sem saber indicar onde e nem como prestavam os serviços, sendo que alguns funcionários noticiaram que não receberam seus salários e ingressaram judicialmente contra o município. Ressaltou os depoimentos de Gilmar Rosa Magalhães (f. 5603), José Carlos dos Santos Pereira (fls. 5855), Juversina Jorge (fls. 5593) e Silas Ribiero (fls. 5580). Pontuou que os membros da comissão de licitação ouvidos confirmaram que o procedimento incorria em fraude, montada pelos requeridos conforme seus interesses e que os documentos somente eram assinados por eles posteriormente, citando depoimentos de Luiz Celso Dória (fls. 5831/5833 e 5836/5837), Érica Rodrigues Balbino (fls. 5827/5828) e Elizângela Henning Ferreira de Miranda (fls. 5986/5987). Ponderou que restou comprovado que o referido procedimento seria uma fraude perpetrada pelos requeridos Anselmo Jorge de Lima, José Pedro Kulik, Maguiane De Fátima Ribeiro Copetti e Edson Roberto Stefanuto, inexistindo qualquer correlação entre os pagamentos feitos e os serviços eventualmente prestados, pois as notas fiscais de fls. 5743/5811 não indicam e nem estão acompanhadas de documentos que comprovem a efetiva contrapartida, quem foram os funcionários que trabalharam e dia e locais em que os serviços foram prestados. Arrazoou que houve um contrato para prestação de trabalho humano, figurando a contratada como intermediária entre o ente público e o trabalhador, entendendo que por meio dessa fraude os requeridos Anselmo, Edson, Maguiane, José Pedro e Trifasi, burlaram o art. 37, inc. II, da CF, que exige a contratação do servidor público por meio de concurso público. Com a simulação, foi gerado prejuízo ao município de Sengés, pois o dinheiro levantado foi utilizado para pagamento do pessoal contratado, à conta das empresas de Kulik, que laboravam como telefonistas, guardiões, escriturários, trabalhadores da limpeza, etc. Além de ser burlada a exigência de concurso público, foi realizada contratação mediante procedimento licitatório falso e, consequentemente, nulo. Teria havido então violação aos art. 2º, 3º e , da Lei nº 9.424/96, que trata do FUNDEF e vigia à época dos fatos, cujos aspectos foram confirmados pela nova Lei (11.494/2007), que trata do FUNDEB, tratado pelo art. 60 do ADCT, do que se observa dos art. , 16, 17 e 22 da norma. Mesmo sentido do estampado no § 5º, do art. 60, do ADCT. Afirmou que a LDB impõe ao município, dentre outras obrigações, a de oferecer com prioridade o ensino fundamental, sendo permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com os recursos nos percentuais mínimos vinculados no art. 212, da CF, esclarecendo, em seu art. 70, quais as despesas que podem ser cobertas com os recursos do FUNDEF (40%). Disse que o art. 212, da CF estabelece o percentual mínimo de 25% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, para aplicação pelos municípios na manutenção e desenvolvimento do ensino e que não há respaldo para pagamentos de guardiões, trabalhadores braçais em atividades estranhas à educação fundamental, sublinhando que foram falsificados documentos e desviado dinheiro do erário destinado especificamente para a educação fundamental, por Anselmo Jorge de Lima com o consentimento da sua irmã, Juversina, admitindo que os pagamentos fossem realizados. Discorreu que constatada a fraude na licitação, haveria nulidade nas despesas dela decorrentes, pois sua finalidade consiste em escolher a melhor proposta para a Administração Pública, tratando com isonomia eventuais interessados em contratar, e que tal regra, complementada pela Lei nº 8.666/93, determina, em seu art. 2º, a obrigatoriedade da realização de prévio certame competitivo, sendo exceções apenas aquelas hipóteses previstas na lei (valor inferior ao do art. 23, inc. II, alínea a, c/c art. 24, inc. II ­ na época dos fatos R$ 8.000,00), conforme disposto no art. 26, parágrafo único, inc. IV da Lei, a administração está obrigada a realizar procedimento para justificar a escolha do fornecedor bem como o preço a ser pago. Como não formalizado qualquer procedimento para a realização das despesas com os serviços de manutenção de poços, dedetização, manutenção de computadores, e transporte de alunos, houve afronta à lei de licitações, e isso se deu de maneira proposital, visando o esvaziamento do caixa para a gestão seguinte, no último dia da gestão, porquanto inexistia justificativa para aquisição de pneus, computadores, e veículo de luxo. Segue aduzindo que, apesar de constar como inexigível a licitação nos respectivos empenhos, a compra de pneus e computadores não se enquadrariam como tal no art. 25, da Lei nº 8.666/93, uma vez que não há que se falar em impossibilidade de competição entre eventuais fornecedores desses produtos/serviços. Também disse que não se enquadram na hipótese de dispensa do art. 24 da Lei. Assinalou que os desvios decorrentes das notas fiscais frias da empresa Bicalho & Lima Ltda, de Luiz Xander de Lima, restaram evidenciados, devendo ser devolvidos os valores desviados, em razão da nulidade da despesa, o que também se verificou no contrato firmado com Roseli Medeiros da Silva ­ Technics Telecomunicações e Eletricidade. Também se referiu à existência de nulidade das despesas da Tomadas de Preços nº 17/2002 e nº 28/2002; Convites nº 48/2004, nº 46/2004 e nº 47/2004; assim como os serviços de dedetização, limpeza de computadores e transporte de alunos, bem como que as condutas dos requeridos se adequam às previstas no art. 10, caput, e inc. I, II, V, VIII, IX, XI e XII; e também nas do art. 11, caput, inc. I, todos, da Lei nº 8.429/92, sendo devidas as sanções do art. 12, inc. II e III, do mesmo diploma legal. Postulou, por fim, a anulação da sentença prolatada, com retorno dos autos à origem para novo julgamento e, de forma subsidiária, a sua reforma para reconhecer a prática de atos de improbidade nos termos da inicial, devendo ser mantida apenas no tocante ao que foi decidido em relação ao requerido Oscar Vieira Lopes Transportes ­ M.E., em decorrência da constatação de sua boa-fé e da efetiva prestação dos seus serviços. Ribeiro S/A Comércio de Pneus ­ PNEUMAR (mov. 1382.1), por sua vez, apelou para manifestar seu descontentamento com a decisão lançada no mov. 1335.1, que indeferiu o pedido de levantamento dos bens e valores de sua propriedade até o trânsito em julgado da sentença, argumentando que restou consignado na sentença a ausência de prova de má- fé na realização da licitação relativa ao Convite nº 46/2004 do Município de Sengés, o que ensejou a improcedência do pedido ministerial para sua condenação, apenas pela irregularidade constatada no procedimento, ressaltando que, da parte dispositiva da sentença, foi consignado o afastamento desse pedido de condenação em relação à empresa, por ausência de prova de lesão ao erário no que toca ao art. 10, caput, e inc. I, II, VIII, IX, XI e XII, bem como por ausência de prova do dolo em relação ao art. 11, caput, e inc. I, todos, da Lei nº 8.429/92, tendo sido revogada parcialmente a liminar de indisponibilidade de bens concedida, em relação aos acusados absolvidos das acusações, determinando-se o levantamento das restrições com encaminhamento de ofícios para os órgãos competentes. Desta feita, estaria configurado, de forma justa e inquestionável, o seu direito à liberação do valor depositado em juízo, em 26.10.2010, junto ao Banco do Brasil, no importe de R$ 131.140,32 (cento e trinta e um mil, cento e quarenta reais e trinta e dois centavos), com os devidos acréscimos, justificando a sua necessidade nas dificuldades para as empresas se sustentarem e manterem ativas, assim como seus colaboradores e empregados, frisando que o indeferimento do pedido de levantamento provocaria ainda mais danos, além dos já experimentados pela desvalorização da moeda, cuja correção monetária não é capaz de suprir. Ressaltou que o acolhimento do pedido do Ministério Público pelo juiz, formulado no mov. 1318.1, indeferindo o pedido de levantamento, foi indevido e contraria as disposições legais, doutrinárias e jurisprudenciais. Postulou, então, após apresentação de precedentes do STJ no sentido da tese defendida, pelo acolhimento do seu pedido de liberação dos valores depositados judicialmente, que à época da interposição do recurso estariam sob a custódia da Caixa Econômica Federal, reformando-se a decisão de mov. 1335.1. Foram apresentadas contrarrazões: no mov. 1397.1, pelo requerido Edson Roberto Stefanuto; no mov. 1398.1, por Anselmo Jorge de Lima e Juversina Jorge; no mov. 1399.1 por Roseli Medeiros da Silva Buck (Technics ­ Telecomunicações e Eletricidade ­ M.E.I.; no mov. 1400.1, pela empresa Ribeiro S/A Comércio de Pneus ­ PNEUMAR; nos movimentos 1402.1 e 1403.1, por Harley Enéias Stange e Savivel Veículos Ltda; no mov. 1410.1, Maguiane de Fátima Ribeiro Copetti; mov. 1411.1 e mov. 1412.1 Luiz Xander de Lima e Bicalho & Lima Ltda. e no mov. 1416.1, pelo Ministério Público em relação ao recurso de Anselmo Jorge de Lima. Na decisão de mov. 1427.1, reiterando-se as razões da decisão de mov. 1.335, após análise do pedido de mov. 1403.1 e manifestação de mov. 1424.1, foi mantida a indisponibilidade dos bens dos acusados até o trânsito em julgado da sentença. Na decisão de fls. 11/14, dos autos físicos do recurso, foi deferido o pedido do Ministério Público para atribuição de efeito suspensivo à Apelação, mantendo-se a indisponibilidade dos bens dos requeridos até o trânsito em julgado da sentença, de modo a assegurar o ressarcimento de danos ao erário no caso de sua eventual reforma em grau recursal, julgando-se prejudicado o pedido de Ribeiro S/A Comércio de Pneus ­ PNEUMAR, no qual apenas se postulava a atribuição de efeitos imediatos à sentença, mormente no que dizia respeito à revogação da liminar de indisponibilidade de bens. O fundamento dessa decisão se apoiou na probabilidade de acolhimento do pedido de anulação da sentença, uma vez que teria havido, em juízo de cognição sumária, injustificável negativa da prestação jurisdicional pelo juízo a quo, que, de forma expressa, deixou de apreciar pretensão deduzida na petição inicial, sob o singelo fundamento de que o "parquet" não teria deixado claro o seu objetivo. Na sequência, dado vista à Procuradoria Geral de Justiça, houve manifestação no Parecer de fls. 20/72 do Apelo, pelo: 1) conhecimento e desprovimento da Apelação de Anselmo Jorge de Lima; 2) pelo conhecimento e parcial provimento do recurso de Apelação interposto pelo Ministério Público, para o fim de reformar a sentença para: a) condenar os requeridos Anselmo Jorge de Lima e Juversina Jorge pela prática de ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública, em vista do uso irregular de verbas do FUNDEF, e b) condenar os requeridos Anselmo Jorge de Lima, Juversina Jorge, Maguiane de Fátima Ribeiro Copetti, José Pedro Kulik, Barbosa & Ribeiro Ltda, Trifasi Comércio de Materiais Elétricos Ltda ­ M. E., Carlos Henrique Raimundo e Carlos Henrique Raimundo ­ M. E., pela prática de ato de improbidade que causa lesão ao erário e atenta contra os princípios da Administração Pública, diante das fraudes ocorridas nos procedimentos licitatórios, na forma demonstrada, bem como; 3) para conhecer e dar provimento ao recurso de Ribeiro S/A Comércio de Pneus ­ PNEUMAR. É o relatório. Voto. DOS AGRAVOS RETIDOS. Foram interpostos nos autos os seguintes Agravos Retidos: a) mov. 175.2 e 176.2, por Luiz Xander de Lima e Bicalho & Lima Ltda., em face da decisão saneadora de mov. 129; b) mov. 193.1, por Ribeiro S/A Comércio de Pneus ­ Pneumar, em face da decisão saneadora de mov. 129; c) mov. 247.1, por Maguiane de Fátima Ribeiro Copetti, também contra a decisão de mov. 129; d) mov. 660.2 (Agravo Oral), por Anselmo Jorge de Lima e Juversina; e) mov. 660.3 (Agravo Oral), por Maguiane de Fátima Ribeiro Copetti. Nenhum dos Agravos Retidos merece conhecimento. Os Agravos Retidos interpostos nos mov. 175.2 e 176.2, perderam o objeto, pois a decisão questionada foi objeto de retratação no mov. 210.1. Quanto aos Agravos Retidos de mov. 193.1 e mov. 247.1, deixo de conhecer em razão da preclusão, já que houve ratificação da decisão recorrida, acrescentando novos fundamentos, ao mov. 290.1, deixando os interessados de se insurgirem mediante o recurso cabível face à novel decisão, e, ao mov. 351.1 somente a empresa Ribeiro S/A Comércio de Pneus ­ Pneumar se pronunciou, limitando-se, contudo, a requerer a reconsideração da decisão pelo magistrado singular, o que não ocorreu. Ademais houve formulação de pedido para conhecimento do Agravo Retido em contrarrazões apenas por Ribeiro S/A Comércio de Pneus ­ Pneumar. Por falta de reiteração em recurso de apelçação, os Agravos Retidos orais (mov. 660.2 e mov. 660.3), manifestados na audiência realizada no dia 13.05.2015, não devem ser conhecidos. DAS APELAÇÕES E DA REMESSA "EX OFFICIO". DO APELO DE RIBEIRO S/A COMÉRCIO DE PNEUS ­ PNEUMAR (MOV. 1335.1). O recurso não comporta conhecimento, por ofensa ao princípio da dialeticidade, ou seja, porque não se destina a impugnar a sentença lançada no mov. 1261.1. Ao invés disso, o recurso se volta contra a decisão de mov. 1335.1., a qual indeferiu o pedido de levantamento de bens e valores depositados em juízo, e sobre os quais foi decretada a indisponibilidade em sede de tutela provisória, até o trânsito em julgado da sentença lançada no mov. 1261.1. Essa decisão não se enquadra no conceito de sentença, uma vez que não está fundada nos artigos 485 e 487 do CPC, e não coloca fim ao procedimento comum ou à execução. Extrai-se do caput, do art. 203, do CPC, § 1º ao § 3º, que sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução, ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais. A decisão de mov. 1335.1 foi atacada por meio de Recurso de Apelação interposto por Ribeiro S/A Comércio de Pneus ­ PNEUMAR, quando deveria sê-lo por Agravo de Instrumento, conforme expressamente previsto no inc. I, do art. 1.015, do CPC, porque se trata de decisão interlocutória que tratou do pedido de tutela provisória concedido na fase inicial e cuja eficácia foi mantida mesmo depois de prolatada sentença que revogou aquela medida, de forma contrária ao conteúdo do art. 1012, § 1º, inc. V, do CPC. Além disso, também não houve sucumbência de Ribeiro S/A Comércio de Pneus ­ Pneumar na sentença a justificar o seu interesse recursal. Por essas razões, o voto é no sentido do não conhecimento do apelo de Ribeiro S/A Comércio de Pneus ­ Pneumar (mov. 1335.1). DO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ E DA REMESSA "EX OFFICIO". Observados os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná (mov. 1352.1), bem como do reexame necessário, de ofício, nos termos do entendimento consolidado pela Primeira Seção do STJ, no EREsp 1220667/MG, no sentido de ser aplicável à Ação Civil Pública, por analogia, o art. 19, da Lei de Ação Popular (Lei nº 4.717/65), além de, subsidiariamente, o CPC (art. 496, inc. I), naquilo em que julgada improcedente a ação. Confira-se a esse respeito, a ementa do mencionado precedente: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REEXAME NECESSÁRIO. CABIMENTO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ART. 19 DA LEI 4.717/1965. É FIRME O ENTENDIMENTO NO STJ DE QUE O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DEVE SER APLICADO SUBSIDIARIAMENTE À LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. 1. Verifica-se que, no acórdão embargado, a Primeira Turma decidiu que não há falar em aplicação subsidiária do art. 19 da Lei 4.717/65, mormente por ser o reexame necessário instrumento de exceção no sistema processual. 2. Já o v. acórdão paradigma da Segunda Turma decidiu admitir o reexame necessário na Ação de Improbidade. 3. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que o Código de Processo Civil deve ser aplicado subsidiariamente à Lei de Improbidade Administrativa. Nesse sentido: REsp 1.217.554/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22/8/2013, e REsp 1.098.669/GO, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 12/11/2010. 4. Portanto, é cabível o reexame necessário na Ação de Improbidade Administrativa, nos termos do artigo 475 do CPC/1973. Nessa linha: REsp 1556576/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31/5/2016. 5. Ademais, por "aplicação analógica da primeira parte do art. 19 da Lei nº 4.717/65, as sentenças de improcedência de ação civil pública sujeitam-se indistintamente ao reexame necessário" (REsp 1.108.542/SC, Rel. Ministro Castro Meira, j. 19.5.2009, DJe 29.5.2009). Nesse sentido: AgRg no REsp 1219033/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25/04/2011. 6. Ressalta-se, que não se desconhece que há decisões em sentido contrário. A propósito: REsp 1115586/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 22/08/2016, e REsp 1220667/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 20/10/2014. 7. Diante do exposto, dou provimento aos Embargos de Divergência para que prevaleça a tese do v. acórdão paradigma de que é cabível o reexame necessário na Ação de Improbidade Administrativa, nos termos do artigo 475 do CPC/1973, e determino o retorno dos autos para o Tribunal de origem a fim de prosseguir no julgamento. (STJ, EREsp 1220667/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/05/2017, DJe 30/06/2017) Da preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Da inicial, depreende-se que foram formulados os seguintes pedidos pelo Ministério Público, nos itens 12 a 15: "12 ­ Seja julgada procedente a presente ação, para o fim de condenar os requeridos a devolverem ao erário do Município de Sengés o valor gasto indevidamente ou desviado através de procedimentos frustrados/fraudados, nos termos seguintes: a ­ Anselmo Jorge de Lima, RG n. º 1.182.336/PR e CPF n.º 178.040.609-63, Maguiane de Fátima Ribeiro Copetti, RG n.º 6.951.695-5 e CPF n.º 016.811.119-50, Edson Roberto Stefanuto, RG n.º 6.862.289-1 e CPF n.º 367.189.639-68, Trifasi Comércio de Materiais Elétricos Ltda., CNPJ n.º 03.869.100/0001-47 e José Pedro Kulik, RG n.º 3.294.084-6 e CPF n.º 435.617.649-91, solidariamente, no montante de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), valor que corrigido e com juros contados a partir de janeiro de 2003 até dezembro de 2009 monta em R$ 242.592,99 (duzentos e quarenta e dois mil, quinhentos e noventa e dois reais e noventa e nove centavos); b ­ Anselmo Jorge de Lima, RG n. º 1.182.336/PR e CPF n.º 178.040.609-63, Maguiane de Fátima Ribeiro Copetti, RG n.º 6.951.695-5 e CPF n.º 016.811.119-50, Edson Roberto Stefanuto, RG n.º 6.862.289-1 e CPF n.º 367.189.639-68, Barboza & Ribeiro Ltda., CNPJ n.º 00.173.921/0001-56 e José Pedro Kulik, RG n.º 3.294.084-6 e CPF n.º 435.617.649-91, solidariamente, até o montante de R$ 430.100,00 (quatrocentos e trinta mil e cem reais), valor que corrigido e com juros contados a partir de janeiro de 2003 até dezembro de 2009 monta em R$ 1.159.324,96 (um milhão, cento e cinquenta e nove mil, trezentos e vinte e quatro reais e noventa e seis centavos); c ­ Anselmo Jorge de Lima, RG n. º 1.182.336/PR e CPF n.º 178.040.609-63, Maguiane de Fátima Ribeiro Copetti, RG n.º 6.951.695-5 e CPF n.º 016.811.119-50, Juversina Jorge, RG n.º 968.887 e CPF n.º 061.469.969-04, Harley Eneias Stange, RG n.º 777.213-0 e CPF n.º 080.708.819-68 e Savivel Veículos Ltda., CNPJ n.º 00.424.607/0001-07, solidariamente, no montante de R$ 47.930,00 (quarenta e sete mil, novecentos e trinta reais), valor que corrigido e com juros contados a partir de janeiro de 2005 até dezembro de 2009 monta em R$ 94.377,50 (noventa e quatro mil, trezentos e setenta e sete reais e cinquenta centavos); d ­ Anselmo Jorge de Lima, RG n. º 1.182.336/PR e CPF n.º 178.040.609-63, Maguiane de Fátima Ribeiro Copetti, RG n.º 6.951.695-5 e CPF n.º 016.811.119-50, Juversina Jorge, RG n.º 968.887 e CPF n.º 061.469.969-04, e Ribeiro S/A Comércio de Pneus ­ Pneumar, CNPJ n.º 75.308.551/0001- 07, solidariamente, no montante de R$ 66.600,00 (sessenta e seis mil e seiscentos reais), valor que corrigido e com juros contados a partir de janeiro de 2005 até dezembro de 2009 monta em R$ 131.140,02 (cento e trinta e um mil, cento e quarenta reais e dois centavos); e ­ Anselmo Jorge de Lima, RG n. º 1.182.336/PR e CPF n.º 178.040.609-63, Maguiane de Fátima Ribeiro Copetti, RG n.º 6.951.695-5 e CPF n.º 016.811.119-50, Juversina Jorge, RG n.º 968.887 e CPF n.º 061.469.969-04, Carlos Henrique Raimundo, RG n.º 19.337.840-1 e CPF n.º 112.758.498-73 e Carlos Henrique Raimundo ­ ME, CNPJ n.º 04.518.512/0001-03, solidariamente, no montante de R$ 22.214,63 (vinte e dois mil, duzentos e quatorze reais e sessenta e três centavos), valor que corrigido e com juros contados a partir de janeiro de 2005 até dezembro de 2009 monta em R$ 43.742,15 (quarenta e três mil, setecentos e quarenta e dois reais e quinze centavos); f ­ Anselmo Jorge de Lima, RG n.º 1.182.33/PR e CPF n.º 178.040.609-63, Bicalho & Lima Ltda., CNPJ n.º 72.085.640/0001-52 e Luiz Xander de Lima, RG n.º 5.478.657-3 e CPF n.º 631.550.609-72, solidariamente, no montante de R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais), valor que corrigido e com juros contados a partir de janeiro de 2005 até dezembro de 2009 monta em R$ 15.358,74 (quinze mil, trezentos e cinquenta e oito reais e setenta e quatro centavos); g ­ Anselmo Jorge de Lima, RG n.º 1.182.33/PR e CPF n.º 178.040.609-63 e Roseli Medeiros da Silva, CNPJ n.º 020.338.478-26, solidariamente, no montante de R$ 5.833,00 (cinco mil, oitocentos e trinta e três reais), valor que corrigido e com juros contados a partir de janeiro de 2005 até dezembro de 2009 monta em R$ 11.485,58 (onze mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos); h ­ Anselmo Jorge de Lima, RG n.º 1.182.33/PR e CPF n.º 178.040.609-63 e Oscar Aparecido Transporte ­ ME, CNPJ n.º 05.618.451/0001-00, solidariamente, no montante de R$ 7.900,00 (sete mil e novecentos reais), valor que corrigido e com juros contados a partir de janeiro de 2005 até dezembro de 2009 monta em R$ 15.555,65 (quinze mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos); 13 ­ Seja julgada procedente a presenta ação para declarar a nulidade dos seguintes procedimentos licitatórios ou aquisições diretas, dos seus contratos, pagamentos feitos e demais atos deles decorrentes: a ­ Tomada de Preço n.º 17/2002 e Tomada de Preço n.º 28/2002; b ­ Convite n.º 46/2004, Convite n.º 47/2004 e Convite n.º 48/2004; c ­ Empenho n.º 011970 (fls. 6128) e Ordem de Pagamento n.º 011618 (fls. 6129 ­ vol. 31) ­ Bicalho & Lima Ltda.; d ­ Empenho n.º 011698 (fls. 5140, vol. 26), bem como da ordem de pagamento dele decorrente ­ Roseli Medeiros da Silva ­ Technics Telecomunicações e Eletricidade; e ­ Empenho n.º 011654 (fls. 5144, vol. 26), bem como da ordem de pagamento dele decorrente ­ Oscar Aparecido Lopes Transporte ­ me; 14 ­ A condenação dos requeridos Anselmo Jorge de Lima, Maguiane de Fátima Ribeiro Copetti, Juversina Jorge, Edson Roberto Stefanuto, Braboza & Ribeiro Ltda., Trifasi Comércio de Materiais Elétricos Ltda., José Pedro Kulik, Harley Enéias Stange, Savivel Veículos Ltda, Ribeiro S/A Comércio de Pneus ­ Pneumar, Carlos Henrique Raimundo ­ ME, Carlos Henrique Raimundo, Bicalho & Lima Ltda., Luiz Xander de Lima, Roseli Medeiros da Silva e Oscar Aparecido Lopes Transporte ­ ME nas sanções previstas nos art. 12, II, c/c 10, caput e incisos I, II, VIII, IX, XI e XII, da Lei n.º 8.429/92; 15 ­ Subsidiariamente, não sendo aceito o pedido acima, seja julgada procedente esta ação, para o fim de condenar os requeridos Anselmo Jorge de Lima, Maguiane de Fátima Ribeiro Copetti, Juversina Jorge, Edson Roberto Stefanuto, Braboza & Ribeiro Ltda., Trifasi Comércio de Materiais Elétricos Ltda., José Pedro Kulik, Harley Enéias Stange, Savivel Veículos Ltda, Ribeiro S/A Comércio de Pneus ­ Pneumar, Carlos Henrique Raimundo ­ ME, Carlos Henrique Raimundo, Bicalho & Lima Ltda., Luiz Xander de Lima, Roseli Medeiros da Silva e Oscar Aparecido Lopes Transporte ­ ME nas sanções previstas nos art. 12, III, c/c 11, caput e incisos I, da Lei n.º 8.429/92;"Por sua vez, na sentença, verifica-se que ao iniciar a fundamentação, o magistrado singular fez a seguinte ressalva:"A acusação se resume a aplicação irregular de verba pública (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e Valorização do Magistério - FUNDEF) vinculada a expedientes educacionais e fraude em procedimentos licitatórios para aquisição de bens com a referida verba. O trecho a seguir, extraído do mov. 1.5 ­ ps. 15/16, resume claramente o mérito da demanda: `Os requeridos praticaram atos de improbidade administrativa, uma vez que não respeitaram determinação legal de utilização de verba pública alocada para uso exclusivo nas despesas relacionadas à carreira de magistério e manutenção do ensino fundamental, visando estimular as atividades em sala de aula e a promoção da qualidade do ensino público, em franco e absoluto desvirtuamento das normas reguladoras do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e Valorização do Magistério - FUNDEF. Além disso, eles frustraram e fraudaram a exigência constitucional que impõe a realização de prévia licitação e desviarem em proveito deles dinheiro do erário.' Registro, desde já, que embora o Ministério Público tenha discorrido a respeito da aplicação irregular dos recursos do FUNDEF para pagamento de guardiões do município nos anos de 2003 e 2004 e contratação de serviços de manutenção de poços artesianos e caixas d'água em 2003, imputando tal aos réus ANSELMO JORGE DE LIMA e JUVERSINA JORGE, considerando a ausência de maior argumentação a respeito, delimitação de incidência e inexistência de pleito punitivo avulso para estes fatos, seja na inicial (mov. 1.6) ou alegações finais (mov. 1081.1), a despeito de evidente a possiblidade de cumulação de ilícitos e punições, deixo de lançar decisão de mérito sobre estas situações, sob pena de decidir de ofício, portanto arbitrariamente, sobre questões das quais a parte autora não deixou claro seu objetivo."(grifos nossos) Não obstante, da análise das demais condutas procedidas pelo magistrado na sentença, no que diz respeito ao desvio de verbas do FUNDEF, assim se manifestou:"Saliento, por fim, que ausente objetividade e pedido certo em relação aos recursos do FUNDEF no presente caso, deixo de apreciar eventual conduta dos réus em relação a sua aplicação irregular". (grifos nossos) Não procede a alegação de que o magistrado sentenciante teria se omitido à análise de pedidos formulados pelo Apelante, uma vez que houve considerações acerca da contratação de serviços de manutenção de poços artesianos e caixas d'água em 2003, e pagamento de guardiões do município nos anos de 2003 e 2004 com recursos do FUNDEF, ainda que de forma sucinta, no sentido de que não foram formulados pedidos de condenação em relação a esses fatos, imputados aos requeridos Anselmo Jorge de Lima e Juversina Jorge, bem como no sentido de que considerou insuficientes as argumentações a esse respeito, assim como a devida delimitação da incidência da lei de improbidade em relação a tais condutas. De igual modo, a sentença não padece de nulidade por ausência de fundamentação, sobre pontos que deveriam ser analisados pelo juiz, no tocante aos demais atos praticados pelos Apelados, relativamente à aplicação ilegal dos recursos do FUNDEF (atual FUNDEB). Ainda que o Ministério Público alegue ter havido narrativa fática clara a esse respeito, com citação dos dispositivos legais aplicáveis, que estavam em consonância com a prova produzida (documentação acostada, Parecer Técnico n.º 18/2008 e depoimentos de testemunhas), demonstrando a prática de atos de improbidade administrativa, o juiz entendeu que estava "ausente objetividade e pedido certo em relação aos recursos do FUNDEF", ou seja, conclui-se que o juiz não deixou de se manifestar também a esse respeito, ainda que tenha havido fundamentação sucinta e contrária ao que foi postulado. Portanto, voto pelo afastamento da preliminar em questão. Do mérito. Cuida-se de Reexame Necessário e Apelação Cível interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face da r. sentença proferida nos autos de Ação de Improbidade Administrativa nº 0000366- 11.2009.8.16.0161, da Comarca de Sengés ­ Juízo Único, ajuizada por ele contra os Apelados, a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, com resolução do mérito, apenas para o fim de declarar a nulidade da contratação da empresa Bicalho & Lima Ltda., bem como do respectivo empenho (nº 011970) e da ordem de pagamento (nº 011618) relacionados a essa contratação, cujo valor teria sido direcionado à pessoa de Edson Pastori. Condenou o réu Anselmo Jorge de Lima, pela prática dos atos de improbidade administrativa, afastando os pedidos de condenação quanto aos demais réus, nos moldes já relatados. Com relação ao réu Edson Roberto Stefanutto, houve o reconhecimento, na sentença, da prescrição em relação às demais sanções do art. 12, da LIA, com exceção da pena de ressarcimento ao erário. Na sentença, ainda, revogou-se em parte a liminar concedida no mov. 8.1, mantendo-a apenas em relação ao réu Anselmo Jorge de Lima, no montante de R$ 30.717,48, a título de multa e danos ao erário. Em decisão proferida nos embargos de declaração interpostos por Barbosa & Ribeiro Ltda., José Pedro Kulik, Trifasi Comércio de Materiais Elétricos Ltda e Oscar Aparecido Lopes Transportes-Me, foram fixados honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado Marcio Nunes da Silva, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), a serem suportados pelo Estado do Paraná. Da prescrição em relação ao acusado Edson Roberto Stefanuto O acusado Edson Roberto Stefanuto em suas contrarrazões ao recurso do Ministério Público, destacou, dentre outros pontos, que os fundamentos da sentença que reconheceu a prescrição da ação contra os atos de improbidade supostamente por ele praticados não teve o devido questionamento no recurso de Apelação, "tomando a prescrição com relação ao ora APELADO, uma questão incontroversa, ocorrendo uma espécie de trânsito em julgado, com relação a PRESCRIÇÃO declarada em sentença, com relação ao APELADO, possibilitando inclusive a execução provisória da sentença." (mov. 1397.1, f. 04). Foi consignado, de fato, que houve a prescrição em relação ao acusado Edson Roberto Stefanuto na sentença (mov. 1261.1, f. 07), pois, considerando que ele havia sido exonerado dos cargos de Secretário de Administração e de Assessor de Planejamento e Controle Interno, todos comissionados, em 29.07.2003, e que a ação somente foi ajuizada em 21.12.2009, haveria transcorrido prazo superior ao de cinco anos previsto no inc. I, do art. 23, da Lei nº 8.429/92. Entretanto, também se consignou que essa prescrição não se refere à aplicação de eventual sanção de ressarcimento de danos ao erário pelos atos de improbidade que possam por ele ter sido praticados, tendo em vista que a matéria ainda é objeto de discussão em sede de recurso repetitivo perante o Supremo Tribunal Federal (RE nº 852475/SP ­ Tema nº 897), aplicando-se tão somente em relação às demais sanções da LIA. No mencionado Recurso Extraordinário, em 14.06.2016 foi lançado despacho pelo Relator, publicado em 21.06.2016 (DJe-128), determinando o sobrestamento de todos os feitos pendentes que tratassem da matéria em território nacional (na forma do art. 1.035, § 5º, do CPC), que foi o objeto do Oficio-Circular nº 93/2016, de 23.06.2016, da 1ª Vice-Presidência deste Tribunal, e a razão pela qual o feito ficou temporariamente sobrestado em primeiro grau (conforme despacho de mov. 1136.1, revogado pelo despacho de mov. 1191.1, após análise das razões ministeriais ao mov. 1188.1). Desta feita, excetuando-se a pena de ressarcimento de danos ao erário, ainda pendente de análise quanto à sua imprescritibilidade pelo STF (Tema nº 897), uma vez que efetivamente prescrita a pretensão de aplicação das demais sanções do art. 12 da LIA em relação ao acusado Edson Roberto Stefanuto, deve o presente feito ser desmembrado, e permanecer sobrestado na instância de origem em relação a ele, até o termino do julgamento do RE nº 852475/SP pelo STF, apenas com relação ao réu mencionado. Das demais questões de mérito. A ação civil pública teve origem na denúncia de irregularidades na aplicação de recursos do FUNDEF nos exercícios de 2003 e 2004 formulada por professores da rede pública do Município de Sengés ao Ministério Público (mov. 1.7, fls. 07/13), o que motivou a instauração do Procedimento Investigatório Preliminar nº 61/2004 e posteriormente a instauração do Inquérito Civil nº 60/2006 (mov. 1.7 e ss). Na petição inicial do Ministério Público do Estado do Paraná especifica, claramente, as condutas imputadas a cada um dos réus, sendo conveniente destacar: a) Servidores públicos: 1. Anselmo Jorge de Lima (Prefeito Municipal): "aplicou indevidamente recursos da educação fundamental em atividades estranhas a ela e desviou em proveito dele e de terceiros parte do dinheiro". 2. Edson Roberto Stefanuto (Secretário da Administração): "na condição de Secretário da Administração, cooperou para que parte das irregularidades fossem praticadas, notadamente a contratação de funcionários sem concurso, fazendo-o por meio de interposta pessoa". 3. Maguiane de Fátima Ribeiro Copetti (Servidora ­ Presidente do Departamento de Compras e Licitação do Município): "presidia o Departamento de Compras e Licitação do Município, sendo ela a responsável pela montagem dos procedimentos fraudados, os quais eram simplesmente assinados depois pelos designados formalmente para a Comissão de Licitação". 4. Juversina Jorge (Secretária da Educação, irmã do prefeito): "na condição de Secretária da Educação, deu consentimento e cooperou para que as fraudes fossem praticadas. Além de irmã do Prefeito Anselmo Jorge de Lima ela ocupava cargo de confiança e foi consultada sobre as aquisições irregulares, concordando e cooperando para o sucesso delas". Embora tenha nomes referidos no curso da ação, os membros das Comissões de Licitação e servidores públicos Érica Rodrigues Balbino, José Carlos dos Santos Pereira, Elizângela Hennig Ferreira de Miranda e Luis Celso Dória não foram incluídos no polo passivo da ação, porque teriam sido "utilizados pelos demais requeridos como instrumentos para a prática das fraudes", uma vez que seriam pessoas sem treinamento e com pouco ou nenhum conhecimento acerca de licitação, eram ocupantes de cargos comissionados de livre exoneração ou gratificados. b) Particulares: 1) José Pedro Kulik: "é o dono de fato das empresas Barboza & Ribeiro Ltda. (K. F. Prestações de Serviços) e Trifasi Comércio de Materiais Elétricos Ltda. (Somar Prestação de Serviços ­ J. C. Luz & J. M. de Lima Ltda.), conforme documentos de fls. 5679, vol. 29, e documentos de fls. 5726, vol. 29, figurando os sócios apenas como `testas de ferro'". 2) Barbosa & Ribeiro Ltda. e José Pedro Kulik (Representante legal): "participou da Tomada de Preços nº 28/2002, a qual foi fraudada para beneficiá-la (...)". 3) Trifasi Comércio de Materiais Elétricos Ltda. (Somar Prestação de Serviços ­ J. C. Luz J. M. de Lima Ltda.) e José Pedro Kulik (Representante legal): "participou da Tomada de Preços n.º 17/2002, a qual foi fraudada para beneficiá-la (...)". 4) Ribeiro S/A ­ Comércio de Pneus (Pneumar): "vendeu pneus ao Município de Sengés, no montante de R$ 66.600,00 (sessenta e seis mil e seiscentos reais), conforme Nota Fiscal nº 87834, fls. 5152, e Nota Fiscal nº 87836, fls. 5153, fazendo-o mediante procedimento licitatório fraudado e por valor superfaturado (...)". 5) Savivel Veículos Ltda. e Harley Enéias Stange (Sócio-gerente): "vendeu ao Município o veículo Parati, motor 1.6, modelo City, cor vermelha, conforme Nota Fiscal nº 17872, fls. 5167, fazendo-o sem licitação, para depois, junto com os demais requeridos, forjar o procedimento licitatório Convite nº 48/2004, fls. 5632/5645 (...)". 6) Carlos Henrique Raimundo: "sócio proprietário da empresa Carlos Henrique Raimundo ­ ME vendeu computadores ao Município de Sengés, no valor de R$ 22.214,63 (vinte e dois mil, duzentos e quatorze reais e sessenta e três centavos), conforme Nota Fiscal nº 005747, fazendo-o mediante licitação fraudada e com preço superfaturado (...)". 7) Bicalho & Lima Ltda e Luiz Xander de Lima (proprietário): "forneceu a Nota Fiscal nº 000108, fls. 5126, sem a prestação de qualquer serviço para o FUNDEF". 8) Oscar Aparecido Lopes Transporte ME e Oscar Aparecido Lopes: "proprietário da firma individual com o mesmo nome forneceu a Nota Fiscal nº 008, fls. 5146, sem prestar serviço de transporte ao FUNDEF (...)". 9) Technics ­ Telecomunicações e Eletricidade e Roseli Medeiros da Silva (proprietária): "forneceu a Nota Fiscal nº 010189, fls. 5142, sem prestar nenhum serviço para o FUNDEF, auferindo ilícita vantagem econômica (...)". Dos fatos questionados na ação que originaram as acusações formalizadas em face dos réus. Antes de se particularizar os fatos apurados na demanda e verificar, uma a uma, as condutas dos réus, é conveniente, para a compreensão da controvérsia, esclarecer o teor do Parecer de Auditoria nº 18/2008 (mov. 7.39, f. 05 a mov. 7.40, f. 16, e anexos de f. ss.), elaborado com base na farta documentação encaminhada pelo Município de Sengés. Esse parecer narra os fatos ocorridos de uma forma muito clara, que são ainda corroborados pelos depoimentos das testemunhas ouvidas (administrativamente e em juízo), demonstrando que houve, de forma indubitável, a prática de atos de improbidade administrativa pelos acusados, cujas condutas foram devidamente delimitadas na inicial, onde também foram devidamente capitulados os dispositivos de legais aplicáveis, não se sustentando o fundamento utilizado na sentença para deixar de apreciar o pedido em relação ao desvio de recursos do FUNDEF, no sentido de que apenas foram citados dispositivos de lei de uma forma genérica na peça inaugural, especialmente frente ao princípio do "da mihi factum, dabo tibi jus". Como destacado no tópico em que analisada a preliminar de nulidade da sentença, muito embora a fundamentação do juiz tenha sido bastante sucinta, não houve omissão na apreciação do pedido formulado em relação ao alegado desvio de verbas do FUNDEF, sendo a conclusão a que chegou o magistrado, contudo, apenas contrária ao intento do Ministério Público. Assim, também não há que se falar que não houve a devida apreciação do que foi destacado no Parecer de Auditoria nº 18/2008. No Parecer, salienta-se que, tanto em relação ao exercício de 2003, como em relação ao exercício de 2004, o Município de Sengés cumpriu com a obrigação de destinar o mínimo de 60% dos recursos do FUNDEF com a Educação, tendo destinado à remuneração de professores em efetivo exercício do ensino fundamental a fração de 69,80% no primeiro exercício analisado e, de 71,54% no segundo. Também cumprindo, inclusive como apontado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, a aplicação do mínimo de 25% do total de receitas do município na Educação (art. 212, da CF), sendo de 25,03% o índice para 2003 e, de 26,01% para 2004, muito embora não tenham sido aprovadas as prestações de contas gerais dos referidos exercícios, até então, por aquele Tribunal. As supostas irregularidades apontadas no Parecer, portanto, referem-se ao percentual máximo de 40% dos recursos do FUNDEF aplicados nos aludidos exercícios financeiros, sendo que, no primeiro foi apontado como aplicado apenas 30,34% e, no segundo, apenas 27,60%, bem como porque esses recursos teriam sido destinados a finalidades estranhas à manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental. Ainda, segundo referido Parecer, após análise da documentação relativa ao Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental Público e de Valorização do Magistério ­ FUNDEF, verificou-se que houve manifestação do Conselho opinando favoravelmente à aprovação da aplicação dos recursos do Fundo tanto no exercício financeiro de 2003, como no exercício financeiro de 2004. No Parecer são apontadas como irregularidades praticadas em relação aos recursos do FUNDEF: a) no exercício de 2003 ­ o pagamento de salários e encargos patronais de guardiões, conforme discriminação em tabela; os pagamentos efetuados à empresa Barbosa & Ribeiro Ltda ­ K. F. Prestação de Serviços, tendo em vista o que consta como sendo a sua principal atividade comercial na Receita Federal (manutenção de redes de distribuição de energia elétrica), na Receita Estadual (comércio varejista de tintas e materiais para pintura), na Prefeitura de Londrina (reparação e instalação de energia elétrica), da consulta do seu CNPJ (00.173.921/0001- 56), e ao serviço descrito nas Notas Fiscais por ela fornecidas (serviços braçais e gerais), conforme discriminado; e os pagamentos efetuados à empresa D.B.M. Comercial e Serviços Ltda, referentes a serviços de manutenção de poços artesianos e reparos em caixa d'água, sem licitação e de forma fracionada, conforme discriminado; b) no exercício de 2004 ­ o pagamento de salários e encargos patronais de guardiões, conforme discriminação em tabela; o pagamento do cheque relativo à compra de pneus da empresa Ribeiro S/A ­ Comércio de Pneus ­ Pneumar, bem como o respectivo empenho (onde constou como inexigível a licitação), por não ter sido realizado o devido procedimento licitatório; o pagamento do cheque relativo à aquisição de equipamentos de informática, televisor e vídeos cassete da empresa Carlos Henrique Raimundo ­ ME, assim como respectivo empenho (onde constou como inexigível a licitação), por não ter sido realizado o devido procedimento licitatório; o pagamento do cheque relativo à compra do veículo Parati da empresa Savivel Veículos Ltda, e respectivo empenho, pois, ainda que a aquisição tenha ocorrido mediante o procedimento licitatório relativo à Carta Convite nº 48/2004, trata-se de veículo de passeio inapropriado ao transporte de alunos. Sublinhou-se, ademais, que os recursos do FUNDEF foram movimentados pela Municipalidade, tanto no ano de 2003 como no ano de 2004, por meio de duas contas correntes distintas do Banco do Brasil (agencia 2677-8), sendo a Conta Corrente nº 58021-X relativa ao percentual mínimo, de 60%, e a Conta Corrente nº 08356-9 relativa ao percentual máximo, de 40%, violando-se o disposto no art. , da Lei nº 9.424/96, que determina a movimentação desses recursos em conta única. Foi apontado no Parecer, ainda, a indicação pela municipalidade da existência de saldo para o exercício seguinte no demonstrativo financeiro do FUNDEF para o exercício de 2003, no valor de R$ 33.065,65, e o mesmo valor como restos a pagar do exercício de 2003, sem que, contudo, fosse apresentada relação ou cópia dos empenhos desses restos a pagar. Também foi apontada a existência de saldo para o exercício seguinte no demonstrativo financeiro do FUNDEF para o exercício de 2004, no valor de R$ 195.779,48, e o mesmo valor como restos a pagar do exercício de 2004, sem que também fosse apresentada relação ou cópia dos empenhos desses restos a pagar. Desses documentos relativos ao FUNDEF, encontram- se nos autos: i) as Atas do Conselho Municipal de Controle Social do Fundo, aos mov. 1.19, fls. 15/19; mov. 1.20, fls. 01/17; mov. 1.21, fls. 01/04; mov. 1.34, fls. 32/33; mov. 5.27, fls. 07/18; mov. 5.28, fls. 01/17; ii) os Pareceres do Conselho nos mov. 1.24, fls. 15/24; mov. 1.25, fls. 01/02; mov. 1.35, fls. 12/18; mov. 1.36, fls. 01/05; mov. 5.28, f. 18; mov. 5.29, fls. 01/21; mov. 5.30, fls. 01/02; iii) os Demonstrativos Financeiros do FUNDEF de 2003 ­ mov. 1.25, f. 03; e de 2004 ­ mov. 1.34, fls. 35/36 e mov. 1.35, fls. 01/11, bem como; iv) o Decreto Municipal nº 89/02 ­ de designação dos membros do Conselho do FUNDEF ­ mov. 1.24, f. 14; mov. 1.34, fls. 26/27; e o Decreto Municipal nº 45/04 ­ revogando o Decreto nº 89/02 ­ mov. 1.34, f. 30/31. Como se infere da legislação de regência, referido fundo possui verbas que devem ser aplicadas no desenvolvimento e manutenção do ensino fundamental (atualmente ensino básico). Consoante o disposto no art. 212, caput, da CF, 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, é o mínimo exigido para aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino pelos Municípios. Veja-se: Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. Segundo ainda o revogado parágrafo único, do art. , da Lei nº 9.424/96, vigente à época dos fatos, desses 25% (vinte e cinco por cento) de recursos provenientes dos impostos e transferências, no mínimo 60% (sessenta por cento) deverão ser empregados na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental na forma do art. 60 do ADCT (com a redação anterior à EC nº 53/2006). Confira-se: Art. A instituição do Fundo previsto nesta Lei e a aplicação de seus recursos não isentam os Estados, o Distrito Federal e os Municípios da obrigatoriedade de aplicar, na manutenção e desenvolvimento do ensino, na forma prevista no art. 212 da Constituição Federal: (Vide Medida Provisória nº 339, de 2006). (Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007) I - pelo menos 10% (dez por cento) do montante de recursos originários do ICMS, do FPE, do FPM, da parcela do IPI, devida nos termos da Lei Complementar nº 61, de 26 de dezembro de 1989, e das transferências da União, em moeda, a título de desoneração das exportações, nos termos da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, de modo que os recursos previstos no art. , § 1º, somados aos referidos neste inciso, garantam a aplicação do mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) destes impostos e transferências em favor da manutenção e desenvolvimento do ensino; (Vide Medida Provisória nº 339, de 2006). (Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007) II - pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) dos demais impostos e transferências. (Vide Medida Provisória nº 339, de 2006). (Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007) Parágrafo único. Dos recursos a que se refere o inciso II, 60% (sessenta por cento) serão aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental, conforme disposto no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (Vide Medida Provisória nº 339, de 2006). (Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007) (Destaquei) O art. 60 do ADCT, a seguir colacionado, por sua vez, com a redação da EC nº 14/1996, dispunha que nos dez primeiros anos da promulgação dessa Emenda, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinariam não menos de sessenta por cento dos recursos a que se refere o caput do art. 212 da Constituição Federal à manutenção e ao desenvolvimento do ensino fundamental, com o objetivo de assegurar a universalização de seu atendimento e a remuneração condigna do magistério. Art. 60. Nos dez primeiros anos da promulgação desta Emenda, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão não menos de sessenta por cento dos recursos a que se refere o caput do art. 212 da Constituição Federal, à manutenção e ao desenvolvimento do ensino fundamental, com o objetivo de assegurar a universalização de seu atendimento e a remuneração condigna do magistério. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996) § 1º A distribuição de responsabilidades e recursos entre os Estados e seus Municípios a ser concretizada com parte dos recursos definidos neste artigo, na forma do disposto no art. 211 da Constituição Federal, é assegurada mediante a criação, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, de um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, de natureza contábil. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996) § 2º O Fundo referido no parágrafo anterior será constituído por, pelo menos, quinze por cento dos recursos a que se referem os arts. 155, inciso II; 158, inciso IV; e 159, inciso I, alíneas a e b; e inciso II, da Constituição Federal, e será distribuído entre cada Estado e seus Municípios, proporcionalmente ao número de alunos nas respectivas redes de ensino fundamental. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996) § 3º A União complementará os recursos dos Fundos a que se refere o § 1º, sempre que, em cada Estado e no Distrito Federal, seu valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996) § 4º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ajustarão progressivamente, em um prazo de cinco anos, suas contribuições ao Fundo, de forma a garantir um valor por aluno correspondente a um padrão mínimo de qualidade de ensino, definido nacionalmente. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996) § 5º Uma proporção não inferior a sessenta por cento dos recursos de cada Fundo referido no § 1º será destinada ao pagamento dos professores do ensino fundamental em efetivo exercício no magistério. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996) § 6º A União aplicará na erradicação do analfabetismo e na manutenção e no desenvolvimento do ensino fundamental, inclusive na complementação a que se refere o § 3º, nunca menos que o equivalente a trinta por cento dos recursos a que se refere o caput do art. 212 da Constituição Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996) § 7º A lei disporá sobre a organização dos Fundos, a distribuição proporcional de seus recursos, sua fiscalização e controle, bem como sobre a forma de cálculo do valor mínimo nacional por aluno. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996) O § 1º do referido artigo, por sua vez, dispunha especificamente sobre a criação, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, de um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, de natureza contábil, de onde parte dos recursos também seriam repassados aos respectivos municípios. Já o § 5º desse artigo, como se nota, definia que esse mínimo de 60% do fundo seria destinado ao pagamento dos professores do ensino fundamental em efetivo exercício no magistério. No § 7º, ainda, restou estabelecido que a lei disporia sobre a organização dos Fundos, a distribuição proporcional de seus recursos, sua fiscalização e controle, bem como sobre a forma de cálculo do valor mínimo nacional por aluno. Na Lei nº 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional, encontram-se enumerados, nos incisos do seu art. 61, quem pode ser considerado profissional da educação escolar básica, desde que em efetivo exercício e formados em cursos reconhecidos, destinatários do mínimo de 60% (sessenta por cento) dos recursos do fundo. O art. 70 elenca quais despesas são consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino, definindo-as como sendo aquelas realizadas com vistas à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais de todos os níveis, e as enumera em seus incisos. O art. 71 enumera, ainda, os gastos que não constituem despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino. A respeito, observe-se: Art. 61. Consideram-se profissionais da educação escolar básica os que, nela estando em efetivo exercício e tendo sido formados em cursos reconhecidos, são: (Redação dada pela Lei nº 12.014, de 2009) I ­ professores habilitados em nível médio ou superior para a docência na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio; (Redação dada pela Lei nº 12.014, de 2009) II ­ trabalhadores em educação portadores de diploma de pedagogia, com habilitação em administração, planejamento, supervisão, inspeção e orientação educacional, bem como com títulos de mestrado ou doutorado nas mesmas áreas; (Redação dada pela Lei nº 12.014, de 2009) III ­ trabalhadores em educação, portadores de diploma de curso técnico ou superior em área pedagógica ou afim. (Incluído pela Lei nº 12.014, de 2009) IV - profissionais com notório saber reconhecido pelos respectivos sistemas de ensino, para ministrar conteúdos de áreas afins à sua formação ou experiência profissional, atestados por titulação específica ou prática de ensino em unidades educacionais da rede pública ou privada ou das corporações privadas em que tenham atuado, exclusivamente para atender ao inciso V do caput do art. 36; (Incluído pela lei nº 13.415, de 2017) V - profissionais graduados que tenham feito complementação pedagógica, conforme disposto pelo Conselho Nacional de Educação. (Incluído pela lei nº 13.415, de 2017) Art. 70. Considerar-se-ão como de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas realizadas com vistas à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais de todos os níveis, compreendendo as que se destinam a: I - remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e demais profissionais da educação; II - aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino; III ­ uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino; IV - levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando precipuamente ao aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino; V - realização de atividades-meio necessárias ao funcionamento dos sistemas de ensino; VI - concessão de bolsas de estudo a alunos de escolas públicas e privadas; VII - amortização e custeio de operações de crédito destinadas a atender ao disposto nos incisos deste artigo; VIII - aquisição de material didático-escolar e manutenção de programas de transporte escolar. Art. 71. Não constituirão despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino aquelas realizadas com: I - pesquisa, quando não vinculada às instituições de ensino, ou, quando efetivada fora dos sistemas de ensino, que não vise, precipuamente, ao aprimoramento de sua qualidade ou à sua expansão; II - subvenção a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial, desportivo ou cultural; III - formação de quadros especiais para a administração pública, sejam militares ou civis, inclusive diplomáticos; IV - programas suplementares de alimentação, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica, e outras formas de assistência social; V - obras de infra-estrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede escolar; VI - pessoal docente e demais trabalhadores da educação, quando em desvio de função ou em atividade alheia à manutenção e desenvolvimento do ensino. (Destaquei) Claramente, portanto, pela legislação aplicável, restou estabelecido que, dos recursos do FUNDEF, no mínimo 60% (sessenta por cento) devem ser destinados à remuneração dos profissionais da educação de nível fundamental (hoje básico), bem como que os outros 40% (quarenta por cento) restantes desses recursos também podem fazer frente às despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino básico, assim definidas e enumeradas pela lei. Tanto é assim que a lei posterior do FUNDEF, a Lei nº 11.494/2007, que instituiu o FUNDEB, estabeleceu expressamente, em seu art. 23, a vedação ao uso de recursos dos Fundos no financiamento de despesas não consideradas como de manutenção e desenvolvimento da educação básica, na forma do art. 71, da LDB. Veja-se: Art. 23. É vedada a utilização dos recursos dos Fundos: I - no financiamento das despesas não consideradas como de manutenção e desenvolvimento da educação básica, conforme o art. 71 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; (...) No caso em tela, discute-se a aplicação dos recursos desse Fundo (FUNDEF) por parte da Administração Pública do Município de Sengés. Segundo o que apurou o Ministério Público no Inquérito Civil nº 60/2006, as verbas do FUNDEF destinadas ao Município de Sengés teriam sido gastas em desvio de finalidade, com despesas não relacionadas à manutenção e desenvolvimento do ensino básico, porque teriam sido destinadas ao pagamento de guardiões e para fazer frente a despesas assumidas em procedimentos licitatórios fraudulentos para aquisição de pneus, computadores e veículo de luxo, bem como ao pagamento de mão de obra terceirizada, serviços de manutenção em computadores, manutenção de poços artesianos, serviços de dedetização em escolas e transporte de alunos por empresa terceirizada, que teriam sido contratados sem licitação ou sem o devido procedimento de dispensa ou inexigibilidade de licitação, na forma da Lei nº 8.666/93. Veja-se que é incontroverso que o Município de Sengés cumpriu com a destinação do mínimo de 60% do FUNDEF para a remuneração de profissionais da educação básica, nos anos de 2003 e 2004, discutidos, restando até mesmo aprovadas essas despesas referentes à Educação pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, ainda que as contas dos referidos exercícios não tenham sido aprovadas em sua totalidade (cf. Parecer de Auditoria nº 18/2008 ­ mov. 7.39/7.40). Portanto, a discussão restringe-se, no caso, aos 40% restantes das verbas do FUNDEF. Consultando as orientações aos Gestores das verbas desse fundo, contidas no Portal do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação2, do Ministério da Educação, mantido pelo Governo Federal, na área que trata do salário-educação, quanto ao conteúdo dos art. 70 e art. 71, da LDB, verifica-se que são no seguinte sentido: "[...] Quais são as ações consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino? [...] A Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no art. 70 da LDB, enumera as ações consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino: a) Remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e dos profissionais da educação: [...] habilitação de professores leigos; capacitação dos profissionais da educação (magistério e outros servidores em exercício na educação básica), por meio de programas de formação continuada; remuneração dos profissionais da educação básica que desenvolvem atividades de natureza técnico-administrativa (com ou sem cargo de direção ou chefia) ou de apoio, como, por exemplo, o auxiliar de serviços gerais, o (a) secretário (a) da escola, etc., lotados e em exercício nas escolas ou órgão/unidade administrativa da educação básica pública; auxiliar de administração, o (a) secretário (a) da escola, etc., lotados e em exercício nas escolas ou órgão/unidade administrativa da educação básica pública. b) Aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino: aquisição de imóveis já construídos ou de terrenos para construção de prédios, destinados a escolas ou órgãos do sistema de ensino; ampliação, conclusão e construção de prédios, poços, muros e quadras de esportes nas escolas e outras instalações físicas de uso exclusivo do sistema de ensino; aquisição de mobiliário e equipamentos voltados para o atendimento exclusivo das necessidades do sistema da educação básica pública (carteiras e cadeiras, mesas, armários, mimeógrafos, retroprojetores, computadores, televisores, antenas, etc.); 2 http://www.fnde.gov.br/financiamento/salário-educacao/area-para-gestores/utilizacao-de- recursos, consultado em 23.04.2018. manutenção dos equipamentos existentes (máquinas, móveis, equipamentos eletroeletrônicos, etc.), seja mediante aquisição de produtos/serviços necessários ao funcionamento desses equipamentos (tintas, graxas, óleos, energia elétrica, etc.), seja mediante a realização de consertos diversos (reparos, recuperações, reformas, reposição de peças, revisões, etc.); reforma, total ou parcial, de instalações físicas (rede elétrica, hidráulica, estrutura interna, pintura, cobertura, pisos, muros, grades, etc.) do sistema da educação básica. c) Uso e manutenção de bens vinculados ao sistema de ensino: aluguel de imóveis e de equipamentos; manutenção de bens e equipamentos (incluindo a realização de consertos ou reparos); conservação das instalações físicas do sistema de ensino prioritário dos respectivos entes federados; despesas com serviços de energia elétrica, água e esgoto, serviços de comunicação, etc. d) Levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando precipuamente ao aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino: levantamentos estatísticos (relacionados ao sistema de ensino), objetivando o aprimoramento da qualidade e a expansão do atendimento no ensino prioritário dos respectivos entes federados; organização de banco de dados, realização de estudos e pesquisas que visam à elaboração de programas, planos e projetos voltados ao ensino prioritário dos respectivos entes federados. e) Realização de atividades­meio necessárias ao funcionamento do ensino: despesas inerentes ao custeio das diversas atividades relacionadas ao adequado funcionamento da educação básica, dentre as quais pode se destacar: serviços diversos (de vigilância, de limpeza e conservação, dentre outros), aquisição do material de consumo utilizado nas escolas e demais órgãos do sistema de ensino (papel, lápis, canetas, grampos, colas, fitas adesivas, gizes, cartolinas, água, produtos de higiene e limpeza, tintas, etc.). f) Concessão de bolsas de estudo a alunos de escolas públicas e privadas: ainda que na LDB esteja prevista esta despesa (ocorrência comum no ensino superior), ela não poderá ser realizada com recursos do salário-educação, cuja vinculação é exclusiva à educação básica pública. g) Aquisição de material didático-escolar e manutenção de transporte escolar: aquisição de materiais didático-escolares diversos, destinados a apoiar o trabalho pedagógico na escola (material desportivo utilizado nas aulas de educação física, acervo da biblioteca da escola - livros, atlas, dicionários, periódicos, etc.; lápis, borrachas, canetas, cadernos, cartolinas, colas, etc.); aquisição de veículos escolares apropriados ao transporte de alunos da educação básica na zona rural, devidamente equipados e identificados como de uso específico nesse tipo de transporte, em observância ao disposto no Código Nacional de Trânsito (Lei nº 9.503, de 23.09.97). Os tipos de veículos destinados ao transporte de alunos, desde que apropriados ao transporte de pessoas, devem: reunir adequadas condições de utilização, estar licenciados pelos competentes órgãos encarregados da fiscalização e dispor de todos os equipamentos obrigatórios, principalmente no que tange aos itens de segurança. Podem ser adotados modelos e marcas diferenciadas de veículos, em função da quantidade de pessoas a serem transportadas, das condições das vias de tráfego, dentre outras, podendo, inclusive, ser adotados veículos de transporte hidroviário. Manutenção, reparos e gastos com oficina. h) Amortização e custeio de operações de crédito destinadas a atender ao disposto nos itens acima: quitação de empréstimos (principal e encargos) destinados a investimentos em educação (financiamento para construção de escola, por exemplo). Quais são as ações não consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino? O art. 71 da Lei 9.394/96 - LDB - prevê que não constituem despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino aquelas realizadas com: a) pesquisa, quando não vinculada às instituições de ensino, ou quando efetivada fora dos sistemas de ensino, que não vise, precipuamente, ao aprimoramento de sua qualidade ou à sua qualidade ou à sua expansão: pesquisas político-eleitorais ou destinadas a medir a popularidade dos governantes, ou, ainda, de integrantes da administração; pesquisa com finalidade promocional ou de publicidade da administração ou de seus integrantes. b) subvenção a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial, desportivo ou cultural: transferências de recursos a outras instituições para aplicação em ações de caráter puramente assistenciais, desportivas ou culturais, desvinculadas do ensino, tais como distribuição de cestas básicas, financiamento de clubes ou campeonatos esportivos, manutenção de festividades típicas/folclóricas do município. c) formação de quadros especiais para Administração Pública, sejam militares ou civis, inclusive diplomáticos: gastos com cursos para formação/especialização/atualização de profissionais/integrantes da administração que não atuem nem executem atividades voltadas diretamente para o ensino. c) programas suplementares de alimentação, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica, e outras formas de assistência social: alimentação escolar (mantimentos); pagamento de tratamentos de saúde de quaisquer especialidades, inclusive medicamentos; programas assistenciais aos alunos e seus familiares. d) obras de infraestrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede escolar: pavimentação, pontes, viadutos ou melhoria de vias, para acesso à escola; implantação ou pagamento da iluminação dos logradouros públicos no trajeto até a escola; implantação da rede de água e esgoto do bairro onde se localiza a escola. e) pessoal docente e demais trabalhadores da educação, quando em desvio de função ou em atividade alheia à manutenção e ao desenvolvimento do ensino: profissionais do magistério e demais trabalhadores da educação, em execução de tarefas alheias à manutenção e desenvolvimento do ensino; profissionais do magistério e demais trabalhadores da educação, em funções comissionadas em outras áreas de atuação não dedicadas à educação. (Destaquei) Assim, com base na legislação e nas orientações a respeito dela repassadas aos Gestores do FUNDEF (FUNDEB), em Portal mantido pelo próprio Ministério da Educação, serão apreciadas as despesas pagas com esses recursos (máximo de 40%) pelo Município de Sengés, sem olvidar da verificação quanto à aplicação das regras de regência aos procedimentos licitatórios, realizados ou não, e das disposições contidas na Lei de Improbidade Administrativa. 1) Pagamento de guardiões, com recursos do FUNDEF, nos anos de 2003 e 2004: O Ministério Público acusa Anselmo Jorge de Lima e Juversina Jorge de serem os responsáveis pelo pagamento de salários e encargos sociais de guardiões com recursos do FUNDEF, nos anos de 2003 e 2004, no importe total de R$ 29.773,25 (vinte e nove mil, setecentos e setenta e três reais e vinte e cinco centavos) e R$ 51.749,06 (cinquenta e um mil reais, setecentos e quarenta e nove reais, e seis centavos), respectivamente, conforme os quadros abaixo: 2003: 2004. Aduziu o" parquet "que referidos profissionais não estão ligados à educação e que, por conseguinte, não poderiam os acusados ter se utilizado dos recursos oriundos do FUNDEF para efetuar os pagamentos mencionados. Alegou o Ministério Público que Anselmo Jorge de Lima e Juversina Jorge, como Prefeito e Secretária de Educação, respectivamente, e, portanto, como os ordenadores das despesas relacionadas à Educação no Município de Sengés, teriam cometido ato de improbidade administrativa ao se utilizarem de verbas dos 40% do FUNDEF, em desvio de finalidade, porque direcionadas ao pagamento de guardiões, profissionais que não seriam considerados como relacionados à educação. Dos documentos contidos nos autos a esse respeito, destacam-se as Notas de Empenho e as Ordens de Pagamento emitidas nos anos de 2003 e 2004 e relativas aos valores destinados ao pagamento dos salários de guardiões, conforme tabelas apresentadas pelo Ministério Público. As Notas de Empenho relativas ao ano de 2003, encontram-se: no mov. 6.14 - fls. 24/25 ­ Empenho nº 491 ­ no valor de R$ 1.115,62; no mov. 6.12 - fls. 34/35 ­ Empenho nº 1242 ­ no valor de R$ 1.167,33; no mov. 6.10 ­ fls. 06/07 ­ Empenho nº 2076 ­ no valor de R$ 1.119,90; no mov. 5.82 - fls. 21/22 ­ Empenho nº 3056 ­ no valor de R$ 1.685,54; no mov. 5.84 - fls. 18/19 ­ Empenho nº 3913 ­ no valor de R$ 1.493,84; no mov. 5.87 - fls. 15/16 ­ Empenho nº 4717 ­ no valor de R$ 1.393,68; no mov. 5.90 - fls. 27/28 ­ Empenho nº 5534 ­ no valor de R$ 1.601,03; no mov. 5.95 ­ fls. 33/34 ­ Empenho nº 6377 ­ no valor de R$ 2.297,18; no mov. 6.03 - fls. 09/10 ­ Empenho nº 8657 ­ no valor de R$ 2.667,20, e; no mov. 6.01 - fls. 40 ­ Empenho nº 9193 ­ no valor de R$ 2.102,39. Totalizando o valor de R$ 16.643,71. Ainda em relação a 2003, não constam nos autos os Empenhos sem números indicados, relativos aos pagamentos efetuados no valor de R$ 2.597,16; no valor de 2.669,72, e; no valor de R$ 2.695,40. De acordo com a observação constante da planilha do Ministério Público onde esses valores são indicados, eles foram obtidos com base nas folhas de pagamento, totalizando mais R$ 7.962,28. Sobre esses valores, para chegar ao montante total que se aponta como gasto indevido no referido exercício, foram acrescidos 21%, a título de INSS, relativos à contribuição patronal que também era suportada pelo Município de Sengés, de forma indevida, segundo o Ministério Público, que totaliza o montante de R$ 5.167,26. Relativamente a esses valores recolhidos ao INSS, encontram-se nos autos as notas de Empenho: nº 626, no valor de R$ 234,28, mov. 6.12, fls. 16/17; nº 1434, no valor de R$ 245,14, mov. 6.12, fls. 06/07; nº 2152, no valor de R$ 235,18, mov. 5.83, fls. 22/23; nº 3136, no valor de R$ 353,96, mov. 5.85, fls. 02/03; nº 4005, no valor de R$ 313,71, mov. 5.89, fls. 19/20; nº 4794, no valor de R$ 292,67, mov. 5.93, fls. 18/19; nº 5628, no valor de R$ 336,22, mov. 5.95, fls. 20/21; nº 6459, no valor de R$ 482,41, mov. 6.04, fls. 24/25; nº 8048, no valor de R$ 560,64, mov. 6.03, fls. 14/18, e; nº 8747, no valor de R$ 560,11, mov. 6.03, f. 07, totalizando o valor de R$ 3.614,32. Foi indicado, então, como valor total gasto com encargos sociais e salários dos guardiões em 2003, o montante de R$ 29.773,25. A respeito do exercício de 2003, confira-se, então a seguinte planilha: SALÁRIOS GUARDIÕES ­ EXERCÍCIO 2003 INSS EMP. O.P. LIQ. VALOR (R$) MOV./FLS. DATA OP CTA. FOLHA VALOR (R$) EMP. O.P. L. MOV./FLS. CTA. 491 398 1115,62 6.14-24/25 29.01.03 58021 5.38-8 234,28 626 745 6.12-16/17 58021 1242 1156 1167,33 6.12-34/35 26.02.03 58021 5.38-24 245,14 1434 1387 1474 6.12-06-07 58021 2076 1887 1974 1119,90 6.10-06/07 26.03.03 58021 5.39-9 235,18 2152 2480 5.83-22/23 58021 3056 2911 1685,54 5.82-21/22 30.04.03 58021 5.39-24 353,96 3136 3175 5.85-02/03 58021 3913 3717 1493,84 5.84-18/19 30.05.03 83569 5.40-14 313,71 4005 4026 5.89-19/20 83569 4717 4427 1393,68 5.87-15/16 30.06.03 83569 5.41-6 292,67 4794 4900 5.93-18/19 83569 5534 5394 1601,03 5.90-27/28 31.07.03 83569 5.41-25 336,22 5628 5691 5.95-20/21 83569 6377 6223 2297,18 5.95-33/34 29.08.03 83569 5.41-42 482,41 6459 6462 6.04-24/25 83569 2597,16 SET/03 6.6-16 545,40 2669,72 OUT/03 5.42-34 560,64 8048 8098 6.03-17/18 83569 8657 8587 8620 2667,20 6.03-09/10 28.11.03 83569 6.4-12 560,11 8747 6.03-07 2695,40 DEZ/03 5.43-32 566,03 9193 2102,39 6.01-40 19.12.03 6.3-04 441,50 Total 24605,99 Total 5167,25 T. Geral 29773,24 As Notas de Empenho relativas aos anos de 2004, encontram-se: no mov. 6.14 ­ fls. 33/34 ­ Empenho nº 912 ­ no valor de R$ 2.886,31; no mov. 6.16 - fls. 16/17 ­ Empenho nº 1910 ­ no valor de R$ 3.078,03; no mov. 7.04 - fls. 07 ­ Empenho nº 3133 ­ no valor de R$ 2.712,08; no mov. 7.05 - fls. 30/31 ­ Empenho nº 3993 ­ no valor de R$ 2.696,56; no mov. 7.07 - fls. 34/35 ­ Empenho nº 4881 ­ no valor de R$ 3.276,64; no mov. 7.01 - fls. 21/22 ­ Empenho nº 5927 ­ no valor de R$ 122,00 (considerado como sendo no valor de R$ 137,25); no mov. 7.01 - fls. 27/28 ­ Empenho nº 5851 ­ no valor de R$ 3.352,77; no mov. 7.01 - fls. 13/14 ­ Empenho nº 6690 ­ no valor de R$ 3.143,12; no mov. 7.32 - fls. 32/33 ­ Empenho nº 6765 ­ no valor de R$ 122,00; no mov. 7.34 - fls. 06/07 ­ Empenho nº 7562 ­ no valor de R$ 3.468,64; no mov. 7.34 - fls. 21/22 ­ Empenho nº 7627 ­ no valor de R$ 137,25; no mov. 7.14 ­ fls. 25/26 ­ Empenho nº 8616 ­ no valor de R$ 3.379,90; no mov. 7.16 - fls. 21 ­ Empenho nº 10889 ­ no valor de R$ 137,25; no mov. 7.14 - fls. 31/32 ­ Empenho nº 11554 ­ no valor de R$ 3.414,56. Totalizando o valor de R$ 31.927,11. Ainda em relação a 2004, não constam nos autos os Empenhos sem números indicados, no valor de R$ 3.656,24; no valor de R$ 3.535,99, e; no valor de R$ 3.633,23. De acordo com a observação constante da planilha do Ministério Público onde esses valores são indicados eles foram obtidos com base nas folhas de pagamento, totalizando mais R$ 10.825,46. Sobre esses valores, para chegar ao montante total que se aponta como gasto no referido exercício, foram acrescidos 21%, a título de INSS, relativos à contribuição patronal que também era suportada pelo Município de Sengés, de forma indevida, segundo o Ministério Público, que totaliza o montante de R$ 8.981,24. Relativamente a esses valores recolhidos ao INSS, encontram-se nos autos as notas de Empenho: nº 1032, no valor de R$ 606,13, mov. 6.16, fls. 06/07; nº 2081, no valor de R$ 646,39, mov. 7.04, fls. 16/17; nº 33941, no valor de R$ 569,54, mov. 7.07, fls. 14/15; nº 4135, no valor de R$ 566,28, mov. 7.10, fls. 12/13; nº 4956, no valor de R$ 688,09, mov. 7.11, fls. 04/05, nº 5997, no valor de R$ 704,08, no mov. 7.01, fls. 07/08; nº 7710, no valor de R$ 728,41, mov. 7.13, fls. 13/14, e; nº 8859, no valor de R$ 709,78, mov. 7.12, fls. 22/23, totalizando o valor de R$ 5.218,70. Foi indicado, então, como valor total gasto com encargos sociais e salários dos guardiões em 2004, o montante de R$ 51.749,06. A respeito do exercício de 2004, confira-se, então a seguinte planilha: SALÁRIOS GUARDIÕES ­ EXERCÍCIO 2004 INSS EMP. O.P. LIQ. VALOR (R$) MOV./FLS. DATAOP CTA FOLHA VALOR (R$) EMP. O.P. L. MOV./FLS. CTA 912 756 759 2886,31 6.14-33/34 29.01.04 83569 5.30-18 606,13 1032 1074 1057 6.16-06/07 83569 1910 1518 1517 3078,03 6.16-16/17 26.02.04 83569 5.30-35 646,39 2081 1737 1734 7.04-16/17 83569 3133 2712,08 7.04-07 30.03.04 5.32-9 569,54 3394 3130 3433 7.07-14/15 83569 3993 3612 4032 2696,56 7.05-30/31 28.04.04 83569 5.32-26 566,28 4135 4006 4131 7.10-12/13 83569 4881 4688 4930 3276,64 7.07-34/35 28.05.04 83569 5.33-3 688,09 4956 5147 5005 7.11-04/05 83569 5927 5806 5983 122,00 7.01-21/22 30.06.04 83569 7.3-8 25,62 5851 5742 5900 3352,77 7.01-27/28 30.06.04 83569 5.33-20 704,08 5997 6003 6049 7.01-07/08 83569 6690 6575 6736 3143,12 7.01-13/14 30.07.04 83569 7.33-38 660,06 6765 6672 6818 122,00 7.32-32/33 30.07.04 83569 5.34-4 25,62 7562 7475 7621 3468,64 7.34-06/07 30.08.04 83569 5.35-14 728,41 7710 7763 7766 7.13-13/14 83569 7627 7540 7686 137,25 7.34-21/22 30.08.04 83569 28,82 8616 **73 8687 3379,90 7.14-25/26 30.09.04 83569 7.14-16 709,78 8859 8700 8903 7.12-22/23 83569 10889 137,25 7.16-21 29.11.04 5.35-31 28,82 3656,24 OUT/04 5.36-13 767,81 3535,99 NOV/04 5.36-29 742,56 3633,23 DEZ/04 5.37-10 762,98 11554 11139 11620 3414,56 7.14-31/32 21.12.04 83569 7.15-22 717,06 Total 42752,57 Total 8978,05 T.Geral 51730,62 Restou sobejamente demonstrado que os guardiões que eram pagos com recursos dos 40% do FUNDEF eram os que faziam a segurança das instalações das escolas municipais durante o período noturno. Consoante a orientação do MEC aos Gestores do FUNDEF, enquadram-se nas atividades-meio necessárias ao funcionamento do ensino as despesas inerentes ao custeio das diversas atividades relacionadas ao adequado funcionamento da educação básica, podendo se destacar as relacionadas aos serviços" de vigilância, de limpeza e conservação, dentre outros "(grifos nossos). Demonstrou-se também que o Município de Sengés não possuía guardiões suficientes em seus quadros até o ano de 2006, quando, após insurgência do Ministério Público com relação ao pagamento desses profissionais com recursos do FUNDEF, foi promovido concurso público para o preenchimento dessa atividade. No período de 2003 e 2004, não apenas guardiões, mas também os demais trabalhadores envolvidos com serviços braçais (manutenção, limpeza e conservação, merendeiras, etc.), eram terceirizados pelo Município, e contratados por meio das empresas Barboza & Ribeiro Ltda e Trifasi Comércio de Materiais Elétricos Ltda, pois a quantidade de funcionários do quadro não era suficiente para cobrir as necessidades que se apresentavam naquele momento. Esse fato, contudo, será melhor analisado nos tópicos que tratarão dos procedimentos licitatórios relativos à Tomada de Preços nº 17/2002 e à Tomada de Preços nº 28/2002. Assim, ficou evidente que os guardiões que prestavam serviços nas escolas do município durante o período noturno poderiam ter seus salários pagos com as verbas do máximo de 40% do FUNDEF, o que também era autorizado à época pelo Tribunal de Contas do Estado, como afirmaram vários dos funcionários municipais envolvidos com esses pagamentos. Portanto, não há que se falar em desvio de finalidade no tocante à utilização de recursos do FUNDEF apenas pelo simples fato de ter sido utilizada verba relativa à parcela máxima de 40% para o pagamento de guardiões pelo Município de Sengés. Todavia, da detida análise dos documentos relativos aos pagamentos efetuados aos guardiões (conforme planilhas acima), observa-se que o alegado desvio de finalidade e malversação dos recursos do FUNDEF pelos ordenadores das despesas da Educação no Município de Sengés restaram caracterizados. Inicialmente, observe-se que, na forma do art. , da Lei n.º 9.424/963, então vigente, os recursos do FUNDEF seriam destinados a contas únicas específicas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, instituídas com finalidade específica e mantidas por instituição financeira. Entretanto, no Município de Sengés, os recursos destinados a esse fundo eram distribuídos a duas outras contas do Banco do Brasil, sendo que à conta corrente nº 58021-X eram transferidos os valores destinados a fazer frente à parcela mínima de 60%, exclusiva para gastos com professores do ensino fundamental em efetivo exercício do magistério e, à conta 8356-9 eram transferidos o montante correspondente ao máximo de 40% que poderiam ser destinados às despesas com a manutenção e desenvolvimento do ensino básico. 3 Lei n.º 9.424/96. Art. 3º Os recursos do Fundo previstos no art. 1º serão repassados, automaticamente, para contas únicas e específicas dos Governos Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios, vinculadas ao Fundo, instituídas para esse fim e mantidas na instituição financeira de que trata o art. 93 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Assim, de chofre, resta caracterizada a malversação dos recursos do FUNDEF, uma vez que desmembrados em contas correntes remuneradas distintas (pois sujeitas a rendimentos na forma de juros compostos, conforme demonstrativos do FUNDEF), em desconformidade com o contido na legislação de regência então vigente. Muito embora o objetivo de separação das verbas de acordo com as respectivas finalidades possa não ter sido com vistas a um fim espúrio, acarretou inequívoco prejuízo à devida remuneração do capital do Fundo pela instituição financeira, justamente pelo fato de a remuneração ocorrer na forma de juros compostos. Na sequência, dos documentos acostados e referentes ao pagamento dos salários e encargos sociais dos guardiões no ano de 2004 pelo Município de Sengés, não se verifica outra irregularidade apontada pelo Ministério Público, que não essa, pois, como visto, essa despesa pode ser enquadrada como de manutenção e desenvolvimento do ensino básico, por estar relacionada a atividade meio que viabiliza a atividade fim, assim como porque todos os pagamentos comprovados foram com recursos originados da conta 8356-9, do Banco do Brasil, referente aos recursos do máximo de 40% do FUNDEF. Contudo, no que diz respeito aos gastos com salários de guardiões e encargos sociais referentes ao exercício de 2003, da respectiva planilha se observa que dos pagamentos efetuados entre os meses de janeiro e abril (inclusive), muito embora nos respectivos documentos esteja registrado a observação de que se tratam de recursos oriundos da parcela máxima de 40% do FUNDEF (Notas de Empenho, Liquidação e Ordens de Pagamento), os recursos utilizados foram, em verdade, os da Conta Corrente nº 58021-X. Como já mencionado, para referida conta corrente destinaram-se recursos do mínimo de 60% do FUNDEF, que somente poderiam ter sido despendidos para o pagamento de professores do ensino fundamental/básico em efetivo exercício do magistério. Desta feita, por essa razão restou também caracterizada a prática de desvio de finalidade das verbas do FUNDEF, tal como apontado pelo Ministério Público, já que verbas reservadas à remuneração dos professores do ensino básico em efetivo exercício foram utilizadas para pagamento de serviços gerais de vigilância (guardiões). Examinando-se tal conduta dos envolvidos à luz da Lei de Improbidade Administrativa, e com lastro na prova produzida, a fim de apurar se houve enriquecimento ilícito, prejuízos ao erário de Sengés, e/ou ofensa aos princípios da Administração Pública, chega-se à conclusão que, em decorrência desses fatos, restaram violados os art. 10, caput, e inc. IX e XI4, e art. 11, caput, e inc. I,5 da Lei n.º 8.429/92. No que diz respeito às condutas do art. 10, caput, e inc. IX e XI, da LIA, ficou efetivamente demonstrado nos autos que, ao menos de forma culposa, houve lesão ao erário municipal provocado pelos ordenadores das despesas da Educação, o prefeito Anselmo Jorge de Lima e a Secretária da Educação Juversina Jorge, em razão do desvio de finalidade da verba referente ao mínimo de 60% do FUNDEF e, também, pelo malbaratamento desses 4 Lei n.º 8.429/92. Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: [...] IX - ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento; [...] XI - liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular; 5 Lei n.º 8.429/92. Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: I ­ praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência; recursos em razão da sua pulverização em contas bancárias distintas (destinadas aos 60% e aos 40%), em desconformidade com a lei de regência vigente à época dos fatos (Lei nº 9.424/96/), restando também caracterizadas tanto a ordenação de despesa não autorizada pela lei, como a liberação dessa verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes, influenciando ainda a sua aplicação irregular. Também restou caracterizada com essa conduta dos acusados Anselmo Jorge de Lima e Juversina Jorge, novamente, ordenadores das despesas da Educação, a ofensa dolosa ao art. 11, caput, e inc. I, da LIA, uma vez que, pelas circunstâncias do fato, de forma livre e consciente os acusados praticaram esse ato, de forma diversa daquela prevista na Lei, atentando contra o princípio da estrita legalidade que rege os atos da administração pública. A respeito do que tratam os art. , art. 10, e art. 11, da LIA, confira-se o que dispõe o Enunciado nº 10, da 4ª e 5ª Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça: Enunciado nº 10."Faz-se necessária a comprovação do elemento subjetivo de conduta do agente para que se repute seu ato como de improbidade administrativa (dolo, nos casos dos arts. 11 e 9.º e, ao menos, culpa nos casos do art. 10 da Lei nº 8.429/1992)"Ademais, é de se salientar que, no âmbito do direito administrativo sancionador, deve ser adotado o atual conceito de dolo do direito penal, o qual foi acrescido pelas contribuições das teorias processuais do dolo. Assim deve-se adotar o conceito de" dolo ex re ", ou seja, aquele que não depende apenas dos elementos cognitivo e volitivo, mas também pode ser perfeitamente reconhecido pelo tipo e modalidade do delito, pelas circunstâncias externas da ação concreta. Portanto, não se trata de dolo presumido, mas extraído das circunstâncias do fato. É a consciência e vontade de realizar os elementos dos tipos abertos da Lei de Improbidade Administrativa. Inegável, portanto, a presença do dolo no caso, pois, como visto, das circunstâncias do fato se vislumbra a presença da vontade dos seus agentes em praticar os elementos dos tipos abertos descritos, do art. 10 e do art. 11, da LIA, ou mesmo da culpa grave, já que, no tocante aos tipos do art. 10, ressalte-se ainda que seria desnecessária a configuração do dolo, uma vez que o tipo admite até mesmo a sua configuração na forma culposa. Em que pese tenha havido a negativa de autoria quanto a esses fatos no depoimento prestado por Juversina Jorge na fase do Inquérito Civil, na tentativa de se eximir de sua responsabilidade e atribuí-la exclusivamente ao seu irmão, o prefeito Anselmo Jorge de Lima, restou evidente nos autos a sua condição, à época, de Secretária e ordenadora das despesas dos recursos da Secretaria da Educação, assim como o Prefeito. Sobre o tema e de acordo com a linha adotada no voto, trago à baila as ementas de julgados desta Corte, a seguir: 1) DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA, CUJO PEDIDO É APENAS DE RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO. IMPRESCRITÍVEL CONSOANTE ARTIGO 37, PARÁGRAFO 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO DO AUTOR NAS SANÇÕES PREVISTAS NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ANTE A PRESCRIÇÃO. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE PARCIAL DECLARADA DE OFÍCIO. (...) DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INOBSERVÂNCIA DA APLICAÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO EM EDUCAÇÃO (ARTIGO 212, CF) E DESTINAÇÃO AOS RECURSOS PÚBLICOS DO FUNDEF DIVERSA DAQUELA PREVISTA EM LEI. VERBAS VINCULADAS. APLICAÇÃO EM ÁREAS DIVERSAS. OCORRÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. CONDUTA DOLOSA. PRÁTICA DA CONDUTA TIPIFICADA NOS ARTIGOS 11 E 10, INCISO XI, DA LEI Nº 8.429/1992. AÇÃO IMPRESCRITÍVEL. RESSARCIMENTO DE VALORES. a) O Apelante deixou de observar a aplicação do percentual mínimo em educação segundo previsto no artigo 212, da Constituição Federal, bem como restou incontroverso nos autos que o Apelante, quando era Prefeito do Município de Faxinal, aplicou, com base em critérios pessoais, parte dos recursos oriundos do FUNDEF no pagamento de remuneração de profissionais alheios ao ensino fundamental público, dando destinação aos recursos públicos diversa daquela prevista em Lei. b) Trata-se de ato administrativo vinculado a aplicação dos recursos destinados a educação (artigo 212, CF) e dos recursos oriundos do FUNDEF no ensino fundamental público e na valorização de seu magistério, não podendo o agente político, com base em critérios pessoais, dar destinação diversa daquela prevista expressamente em lei. c) Logo, a utilização de verba para fim diverso daquele para o qual estava vinculada por Lei, implicou na prática da conduta tipificada nos artigos 11, e, 10, inciso XI, da Lei nº 8.429/1992, caracterizando improbidade administrativa. d) É bem de ver, ainda, que restou caracterizado o dolo na conduta do Apelante, já que consciente e voluntariamente deixou de aplicar o percentual mínimo em educação segundo previsto no artigo 212, da Constituição Federal, bem como deu destinação diversa daquela expressamente prevista em lei à parte dos recursos provenientes do FUNDEF, ofendendo, assim, intencionalmente, o princípio da legalidade. e) No caso, o prejuízo ao erário está caracterizado pelos valores aplicados irregularmente, que comprometem o atendimento dos objetivos do FUNDEF, acarretando prejuízos a grande parcela da população, os quais devem ser ressarcidos ao Município, de modo que venham a atender às finalidades específicas e vinculadas para as quais foram previstos. (Relator vencido, nessa parte). f) Ou seja, ainda que a verba tenha sido utilizada com outras despesas do Município, deve ser recomposta à área para a qual foi originariamente destinada. (...) 5) APELOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. (RELATOR PARCIALMENTE VENCIDO). SENTENÇA, DE OFÍCIO, DECLARADA PARCIALMENTE NULA. (TJPR - 5ª C.Cível - AC - 800798-1 - Faxinal - Rel.: Leonel Cunha - Por maioria - J. 13.12.2011) (Destaquei) REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PERCENTUAIS A SEREM DESTINADOS AO ENSINO QUE NÃO FORAM RESPEITADOS, DEVENDO RECOMPOR O ORÇAMENTO DA EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL - FUNDEF (LEI Nº 9424/96)- APLICAÇÃO EM ÁREAS DIVERSAS DE ENSINO (INFANTIL E SUPLETIVO) - DESVIO DE VERBAS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE LEGALIDADE - DEVER DO ENTE MUNICIPAL RECOMPOR O ORÇAMENTO DA EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - AC - 1343629-6 - Tomazina - Rel.: Hamilton Rafael Marins Schwartz - Unânime - J. 11.08.2015) (Destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO MUNICIPAL. APLICAÇÃO IRREGULAR DOS RECURSOS DO" FUNDEF "- FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO. INOBSERVÂNCIA DA DESTINAÇÃO DETERMINADA PELA LEI FEDERAL N.º 9.394/1996. DESVIO DE FINALIDADE. VERBAS"CARIMBADAS"QUE EXIGIAM APLICAÇÃO EM ÁREA ESPECÍFICA.OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.CONFIGURAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DO ART. 11, INCISO I, DA LIA. DOLO CONFIGURADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO, TODAVIA, DE DANO CONCRETO AO ERÁRIO. SANÇÃO DE MULTA CIVIL. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NO CASO CONCRETO. REDUÇÃO DE 05 (CINCO) PARA 02 (DUAS) VEZES O VALOR DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO NO CARGO DE PREFEITO NAQUELE MANDATO DO ANO DE 2000.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. (TJPR - 5ª C.Cível - AC - 1555039-7 - Bandeirantes - Rel.: Rogério Ribas - Unânime - J. 07.02.2017) (Destaquei) Sendo assim, devem ser impostas a esses acusados, por esse fato, as sanções descritas no art. 12, inc. II e III, da LIA, o que será adiante tratado, no capítulo que tratará da dosimetria das sanções. 2) Contratação da empresa D. B. M. Comercial: O réu Anselmo Jorge de Lima é também acusado pelo Ministério Público de fracionar pagamentos realizados no ano de 2003, a fim de fraudar licitações, relativamente aos serviços de manutenção de poços artesianos e caixas d'água que teriam sido prestados nas escolas municipais, cujo valor total pago, com recursos do FUNDEF, foi de R$ 13.100,00 (treze mil e cem reais), ressaltando ainda a ausência de procedimento administrativo para dispensa ou inexigibilidade de licitação. Em favor da referida empresa, constam emitidos os seguintes documentos: A Nota de Empenho nº 2793, no valor de R$ 2.100,00, emitida em 10.04.2003, e com a observação de"licitação inexigível"; a respectiva Ordem de Pagamento (sem numeração), emitida na mesma data e no mesmo valor, indicando como origem dos recursos para essa despesa a conta nº 58021 (embora faça referência a FUNDEF 40%); o cheque da conta mencionada, emitido na mesma data e no mesmo valor, em favor da empresa; o recibo da Ordem de Pagamento emitida em nome da empresa, com indicação de recurso oriundo da conta 58021-X do FUNDEF, com assinatura do seu recebedor e CPF (184.931.499-34); a correspondente solicitação do serviço pela Secretaria de Educação assinada por representante da Secretaria (Evanir da Silva Santos), do Departamento de Compras e Licitações (Paulo César Pereira dos Santos Júnior) e pelo Prefeito (Anselmo Jorge de Lima); a Nota Fiscal de Serviços nº 041, no mesmo valor, datada de 08.04.2003 (mov. 5.83, fls. 03/08); A Nota de Empenho nº 3400, no valor de R$ 2.100,00, emitida em 07.05.2003, e com a observação de"licitação inexigível"; a respectiva Ordem de Pagamento (sem numeração), emitida na mesma data e no mesmo valor, indicando como origem dos recursos para essa despesa a conta nº 58021 (embora faça referência a FUNDEF 40%); o recibo da Ordem de Pagamento emitida em nome da empresa, com indicação de recurso oriundo da conta 58021- X do FUNDEF, com assinatura do seu recebedor e CIC (184.931.499-34); a Nota Fiscal de Serviços nº 053, no mesmo valor, datada de 06.05.2003; o cheque da conta mencionada, emitido na mesma data e no mesmo valor do empenho, em favor da empresa (mov. 5.85, fls. 06/10); A Nota de Empenho nº 4087, no valor de R$ 2.100,00, emitida em 04.06.2003, e com a observação de"licitação inexigível"; a respectiva Ordem de Pagamento (sem numeração), emitida na mesma data e no mesmo valor, indicando como origem dos recursos para essa despesa a conta nº 83569 (referente à Conta FUNDEF 40%); o cheque da conta mencionada, emitido na mesma data e no mesmo valor, em favor da empresa; o recibo da Ordem de Pagamento emitida em nome da empresa, com indicação de recurso oriundo da conta 8356-9 do FUNDEF 40%, com assinatura do seu recebedor e CIC (184.931.499-34); a correspondente solicitação do serviço pela Secretaria de Educação assinada por representante da Secretaria (Juversina Jorge), do Departamento de Compras e Licitações (Paulo César Pereira dos Santos Júnior); da Tesouraria (), e pelo Prefeito (Anselmo Jorge de Lima); a Nota Fiscal de Serviços n.º 061, no mesmo valor, datada de 04.06.2003 (mov. 5.89, fls. 03/08); A Nota de Empenho nº 5067, no valor de R$ 2.100,00, emitida em 01.07.2003, e com a observação de"licitação inexigível"; a respectiva Ordem de Pagamento (sem numeração), emitida na mesma data e no mesmo valor, indicando como origem dos recursos para essa despesa a conta nº 83569 (referente à Conta FUNDEF 40%); o cheque da conta mencionada, emitido na mesma data e no valor de R$ 2.058,00, em favor da empresa; o recibo da Ordem de Pagamento emitida em nome da empresa, com indicação de recurso oriundo da conta 8356-9 do FUNDEF 40%) com assinatura do seu recebedor e CIC (184.931.499-34); a correspondente solicitação do serviço pela Secretaria de Educação assinada apenas pelo Prefeito (Anselmo Jorge de Lima); a Nota Fiscal de Serviços n.º 064, no valor de R$ 2.100,00, datada de 01.07.2003; e o recibo de retenção de ISS na fonte (mov. 5.93, fls. 07/13); O recibo de retenção de ISS na fonte; o recibo da Ordem de Pagamento emitida em nome da empresa, no valor de R$ 2.100,00, com indicação de recurso oriundo da conta 8356-9 do FUNDEF 40%, sem assinatura do seu recebedor; a Nota de Empenho nº 5347, no valor de R$ 2.600,00, emitida em 18.07.2003, e com a observação de"licitação inexigível"; a correspondente solicitação do serviço pela Secretaria de Educação assinada por representante da Secretaria (Juversina Jorge) e do Departamento de Compras e Licitações (Maguiane de Fátima Ribeiro Copetti); a Nota Fiscal de Serviços nº 063, no valor de R$ 2.600,00, datada de 01.08.2003, e com a observação"pago R$ 2.100,00 em 02/08; saída R$ 500,00"; a Ordem de Pagamento (sem numeração), emitida em 18.07.2003, no valor de R$ 2.100,00, indicando como origem dos recursos para essa despesa a conta nº 83569 (referente à Conta FUNDEF 40%); o cheque da conta mencionada, emitido em 08.08.2003, no valor de R$ 2.058,00, em favor da empresa; (mov. 5.95, fls. 26/32); O recibo de retenção de ISS na fonte; o recibo da Ordem de Pagamento emitida em nome da empresa, no valor de R$ 2.100,00, com indicação de recurso oriundo da conta 8356-9 do FUNDEF 40%, sem assinatura do seu recebedor; a correspondente solicitação do serviço pela Secretaria de Educação sem assinaturas; a Nota Fiscal de Serviços nº 068, no valor de R$ 2.100,00, datada de 06.08.2003; a Nota de Empenho nº 5821, no valor de R$ 2.100,00, emitida em 06.08.2003, e com a observação de"licitação inexigível"; a Ordem de Pagamento (sem numeração), emitida na mesma data e no mesmo valor, indicando como origem dos recursos para essa despesa a conta nº 83569 (referente à Conta FUNDEF 40%) (mov. 5.96, fls. 11/17); A Ordem de Pagamento nº 9363, emitida em 30.12.2003, no valor de R$ 500,00, indicando como origem dos recursos para essa despesa a conta nº 83569 (referente à Conta FUNDEF 40%); o cheque da conta mencionada, emitido em 30.12.2003, no valor de R$ 490,00, em favor da empresa; o recibo de retenção de ISS na fonte; a correspondente solicitação do serviço pela Secretaria de Educação assinada por representante da Secretaria (Juversina Jorge) e pelo Prefeito (Anselmo Jorge de Lima), descrevendo um valor de R$ 2.600,00 e com referência ao mês 08/2003; o recibo da Ordem de Pagamento emitida em nome da empresa, no valor de R$ 500,00, com indicação de recurso oriundo da conta 8356-9 do FUNDEF 40%, com assinatura do seu recebedor e indicação do nº 1044423-PR, também assinada pelo prefeito; a Nota Fiscal de Serviços nº 063, no valor de R$ 2.600,00, datada de 01.08.2003 (mov. 6.1, f. 42 a mov. 6.2, f. 03); A Nota de Empenho nº 1687, no valor de R$ 2.100,00, emitida em 12.03.2003, e com a observação de"licitação inexigível"; a respectiva Ordem de Pagamento (sem numeração), emitida na mesma data e no mesmo valor, indicando como origem dos recursos para essa despesa a conta nº 58021 (embora faça referência a FUNDEF 40%); o cheque da conta mencionada, emitido na mesma data e no mesmo valor, em favor da empresa; o recibo da Ordem de Pagamento emitida na mesma data em nome da empresa, com indicação de recurso oriundo da conta 58021-X do FUNDEF, com assinatura do seu recebedor e RG (1044423- PR); a correspondente solicitação do serviço pela Secretaria de Educação assinada por representante da Secretaria (Evanir da Silva Santos), do Departamento de Compras e Licitações (Paulo César Pereira dos Santos Júnior), da Tesouraria e pelo Prefeito (Anselmo Jorge de Lima); a Nota Fiscal de Serviços nº 036, no mesmo valor, datada de 05.03.2003 (mov. 6.9, fls. 04/09). Na tabela a seguir, encontra-se resumo das informações acima: VALOR DOC. VALOR EMPENHO O.P. EMISSÃO CONTA N.F. VALOR EMISSÃO (R$) RECEBEDOR CHEQUE 58021- 1687 *** 12.03.03 2.100,00 1044423-PR 2.100,00 36 2.100,00 05.03.03 x 58021- 184.931.499- 2793 *** 10.04.03 2.100,00 2.100,00 41 2.100,00 08.04.03 x 34 58021- 184.931.499- 3400 *** 07.05.03 2.100,00 2.100,00 53 2.100,00 06.05.03 x 34 184.931.499- 4087 *** 04.06.03 2.100,00 8356-9 2.100,00 61 2.100,00 04.06.03 34 5347 *** 18.07.03 2.100,00 8356-9 2.058,00 63 2.600,00 01.08.03 9363 30.12.03 500,00 8356-9 1044423-PR 490,00 63 2.600,00 01.08.03 184.931.499- 5067 *** 01.07.03 2.100,00 8356-9 2.058,00 64 2.100,00 01.07.03 34 5821 *** 06.08.03 2.100,00 8356-9 68 2.100,00 06.08.03 TOTAL R$13.006,00 Aparentemente, pelo que foi afirmado pelo Ministério Público na inicial, os pagamentos à empresa D.B.M. Comercial e Serviços Ltda., realizados pelo Município de Sengés, teriam sido feitos sem o devido procedimento de dispensa ou inexigibilidade de licitação. Contudo, em consulta ao Portal do Controle Social, mantido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, e pesquisando-se os procedimentos licitatórios do Município de Sengés nos anos de 2001 a 2004, constata-se a existência do denominado Procedimento de Dispensa de Licitação nº 01/2003 envolvendo a empresa D.B.M. Comercial e Serviços Ltda, o qual teria sido publicado em 22.02.2003, no Jornal O Guarani, prevendo um valor máximo de R$ 50.400,00 para os serviços, sendo convidada a empresa mencionada, sob a justificativa de que" após verificados várias possibilidades, somente esta empresa presta os serviços necessários de manutenção dos poços artesianos em toda a nossa região ", sendo esse o fundamento que justificaria, em verdade, a inexigibilidade, já que se sustenta em uma alegada inexistência de concorrência, e não em uma das hipóteses legais de licitação dispensável e/ou dispensada. A homologação desse certame, segundo o que consta do referido portal eletrônico, ocorreu em 28.02.2003, e teria como prazo de execução o período de 12 meses. Da consulta do" contrato em detalhes ", no mesmo portal, observa-se que o Contrato nº 01/2003 firmado com o Município de Sengés, tem cadastrado como responsável pela empresa a pessoa de Julio Cesar Linhares Mariano, que se observa tratar-se do" Sr. Júlio ", ou" Júlio Mariano ", referido pelas pessoas ouvidas. Também se observa que o contrato firmado com a empresa teria vigência até 31.12.2003, pelo valor máximo de R$ 50.400,00 e com previsão do pagamento mensal da quantia de R$ 4.200,00, para o cumprimento do seu objeto, consistente dos serviços de:" assistência técnica e reforma e manutenção de bombas submersas sem pocos semiartesiano localizados bairros santo antonio, cacados, Alves, pinhalzinho I e II serraria velha "(sic). Do extrato de pagamentos efetuados relativamente a esse contrato pelo Município de Sengés, observa-se que foram realizados no período de sua vigência o dispêndio total de R$ 32.000,00 de recursos públicos, contra o valor inicialmente previsto. Assim, nota-se que os pagamentos indicados na inicial e constantes dos autos realizados em favor da empresa D.B.M. Comercial e Serviços Ltda, e que contabilizam o montante de R$ 13.006,00 (descontado o ISS retido na fonte), decorrem desse procedimento denominado de Dispensa de Licitação, por meio do qual foi firmado com o Município de Sengés o Contrato Administrativo nº 01/2003. Ademais, veja-se que, como já afirmado, o total de pagamentos realizados à empresa superam o montante indicado pelo Ministério Público, mas não o limite máximo do procedimento de dispensa, considerando fosse uma das suas hipóteses legais. Como se observa dos documentos relativos ao cadastro das escolas do Município de Sengés, cujo levantamento foi realizado para fins o Censo Escolar pelo Ministério da Educação nos anos de 2003 e 2004, constantes dos autos do mov. 1.50 ao mov. 1.64 e do mov. 5.1 ao mov. 5.27, f. 04, no item 15 (do questionário de 2003) e no item 23 (no questionário de 2004), do bloco 2, verifica-se que algumas das escolas municipais tinham o seu abastecimento de água realizado por meio de" poço artesiano ", ou por meio de" fonte/rio/igarapé/córrego ", demonstrando que havia a necessidade desses serviços contratados. Também não restam dúvidas que esses serviços descritos no procedimento foram efetivamente prestados pela empresa, pois, uníssonos nesse sentido os depoimentos contidos nos autos. Desta feita, nada há que se aduzir quanto a eventuais irregularidades cometidas em relação à Lei de Licitações, vez que não foram comprovadas pelo acervo probatório existente nos autos. Houve, por outro lado, o desvio de finalidade de verbas do FUNDEF. Como visto, em razão de algumas escolas do Município terem o seu abastecimento de água realizado por meio de poços artesianos e, por poder essa despesa para a manutenção desses poços ser caracterizada como relativa a despesa de manutenção e desenvolvimento do ensino (manutenção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino, na forma do inc. II, do art. 70, da LDB), inicialmente, não haveria qualquer irregularidade ou desvio de verba do FUNDEF. No entanto, muito embora os serviços de manutenção em poços artesianos prestados pela empresa D.B.M. Comercial e Serviços Ltda presumam-se realizados de maneira legítima, observa-se das provas dos autos, destacadas acima na tabela relativa aos empenhos emitidos pelo município, que foram efetuados pagamentos à empresa com recursos da parcela mínima de 60% do FUNDEF, haja vista que oriundos da Conta Corrente nº 58021-X, mantida junto ao Banco do Brasil. Como já traçado em linhas anteriores, nos termos do § 5º, do art. 60, do ADCT e da Lei de Regência à época dos fatos (Lei nº 9.424/96), esses recursos relativos à parcela mínima do FUNDEF além de terem destinação específica à Educação, prestam-se exclusivamente para remunerar os professores do ensino fundamental em efetivo exercício do magistério. Todavia, como mencionado, foram efetuados os pagamentos relativos: à Nota de Empenho nº 1687, de 12.03.03, no valor de R$ 2.100,00 (Nota Fiscal n.º 36, emitida em 05.03.03); à Nota de Empenho nº 2793, de 10.04.03, no valor de R$ 2.100,00 (Nota Fiscal nº 41, emitida em 08.04.03), e; à Nota de Empenho nº 3400, de 07.05.03, no valor de R$ 2.100,00 (Nota Fiscal nº 53, emitida em 06.05.03), pelo ordenador das despesas do Município de Sengés, o Prefeito Anselmo Jorge de Lima, com recursos da parcela mínima de 60% do FUNDEF (Conta 58021-X), restando configurado no procedimento em exame o desvio de finalidade da mencionada verba da Educação, no total de R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais). No que diz respeito à conduta atribuída pelo Ministério Público apenas a Anselmo Jorge de Lima em relação aos pagamentos havido pela prestação do serviço ora em análise, observa-se que se configura como caracterizadora de prejuízos ao erário, pois houve um desfalque nas verbas que deveriam ser exclusivamente destinadas à remuneração dos professores do ensino fundamental em efetivo exercício. Sendo assim, essa conduta afigura-se perfeitamente enquadrada no que dispõe o caput, do art. 10, da LIA, e também os inc. II, IX e XI, do mencionado dispositivo. Inegável a presença do dolo no caso, pois, como visto, das circunstâncias do fato se vislumbra a presença da vontade do seu agente em também praticar os elementos do tipo aberto descrito, do art. 11, da LIA. Assim, também restou caracterizada com essa conduta do acusado Anselmo Jorge de Lima, ordenador das despesas, a ofensa dolosa ao art. 11, caput, e inc. I, da LIA, uma vez que, pelas circunstâncias do fato, de forma livre e consciente praticou esse ato, de maneira diversa daquela prevista na Lei, atentando contra o princípio da estrita legalidade que rege os atos da administração pública. Por tudo isso, devem ser aplicadas aos acusados as sanções do art. 12, inc. II e III da LIA, o que será tratado no capítulo referente à dosimetria. 3) Contratação da empresa Trifasi ­ Comércio de Materiais Elétricos Ltda, por meio do procedimento licitatório relativo à Tomada de Preços nº 17/2002; e 4) Contratação da empresa Barbosa & Ribeiro Ltda ­ K. F. Prestação de Serviços, por meio do procedimento licitatório relativo à Tomada de Preços nº 28/2002: Segundo o Ministério Público, os acusados Anselmo Jorge de Lima, Edson Roberto Stefanuto, Maguiane de Fátima Ribeiro Copetti e José Pedro Kulik, são responsáveis pela" Contratação da empresa Trifasi ­ Comércio de Materiais Elétricos Ltda., para aluguel de mão de obra, via procedimentos licitatórios fraudulentos, com contratação de funcionários por meio de interposta pessoa, especialmente em relação ao procedimento de Tomada de Preços n.º 17/2002, no valor total de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), relativos a 45.000 (quarenta e cinco mil) horas de Serviços Braçais e Gerais, com início da assinatura do contrato (em 02.07.2002) e até 31.12.2002 (fls. 5694/5874) ". Os acusados Anselmo Jorge de Lima, Edson Roberto Stefanuto, Maguiane de Fátima Ribeiro Copetti e José Pedro Kulik, também seriam os responsáveis por, no ano de 2003, utilizarem-se dos recursos oriundos do FUNDEF para efetuarem" Pagamentos para a empresa Barbosa e Ribeiro Ltda. ­ K. F. Prestação de Serviços relativos a serviços gerais e braçais, com fraude em processo licitatório visando burlar a exigência de concurso público, notadamente a Tomada de Preços n.º 28/2002 ­ no valor total de R$ 430.100,00 (quatrocentos e trinta mil e cem reais), dos quais foram pagos R$ 79.659,58 (setenta e nove mil, seiscentos e cinquenta e nove reais, e cinquenta e oito centavos) com recursos do FUNDEF ". Nesses dois procedimentos licitatórios referidos no presente tópico, foram contratadas empresas requeridas mencionadas para a terceirização de mão-de-obra para serviços braçais e gerais, cuja propriedade de fato é atribuída à pessoa do também requerido José Pedro Kulik, razão pela qual serão tratados em conjunto. Segundo afirma, ainda, o Ministério Público, além de o objeto dessas contratações ser ilegal, por configurar a prática da atividade conhecida como"merchandage", essas contratações teriam ocorrido por meio de procedimentos licitatórios fraudulentos, em razão dos atos praticados pelos acusados Anselmo Jorge de Lima (Prefeito), Edson Roberto Stefanutto (Secretário de Administração), Maguiane de Fátima Ribeiro Copetti (Chefe do Departamento de Compras e Licitações) e José Pedro Kulik. Daquilo que consta dos autos é possível afirmar que a contratação das empresas Trifasi e Barbosa & Ribeiro se deu mediante fraude em procedimento licitatório, conforme sustenta o Ministério Público. (Tomada de Preços nº 17/2002) No que diz respeito ao contrato entabulado pelo Município de Sengés com a empresa Trifasi Comércio de Materiais Elétricos Ltda., em razão do procedimento licitatório relativo à Tomada de Preços nº 17/2002 (mov. 7.47, fls. 09/12, mov. 7.48, fls. 01/30 e mov. 7.49, fls. 01/31, 7.50, 7.51, 7.52, 7.53, fls. 01/11; 7.68, fls. 08/14; mov. 7.77, fls. 10/30; mov. 7.78; mov. 7.79; mov. 7.80; mov. 7.81; mov. 7.82; mov. 7.83 e mov. 7.84, fls. 01/04), cujo objeto era a contratação de empresa para execução de até 45.000 (quarenta e cinco) mil horas de Serviços Braçais e Gerais, com prazo da assinatura do contrato até 31.12.2002, e no valor máximo global de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), pela documentação acostada se faz possível verificar que restaram descumpridos diversos preceitos da Lei nº 8.666/93, como será explicitado. Importante registrar que os documentos contidos do mov. 7.68, f. 15 ao mov. 7.77, f. 09 (relativas a período compreendido entre fevereiro de 2002 a junho de 2002), não dizem respeito às licitações discutidas nestes autos, mas aos procedimentos licitatórios relativos à Carta Convite nº 07- 12/2001 (mov. 7.69, fls. 05/07), à Carta Convite nº 05/2002 (mov. 7.69 a mov. 7.72), à Carta Convite nº 27/2002 (mov. 7.73, f. 02) e à Carta Convite nº 29/2002 (mov. 7.75, fls. 15/17), que a título de argumentação só foram citadas na peça inicial pelo Ministério Público para reforçar o recebimento de valores, de forma ilegal, pelas empresas de José Pedro Kulik, quais sejam Trifasi ­ Comércio de Materiais Elétricos Ltda e Brabosa & Ribeiro Ltda. Contudo, não houve insurgência específica nesta ação em relação a esses mencionados procedimentos licitatórios. Pela terceira alteração do contrato social da empresa Trifasi - Comércio de Materiais Elétricos Ltda, datado de 28/11/2001 (mov. 7.49, f. 23), e com carimbo de autenticação datado de 31.01.2002, referente especialmente à retirada dos sócios Jacira Carneiro e José Felipe Carneiro Kulik, menor, representado por seu pai, José Pedro Kulik, para o ingresso de João Correa Da Luz e João Manoel Lemes de Lima, e à alteração do endereço da sociedade, da Rua Afonso Celso nº 07, 1º andar, sala 02, Centro, para a Rua Papoula, 115, ambos, na cidade de Ponta Grossa-PR, constata-se que ao menos formalmente José Pedro Kulik, ao tempo dos fatos, não mais poderia agir em nome da empresa como representante do seu filho menor e sócio da empresa e tampouco poderia intitular-se como proprietário da empresa, ou como seu sócio ou gerente, não compondo o seu quadro societário. Entretanto, com base no contido no contrato social e suas alterações, é possível verificar que foi a assinatura de José Pedro Kulik (como representante do seu filho menor José Felipe Carneiro Kulik), e também o seu CPF (nº 435.617.649-1), que constaram dos recibos das ordens de pagamento emitidas tanto em nome da empresa Trifasi, como em nome da empresa Barbosa & Ribeiro Ltda (adiante indicadas) pelo Município de Sengés, comprovando-se a afirmação de que o acusado exercia a propriedade de fato das empresas, tratando-se os seus sócios, em verdade, de verdadeiros" laranjas "de Kulik. Confira-se os recibos das ordens de pagamento emitidas em favor da empresa Trifasi, e recebidas por José Pedro Kulik, já ao tempo em que seu filho não mais integrava a sociedade ao mov. 7.78, f. 03 (31.07.2002 - R$ 1.320,00 ­ Nota nº 123); mov. 7.80, f. 17 (31.07.2002 - R$ 15.750,00 ­ Nota nº 115, 112, 113, 117, 119, 124, 122, 116, 120 e 1118); mov. 7.80, f. 20 (23.08.2002 ­ R$ 880,00 ­ Nota nº 130); mov. 7.80, f. 24 (23.08.2002 ­ R$ 220,00 ­ Nota nº 131); mov. 7.81, f. 04 (09.08.2002 ­ R$ 700,00 ­ Nota nº 128); mov. 7.81, f. 08 (23.08.2002 ­ R$ 3.520,00 ­ Nota nº 132); mov. 7.81, f. 12 (23.08.2002 ­ R$ 680,00 ­ Nota nº 133); mov. 7.81, f. 16 (23.08.2002 ­ R$ 1.360,00 ­ Nota nº 134); mov. 7.81, f. 20 (23.08.2002 ­ R$ 2.680,00 ­ Nota nº 135); mov. 7.81, f. 24 (23.08.2002 ­ R$ 2.000,00 ­ Nota nº 136); mov. 7.81, f. 28 (23.08.2002 ­ R$ 2.940,00 ­ Nota nº 137); mov. 7.82, f. 03 (23.08.2002 ­ R$ 900,00 ­ Nota nº 138); mov. 7.82, f. 08 (23.08.2002 ­ R$ 1.320,00 ­ Nota nº 139); mov. 7.82, f. 13 (06.09.2002 ­ R$ 500,00 ­ Nota nº 140); mov. 7.82, f. 18 (19.09.2002 ­ R$ 1.000,00 ­ Nota nº 143); mov. 7.83, f. 01 (19.09.2002 ­ R$ 2.000,00 ­ Nota nº 144); mov. 7.83, f. 05 (19.09.2002 ­ R$ 1600,00 ­ Nota nº 142); mov. 7.83, f. 10 (19.09.2002 ­ R$ 3.500,00 ­ Nota nº 141); mov. 7.83, f. 15 (19.09.2002 ­ R$ 2.288,00 ­ Nota nº 145), e; mov. 7.84, f. 03 (16.10.2002 ­ R$ 728,00 ­ Notas nº 146 e 147). Somente por essas ordens de pagamento, relativas à Tomada de Preços nº 17/2002 recebidas pelo próprio José Pedro Kulik, o total dos levantamentos efetuados atinge o montante de R$ 45.866,00 (quarenta e cinco mil, oitocentos e sessenta e seis reais). Destaca-se, ademais, que as assinaturas contidas às fls. 11 (contrato social assinado por Jose Pedro Kulik representando o sócio e seu filho Jose Felipe Carneiro Kulik) e às fls. 30 (Contrato Administrativo referente ao procedimento licitatório da Tomada de Preços nº 17/2002, assinado em 02.07.02), do mov. 7.49 dos autos, também são de José Pedro Kulik, que ao menos formalmente, como visto, não mais era representante do sócio seu filho, ou sequer membro integrante da sociedade, também demonstrando que as pessoas que figuram da última alteração do contrato social e que passaram a constituir a sociedade em lugar da esposa e do filho de Kulik se tratam apenas de" laranjas ". O Certificado de Cadastro de Fornecedor (Certificado de Registro Cadastral) apresentado (mov. 7.48, f. 16), necessário ao cumprimento da fase de habilitação, conforme item 05.1, a, do edital (mov. 7.48, f. 03), foi emitido em 14.01.2002, por Maguiane de Fátima Ribeiro Copetti (conforme assinatura), em nome da empresa Trifasi Comércio de Materiais Elétricos Ltda, embora já possuísse à época razão social distinta (Somar Comércio e Prestação de Serviços LTDA), e com validade até 14.01.2003, e não durante o período de habilitação prévia do edital (conforme item 03), previsto para 19.06.2002, das 09h às 11h e das 13h às 17h. Veja-se que durante esse período de habilitação prévia, se fosse o caso, a empresa já constituída pelos novos sócios, e com nome fantasia e razão social alteradas, poderia ter se habilitado a participar do certame. Ao mov. 7.48, f. 13, verifica-se que para se habilitar ao procedimento licitatório referente à Tomada de Preços nº 17/2002 foi apresentado pela empresa Trifasi Comércio de Materiais Elétricos Ltda o comprovante de retirada de edital sob esse nome (Trifase), em 20.06.2002, mas com DAM emitida e paga em nome de Somar Comércio e Prestação de Serviços Ltda, com o nome Trifasi incluído à caneta. Das notas fiscais apresentadas para recebimento dos valores referentes ao Contrato Administrativo firmado em razão da Tomada de Preços nº 17/2002 (mov. 7.49, f. 31 a mov. 7.53, f. 06, e mov. 7.77, fls. 10 a mov. 7.84, f. 04), verifica-se que, a partir 15.10.2002, passaram a ser emitidas pela empresa Somar Prestação de Serviços ­ J. C. da Luz & J. M. de Lima Ltda (Notas Fiscais nº 07 a n.º 29 e n.º 54 a n.º 64), nome que a empresa possivelmente passou a adotar já a partir da retirada da esposa (Jacira Carneiro) e filho (José Felipe Carneiro Kulik) de José Pedro Kulik como sócios, e entrada de João Correa da Luz (J. C. da Luz) e João Manoel Lemes de Lima (J. M. de Lima), frise-se, ocorrida em 28.11.2001, conforme terceira alteração do contrato social. Observe-se que o endereço que constou dessas Notas Fiscais emitidas pela empresa Trifasi já indicava o novo endereço de sua sede, conforme Terceira Alteração do Contrato Social, qual seja, à Rua Papoula, nº 115, na Cidade de Ponta Grossa/PR. Por sua vez, as notas emitidas em nome da empresa SOMAR, referem como sede da empresa o endereço à Av. Higienópolis, nº 70 ­ 5º andar ­ Sala 24, no Centro da Cidade de Londrina/PR. Veja-se, também, que a data prevista para a abertura dos envelopes relativos à Tomada de Preços nº 17/2002, conforme edital, era o dia 24.06.2002 às 10h (mov. 7.48). No edital, observa-se que constaram as assinaturas do Prefeito Anselmo Jorge de Lima e de Edson Roberto Stefanuto, como Secretário de Administração. Tanto na minuta de contrato contida no edital (mov. 7.48, fls. 10/12), como propriamente no Contrato Administrativo firmado com a empresa Trifasi Comércio de Materiais Elétricos Ltda (mov. 7.49, fls. 28/31), há a previsão, na Cláusula Oitava, que os serviços deveriam ser"executados pelo pessoal da CONTRATADA, de segunda à sexta-feira, das 7h às 11 horas e das 12h30min. às 18 horas, exceto feriados"e"sob a Orientação da Secretaria competente"(Destaquei). Ainda, a Cláusula Décima Sétima prevê, como condições gerais, que" todos os encargos sociais e trabalhistas, bem como tributos de qualquer espécie, que venham a ser devidos em decorrência do presente, correrão por conta do CONTRATADO. "Na proposta apresentada pela empresa Trifasi no certame da Tomada de Preços nº 17/2002 (mov. 7.48, f. 14/15), verifica-se que estava previsto o fornecimento de 35 (trinta e cinco) trabalhadores durante os meses de sua vigência, que seria de 06 (seis) meses (contados da assinatura do contrato, em 02.07.2002, até a data prevista em edital para o seu término, 31.12.2002), ao custo de R$ 42.200,00; com Taxa de Administração no valor de R$ 18.000,00 e Encargos Sociais e Obrigações Fiscais e Estaduais, Federais (INSS/FGTS/Cont. Patronal) orçadas ao custo de R$ 29.800,00 ­ totalizando os R$ 90.000,00 do preço proposto, pagos mensalmente de acordo com a quantidade de horas executadas. Dessa proposta constou ainda a observação de que" Todas os encargos, obrigações trabalhistas, previdenciárias, civis e fiscais são de total responsabilidade de nossa empresa, correndo por nossa conta qualquer encargo ou taxa aqui não mencionada que porventura venham surgir no decorrer do contrato ". Das referidas Notas Fiscais, ainda, é possível verificar que foram pagas pelo Município de Sengés um total de 46.479 horas de trabalho terceirizado às empresas Trifasi/Somar relativamente à Tomada de Preços nº 17/2002, bem como que essas horas pagas referiam-se às notas emitidas nos dias 04.07.2002 (2.810h); 31.07.2002 (8.535h); 09.08.2002 (350h); 30.08.2002 (6.490h); 30.09.2002 (6.954h); 15.10.2002 (3.500h); 31.10.2002 (8.560h) e 29.11.2002 (9.280h), totalizando 11.345h de trabalho no mês de julho, 6.840h de trabalho no mês de agosto, 6.954h no mês de setembro, 12.060h no mês de outubro e 9.280h no mês de novembro, excedendo-se em 1.479 h o limite do edital, que previa a execução de 45.000 horas de trabalho. De rigor, se tivesse sido cumprida a proposta de trabalho ofertada pela empresa Trifasi/Somar na Tomada de Preços nº 17/2002, nos dias em que prestou serviços e foi paga pelo município, poderia apenas ter recebido o valor correspondente a 9h e 30 minutos de trabalho diário (total de horas pela jornada descrita), multiplicadas por 35 (trinta e cinco - número total de trabalhadores colocados à disposição por dia pela empresa, conforme proposta), ou seja, apenas 332,5h poderiam ser indenizadas, por dia de trabalho. Porém, como visto, os valores recebidos pelos dias de trabalho prestados corresponderam a número superior de horas por dia, o que somente poderia ocorrer se tivesse sido descumprida a jornada de trabalho prevista no edital (que já superaria a jornada máxima de trabalho de 44h semanais, ou 220h mensais, nos meses com cinco semanas, pois, atingiria 47,5h trabalhadas de segunda a sexta-feira, ou 237,5h trabalhadas no mês) e, ainda, se tivessem sido colocados mais trabalhadores à disposição do Município de Sengés, em um verdadeiro mutirão. Observe-se que no dia onde mais se trabalhou, ou seja, em 29.11.2002, cujo montante de horas, pelas notas, atingiu o total de 9280h trabalhadas, seriam necessários quase 387 trabalhadores trabalhando por 24h ininterruptas, ou, ainda, se respeitado o limite da jornada do edital, um total de quase 977 trabalhadores. Ainda que se alegue que os serviços não foram prestados apenas nos dias indicados nas notas, mas ao longo de todo o mês e apenas feitos os acertos pelo Município nos dias indicados, no início e no final do mês (diversamente do previsto em contrato), veja-se que, mesmo assim, no mês mais trabalhado, qual seja, o mês de setembro (12.060h), seriam necessários quase 51 (cinquenta e um) trabalhadores para cumprir esse total de horas no período da jornada, ou aproximadamente 20 (vinte) trabalhadores laborando por 24h ininterruptas durante todo o mês (o que seria inviável). Se considerados os 35 (trinta e cinco) trabalhadores colocados à disposição pela empresa, teriam que ser por eles trabalhadas aproximadamente 14h durante todos os dias do referido mês, implicando num excedente de 4,5h extras por trabalhador (além da jornada de 9h e 30 min, prevista no edital), as quais teriam que ser indenizados pela empresa, inviabilizando também a manutenção da sua proposta, haja vista que elevaria sobremaneira o custo a ser suportado pela empresa, diminuindo, ou até mesmo excluindo, a percepção de lucro, que não há de se cogitar pelas circunstâncias do caso. Também se observa das notas emitidas pelas empresas Trifasi/Somar, que o custo total previsto no edital para o contrato firmado em razão da Tomada de Preços nº 17/2002, no importe de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), foi excedido, em R$ 4.186,00 (quatro mil, cento e oitenta e seis reais) sem que fosse firmado qualquer aditivo contratual, atingindo o total pago o montante de R$ 94.186,00 (noventa e quatro mil, cento e oitenta e seis reais), até mesmo porque teriam sido pagas notas fiscais relativas a fornecimento de materiais elétricos pela empresa Trifasi (Nota Fiscal nº 140 ­ mov. 7.82, f. 15 ­ no valor de R$ 500,00; Nota Fiscal nº 146 ­ mov. 7.84, f. 02 ­ no valor de R$ 100,00, e; Nota Fiscal nº 147 ­ mov. 7.83, f. 21 ­ no valor de R$ 628,00), o que sequer fazia parte do objeto da licitação. Assim, ainda que existam depoimentos no sentido de que havia trabalhadores fornecidos pelas empresas representadas por Kulik prestando serviços ao Município de Sengés, bem como tenha sido certificado pelo próprio Município que respondeu demanda trabalhista ajuizada por trabalhador terceirizado, de forma solidária com a empresa Trifasi, denotando-se que, de fato, existiram funcionários fornecidos por Kulik prestando serviços ao ente federativo, é pouco crível que o total de horas trabalhadas e pagas às empresas de Kulik tenha sido efetivamente prestado, porque, como visto, o número de trabalhadores exigidos para tanto, no dia que mais se trabalhou, não teria como passar desapercebido pelos munícipes, tampouco se houvesse a prestação de serviços de forma ininterrupta durante todas as 24h do dia. Ainda, conforme o que constou da ata da sessão para abertura de envelopes deste certame, ela teria sido realizada em 24.06.2002, reunindo-se, na ocasião, a Comissão Permanente de Licitação designada pelo Prefeito por meio da Portaria nº 06/2002, presidida por Luís Celso Dória e auxiliada pelos membros Érica Rodrigues Balbino e Elizangela Henning Ferreira de Miranda, na qual apenas apresentou proposta a empresa Trifasi Comércio de Materiais Elétricos Ltda., que foi considerada habilitada após a abertura do envelope I e a conferência dos documentos, procedendo-se, então, à abertura do envelope II, considerando-se a proposta comercial apresentada em conformidade com o edital e classificando-se a empresa, bem como determinando-se a remessa do procedimento licitatório ao Departamento Jurídico para emissão do competente parecer e, logo após, ao Prefeito para homologação e adjudicação (mov. 7.49, fls. 25). Todos os membros da Comissão de Licitação afirmaram, administrativamente e em juízo, que não se recordavam de terem participado do certame relativo à Tomada de Preços nº 17/2002, sendo alguns deles até mesmo enfáticos ao afirmar que não participaram da sessão de abertura de envelopes e julgamento das propostas, e que todo o procedimento teria sido antecipadamente preparado por Maguiane Ribeiro de Fátima Copetti e que, após, somente o teriam assinado, a fim de dar ares de regularidade à licitação e cumprir com o disposto na Lei de Licitações. Contudo, verifica-se que foi certificado pelo Município de Sengés que todos os documentos disponíveis relativos ao certame da Tomada de Preços nº 17/2002 foram encaminhados ao Ministério Público, bem como que até então não eram numeradas as páginas dos autos dos procedimentos licitatórios. Ainda que possa ter se aventado a possibilidade de que, por não estarem numeradas as páginas, documentos essenciais do procedimento licitatório poderiam ter sido retirados dos respectivos autos, tal ilação não tem o condão de infirmar a certidão pública emitida, no sentido de que, repita-se, todos os documentos tinham sido encaminhados ao Ministério Público, quando da instauração do Inquérito Civil nº 60/2006. Assim, conclui-se que, pela ausência de vários documentos essenciais ao procedimento, na forma da Lei nº 8.666/93, restou maculada a lisura do procedimento. Muito embora tenha se afirmado que a proposta da empresa Trifasi teria sido apresentada aberta, por ausência dos envelopes, verifica-se que às fls. 08/09, do mov. 7.53, consta o Envelope I, e às fls. 10/11, consta o Envelope II, com carimbo de protocolo do Gabinete do Prefeito de Sengés (prot. 131), datado de 24.06.2002, e com referência à Tomada de Preços nº 17/02, o que, no entanto, não afasta as demais irregularidades apontadas, que caminham no sentido de que houve direcionamento da licitação. A respeito dos fatos atinentes ao certame da Tomada de Preços nº 17/2002, destacam-se também os depoimentos a seguir, prestados perante o Ministério Público."A respeito da Tomada de Preços nº 17/2002, cujo objetivo é a contratação de 45.000 horas de serviços gerais e braçais na ouviu a respeito. Edson Roberto Stefanuto veio de fora, mas não sabe o que ele faz. Ele juntamente com Edmilson (Sapé), vieram trabalhar para o Município. Não conhece a empresa Trifase Comércio de Materiais Elétricos Ltda. de Ponta Grossa. Não conhece Pedro Kulik. A declarante via pessoas trabalhando na Prefeitura, mas não sabe quem eram, se eram funcionários de carreira ou não. Luiz Celso Dória é irmão do atual prefeito e ele trabalhava no governo de Anselmo Jorge de Lima. Desconhece se ele saiu da Prefeitura junto com Anselmo. Érica Rodrigues Balbino é funcionária do Município, mas desconhece o seu cargo. No momento ela trabalha na Secretaria de Saúde, mas não sabe o que ela faz. Já se referiu a Elizângela Henning Ferreira de Miranda."(Evanir da Silva Santos, funcionária pública municipal desde 1977, ocupou o cargo de Secretária Municipal de Educação entre os anos de 1993 a 1996, de 1997 a 2000 e de 2000 até maio de 2003, quando ingressou no seu lugar a irmã do prefeito, Juversina Jorge, período que, então, permaneceu trabalhando na Secretaria de Educação como Diretora do Departamento de Ensino Fundamental)."A respeito da Tomada de Preços nº 17/2002, cujo objeto é a contratação de 45.000 horas de serviços gerais e braçais não ouviu a respeito. Edson Roberto Stefanuto é advogado e veio trabalhar na prefeitura. Sapé, cujo nome não sabe, trabalhava como contador. Não conhece a empresa Trifasi Comércio de Materiais Elétricos Ltda. de Ponta Grossa. Conheceu Pedro Kulik que era de fora. Pedro Kulik tinha uma empresa de caminhão ou transporte e prestava serviços para a Prefeitura, mas não sabe o que ele fazia. Ele não tinha escritório ou sede da empresa na cidade. Na Secretaria de Educação, enquanto a declarante foi secretária, sua empresa não prestou qualquer tipo de serviço. Luiz Celso Dória é irmão do atual prefeito e ele trabalha na Prefeitura. No governo de Anselmo Jorge de Lima Luiz Celso Dória trabalhava no barracão. Érica Rodrigues Balbino é funcionária do Município e na época de Anselmo trabalhava na ação social. Ela trabalhou na licitação. No momento trabalha na Secretaria de Saúde, mas não sabe o que ela faz."(Juversina Jorge, professora Estadual aposentada e irmã do Prefeito Anselmo Jorge de Lima, foi Secretária da Ação Social de janeiro de 2001 até assumir como Secretária de Educação em maio de 2003, onde permaneceu até 31.12.2004.)."A respeito da Tomada de Preços nº 17/2002, cujo objeto é a contratação de 45.000 horas de serviços gerais e braçais não ouviu a respeito. Edson Roberto Stefanuto é advogado e veio trabalhar na prefeitura. Não conhece a empresa Trifasi Comércio de Materiais Elétricos Ltda. de Ponta Grossa, mas o nome não é estranho. Não conheço Pedro Kulik, mas o nome não lhe é estranho. Havia uma empresa de prestação de serviços na cidade, mas não sabe qual é. Luiz Celso Dória é irmão do atual prefeito e ele trabalhou e trabalha na Prefeitura. No governo de Anselmo Jorge de Lima Luiz Celso Dória trabalhava no pátio, mas não sabe o cargo. Érica Rodrigues Balbino é funcionária do Município e na época de Anselmo trabalhava na licitação. No momento ela trabalha na Secretaria de Saúde gerenciando os recursos da Secretaria. Esclarece que no final do governo de Anselmo Jorge de Lima estava complicado para trabalhar, pois foi implantada uma desorganização administrativa proposital. A declarante pediu afastamento por este motivo, por não suportar a situação."(Rosane da Silva Ferraz funcionária pública municipal desde 1995, como ocupante do cargo efetivo de escriturária, era lotada no setor de educação e durante os anos de 2003 e 2004 ocupou o cargo de Chefe de Divisão, trabalhando com a Diretora do Departamento, Neuci Maria de Souza Ribeiro, administrando as despesas da Educação.)."[...] esclarece que desconhece referida empresa. Já ouviu o nome Kulik, mas não sabe de quem se trata. Nunca viu referida pessoa. Não tem lembrança de ter participado de alguma licitação envolvendo a referida empresa. A respeito da licitação Tomada de Preços nº 17/2002, fls. 5694/5814, esclarece que não participou da reunião da comissão de licitação a respeito e desconhecia por completo o fato. Só tomou conhecimento de que fazia parte da comissão e que tinha assinado os documentos a respeito nesta oportunidade. Aconteceu aqui o mesmo que aconteceu na Tomada de nº 25/2002, pois assinou os documentos que lhe foram apresentados por Maguiane, em confiança. Foi tudo decidido `entre eles' e a declarante se limitou a assinar os papéis que lhe foram apresentados por Maguiane. A declarante nunca recebeu qualquer vantagem ou propina por ter assinado referidos documentos. A declarante não tem casa, nem carro ou quaisquer bens em seu nome. A declarante mora com os pais, sendo que a casa deles também é cedida. Conhece Luis Celso Dória e ele também nada tem. Elizângela Hennig reside em Ortigueira/PR e desconhece se ela tem patrimônio. Meguiane tem uma farmácia a qual foi montada depois que ela saiu da Prefeitura, tem carro e casa própria. Ela é casada, mas desconhece o que faz o marido dela. A família dele é proprietária de terras em Sengés. As pessoas de confiança do Prefeito Anselmo Jorge de lima eram Jeane Andreta (Tesoureira), 60da71ba (Assessor de Gabinete), Maguiane, Stefanuto, Sapé, Dr. Ídio, pelo que se lembra. Desconhece de onde é a empresa Trifasi Comércio de Materiais Elétricos Ltda. e o Sr. Pedro Kulik na Prefeitura. Nunca viu escritório da empresa de Pedro Kulik na cidade. Nunca viu funcionários ou responsáveis pela empresa na cidade. Ouviu falar que a empresa de Kulik deixou salários em atraso e o Município de Sengés foi chamado na Justiça do Trabalho. Nos locais em que trabalhou os serviços de limpeza e serviços braçais eram realizados por funcionários do quadro próprio do Município."(Érica Rodrigues Balbino, servidora municipal desde 1996, ocupante do cargo de escriturária, lotada na Secretaria de Saúde e trabalhando com controle interno, financeiro e orçamentário, afirmou ser bacharel em Turismo e estar cursando Pós-Graduação em Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e também em Administração Pública e Gerenciamento de Cidades. Na época em que foi membro da comissão de licitação não tinha o conhecimento que atualmente possui sobre a lei de licitações, sabendo apenas que o fornecedor tinha que observar o menor preço e a documentação exigida. Durante a gestão do Prefeito Anselmo Jorge de Lima ocupava a função comissionada de Chefe de Divisão na Secretaria de Ação Social, num prédio da APMI, longe da prefeitura, e prestava serviços burocráticos na própria secretaria.)."[...] esclarece que telefonaram no pátio dizendo que era para ir no Departamento de Licitações para ver os processos licitatórios. Chegando ao local foi recebido por Paulo Cesar Pereira Junior (Juninho), o qual lhe apresentou alguns procedimentos já concluídos. Segundo ele, Maguiane lhe mandou assinar os papeis que já estavam prontos. O declarante assinou alguns dos procedimentos, sendo que existiam vários. Pelo que se lembra tinha procedimento até com o número cinquenta. O declarante assinou alguns procedimentos, mas vendo que estava errado, pois não sabia e nem tinha tomado parte dos procedimentos, se negou a assinar os demais. Depois disso não foi mais chamado para assinar. O declarante não sabe quais procedimentos que assinou, quem eram as partes e muito menos o objeto. Até este momento sequer sabia que era presidente da comissão de licitação. Quem comandava as licitações era Maguiane, pois era de confiança do Prefeito Anselmo. Era ela quem montava todos os procedimentos, sendo que o declarante apenas assinou. Não conhece a empresa Trifasi Comércio de Materiais Elétricos Ltda., mas ouviu falar no nome de Kulik. Pelo que ouviu falar tratava-se de um "gato", ou seja, cedia funcionários para o Município. Nunca viu escritório da empresa na cidade e não sabe se Lourival trabalhava para Kulik. Ouviu falar que alguns funcionários entraram com ações contra o Município porque não receberam."(Luiz Celso Dória, funcionário público municipal, ocupante do cargo em comissão de Secretário de Transportes, estudou até a sétima série e sabe que um processo de licitação consiste em fazer um orçamento, fazer uma publicação e no dia da reunião dar como ganhador a empresa que tiver o melhor preço. Ao tempo da gestão do prefeito Anselmo Jorge de Lima, ocupava o cargo de Chefe de Divisão. Até 2002 trabalhou no pátio (barracão) e controlava o fornecimento de caçambas, agendava troca de lâmpadas e etc. A partir de 2003 passou a trabalhar no Esporte, controlando torneios e etc)."[...] esclarece que desconhecia o referido valor. A Secretaria tinha próprio de zeladora e pessoal de limpeza. Eventualmente precisavam de alguém para a limpeza de pátio e caixa d'água, mas não sabia quem e quando faziam o serviço. Ouviu falar da empresa Barbosa e Ribeiro, mas desconhece quem era o seu gerente ou dono. Ouviu falar por pessoas do Departamento de Licitações que aquelas pessoas eram da referida empresa. "[...] esclarece que não conhece a empresa e não tem conhecimento algum do serviço. Reporta- se ao que já disse sobre a Tomada de Preços nº 28/2002. Ouviu falar de Pedro Kulik, mas nada sabe de concreto a respeito. A declarante conhece o Sr. Paulo Cesar Pereira Junior o qual era funcionário da prefeitura e era responsável em 2003 e 2004 pela manutenção dos computadores da prefeitura. Ele ocupava o cargo comissionado. Paulo Cesar Pereira Júnior, mais conhecido por" Juninho ", reside na cidade de Sengés, mas não sabe o que ele faz. Não conhece o contador Lourival." (Nelci Maria de Sousa Ribeiro, funcionária pública municipal desde 1989, ocupante do cargo de escriturária, lotada no Departamento de Educação desde 1998. Durante os anos de 2002 e 2003, foi Diretora do Departamento de Administração e suas funções consistiam em gerenciar a administração e as finanças da Secretaria de Educação. Era o seu departamento que encaminhava a folha de pagamentos ao Departamento Pessoal e cuidava das receitas e planejamento das despesas. As necessidades de materiais e serviços eram recebidas na Secretaria, era feita uma análise orçamentária e o pedido com a informação orçamentária eram encaminhados ao Departamento de Compras e Licitação, chefiado por Maguiane. A declarante é formada em Letras). "[...] esclarece que tinha um pessoal que limpava rua e Kulik era o empreiteiro. O declarante viu Kulik algumas vezes na Prefeitura. Não sabe quem comandava esse pessoal que trabalhava na limpeza de rua. Não sabe quantas pessoas trabalhavam nesse serviço. Pelo que se lembra Kulik foi contratado no segundo mandato do Prefeito Anselmo Jorge de Lima. As pessoas de confiança do Prefeito Anselmo Jorge de Lima eram o declarante, Jeane Andretta, Maguiane, Adilson Rodrigues do RH, Neusa Teodoro, Edson Stefanuto, Sapé, pelo que se lembra. Pelo que sabe Kulik nunca teve escritório na cidade e nunca viu responsável pela empresa na cidade. Referido senhor era de Londrina. O município tinha e tem em seus quadros funcionários encarregados da limpeza (garis) e serviços braçais. Luis Celso Dória, no momento, trabalha no pátio. No tempo de Anselmo Jorge de Lima ele trabalhava no Ginásio de Esportes. Érica Rodrigues Balbino trabalhava com Maguiane, pelo que se lembra." (José Carlos dos Santos Pereira, funcionário público municipal desde 1989, ocupante do cargo de motorista de automóvel, lotado no Conselho Tutelar. Durante os oito anos da gestão do Prefeito Anselmo Jorge de Lima trabalhou como motorista do Gabinete do Prefeito, viajando com ele no carro oficial. Estudou até a sétima série e sabe que licitação consiste em concorrer a construção de uma obra ou compra de um carro. Desconhece e nunca teve informação de como é um procedimento licitatório). "[...] informa que reconhece como suas as assinaturas lançadas no procedimento, fls. 5694/5738. Não participou da reunião da comissão de licitação e assinou os documentos depois. Tem certeza porque se tivesse participado se lembraria. Na verdade os membros da comissão sequer eram avisados quando tinha reunião da Comissão de Licitação e só eram chamados para assinar depois. Conheceu Kulik de vista, como já disse, mas nada mais sabe a respeito. Ouviu falar da empresa Trifasi e que Kulik era o seu dono. O irmão da declarante, Pablo Weslei Hennig era registrado numa das empresas de Kulik e trabalhava como telefonista na Prefeitura de Sengés. Pelo que se lembra ele trabalhou até o final do governo de Anselmo Jorge de Lima. Ficou sabendo que Kulik deixou alguns funcionários sem receber seus salários. Só tomou conhecimento de que tinha assinado os documentos a respeito nesta oportunidade. A declarante nunca recebeu qualquer vantagem ou propina por ter assinado referidos documentos. As pessoas de confiança do Prefeito Anselmo Jorge de Lima eram Jeane Andretta, Maguiane de Fátima, Diego Gaia, Tiago e 60da71ba, pelo que se lembra." (Elizangela Hennig Ferreira de Miranda, funcionária municipal de 03.04.1995 a janeiro de 2005, ocupante do cargo de escriturária, é sobrinha de Anselmo Jorge de Lima por parte de mãe, sabe que foi membro da comissão de licitação, e permaneceu por um bom tempo, mas não se recorda as datas.). "[...] esclarece que foi registrado na empresa Trifasi também e se compromete a fornecer uma cópia do registro. Desconhece se havia um livro ou registro de controle dos funcionários fornecidos pela referida empresa. O declarante nunca assinou documento ou qualquer controle quando trabalhou por meio da referida empresa. Reporta-se ao que disse sobre a empresa Barboza & Ribeiro, que também é de Kulik. Lourival de Jaguariaíva era quem registrava os funcionários. Os pagamentos eram feitos em frente ao pátio da prefeitura, em dinheiro. Pelo que se lembra deveriam existir uns 60 (sessenta) contratados. Lembra-se que tinham funcionários da educação e do pátio. Os guardiões das escolas eram contratados pelas empresas de Kulik. Os do pátio faziam serviços gerais, como limpeza de ruas. Os trabalhadores que executavam serviços gerais eram comandados por Silas Ribeiro, funcionário da Prefeitura. A empresa não tinha escritório ou representante na cidade, limitando-se a registrar funcionários em seu nome e fornecê-los ao Município. Os contratados eram escolhidos pelo Prefeito, Maguiane e os secretários municipais. Não existia nenhum critério específico para as contratações e ninguém fazia concurso. As pessoas de confiança do Prefeito Anselmo Jorge de Lima eram Jeane Andretta (Tesoureira), 60da71ba, Maguiane, Stefanuto, Sapé, pelo que se lembra. Ouviu falar que a empresa de Kulik deixou salários em atraso e foram procurar a Justiça do Trabalho. Pelo que ouviu falar Bárbara, que trabalhava no Posto do Trabalhador, teve problemas." (Paulo César Pereira dos Santos Júnior, funcionário público municipal de julho de 2003 até dezembro de 2004, trabalhava junto com Maguiane, como seu secretário, no Departamento de Compras e Licitações, ajudando-a a redigir editais e demais documentos das licitações. Declarou que Diego Arnan Gaia auxiliou no Departamento no período. Que havia um cadastro de fornecedores sendo que as secretarias e os órgãos municipais repassavam os pedidos e os fornecedores, que conferia se eram cadastrados e repassava a informação. Também dava assistência e auxiliava na manutenção dos computadores da prefeitura, inclusive no Departamento de Educação. Foi contratado por Maguiane e Anselmo, e ocupava o cargo comissionado de Chefe de Divisão do Departamento de Compras e Licitações. Também ocupou o cargo de Escriturário II. Era terceirizado até dezembro de 2003, ou seja, era pago por meio da empresa Barboza & Ribeiro e depois por meio da empresa Trifasi Materiais Elétricos Ltda. Tinha vínculo com a prefeitura e sua chefe era Maguiane. Apenas viu Kulik, responsável pelas empresas, mas não era seu subordinado. A partir de janeiro de 2004 foi nomeado em cargo comissionado. Além dele existiam mais trabalhadores que eram pagos por meio das empresas Barboza & Ribeiro e Trifasi, mas eram contratados pela prefeitura e ficavam à disposição do Município para prestação de serviços braçais. No Posto do Trabalhador tinha uma funcionária na mesma situação do declarante, de nome Bárbara. Os funcionários da APMI também recebiam por meio das citadas empresas. Elizângela Hennig Ferreira de Miranda era responsável pelo Posto do Trabalhador e não trabalhava com o depoente e Maguiane. Quando tinha licitação os membros "às vezes iam assinar e às vezes o declarante levava os processos para os membros assinarem quando já estavam concluídos". As licitações eram feitas por Maguiane e os membros assinavam depois de feitas. O declarante fazia a parte de digitação. Edson Roberto Stefanuto era Secretário de Admnistração e mandava igual o Prefeito. Ele era quem autorizava as compras. Jeane Andreta era a Tesoureira e Edmilson (Sapé) o Contador. Nos últimos meses de 2004 também fez as funções de Sanderson Ferraz, como chefe de gabinete, recepcionando as pessoas que queriam falar com o prefeito, marcando reuniões, protocolando ofícios e etc). "[...] reporta-se ao que já disse antes a respeito da empresa Barboza & Ribeiro, pois José Kulik era o representante de ambas as empresas. Esclarece que o parecer jurídico deveria estar inserto entre a minuta do contrato e o comprovante de retirada do edital. O parecer jurídico final deveria estar antes da homologação de fls. 5739. As pessoas de confiança do Prefeito Anselmo Jorge de Lima eram Jeane Andretta (Tesoureira), 60da71ba (Assessor de Gabinete), Maguiane, Stefanuto, Sapé, Dr. Jorge Yutaka Suetome (Saúde), Valter Ribeiro e Juversina Jorge, pelo que se lembra." (Maguiane de Fátima Ribeiro Copetti, funcionária pública desde 1995, ocupante do cargo de Escriturária I, em outubro/novembro de 1999 foi designada como Chefe do Departamento de Compras e Licitações, cargo subordinado ao Diretor do Departamento que, por sua vez, está subordinado ao Secretário de Administração. Foi nomeada pelo prefeito Anselmo Jorge de Lima. É formada em pedagogia e cursa farmácia em Itapeva/SP. Fazia os editais das licitações, recebia as orientações e pedidos dos Secretários e Prefeito, montava o processo, reunia a Comissão de Licitação, redigia as Atas e etc. Também compôs a Comissão de Licitação por um certo período. A comissão tinha funcionários nomeados dentre efetivos e comissionados e além dos titulares haviam os suplentes. Foi titular do cargo mas na maioria das vezes era suplente. Os Secretários de Governo que ocupavam cargos efetivos sempre eram membros da Comissão de Licitação. Os preços máximos das licitações eram fixados depois de um levantamento pelas Secretarias, mas não sabe quem fazia. Não era a responsável pela fixação do preço máximo. Os secretários municipais faziam uma previsão das necessidades e passavam para a Secretaria da Administração, com o preço máximo que deveria constar do edital. O Secretário da Administração era quem repassava para o Departamento de Licitação e Compras os pedidos. Edson Roberto Stefanuto era o Secretário da Administração e do Controle Interno, cumulando as funções. Desconhece os critérios para fixação dos preços máximos, pois não constavam dos procedimentos. Entre 2003 e 2004 trabalharam no Departamento de Compras e Licitações com a declarante Paulo Cesar Pereira dos Santos Júnior, Diego Gaia, Monique Nucci e Tiago, mas não pode indicar precisamente os períodos. Faziam trabalhos burocráticos, mas eram subordinados e cumpriam ordens da declarante, que era subordinada e recebia ordens do Secretário da Administração, que também dava ordens diretas a seus subordinados. Elizângela Hennig Ferreira de Miranda era funcionária efetiva e trabalhava no Posto do Trabalhador. Luiz Celso Dória ocupava cargo comissionado e trabalhava na Secretaria de Transporte. Érica Rodrigues Balbino era funcionária efetiva e trabalhava na ação social ou na saúde. Teve um período em que ela ficou afastada, de licença e sem remuneração. José Carlos dos Santos Pereira é efetivo e trabalha como motorista. Edson Roberto Stefanuto era o Secretário da Administração e quem mandava na Prefeitura. Nada podia ser feito sem sua autorização. Fora o Prefeito quem mandava era ele. Jeane Andretta era a Tesoureira e Edmilson (Sapé) era o Contador. Afirmou ser verdade que em muitas licitações os membros da comissão de licitação somente eram chamados para assinar os papéis, depois que o procedimento estava encerrado. Informou que sempre tinha alguém da comissão nas reuniões. Reafirmou que apenas fazia o processo burocrático, sendo que a abertura dos envelopes, propostas era feito por algum membro da comissão de licitação que estivesse presente). "Sabe apenas que José Pedro Kulik era o representante da empresa. Ele representava também a empresa Barboza & Ribeiro Ltda. Acredita que esta última sucedeu àquela. Essa empresa fornecia trabalhadores para o Município de Sengés. Ela se limitava a fornecer os trabalhadores que ficavam sob a responsabilidade do Município de Sengés. Os trabalhadores eram contratados pela empresa, sendo eles da cidade. Eles eram registrados na empresa que os pagava. Recorda-se que Kulik em algumas oportunidades efetuou o pagamento dos funcionários no sindicato dos servidores públicos de Sengés. Muitos desses trabalhadores realizavam serviços de limpeza de rua. Não se recorda quando ele começou fornecendo trabalhadores ao Município. O Município de Sengés tinha quadro próprio de trabalhadores para serviços gerais, mais o número era insuficiente. Não se recorda se assinou documentos referentes a essa licitação. Não se recorda o valor da Tomada de Preços nº 17/2002. Nunca viu escritório da empresa Trifasi Comércio de Materiais Elétricos Ltda. na cidade. Nunca viu e nem ouviu falar de encarregado da empresa na cidade, salvo o `Seu Kulik' que se apresentava como representante da empresa. Nunca fez cotação de preço para procedimento de licitação. Tem certeza que foi elaborado parecer jurídico. 60da71ba (Assessor de Gabinete), Maguiane, Stefanuto, Sapé, Dr. Ídio eram pessoas de confiança do Prefeito, já que exerciam cargo de confiança. Ouviu falar que a empresa de Kulik deixou salários em atraso e o Município de Sengés foi chamado na Justiça do Trabalho." (Jeane Andretta Fernandes, Os Secretários de Governo que ocupavam cargos efetivos sempre eram membros da Comissão de Licitação. Os preços máximos das licitações eram fixados depois de um levantamento pelas Secretarias, mas não sabe quem fazia. Não era a responsável pela fixação do preço máximo. Os secretários municipais faziam uma previsão das necessidades e passavam para a Secretaria da Administração, com o preço máximo que deveria constar do edital. O Secretário da Administração era quem repassava para o Departamento de Licitação e Compras os pedidos. Edson Roberto Stefanuto era o Secretário da Administração e do Controle Interno, cumulando as funções. Desconhece os critérios para fixação dos preços máximos, pois não constavam dos procedimentos. Entre 2003 e 2004 trabalharam no Departamento de Compras e Licitações com a declarante Paulo Cesar Pereira dos Santos Júnior, Diego Gaia, Monique Nucci e Tiago, mas não pode indicar precisamente os períodos. Faziam trabalhos burocráticos, mas eram subordinados e cumpriam ordens da declarante, que era subordinada e recebia ordens do Secretário da Administração, que também dava ordens diretas a seus subordinados. Elizângela Hennig Ferreira de Miranda era funcionária efetiva e trabalhava no Posto do Trabalhador. Luiz Celso Dória ocupava cargo comissionado e trabalhava na Secretaria de Transporte. Érica Rodrigues Balbino era funcionária efetiva e trabalhava na ação social ou na saúde. Teve um período em que ela ficou afastada, de licença e sem remuneração. José Carlos dos Santos Pereira é efetivo e trabalha como motorista. Edson Roberto Stefanuto era o Secretário da Administração e quem mandava na Prefeitura. Nada podia ser feito sem sua autorização. Fora o Prefeito quem mandava era ele. Jeane Andretta era a Tesoureira e Edmilson (Sapé) era o Contador. Afirmou ser verdade que em muitas licitações os membros da comissão de licitação somente eram chamados para assinar os papéis, depois que o procedimento estava encerrado. Informou que sempre tinha alguém da comissão nas reuniões. Reafirmou que apenas fazia o processo burocrático, sendo que a abertura dos envelopes, propostas era feito por algum membro da comissão de licitação que estivesse presente). "[...] esclarece que desconhecia que referida empresa era de Kulik. O depoente sabia apenas que a empresa Barboza & Ribeiro era de Kulik. Luis Celso Doria trabalhava no almoxarifado e depois foi para a Secretaria de Esportes. As pessoas de confiança do Prefeito Anselmo Jorge de Lima eram José Carlos (Carlão Bateia) e 60da71ba. Com Maguiane os contatos eram mais profissionais. Não sabe onde Kulik fazia o pagamento dos funcionários pagos por meio de sua empresa." (Diego Arlan Gaia de Quadros, funcionário público municipal desde novembro de 2008, ocupante do cargo comissionado de Assessor de Departamento da Secretaria de Saúde. Em maio de 2003 foi nomeado para o cargo em comissão de Assistente II, da Secretaria de Administração. De maio de 2003 até março de 2004 trabalhou no almoxarifado do pátio de máquinas e, de março de 2004 até outubro de 2004, foi designado como Assistente III, sem concurso, trabalhando no Departamento de Compras e Licitações, bem como motorista de carro. Trabalhava como motorista do Gabinete do Prefeito. No Departamento de Compras e Licitação a chefe do declarante era Maguiane de Fátima Ribeiro Copetti. Suas funções consistiam em receber a documentação enviada pelas demais secretarias, lança-las numa planilha excel, mandando os dados depois para a contabilidade. Das secretarias diversas o declarante recebia os documentos a serem utilizados para fazer os empenhos. Os dados desses documentos eram lançados nas planilhas e enviados para empenhamento. Lembra-se que os documentos recebidos eram requisições. Trabalhava com ele Munique Nucci. Não era pago por empresa terceirizada e não se lembra de algum funcionário do Departamento que recebia de empresa terceirizada. Pelo que entende o chefe de Maguiane era o Prefeito Anselmo. Maguiane Copetti era quem montava os processos de licitação, sendo que o declarante, fora o que já foi informado não tinha nenhum acesso aos procedimentos licitatórios. Na época, como agora, nada entende de licitação. Em 2003/2004 estava cursando administração de empresas. Quando trabalhava no barracão Paulo Cesar Pereira dos Santos Júnior (Juninho) trabalhava com Maguiane no Departamento de Compras. Ao chegar no Departamento de Compras Paulo Cesar Pereira dos Santos Júnior estava trabalhando como Chefe de Gabinete, no lugar de Sanderson Paka. Lembra-se que participou de uma reunião da comissão de licitação, quando foi feita a abertura das propostas das empresas. Naquela oportunidade apenas assistiu). (Tomada de Preços nº 28/2002) Com relação ao procedimento licitatório da Tomada de Preços nº 28/2002, para contratação de empresa para execução de até 170.000 (cento e setenta mil) horas de Serviços Braçais e Gerais, com início da data da assinatura do Contrato de Prestação de Serviços até 31.12.2003, encontra-se no mov. 7.45, f. 21, a solicitação de abertura de procedimento licitatório, datada de 21.11.2002, assinada pelo Secretário de Administração, Edson Roberto Stefanuto. A autorização para abertura do certame, assinada pelo Prefeito Anselmo Jorge de Lima, e datada de 25.11.2002, consta dos autos ao mov. 7.45, f. 22 e, à f. 23, no expediente de 26.11.2002, consta que foi fixado pelo Prefeito, como valor máximo para essa licitação, o valor constante da solicitação da Secretaria de Administração, que estaria em anexo. Entretanto, apenas encontra-se acostado na sequência dos autos relativos a esse procedimento licitatório o seu Edital (fls. 24/29 e mov. 7.46, fls. 01/06), em cujo item 10 encontra-se a previsão de valor máximo global no importe de R$ 459.000,00 (quatrocentos e cinquenta e nove mil reais). À f. 07, do mov. 7.46 consta o aviso de licitação, assinado pelo Prefeito e pelo Secretário de Administração, datado de 28.11.2002, com a indicação do dia 16.12.2002, às 10:30h para a abertura do certame, sem qualquer indicação ou informação no sentido de que tenha havido a sua publicação. Às fls. 08 e 09, do mov. 7.46, constam DAM paga por Barbosa e Ribeiro Ltda, no valor de R$ 12,00, em 11.12.2002 (com autenticação mecânica do Banco Itaú na mesma data), para a aquisição do edital e o certificado de cadastro de fornecedor da referida empresa (Barbosa e Ribeiro Ltda - K.F. Decorações), válido até 15.07.2003, emitido por Paulo César P. S. Júnior, do Departamento de Compras e Licitações, em 15.02.2002. Na sequência são acostados os documentos da empresa necessários à sua habilitação no certame, destacando-se o credenciamento de José Pedro Kulik para participar do certame licitatório na condição de representante legal da empresa Barboza & Ribeiro Ltda. ­ K.F. Prestação de Serviços, assinada por Rubens Barbosa ­ de 16.12.2002, assim como o termo de renúncia, na forma do Anexo III do Edital ­ de 16.12.2002 - mov. 7.46, fls. 10/23). Em 16.12.2002 (mov. 7.46, fls. 24/25), consta proposta apresentada por KF ­ Prestação de Serviços, cuja razão social é Barbosa & Ribeiro Ltda, assinada por Rubens Barbosa, indicando o valor da hora no montante de R$ 2,53; o valor de R$ 35.841,67, referente ao valor mensal; e o valor anual de R$ 430.100,00. Do valor mensal, indicou-se o montante de R$ 14.569,64, como o custo dos salários; R$ 14.562,47, como os encargos e tributos; R$ 5.376,25, como taxa de administração, e; R$ 1.333,31, como fundo de indenizações e taxas de seguro, totalizando os R$ 35.841,67 indicados, para a prestação do serviço pelo prazo de 12 (doze) meses. Na ata do certame (mov. 7.46, f. 26), constou que, em relação ao procedimento licitatório de tomada de preços nº 28/2002, reuniram-se no dia 16.12.2002, às 10:30h, na Prefeitura, a Comissão de Licitação designada pelo Sr. Prefeito, composta pela sua Presidente, a membro suplente Maguiane de Fátima Ribeiro Copetti, além dos membros Érica Rodrigues Balbino e Elizangela Henning Ferreira de Miranda, sendo que somente a empresa Barbosa & Ribeiro Ltda apresentou proposta. Foram abertos os envelopes da empresa e, após análise dos documentos e da proposta, foi declarada classificada, com preço total de R$ 430.100,00. Consta do instrumento a assinatura de todos os membros da Comissão e do Prefeito, mas não consta a assinatura do representante da empresa. No relatório da licitação referente à Tomada de Preços nº 28/2002, faz-se menção ao Parecer nº 57/2002, da Assessoria Jurídica do Município, que teria aprovado o instrumento convocatório, que deu ensejo à publicação do aviso resumido da licitação (f. 27, do mov. 7.46), que, contudo, não constou do instrumento relativo ao certame. Houve a homologação e a adjudicação do objeto da licitação pelo prefeito (mov. 7.46, f. 28), em 24.12.2002 e a assinatura do contrato (mov. 7.46, f. 30 e mov. 7.47, fls. 01/03), em 02.01.2003, pelo Prefeito e por José Pedro Kulik, além das assinaturas de Maguiane e Elizangela, membros da Comissão de Licitação, como testemunhas. Constam os envelopes da empresa ao mov. 7.47, fls. 04/05 (habilitação) e fls. 06/07 (proposta), ambos, com carimbo de protocolo do Gabinete do Prefeito (nº 213), datado de 16.12.2002, indicando referir-se à Tomada de Preços nº 28/2002. O Ofício nº 220/2009 (mov. 7.44, fls. 28/29), do Gabinete da Prefeitura de Sengés, no qual o Sr. Prefeito Walter Juliano Doria informa que os documentos então remetidos ao Ministério Público (em resposta ao Ofício nº 689/2009-A) contemplariam todos os documentos constantes dos procedimentos licitatórios relativos à Tomada de Preços nº 28/2002 e à Carta Convite nº 48/2004, acompanhado da respectiva certidão (mov. 7.45, f. 03). Do que se observa dos documentos acostados em relação ao contrato supostamente firmado por Kulik, como representante de fato da empresa Barbosa & Ribeiro, e o Município de Sengés, relativos às notas fiscais, notas de empenho, ordens de pagamento e extratos de pagamento emitidos pelo município em relação à Tomada de Preços nº 28/2002, foram gastos com referido contrato o valor de R$ 159.145,29, enquanto a previsão de gasto máximo era o montante de R$ 430.100,00 (conforme "proposta vencedora"), não se podendo falar, por esse aspecto, que houve enriquecimento ilícito ou em prejuízo ao erário, na forma dos art. 9º e 10º da Lei nº 8.429/92. Segundo o que constou da prova oral produzida, a negativa de que teriam sido prestados serviços pelas empresas Barbosa & Ribeiro ou Trifasi/Somar pelas pessoas ouvidas pelo Ministério Público deu-se em razão de que no Município de Sengés José Pedro Kulik, mais conhecido por Kulik apenas, era a pessoa que todos tinham como o "empreiteiro fornecedor de mão-de-obra para a prefeitura", nunca ou pouco tendo ouvido falar a respeito do nome das empresas ou, ainda, de Rubens Barbosa, pessoa que figura no contrato social da empresa Barbosa & Ribeiro Ltda. Da mesma forma em relação a este procedimento licitatório, restou sobejamente demonstrado pelos depoimentos que Kulik se portava perante a toda a municipalidade como o proprietário de fato da empresa Barbosa & Ribeiro Ltda. Todavia, o fato de ter havido a prestação de serviços de mão de obra por Kulik por meio das empresas Barbosa & Ribeiro e Trifasi/Somar não afasta a constatação de que houveram irregularidades nos procedimentos licitatórios relativos tanto à Tomada de Preços nº 17/2002 como à Tomada de Preços nº 28/2002, comprovadamente fraudados para beneficiar Kulik. No que diz respeito aos pagamentos efetuados em razão do contrato entabulado pelo Município de Sengés e Kulik, originado do procedimento licitatório relativo à Tomada de Preços nº 28/2002, destaca-se que somente foram comprovados pela apresentação de Nota Fiscal da empresa Barbosa & Ribeiro Ltda. ­ K.F. Prestação de Serviços, aqueles correspondentes às Notas Fiscais nº 91 (de 28.02.2003 ­ no valor de R$ 7.832,88 ­ mov. 6.13, f. 11), 106 (de 31.03.2003 ­ no valor de R$ 10.739,85 ­ mov. 6.11, f. 17), 124 (de 30.04.2003 ­ no valor de R$ 11.344,52 ­ mov. 5.82, f. 13), 143 (de 06.06.2003 ­ no valor de R$ 11.344,52 ­ mov. 5.89, f. 14), 162 (de 01.07.2003 ­ no valor de R$ 11.182,60 ­ mov. 5.94, f. 06), 183 (de 11.08.2003 ­ no valor de R$ 11.405,24 ­ mov. 5.96, f. 21), 190 (de 10.09.2003 ­ no valor de R$ 8.182,02 ­ mov. 6.4, f. 32) e 196 (de 01.10.2003 ­ no valor de R$ 7.627,95 ­ mov. 6.6, f. 23), a Nota Fiscal nº 183 (de 11.08.2003 ­ no valor de R$ 11.405,24 ­ mov. 5.96, f. 21), embora faça referência à Tomada de Preços nº 28/2003, também é relativa à Tomada de Preços nº 28/2002. Esses pagamentos totalizam o importe de R$ 71.826,96 (setenta e um mil, oitocentos e vinte e seis reais, e noventa e seis centavos). A Nota Fiscal nº 53 (de 31.10.2002 ­ no valor de R$ 4.556,06 - mov. 7.67, f. 22 ­ ref. a serviços de roçada) e a Nota Fiscal nº 55 (de 05.11.2002 ­ no valor de R$ 1.818,05 ­ mov. 7.67, f. 29 ­ ref. a serviços de limpeza de bueiro), não fazem referência ao procedimento licitatório ou contrato a que se referem, porém, como foram emitidas anteriormente à assinatura do Contrato Administrativo relativo à Tomada de Preços nº 28/2002, esses pagamentos não devem ser atribuídos a esse procedimento licitatório discutido. Por sua vez, para os demais pagamentos realizados à empresa Barbosa & Ribeiro Ltda em razão da Tomada de Preços nº 28/2002 pelo Município de Sengés, indicados no documento de mov. 6.11, fls. 12 a 16, estão desacompanhados das respectivas Notas Fiscais comprobatória da execução dos serviços. Esses pagamentos referem-se aos Empenhos nº 152 (Ordem de Pagamento n.º 87 ­ no valor de R$ 3.719,10); nº 349 (Ordem de Pagamento nº 245 ­ no valor de R$ 5.211,80); nº 554 ao nº 566 (Ordem de Pagamento nº 465 à Ordem de Pagamento nº 477 ­ nos valores de R$ 2.783,60; R$ 556,60; R$ 834,90; R$ 1.113,20; R$ 556,60; R$936,10; R$ 1.113,20; R$ 1.391,50; R$ 1.113,20; R$ 556,60; R$ 1.669,80; R$ 4.452,80 e R$ 4.705,80); nº 567 (Ordem de Pagamento nº 479 ­ no valor de R$ 1.366,30); nº 568 (Ordem de Pagamento nº 480 ­ no valor de R$ 2.277,00); nº 587 (Ordem de Pagamento nº 478 ­ no valor de R$ 2.985,40); nº 1352 ao nº 1354 (Ordem de Pagamento nº 1282 à Ordem de Pagamento nº 1284 ­ nos valores de R$ 1.771,00; R$ 2.504,70 e R$ 1.113,20); nº 1356 ao nº 1367 (Ordem de Pagamento nº 1286 à Ordem de Pagamento nº 1297 ­ nos valores de R$ 1.771,00; R$ 834,90; R$ 2.985,40; R$ 4.705,80; R$ 6.896,78; R$ 1.669,80; R$ 834,90; R$ 1.796,30; R$ 1.530,65; R$ 1.113,20; R$ 1.442,10 e R$ 3.339,60), totalizando o montante de R$ 71.652,83. Em relação ao Empenho nº 1355, verifica-se do documento de mov. 6.11, fls. 12 a 16, que foi originada a Ordem de Pagamento nº 1285, no valor de R$ 7.832,88, em 28.02.2003 e, ao mesmo tempo a Ordem de Pagamento nº 1206 (mov. 6.13, f. 08), no mesmo valor, em 28.02.2003 (indicando recurso da CC nº 58021-X), representado pela Nota Fiscal nº 91 já mencionada (mov. 6.13, f. 11), depreendendo-se que houve dois pagamentos relativos a essa Nota Fiscal e, ainda, com recursos da conta relativa à parcela mínima de 60% do FUNDEF, destinada exclusivamente aos professores do ensino fundamental em efetivo exercício do magistério. Também foram realizados dois pagamentos relativamente ao Empenho nº 4302 (mov. 5.89, f. 09), no entanto, o somatório desses pagamentos efetuados, relativos à Ordem de Pagamento do mov. 5.89, f. 10 (de 06.06.2003 ­ no valor de R$ 4.554,00), e à Ordem de Pagamento do mov. 5.89, f. 23 (de 10.06.2003 ­ no valor de R$ 6.790,52), refere-se apenas ao total da Nota Fiscal nº 143 (de 06.06.2003 ­ no valor de R$ 11.344,52 ­ mov. 5.89, f. 14), relativa a serviços tomados pela Secretaria da Educação (cf. doc. de mov. 5.89, f. 13), para os quais foram utilizados recursos da Conta Corrente nº 83569 do Banco do Brasil, relativa à parcela máxima de 40% do FUNDEF. A respeito dos fatos atinentes ao certame da Tomada de Preços nº 28/2002, destacam-se os depoimentos a seguir, prestados administrativamente, perante o Ministério Público: "[...] nada sabe. Não conhece Rubens Barbosa e nunca ouviu falar dele. Nunca viu escritório dessa empresa na cidade. O declarante sabe que a Prefeitura tinha funcionários de empresas e executavam serviços gerais, limpeza e segurança. O declarante, pelo que sabe, era o Prefeito quem contratava esses trabalhadores. Essas pessoas eram da cidade e já trabalhavam para o Município." (Valter Ribeiro, funcionário público municipal até aposentar-se em 2005, era operador de máquinas e, na gestão de Anselmo Jorge de Lima, pelo que se lembra entre os anos de 2003 e 2004, ocupou o cargo de Secretário do Transporte, trabalhando no pátio de máquinas.) "[...] esclarece que nunca ouviu falar e desconhece referida empresa. Nunca viu escritório da empresa na cidade e não conhece Rubens Barbosa. Enquanto era Secretária da Educação nunca pediu a contratação de empresa para prestar serviços braçais para a Secretaria de Educação. Quando era Secretária o FUNDEF nunca precisou de trabalhadores braçais para prestar serviços. A Secretaria tinha funcionários para os serviços de limpeza e manutenção. Quando alguém adoecia ou entrava de férias a Secretaria" se virava ". Depois que deixou a Secretaria, eventualmente, foi visitar as escolas e viu pessoas fazendo serviços de limpeza, mas não sabe quem era." (Evanir da Silva Santos) "[...] esclarece que não conhece a empresa e nunca ouviu falar de Rubens Barbosa. No governo da declarante a secretaria tem funcionários para limpeza e manutenção e nunca foi preciso contratar pessoal para esta finalidade. Quando é preciso fazer capina, poda de árvores, corte de grama e limpeza de pátio o Município fornece os funcionários." (Simone Moura Lody, professora de carreira, assumiu o cargo de Secretária Municipal da Educação com a aposentadoria de Evanir Silva dos Santos em maio de 2007. Em 2003 trabalhava na Escola Durval Jorge e em 2004 no CMEI-Renascer). "[...] esclarece que em 2003 o responsável pelo serviço de limpeza e manutenção de ruas e nunca ouviu falar de Rubens Barbosa e da empresa Barbosa e Ribeiro Ltda., de Londrina. Nunca lhe mandaram funcionários cedidos pela referida empresa e nunca os viu neste Município. Os funcionários que trabalhavam sob as ordens do declarante eram do Município. Um senhor de nome Osmar, de Itararé, forneceu mão de obra ao Município para o serviço de limpeza. Os funcionários da empresa de Osmar eram da cidade. Alguns desses funcionários já trabalhavam para o Município sem concurso e depois eram registrados na empresa de Osmar. No caso de Rubens Barbosa e a empresa Barbosa e Ribeiro nunca ouviu falar e nem viu funcionário dela. Sabe que um senhor conhecido por Kulik fornecia funcionário ao Município e os deixou sem pagar. Em consequência eles ingressaram com ações trabalhistas contra o Município de Sengés." (Silas Ribeiro, funcionário público municipal desde 1982, era operador de máquina e durante a gestão do prefeito Anselmo Jorge de Lima ocupava o cargo de Chefe de Divisão, encarregado do setor de limpeza e asfalto). "[...] esclarece que não conhece a empresa e nem Rubens Barbosa. A declarante assegura que não solicitou serviços da referida empresa para a Secretaria da Educação. Nenhuma empresa prestou serviços gerais ou braçais para a Secretaria da Educação no período de 2003 e 2004. A Secretaria tinha e tem faxineiros e profissionais de limpeza. Não houve necessidade de se fazer limpeza de pátio ou serviços braçais. Quando precisou de algum serviço os próprios funcionários do quadro do Município fizeram os serviços. A declarante desconhecia os documentos envolvendo a empresa Barbosa e Ribeiro e sabe e sabia que não podia ser utilizado dinheiro do FUNDEF para esta finalidade." (Juversina Jorge). "[...] nada sabe. Não conhece a empresa Barbosa e Ribeiro e Mem Rubens Barbosa. Nunca pediu trabalhadores braçais ou serviços gerais para a Secretaria. Rosane Alves era encarregada de compras na secretaria e poderá dar alguma explicação. Nunca viu trabalhadores braçais trabalhando para a Secretaria de Educação, mas especificamente à conta do FUNDEF. Não ficou sabendo se o Município foi ou é réu em ações trabalhistas em razão de funcionários contratados por meio de empresas. [...] não ouviu a respeito. Não conhece Edson Roberto Stefanuto. Não conhece a empresa Trifasi Comércio de Materiais Elétricos Ltda. de Ponta Grossa. Viu algumas vezes um Sr. conhecido por Pedro Kulik na Prefeitura. Pedro Kulik tinha uma empresa de prestação de serviços, fornecimento de mão de obra. Algumas pessoas que trabalhavam para a prefeitura eram contratadas por meio da empresa dele para fazer a limpeza da rua. Nunca ouviu falar que ele tivesse escritório ou sede de empresa na cidade. Na Secretaria de Educação não sabe se sua empresa prestou serviços. Luiz Celso Dória é irmão do atual prefeito e ele trabalhava na Prefeitura na época de Anselmo, mas depois saiu e montou um mercado perto da casa do declarante. Érica Rodrigues Balbino é funcionária do Município e na época de Anselmo trabalhou na licitação e na APMI. No momento ela trabalha na Secretaria de Saúde, mas não sabe o que ela faz." (Gilmar Rosa Magalhães, funcionário público municipal desde 1997 e durante a gestão do Prefeito Anselmo Jorge de Lima ocupava o cargo de Chefe de Divisão e outras funções em confiança e até mesmo de motorista, entre os anos de 2003 e 2004 era o responsável pelo transporte escolar). "[...] nada sabe. A declarante não conhece a empresa e nem Rubens Barbosa e nunca pediu ou recebeu serviços da referida empresa. A Secretaria de Educação tinha quadro próprio de funcionários para limpeza. Os guardiões eram do quadro próprio do Município, embora houvesse deficiência no quadro. A declarante não controlou horário ou livro ponto de funcionários cedidos por referida empresa, mas pensando melhor, acha que já ouviu o nome Barbosa e Ribeiro que fornecia serviços gerais." (Rosane da Silva Ferraz). "[...] esclarece que ficou sabendo que funcionários ingressaram na justiça contra o Município. Apenas ouviu dizer a respeito. Em fevereiro de 2004 pediu afastamento do cargo e só retornou em 2005. Não conhece a empresa Barbosa e Ribeiro e nem Rubens Barbosa. A declarante não participou da reunião da comissão de licitação de fls. 5683 e 5684, razão pela qual não pode dar nenhuma informação a respeito. Como deve ter acontecido em todas as licitações, a declarante foi chamada por Maguiane e assinou os documentos que lhe foram apresentados. A declarante, em muitas oportunidades, tomava o cuidado de perguntar para Maguiane se a licitação era honesta. Em alguns casos, quando estava de licença, foi chamada por Maguiane para assinar alguns procedimentos. Maguiane foi até à casa da declarante que assinou os documentos a pedido dela. Desconhece qual o valor da Tomada de Preços nº 28/2002, foi Maguiane quem montou o procedimento, sendo que a declarante desconhecia o objeto e o valor. Reconhece como suas assinaturas nos documentos de fls. 5666 a 5684. Elizangela Hennig Ferreira de Miranda trabalhou como secretária do engenheiro Antonio Roberto Pinto de Ferraz e depois como responsável pela agência do trabalhador, sempre fora do prédio da Prefeitura. Nunca identificou pessoas que trabalhavam para a empresa Barbosa & Ribeiro. Nos locais onde trabalhou nunca viu funcionários da referida empresa, sendo que onde trabalhou quem fazia serviços braçais era do quadro próprio do Município. Os funcionários da APMI também eram do quadro próprio da entidade. Nunca viu escritório da empresa Barbosa & Ribeiro na cidade. Nunca viu nem ouviu falar de encarregado da empresa na cidade. Conhece Edson Roberto Stefanuto, pessoa que tinha uma sala dentro da prefeitura, mas não sabe o que ele fazia. Quando precisavam comprar alguma coisa iam falar com ele para saber se tinha possibilidade. Não sabe qual o cargo ocupado por ele, mas sabe que é advogado. Conheceu" Sapé ", pelo que sabe de nome Edmilson, que trabalhava na contabilidade. Nunca fez edital, não sabe fazer e desconhece se o edital da Tomada de Preços nº 28/2002 foi publicado. Não sabia qual a diferença entre Tomada de Preços, Convite e Concorrência. Nunca fez cotação de preço para procedimento de licitação. Não conheceu um contador de nome Lourival que trabalhava na Prefeitura." (Érica Rodrigues Balbino). "[...] nada sabe. Nunca ouviu falar de Rubens Barbosa. Nunca viu escritório da empresa e nem representante seu na cidade. O Município tinha os funcionários do quadro próprio que faziam a limpeza de ruas e executavam serviços braçais. O Município também tinha caminhões de lixo. A coleta de lixo sempre foi feita pelo próprio Município. Não sabe se os varredores de rua eram do quadro do Município ou se eram de empresas, mas eles não andavam com uniforme com identificação de empresa particular. Não sabe se essas pessoas eram da cidade de Sengés. Conhece de vista Edson Roberto Stefanuto, um advogado, mas sabe apenas que ele trabalhava dentro da prefeitura. Não sabem quem era o assessor jurídico do Município. Maguiane de Fátima Ribeiro Copetti era de confiança do Prefeito Anselmo Jorge de Lima e chefiava o departamento de licitações. Era Maguiane quem fazia os procedimentos de licitação. Em 2002 o declarante foi nomeado como Presidente da Comissão de Licitação, mas na verdade foi apenas chamado certo dia para assinar uns procedimentos licitatórios que já estavam prontos. O declarante foi atendido por Paulo Cesar que lhe apresentou alguns documentos que foram assinados. Neste momento só estava ele na sala, mas é certo que todos os procedimentos eram montados por Maguiane. Depois de assinar alguns papéis o declarante ficou com medo, pois sequer sabia do que se tratava e não tinha qualquer participação naquilo. Assim, disse a Paulo Cesar que não iria assinar mais nada, pois aquilo estava errado. Não sabe sequer do que tratavam aquelas licitações que lhe foram apresentadas. O declarante não quis assinar mais e foi embora. A partir daí nunca mais foi chamado para assinar procedimento. Pelo que se lembra os procedimentos estavam todos sem assinar e a numeração ia até 48 ou 49, mas o declarante não assinou todos. Não se recorda o mês, mas lhe parece que era ao mês de abril de 2002. Também não sabe se os procedimentos que lhe foram apresentados eram convites ou tomadas de preços. Não se lembra se os demais membros da licitação já tinham assinado os procedimentos. Érica Rodrigues Balbino é funcionária de carreira, mas não sabe o que ela fazia. Não sabe o que Paulo Cesar Pereira Júnior fazia, mas ele trabalhava junto com Maguiane. Conhece o contador Lourival de Jaguariaíva, sendo que ele tinha um escritório em Sengés. Pelo que sabe ele não trabalhava para o Município de Sengés. (Luiz Celso Dória)."[...] esclarece que nunca ficou sabendo dessa contratação. Não conheceu Rubens Barbosa. Os serviços braçais da prefeitura eram feitos pelos próprios funcionários. Como o número de funcionários muitas vezes não era suficiente o Município contratava pessoas da cidade como autônomo. Que se lembra de um senhor denominado Kulik que pagava pessoas contratadas para trabalhar para a Prefeitura. A empresa Barbosa & Ribeiro não tinha escritório ou filial na cidade. Nunca viu pessoal com jaquetas ou uniformes da referida empresa trabalhando para o Município. Não sabe quem contratava essas pessoas para trabalhar para a Prefeitura. Recorda-se que um advogado de nome Edson Roberto Stefanuto tinha um escritório dentro da Prefeitura, mas não sabe o que ele fazia. Ele não é da cidade. O fiscal de obras do Município, pelo que se lembra, era o Dr. Antonio Roberto Pinto Ferraz, o qual é funcionário do Município. Valter Ribeiro era o responsável pelo controle dos trabalhadores braçais. O Sr. Paulo Cesar Pereira Júnior, mais conhecido por "Juninho", trabalhava para a Prefeitura, mas não sabe o que ele fazia. Ele tinha uma sala onde tinha um computador. Pelo que sabe ele não tem faculdade. Não conhece Lourival, contador de Jaguariaíva."(José Carlos dos Santos Pereira)."[...] reconhece como sua as assinaturas nos termos de fls. 5684 e 5683 e demais da Tomada de Preços nº 28/2002. Esclarece que não participou da reunião da comissão de licitação e só assinou os documentos depois. Em razão do valor elevado se lembraria especificamente do caso se tivesse participado da reunião. A declarante sabia que Kulik fornecia funcionários para a Prefeitura, mas não sabia como eram feitas as contratações em que ele era parte e muito menos que tinha assinado os documentos a respeito de licitação na qual ele era interessado. Até este momento desconhecia qual o valor da licitação. A declarante sabia que a empresa Barboza & Ribeiro Ltda. era de Kulik uma vez que a funcionária Bárbara Pappi, sua subordinada, era registrada na referida empresa. A declarante se lembra de Kulik, pessoa que sempre estava na prefeitura. Na época Kulik também mandava um homem de nome Lourival que o representava. Ele sempre estava com uma pasta e acha que era o contador de Kulik. A Tomada de Preços foi montada no Departamento de Compras e Licitação, sendo que a declarante assinou depois. Pode ser que assinou no seu local de trabalho, como era costume. Informa também que em algumas oportunidades, quando ia na Prefeitura ver outras coisas, era chamada para assinar procedimentos no Departamento de Compras e Licitação, os quais já estavam encerrados. Pelo que se recorda Kulik fornecia vários funcionários ao Município. Bárbara Pappi, registrada na empresa Kulik, era subordinada à declarante. Não conhece e nem ouviu falar de Rubens Barbosa. O Município tinha quadro próprio para serviços gerais e serviço de limpeza. Vagamente se lembra de Edson Roberto Stefanuto, pois quase não ia na Prefeitura. Nunca fez edital, não sabe fazer e desconhece se o edital da Tomada de Preços nº 28/2002 foi publicado. Não sabia qual a diferença entre Tomada de Preços, Convite e Concorrência."(Elizangela Hennig Ferreira de Miranda)."[...] esclarece que foi registrado na referida empresa, mas não conheceu Rubens Barbosa. A CTPS tem o registro em nome da Barboza & Ribeiro e Trifasi. O responsável pelas referidas empresas era Pedro Kulik, pessoa que viu na Prefeitura de Sengés. O declarante ajudou a montar as licitações das quais participaram as referidas empresas, ou seja, ajudou a digitar os papéis. O declarante não era subordinado a nenhuma das empresas, pois sua chefe era Maguiane. Quando ingressou na Prefeitura ele já estava prestando serviços para a Prefeitura. Kulik apenas fornecia funcionários para a Prefeitura. Ele só era visto na Prefeitura quando era dia de pagamento. O pagamento era feito em dinheiro. Era feito um recibo, no qual constavam os descontos dos encargos e os funcionários recebiam em dinheiro. Em geral o pagamento era feito em frente do pátio da Prefeitura, na rua. A empresa não tinha escritório ou gerente na cidade. Tinha um contador de nome Lourival que fazia os papéis e os pagamentos contratados. Kulik tinha vínculos com o Prefeito e Maguiane, mas era pessoa muita conhecida na cidade. Os trabalhadores eram contratados por Maguiane, Anselmo Jorge de Lima e Secretários da Prefeitura. Quando era data de pagamento os contratados procuravam Lourival e ele fazia o registro na carteira. Pelo que sabe o Município de Sengés tinha quadro próprio de trabalhadores para serviços gerais, embora fossem poucos. O próprio pátio tinha servidores para trabalhos braçais. Acha que os membros da Comissão de Licitação participaram da reunião que decidiu a licitação. Desconhece como foi apurado o valor máximo para a presente licitação. É verdade que levou pacotes de procedimentos licitatórios para os membros da comissão de licitação assinar. Os procedimentos já tinham sido montados por Maguiane e o declarante foi colher as assinaturas. Desconhece porque não tem parecer jurídico nos procedimentos."(Paulo César Pereira dos Santos Júnior)."[...] esclarece que Kulik era o dono ou responsável pela empresa. José Kulik se portava como dono da empresa, embora ela estivesse em nome de outras pessoas. Com certeza a praxe de "terceirizar" mão de obra vem de muitos anos, por meio de outras empresas. Ouviu falar que algumas empresas deram problema e o caso terminou na Justiça do Trabalho. Quando a declarante foi trabalhar na licitação Kulik já era pessoa conhecida na Prefeitura e tinha relacionamentos no alto comando do governo. Sabe que ele tinha ligação com o Prefeito e Edson Stefanuto. Kulik já tinha relações com a Prefeitura antes de Stefanuto aqui trabalhar. Cada secretário pedia um número de funcionários ao Recursos Humanos, mas quem decidia era a Secretaria da Administração. O Prefeito e o Secretário da Administração decidiam quem seria contratado. No caso do pátio os diretores e secretários indicavam ao prefeito quem deveria ser contratado. Paulo Cesar Pereira foi contratado por meio das empresas de Kulik. Além dele os guardiões, serviços de limpeza de rua e de prédios e eram pagos por meio das empreiteiras. Lembra-se também de telefonistas. As empresas de Kulik não prestavam serviço ao Município. Apenas forneciam funcionários ao Município, os quais eram registrados no nome dela. Esses funcionários eram subordinados hierarquicamente a cada um dos secretários a que estavam vinculados. No caso de Paulo Cesar ele era subordinado diretamente à declarante e indiretamente a Stefanuto acrescentando que quem dava mais ordens era ele. O Município tinha quadro próprio de trabalhadores braçais, mas acredita que as empresas de Kulik deveriam fornecer cerca de 40 (quarenta) a 50 (cinquenta) funcionários. Os secretários onde os serviços eram prestados tinham um controle de sua equipe, anotando dia e horário de trabalho, inclusive o pátio tinha cartão de ponto. Lourival era contador de Kulik e morava em Jaguariaíva. No momento ele reside em Sengés e trabalha na Madeireira Planalto ou Madeireira Esplanada. Lourival vinha de Jaguariaíva, onde, pelo que acha, Kulik tinha escritório. Primeiro Kulik fazia os pagamentos num "escritorinho". O local era utilizado no dia dos pagamentos. Depois os pagamentos passaram a ser feitos no Sindicato dos Funcionários Municipais. Os contratados eram registrados em carteira. Não sabe se o pagamento era feito em dinheiro ou cheque, Louvirval e Kulik faziam os pagamentos aos funcionários. Nunca viu Rubens Barboza. No caso da Tomada de Preços nº 28/2002 acredita que os demais membros da comissão se faziam presentes, mas não pode assegurar. Não se recorda de ter chamado Luis Celso Dória para assinar vários procedimentos licitatórios que estavam encerrados. Não se recorda de ter levado vários procedimentos licitatórios para Érica Balbino assinar. Desconhece o motivo pelo qual a Tomada de Preços nº 28/2002 não tem parecer jurídico ou a publicação do edital, mas assegura que nenhuma licitação era feita sem parecer e o Extrato de fls. 5663 é o que deveria ter sido publicado. Tem certeza, no caso, que tinha parecer jurídico inicial, após o edital, e o final, depois da homologação. O resultado final também foi publicado junto com o extrato de contrato."(Maguiane de Fátima Ribeiro Copetti)."[...] declara que não pode prestar esclarecimento acerca do trâmite do procedimento licitatório, uma vez que não trabalhava no setor correspondente. Mas sabe que o responsável pela referida empresa era conhecido por `Seu Kulik', o qual sempre comparecida na Prefeitura de Sengés no dia de pagamento. A declarante, como tesoureira, efetuava pagamento em cheque antes do 5º dia útil. Que vinha do setor de contabilidade o valor empenhado, o qual, posteriormente, era pago pela declarante. Que a declarante efetuava os pagamentos, uma vez que acreditava que a licitação estava regular, até porque tudo passava previamente pelo controle interno e pela contabilidade. Acredita que os trabalhadores eram subordinados a alguém que ficava no pátio da prefeitura, porque era ali em que se dividiam as tarefas a serem realizadas. Kulik apenas fornecia funcionários para a Prefeitura. Não sabe como Kulik fazia o pagamento dos funcionários, mas alguns deles sabe que foram realizados no sindicato dos servidores municipais. A empresa não tinha sede em Sengés. Não sabe se Kulik tinha vínculos com o Prefeito e Maguiane. Pelo que sabe o Município de Sengés tinha quadro próprio de trabalhadores para serviços gerais, mas o número era insuficiente. Além disso, a contratação na forma acima descrita não criava estabilidade para os funcionários. Tinha-se, assim, receio de `inchar' a folha de pagamento e depois não conseguir pagar todos os funcionários. Desconhece de quem tenha partido a contratação de trabalhadores braçais, mas acredita que tudo tenha decorrido da necessidade de serviços, já que eram insuficientes os efetivos. Esses trabalhadores não operavam sob sua responsabilidade, já que sua função era somente pagar ao `Seu Kulik'. Já os viu trabalhando na limpeza de ruas, capinando, dentre outros. `Seu Kulik' era o representante da empresa Barbosa... e da empresa Trifasi, fls. 5679. Que desconhece quem trouxe Kulik para Sengés. Que sabe que Lourival de Jaguariaíva prestava serviços de contabilidade na cidade de Sengés. Que em uma oportunidade, quando a declarante se dirigiu ao sindicato dos servidores municipais, para pegar uma cesta de natal, percebeu que `Seu Kulik' estava efetuando os pagamentos dos funcionários e que Lourival estava junto com ele. Acredita que o escritório de Lourival ficava localizado no prédio onde hoje está estabelecida a empresa João de Barro, de materiais de construção. Os trabalhadores eram contratados por `Kulik', sendo eles da cidade. Eles eram registrados na empresa que os pagava. Não se recorda exatamente quando ele começou a fornecer os trabalhadores, mas quando a declarante estava no departamento de recursos humanos, isso já ocorria. A declarante não assinou documentos referentes a essa licitação. Desconhece qual o valor da Tomada de Preços nº 28/2002. Elizangela Hennig Ferreira de Miranda trabalhou como secretária do engenheiro Antonio Roberto Pinto de Ferraz e depois como responsável pela agência do trabalhador. Nunca viu escritório da empresa Barbosa & Ribeiro na cidade. Nunca viu e nem ouviu falar de encarregado da empresa na cidade, salvo o Kulik. Conhece Edson Roberto Stefanuto, pessoa que tinha uma sala dentro da prefeitura. Quando precisavam comprar alguma coisa, os secretários iam falar com Edson Roberto Stefanuto para saber se tinha possibilidade, já que ele assumiu o controle interno. "Sapé", de nome Edmilson, trabalhava na contabilidade. Nunca fez edital, não sabe fazer. Acredita que o edital da Tomada de Preços nº 28/2002 foi publicado. Nunca fez cotação de preço para procedimento de licitação. Não sabe dizer se Paulo César Pereira dos Santos Júnior levava procedimentos licitatórios para Luis Celso Dória assinar, depois de prontos. Junto com Maguiane no Departamento de Compras e Licitação trabalhavam Diego Gaia, Paulo Cesar, Monique. Acredita que foi elaborado parecer jurídico para a licitação."(Jeane Andretta Fernandes)."[...] esclarece que apenas ouviu falar dessa empresa. Referida empresa era uma empreiteira que fornecia funcionários para a Prefeitura, como terceirizados. O dono da empresa é conhecido por Kulik, sendo que ele sempre estava no Departamento quando era para receber. Não acompanhou as licitações de que ele era interessado. Lembra-se que Paulo Cesar Pereira dos Santos Júnior, bem como o pessoal de serviços gerais eram pagos por meio desta empresa. Desconhece quem trouxe Kulik para Sengés. Antes residia em Rebouças e veio para esta cidade em 2003, para estudar em Itararé. Conheceu Lourival, um contador, que seria funcionário de Kulik. Não sabe de onde era Lourival. Nunca viu escritório da empresa de Kulik nesta cidade. Os funcionários cedidos por Kulik eram subordinados aos diversos secretários municipais. Desconhece como esses funcionários recebiam seus salários. Nunca lhe chegou pedidos de contratações de funcionários feitos pelos secretários. Não sabe a quem eram dirigidos esses pedidos. Edson Roberto Stefanuto era Secretário da Administração. Quando foi contratado foi ele quem o levou até o barracão e indicou suas funções. O declarante foi contratado pessoalmente pelo Prefeito Anselmo Jorge de Lima. Pelo que sabe Maguiane é quem fazia cotação de preços nas compras."(Diego Arlan Gaia de Quadros)."[...] Tão somente se recorda de José Pedro Kulik, que era o representante da empresa Barboza & Ribeiro Ltda. Não sabe se Kulik também representada a Trifase. Ouviu falar que a empresa Barboza & Riberiro, de Kulik deixou salários em atraso e o Município de Sengés foi chamado na Justiça do Trabalho."(Antonio Roberto Pinto Ferraz) Por sua vez, do que foi declarado pelas pessoas ouvidas em juízo a respeito dos fatos atinentes aos certames, referentes agora a ambas as licitações, Tomada de Preços nº 17/2002 e Tomada de Preços nº 28/2002, relacionadas às empresas que de fato eram do acusado José Pedro Kulik, destacam-se os depoimentos adiante:"[...] já ouviu falar na empresa Barbosa & Ribeiro, contratada para prestação de serviços gerais; disse que a empresa prestou serviço por algum tempo; que não se falava no nome da empresa e sim do seu procurador, que era José Pedro Kulik; que ele trouxe pessoas a trabalhar no município; que ele ganhou licitações por tomada de preço; [...] não se lembra das empresas de Kulik terem participado ao mesmo tempo de licitações; não tem certeza se ele era procurador das demais; [...] que muitos funcionários trabalhavam para Kulik, como: Paulo Cesar, Alexandre do Administrativo, Cesar Leite, Odair Jose Leite, Agenor Mariano, Angela Savargin, Barbara; que eram bastantes funcionários, em diversas funções de serviços gerais, inclusive sendo prestados para a Secretaria de Educação; [...] que foram efetivamente desempenhadas as horas de mão de obra licitadas, depois de homologadas e contratadas; que eram feitos fechamentos de horas e pago valor de acordo com as horas trabalhadas pelos funcionários; que era tirado notas e pago; [...]"(Maguiane de Fátima Ribeiro Copeti - mov. 660.9)"[...] não se lembra do processo licitatório perquirido; lembra da contratação dos funcionários, os quais inclusive foram fornecidos à Agencia do Trabalhador; nunca teve contato com Kulik, mas lembra de tê-lo visto uma ou duas vezes; ele era, pelo que se lembra, gerente ou dono da empresa Barbosa & Ribeiro; [...] os prestadores de serviços do Kulik trabalharam no município; Bárbara e Adriane, por exemplo, trabalharam com ela na Agência; sabia que tinham outros trabalhadores de firma terceirizada; acredita que tinham funcionários de Kulik no telefone e em vários outros setores; [...] quem representava a empresa Barbosa era Kulik; acha que não tinha sede no município mas tinha um homem que trabalhava pra ele no município; confirmou que era Lourival, que trabalhava para Kulik; que tinha um escritório onde o pessoal dele ia receber, inclusive as meninas que trabalhavam com ela; disse que lembra que a empresa Trifasi era representada pelo Lourival com o Kulik; [...]"(Elizangela Hennig Ferreira de Miranda ­ mov. 660.11)"[...] já ouviu falar em Kulik; que ele tinha empresa que prestava serviços para o município; que a ata da Sessão de Julgamento à f. 5855 (mov. 7.46, f. 26), relativa à Tomada de Preços nº 28/2002 ­ referente à contratação de pessoas para trabalhar em serviços gerais ­ ela assinou depois, embora conste que participou da abertura dos envelopes, confirmando o seu depoimento prestado no inquérito civil; confirma que apenas depois da licitação encerrada era chamada para assinar os papéis; conferia se estavam todos os documentos exigidos antes de assinar; conversava com a Maguiane, que explicava tudo certinho; não sabe dizer em qual momento era disponibilizado para assinatura, mas assinava enquanto ainda estava no Departamento; não sabe quantas pessoas participavam da Comissão de Licitação, mas eram poucas e quase sempre as mesmas; [...]"(Erica Rodrigues Balbino ­ mov. 660.12)"[...] lembra que à época foram solicitados trabalhadores para prestação de serviços gerais e braçais; não sabe se havia pedido mas tinham funcionários de Kulik que prestavam esses serviços; não sabe se ele era o proprietário da empresa, mas os trabalhadores falavam que trabalhavam para Kulik; [...]"(Gilmar Rosa Magalhães ­ mov. 660.13)"[...]disse que Barbosa & Ribeiro Ltda. era conhecida por Kulik; que ele era prestador de serviços e que existiam funcionários dele que prestavam serviços em diversos setores do município, na Educação, na Saúde, na Limpeza, na Secretaria de Obras, Pavimentação Asfáltica, etc...; sobre as licitações não sabe nada, pois não fazia parte do setor; [...] sobre contratação de serviços gerais com a empresa Trifasi, sabe que era com o mesmo Kulik, não se lembra dele representar alguma outra empresa; sobre a empresa SOMAR ­ Prestação de Serviços, não se lembra de Kulik ser representante da mesma; Kulik se apresentava como proprietário das empresas Barbosa & Ribeiro e Trifasi; sempre conheceu ele como proprietário; não lembra de Rubens Barbosa; não vê conexão com essa pessoa quando se fala da empresa Barbosa & Ribeiro Ltda.; os serviços gerais do município na gestão de Anselmo eram feitos por funcionários do quadro, que era reduzido, e por funcionários terceirizados da empresa de Kulik, em razão do volume de serviços; [...] era comum o município terceirizar serviços gerais e braçais, porque não existiam efetivos suficientes para isso; era feita licitação para contratar empresa prestadora de serviços gerais; [...] os trabalhadores exerceram a prestação dos serviços para os quais foram contratados; esses trabalhadores eram pagos por Kulik, que os pagava após receber da prefeitura em cheque; ele não tinha escritório na cidade, do que é do seu conhecimento; não sabe de onde ele era; não existia sede das empresas na cidade; conheceu Lourival, responsável pela contabilidade da empresa de Kulik, e que organizava a folha de pagamento, fazia os cálculos e essas coisas; tinha escritório no prédio da empresa João de Barro ­ Material de Construção; esses funcionários de Kulik eram coordenados pelo Lourival, no seu escritório; Kulik também sempre estava por ali; no Administrativo tinha o Paulo Cesar Pereira como contratado do Kulik, e a irmã dela, Adriane Andreta, mas ela prestava serviço na Agência do Trabalhador; [...]"(Jeane Andretta Fernandes ­ mov. 660.14)"[...] sobre a contratação da empresa Barbosa & Ribeiro Ltda. não se lembra; lembra-se de Kulik e que ele era empreiteiro; que ele prestava serviços ao município, de limpeza de ruas e serviços gerais; [...]"(José Carlos dos Santos Pereira ­ mov. 660.15)"[...] não lembra da licitação para contratação da empresa Barbosa & Ribeiro; [...] disse que conhece Kulik, e que ele era empreiteiro; acredita que ele era o responsável pela empresa mencionada (Barbosa & Ribeiro); que os funcionários de Kulik prestavam serviços para a prefeitura; não lembra de ter participado de reuniões para abertura de envelopes; lembra-se de ter sido chamado apenas em 2002 somente para assinar os documentos que já estavam prontos; foi chamado por Maguiane, Diretora do Departamento; quem pegou suas assinaturas foi um outro rapaz que não sabe nem como era funcionário de lá; disse que assinou algumas mas que não assinou outras porque achava que não estava certo, e informou que não iria mais assinar; depois disso não mais o chamaram para assinar."(Luiz Celso Dória ­ mov. 660.16)"[...] sobre a empresa Barbosa & Ribeiro Ltda., disse que o seu representante era chamado de Kulik, e que prestava serviços de limpeza e serviços gerais ao Município; [...]"(Neuci Maria de Souza Ribeiro ­ mov. 660.17)"[...]sobre a prestação de serviços pela empresa Barbosa & Ribeiro Ltda, de Kulik, tem recordação de ser uma empresa contratada pela prefeitura para que fossem cedidos trabalhadores para a limpeza de ruas e carpida; não conhece Rubens Barbosa; [...] com relação aos funcionários do Kulik que prestavam serviços pra Educação, quem cuidava do horário e da frequência desses empregados era a parte do Silas, não era ele que cuidava."(Walter Ribeiro ­ mov. 660.19)"[...]trabalhava para a empresa de Kulik; não chegou a ir no escritório dele, quando era pagamento ele entregava o cheque no setor do depoente; quando foi contratado entregou a documentação diretamente para Kulik; trabalhava em determinada escola, na qual também tinham outros funcionários de Kulik prestando serviços, mas não se recorda quantos; trabalhava e recebia certinho no período que prestou serviço; foi motorista de ônibus pra Secretaria de Educação e fazia a linha para a cidade a noite e durante o dia fazia para os bairros de Matão e Porto, com ônibus da própria prefeitura; fazia com o conhecimento da Secretária de Educação, que sabia ser ele funcionário do Kulik; [...] quem pagava ele era o Kulik."(Agenor Mariano ­ mov. 769.2)"[...] era funcionária da empresa Barbosa & Ribeiro Ltda., mas todos conheciam apenas por Kulik; prestou serviços de 2001 a 2003 para a prefeitura; em 2003 passou em concurso para professora; na empresa ela auxiliava com alunos em projetos como PET e PIÁ junto à COHAPAR; não recebia sem prestar serviços; ia receber no final do mês no local onde eles destinavam para o pagamento; conheceu a pessoa de Lourival Cândido que vinha algumas vezes para fazer o pagamento; no local onde trabalhava tinham outras pessoas trabalhando na mesma situação, dentro do projeto, pela prestadora de serviços; foram chamadas pela dona Juversina na época, e depois elas recebiam; não lembra na época quem eram os chefes imediatos além de Juversina; ouvia falar que haviam outros funcionários da empresa trabalhando em outros setores da prefeitura; quem pagava ela era o Dr. Lourival ou alguém que estava lá nesse dia, não lembra se todos os dias era sempre a mesma pessoa porque já tem bastante tempo; não recebia da prefeitura, mas da empresa Barbosa & Ribeiro Ltda.; ouvia falar que o dono era um tal de Kulik; não ouviu falar da pessoa de Rubens Barbosa; lembra apenas que tinha um local exato que ia sempre para receber no dia do pagamento, e quem entregava sempre a documentação era Lourival ou alguém que estava lá."(Angela Maria Savagin ­ mov. 769.3)"[...]conheceu a pessoa de Kulik; prestava serviço de terceirização de mão de obra; prestava em vários setores, para algumas Secretarias, mas na Secretaria de Obras não tinha ninguém; lembra que era mais pra serviços externos, limpeza de ruas; não sabe como era feita a contratação de empresa para execução desse serviço de mão de obra; sabe que eram feitos pedidos pelas Secretarias de acordo com a necessidade de pessoas naquele local; alguns serviços de manutenção de veículos eram feitos pela prefeitura e outros terceirizados, porque a prefeitura não tinha condições de fazer a manutenção de todos os veículos; [...] não sabe se Kulik tinha escritório em Sengés onde realizava as contratações, pagamentos de pessoal, etc; [...]"(Antonio Roberto Pinto Ferraz ­ mov. 769.4)"[...] tem conhecimento que a empresa Barbosa & Ribeiro Ltda, o Kulik, prestavam serviços de terceirização de mão de obra para a prefeitura; tinham funcionários que trabalhavam como guardião, servente, serviços gerais; não lembra onde era o escritório, ou onde faziam as contratações de funcionários; pelo que se recorda quem controlava esses empregados era um senhor baixinho que fazia a contabilidade dele, que hoje trabalha com o Renato Costa Curta; questionado se era Lourival Candido, respondeu afirmativamente; e dentro da prefeitura não existia ninguém que coordenava esses funcionários; tinha no Setor de Educação, Pátio, não sabe exatamente onde, mas via prestar serviços gerais, limpeza; afirmou que esses profissionais efetivamente existiam; [...] não sabe dizer exatamente, mas pelo que sabia era Kulik que representava a empresa Barbosa & Ribeiro Ltda., e o responsável pela parte administrativa da empresa era Lourival; [...] sobre as declarações feitas ao Ministério Público por Juversina, que relatou que não conhecia a empresa Barbosa & Ribeiro Ltda. e que nenhuma empresa prestou serviços gerais ou braçais à Secretaria de Educação no período de 2003 e 2004, que nunca houve necessidade de se fazer limpeza de pátio e serviços braçais e que quando precisava os próprios funcionários da prefeitura faziam o serviço, disse que esses funcionários existiam sim, e que poderia inclusive citar nomes, como Alexandre, Paulo César, não recorda o nome do guardião da creche, pai da Maria, acreditando que Juversina possa ter se enganado; sobre Gilmar Rosa Magalhães, Diretor do Departamento de Administração da Secretaria de Educação, também não conhecer a empresa ou Rubens Barbosa e também nunca ter solicitado trabalhadores braçais ou serviços gerais para a Secretaria, acredita que também tenha se enganado, pois quando se mora numa cidade pequena se conhece bastante gente; sobre Rosane Ferraz ter dito a mesma coisa à época no Ministério Público sobre a empresa, também acredita que se enganou; da mesma forma as declarações prestadas por Evanir."(Diego Arlan Gaia de Quadros ­ mov. 769.5)"[...] sobre a empresa Barbosa & Ribeiro Ltda, prestadora de serviços gerais e braçais, contratada para fornecimento de trabalhadores para prestação de serviços em Sengés, perguntou se era o Kulik, e disse que já ouviu falar; não ouviu falar no nome da empresa, mas muito em nome de Kulik; não tinha contato com a empresa mas via trabalhadores que falava-se serem da Kulik fazendo limpeza de rua, pátio de escola; reafirma que desconhecia a empresa, que só conhecia por Kulik; não conhece escritório da empresa ou Rubens Barbosa, de quem nunca ouviu falar; foi Secretária de Educação até final de 20001, mas não se lembra de ter contratado essa empresa na época em que era Secretária; dentro da Secretaria de Educação não se recorda de terem trabalhadores de Kulik trabalhando nas escolas; ouvia comentários de que Kulik tinha prestadores de serviço trabalhando para o Município de Sengés; não se lembra em qual departamento trabalhavam;[...]"(Evanir da Silva Santos ­ mov. 769.6)"[...] com relação a empresa Barbosa & Ribeiro Ltda., do seu Kulik, conhece e fez pagamentos a ela, inclusive com Kulik chegando a receber cheque no guichê; ele era empreiteiro, prestador de serviços gerais e contratava pessoal para trabalho em diversas Secretarias, não era só serviço braçal, tinha outras Secretarias também que ele contratava; acredita que prestava serviços para a Secretaria de Educação com guardiões e merendeiras, se não se engana; [...] não ouviu falar na pessoa de Rubens Barbosa; acreditava que Kulik fazia parte da empresa; Kulik trouxe por meio da empresa dele pessoas para trabalhar no município; acredita que dentre os trabalhadores trazidos por Kulik haviam aqueles que faziam limpeza de rua, porque eram muitos trabalhadores que passavam por diversos setores na época, mas não tem certeza porque não era do seu controle, mas por saber, por ser cidade pequena, sabe que haviam trabalhadores em diversos setores que eram contratados dele; o pagamento desses trabalhadores que prestavam serviços de limpeza de ruas não era feito com verbas do FUNDEF, porque isso o pessoal da educação sempre cuidou, que se fosse pra pagar era pra pagar a educação, funcionário de fora não; isso eles sempre cuidavam; [...] não sabe dizer se José Pedro Kulik comparecia ao município para participar do momento de abertura de envelopes pela Comissão de Licitação, porque não era seu setor e nem era perto da Tesouraria; [...]"(Graciele de Oliveira Danielewski Pereira ­ mov. 769.7)"[...] sabia que existia a empreiteira Kulik; lembra que tinham funcionários dele lá no Pátio, e que se lembra de alguns; lembra de um tratorista, que era serviços gerais; [...] não sabe se os trabalhadores da empresa de Kulik recebiam por meio de sua empresa ou pela prefeitura; não sabe como funcionava ou quem trabalhava no Departamento de Licitação; tinha um funcionário de Kulik, do qual se lembra bem, que trabalhava no Pátio que também trabalhava na limpeza pública; o encarregado do Pátio era o Walter Ribeiro, que era o superior hierárquico dos trabalhadores fornecidos por Kulik, e também tinha o Silas, efetivo, que também era encarregado e tomava conta do pessoal; Silas Ribeiro era quem tomava conta do asfalto e limpeza da cidade; pelo que se lembra só tinha esse do tratorzinho que trabalhava para Silas, dos trabalhadores fornecidos pelas empresas de Kulik; se tinham mais ele não sabia."(Paulo Elias de Oliveira - mov. 769.9)"[...] sobre a prestação de serviços terceirizados pela empresa Barbosa & Ribeiro Ltda., disse que à época do depoimento perante o Ministério Público não se recordava do nome da empresa, mas que depois ficou sabendo se tratar da empresa de Kulik; que os trabalhadores fornecidos por Kulik efetivamente prestaram serviços ao município em diversas pastas, mas não se recorda em quais exatamente; não ouviu falar da pessoa de Rubens Barbosa; [...]"(Rosane da Silva Ferraz ­ mov. 769.10 e mov. 769.11)"[...] já vinha destinado da Secretaria da Educação o recurso do 40% do FUNDEF para pagamento de guardiões, motoristas e demais terceirizados; podia ser pago motoristas, guardiões, auxiliares; se foi pago é porque o Tribunal autorizou, com certeza; sabe que Kulik existiu, mas não sabe se tinha algum trabalhador dele prestando serviços na Secretaria de Educação; a prefeitura repassava o dinheiro à empresa, que pagava os seus funcionários fornecidos à prefeitura; não lembra se o valor repassado à firma era dos 40%, mas se foi é porque foi autorizado; os outros 60% era feito o pagamento dos professores; [...]"(Terezinha Roberto da Silva ­ mov. 769.12) De tudo que se trouxe até esse momento, em relação aos procedimentos licitatórios da Tomada de Preços nº 17/2002 e da Tomada de Preços nº 28/2002, pode ser afirmado que houve uma série de violações à Lei de Licitações. Inicialmente, destaca-se que consoante o art. 3º da Lei em comento a licitação se destina a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a fim de que seja selecionada a proposta mais vantajosa para a administração, a fim de se promover o desenvolvimento nacional sustentável, determinando-se a observância dos princípios básicos da legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo, além dos que lhe são correlatos. Veda-se aos agentes públicos nos incisos, do § 1º, do referido artigo, que nos atos de convocação sejam adotadas ações que comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo, estabelecendo preferências ou distinções que sejam irrelevantes para o específico objeto do contrato, inclusive entre empresas brasileiras e estrangeiras, ressalvando-se as hipóteses descritas no § 2º, § 5º e § 12,do artigoo, e no art. , da Lei nº 8.248/91 (que dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, e dá outras providências). No caso dos procedimentos licitatórios ora analisados, verifica-se que não houve a devida publicidade, embora a acusada Maguiane afirme o contrário em seu interrogatório, uma vez que inexistem documentos que comprovem ter havido a publicação dos editais das Tomadas de Preço nº 17/2002 e 28/2002, permitindo assim a ampla concorrência entre as empresas porventura interessadas e à Administração a seleção da proposta mais vantajosa. Dos depoimentos dos demais membros designados para as Comissões de Licitação que participaram dos certames analisados (Érica Rodrigues Balbino, Elizangela Hennig Ferreira de Miranda ­ mov. 7.46, f. 26; e Luís Celso Dória ­ mov. 7.49, f. 25), além Maguiane de Fátima Ribeiro Copetti, envolvida nos fatos narrados, bem como pelos depoimentos daqueles que também participaram de outros procedimentos licitatórios realizados pelo Município de Sengés durante a gestão do Prefeito Anselmo Jorge de Lima no quadriênio de 2001 a 2004 (José Carlos dos Santos Pereira ­ mov. 7.56, f.06; mov. 7.66, f. 08; mov. 7.45, f. 16 e mov. 660.15; Neuci Maria de Souza Ribeiro ­ mov. 660.17), excetuando-se o depoimento prestado por Jeane Andretta Fernandes (mov. 660.14), pode-se perceber que Maguiane, Diretora do Departamento de Compras e Licitações, era a principal responsável para confeccionar toda a documentação a fim de que fosse dado ares de legalidade aos procedimentos licitatórios do município que, em verdade, não se realizavam na forma da legislação pois, era feita a coleta dos documentos das empresas a quem estavam sendo direcionados os procedimentos, a confecção dos documentos administrativos correspondentes aos certames e, então, os feitos eram encaminhados para a assinatura daquelas demais pessoas que, supostamente, teriam participado das sessões para abertura de envelopes e julgamento de propostas. Destaque-se, ademais, que Elizangela Hennig Ferreira de Miranda, apesar de sobrinha do Prefeito Anselmo Jorge de Lima, confirmou no seu depoimento prestado em juízo que as assinaturas dos membros da Comissão de Licitação eram coletadas posteriormente à toda montagem do procedimento, na grande maioria das vezes. Ela mesma, designada para atuar junto à Agência do Trabalhador, que ficava afastada da prefeitura, era procurada por Maguiane ou por outros funcionários lotados no Departamento de Compras e Licitações, para que fossem assinados os documentos relativos às licitações, uma vez que dificilmente conseguia se afastar de suas atividades habituais para compor as Comissões. Disse, ainda, que muitas vezes Maguiane lhe prestava até mesmo alguns esclarecimentos respeito de determinados documentos relativos a certames dos quais não havia participado, quando procurada para assinar a respectiva documentação. Até mesmo Maguiane chega a afirmar (mov. 660.9) que acontecia de serem coletadas assinaturas em momento posterior, quando pairava alguma dúvida sobre algum documento e a sessão, que supostamente estava sendo realizada, tinha que ser suspensa e postergado o julgamento das propostas que teriam sido apresentadas, para consulta ao Departamento Jurídico. A alegação de Maguiane, no sentido de que não teria como confeccionar ou emitir as certidões negativas fornecidas pelas empresas vencedoras dos certames, que somente poderiam ser apresentadas pelas mesmas nas datas designadas para as reuniões de abertura de envelopes não tem o condão de infirmar os fatos de que as reuniões não eram realizadas e as assinaturas dos envolvidos eram coletadas posteriormente, porque esses documentos, como dito, também poderiam lhe ser entregues diretamente no Departamento de Compras e Licitações pelos próprios representantes das empresas a quem estavam sendo direcionadas as licitações, apenas para que fosse minimamente instruído o procedimento no momento de sua confecção. O fato de haver autenticação mecânica do Banco Itaú, datada de 11.12.2002, no documento de mov. 7.46, f. 08, correspondente ao pagamento do DAM com o valor referente à taxa para retirada do Edital da Tomada de Preços nº 28/2002 pela empresa Barbosa & Ribeiro Ltda, cuja data para a abertura dos envelopes estava marcada para 16/12/2002, as certidões negativas apresentadas (mov. 7.46, fls. 10/15) e demais documentos terem sido emitidas em datas próximas à realização do certame, não permitem concluir que houve a realização da reunião da comissão na data aprazada, pois, como já mencionado, esses documentos também poderiam ter sido entregues diretamente a Maguiane pela empresa a quem estava sendo direcionada a licitação, uma vez que inexistiam outras empresas participando do certame, do que se constata da respectiva Ata confeccionada. O mesmo pode se afirmar com relação à data da documentação apresentada pela empresa Trifasi Comércio de Materiais Elétricos Ltda.. Ademais, o DAM com autenticação mecânica do Banco Itaú datada de 20.06.2002, referente ao recolhimento da taxa de retirada do Edital da Tomada de Preços n.º 17/2002 foi emitido em nome da empresa SOMAR Comércio e Prestação de Serviços Ltda. e, ao lado, manualmente preenchido o nome Trifasi. Por sua vez, o Certificado de Cadastro de Fornecedor apresentado para habilitar a empresa ao certame, nos termos do edital, tinha sido emitido em nome de Trifasi. Note-se, ademais, que as notas fiscais apresentadas ao Município de Sengés para justificar os serviços prestados pela empresa Trifasi em razão dessa licitação passaram a ser emitidas em nome da empresa Somar apenas a partir de outubro de 2002. Denota-se, assim, que apesar de as datas dos documentos apresentados coincidirem com aquela para a qual estava aprazada a realização do certame, em razão da confusão ocasionada pela alteração havida no quadro societário da empresa, bem como pela mudança do seu nome fantasia e razão social, houve nítida demonstração de que o procedimento foi montado posteriormente, assemelhando-se a uma colcha de retalhos, confeccionado com aquilo que se tinha disponível, a fim de simular algo que não ocorreu. Acrescente-se a tudo isso o fato de que as páginas dos instrumentos relativos aos procedimentos licitatórios realizados pelo Município de Sengés nunca teriam sido numeradas, até 02.12.2009, pelo que se infere da Certidão acostada (mov. 7.65, f. 01) e do interrogatório de Maguiane (mov. 660.9), o que somente passou a ser adotado a partir daquela data, após determinação do Ministério Público por ocasião do Inquérito Civil. Tal previsão é expressa no caput, do art. 38, da Lei nº 8.666/93, desde a sua edição. Assim, não bastasse o direcionamento havido às empresas representadas por José Pedro Kulik, o objeto dessas licitações, qual seja, a contratação de mão de obra ("prestação de serviços braçais e gerais"), configura nítida afronta aos princípios da Administração Pública e às regras contidas no art. 37, da Constituição Federal, ao passo que permite a contratação de funcionários sem a realização de necessário concurso público na forma da lei, e o tratamento desigual entre os munícipes, favorecendo aqueles que sejam mais próximos das pessoas ligadas à Administração ou aqueles que sejam importantes para a defesa de interesses particulares dos administradores, em detrimento do melhor interesse público. Veja-se, nesse sentido, que várias das pessoas contratadas pelas empresas de Kulik e que prestavam serviços à Prefeitura de Sengés eram parentes próximos de funcionários públicos ocupantes de cargos relevantes para a Administração, como por exemplo: Adriane Andreta, irmã de Jeane Andreta Fernandes ­ Secretária de Finanças e membro de Comissão de Licitação; Weslei Hennig, irmão de Elizângela Hennig Ferreira de Miranda ­ responsável pela Agência do Trabalhador no município e membro de Comissão de Licitação; bem como eram ligadas a Maguiane de Fátima Ribeiro Copetti e ao próprio Departamento de Compras e Licitações, como Paulo César Pereira dos Santos Júnior, que era até dezembro de 2003 funcionário terceirizado pelas empresas de Kulik (Barbosa & Ribeiro e depois Trifasi), e que a partir de janeiro de 2004 passou a ocupar cargo comissionado de Chefe de Divisão do Departamento de Compras e Licitações, onde ajudava Maguiane com o cadastro de fornecedores e processamento dos pedidos realizados pelas Secretarias. Do que também se depreende dos procedimentos licitatórios relacionados à Tomada de Preços nº 17/2002 e 28/2002, não foram atendidos os ditames do art. , da Lei de Licitações, porquanto ausentes projeto básico, projeto executivo relacionados a essas contratações, orçamentos detalhados e respectivo cronograma de pagamentos, cuja ausência, segundo o que dispõe o § 6º do referido dispositivo implica na nulidade dos atos e contratos realizados e a responsabilidade de quem lhes tenha dado causa. Com já mencionado, não constam também documentos que comprovem tenham havido as publicações dos avisos dessas licitações, com prazo mínimo de 15 (quinze) dias para recebimento das propostas, e ao menos uma vez, na forma do art. 21, inc. III, e § 2º, inc. III, e art. 38, que somente se encontra presente no instrumento relativo à Tomada de Preços nº 28/2002 (mov. 7.46 f. 7). Também deve se registrar que consoante o § 2º, do art. 22 da Lei, haveria a necessidade pela modalidade das licitações (tomada de preços), que os interessados estivessem devidamente cadastrados atendessem a todas condições para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas e, no entanto, na Tomada de Preços nº 28/2002, foi apresentada Ficha de Cadastro de Fornecedor da empresa Trifasi, mesmo depois de o edital ter sido retirado com DAM já emitida em nome da empresa SOMAR. E, conforme o que constou da ata confeccionada, participando do certame a empresa Trifasi. Veja-se, ademais, que o objeto de ambas as licitações é a contratação de empresa para prestação de" Serviços Braçais e Gerais ", sendo que a da Tomada de Preços nº 17/2002 previa a contratação de 45.000h de trabalho e estava limitada ao preço máximo de R$ 90.000,00, bem como que a execução dos serviços iniciaria na data da assinatura do contrato e perduraria até o dia 31.12.2002 (por aproximadamente seis meses, portanto) e, a Tomada de Preços nº 28/2002 previa a contratação de 170.000h de trabalho e estava limitada a R$ 459.000,00 (conforme edital apenas), bem como que a execução dos serviços iniciaria da data da assinatura do contrato e perduraria até o dia 31.12.2003 (ou seja, perduraria por todo ano de 2003). Para a primeira, a única proposta apresentada, e exatamente no valor previsto para o limite máximo, foi pela empresa de Kulik (Trifasi Ltda) que, portanto, sagrou-se como a vencedora do certame e, para a segunda, também só houve uma empresa participante, também de Kulik (Barbosa & Ribeiro Ltda), que ofertou proposta no valor de R$ 430.100,00 e que também sagrou-se vencedora. Dos autos também se contata que as empresas de Kulik foram as vencedoras dos certames relacionados à Carta Convite nº 05/2002 (mov. 7.69 a mov. 7.72 ­ sem maiores informações além das notas de serviço totalizando R$ 36.957,60), Carta Convite nº 07-12/2002 (mov. 7.69, fls. 05/07 ­ 5.000h ­R$ 9.000,00 ­ trinta dias), e; Carta Convite nº 29/2002 (13.000h ­ R$ 26.000,00 ­ da assinatura a 30.06.2002), e também da Carta Convite nº 27/2002 (mov. 7.73, f. 02), que diz respeito ao fornecimento de materiais elétricos pela empresa Trifasi. Ou seja, apenas entre os anos de 2002 e 2003 foram firmados contratos com as empresas de Kulik para prestação de serviços que previam pagamentos que superavam R$ 590.000,00 (quinhentos e noventa mil reais), sem contar, portanto, os pagamentos previstos para os contratos firmados nos anos de 2001 e 2004, e também os relativos ao fornecimento de materiais elétricos, configurando nítida burla ao § 5º, do art. 23, da Lei de Licitações, havida durante a segunda gestão do Prefeito Anselmo Jorge de Lima para favorecer José Pedro Kulik, pois realizadas várias licitações nas modalidades de Convite e Tomada de Preços prevendo a contratação de serviços da mesma natureza e no mesmo local que poderiam ter sido realizadas conjunta e concomitantemente. Além de tudo isso, não constam pareceres jurídicos em relação aos editais e aos contratos entabulados em ambos os procedimentos licitatórios em análise, embora até se mencione a existência do Parecer nº 57/2002 da Assessoria Jurídica do Município, no Relatório da Tomada de Preços nº 28/2002 feito pela Comissão (mov. 7.46, f. 27). Nem mesmo o ato convocatório dos membros da Comissão Permanente de Licitação se fez acostar aos instrumentos das licitações, apenas referindo-se Maguiane, em seu depoimento, que haveria essa designação de seis membros, entre titulares e suplentes, no início de cada ano da gestão, para comporem as comissões das licitações realizadas no decorrer daquele ano. Também não constaram dos anexos dos editais, além dos projetos básicos e executivos já mencionados, as planilhas com os orçamentos estimados. Desta feita, como já mencionado, e agora também explicitado, restou caracterizada a violação à Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993). No que diz respeito aos valores oriundos do FUNDEF por parte das empresas representadas por José Pedro Kulik, quais sejam, Barbosa & Ribeiro Ltda e Trifasi Comércio de Materiais Elétricos Ltda, verifica-se que dizem respeito aos pagamentos realizados aos trabalhadores fornecidos à Secretaria da Educação, para prestarem diversos serviços junto às escolas ou à própria Secretaria, tais como motorista, guardiões, merendeiras, serviços gerais e etc. Considerando, por sua vez, que essas verbas poderiam ser utilizadas como remuneração de profissionais e prestadores de serviços ligados à manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental, nos termos da orientação fornecida pelo próprio MEC, desde que oriundas do percentual máximo de 40%, bem como que houve pagamento de salário de guardiões e encargos sociais com recursos oriundos do percentual mínimo de 60%, além de valores representados por notas fiscais de serviços, e que estes recursos deveriam ser exclusivamente destinados aos professores em efetivo exercício do magistério, como já consignado em linhas traçadas anteriormente, restou caracterizado o desvio de verbas do FUNDEF também por ocasião dos procedimentos licitatórios das Tomadas de Preço nº 17/2002 e 28/2002. Contudo, esse desvio de verbas apenas pode ser imputado aos ordenadores das despesas da Educação e gestores desse Fundo, quais sejam, o Prefeito Anselmo Jorge de Lima e a Secretária de Educação Juversina Jorge, e não a José Pedro Kulik ou às empresas Barbosa & Ribeiro Ltda. e Trifasi Comércio de Materiais Elétricos Ltda, o que não afasta a irregularidade das contratações havidas em razão dos procedimentos licitatórios fraudulentos da Tomada de Preços nº 17/2002 e da Tomada de Preços nº 28/2002, nos moldes explicitados no tópico anterior. Ante ao que foi descrito até aqui, também ficou caracterizada a conduta ilícita dos acusados envolvidos nas licitações da Tomada de Preços nº 17/2002 e Tomada de Preços nº 28/2002, quais sejam, Anselmo Jorge de Lima (Prefeito), Maguiane de Fátima Ribeiro Copetti (Chefe do Departamento de Compras e Licitações) e José Pedro Kulik, proprietário de fato das empresas Trifasi ­ Comério de Materiais Elétricos Ltda e Barbosa & Ribeiro Ltda., também acusadas, no que toca ao disposto no caput, e inc. I, II, VIII, IX e XI, do art. 10, da Lei de Improbidade Administrativa. Como visto, o prejuízo ao erário do Município de Sengés é decorrente das ações tomadas pelos envolvidos, visando o direcionamento dessas licitações às empresas representadas por José Pedro Kulik, em detrimento da obtenção de oferta mais vantajosa para a Administração Pública Municipal, acarretando em evidente perda patrimonial e com desvio de recursos do FUNDEF. As ações dos acusados nos procedimentos licitatórios em comento feriram, como já destacado, princípios aos quais se sujeitam a Administração Pública e seus agentes, tais como o da imparcialidade e o da estrita legalidade, por exemplo. Ao concorrerem para a realização das licitações fraudulentas debatidas, visando o seu direcionamento às empresas de José Pedro Kulik, com violação a vários dispositivos da Lei de Licitações, os acusados praticaram não só as condutas descritas no caput¸ como também a dos inc. I, do art. 11, da LIA. Por tudo isso, devem ser aplicadas aos acusados as sanções do art. 12, inc. II e III da LIA, o que será tratado no capítulo referente à dosimetria. 5) Contratação da empresa Savivel Veículos Ltda por meio do procedimento licitatório relativo ao Convite nº 48/2004: No que toca à empresa Savivel Veículos Ltda e seu representante, Harley Eneias Stange, acusa o Ministério Público que, agindo em conluio com o Prefeito Anselmo Jorge de Lima, a Secretária de Educação Juversina Jorge, e a Chefe da Divisão de Compras e Licitações do Município, Maguiane de Fátima Ribeiro Copetti, teriam fraudado o procedimento licitatório relativo à Carta Convite nº 48/2004, para a aquisição, de forma superfaturada, do veículo Volkswagen Parati, modelo City 1.6 total flex, cor vermelha, ano de fabricação 2004, ano do modelo 2005, pelo valor de R$ 47.930,00 (quarenta e sete mil, novecentos e trinta reais), com recursos oriundos da parcela máxima de 40% do FUNDEF, em desvio de finalidade, pois, desnecessário à Secretaria de Educação. Dos autos, relativamente a esse procedimento licitatório (Convite nº 48/2004), consta a Nota de Empenho nº 11985, no valor de R$ 47.930,00, emitida em 31/12/2004; a Ordem de Pagamento nº 11633, no mesmo valor e emitida na mesma data, com indicação da Conta Corrente nº 83569 como origem dos recursos (FUNDEF 40%); a requisição indicando que o pedido teria sido originado pela Secretaria da Educação, indicando a conta de empenho e como beneficiário a empresa Savivel Veículos Ltda, a qual é assinada pelo Secretário de Administração; a Nota Fiscal ­ Fatura nº 17.872, da empresa Savivel Veículos Ltda, emitida em 31.12.2004, em nome da Prefeitura Municipal de Sengés, com o campo"descrição dos produtos"contendo: veículo novo Parati 1.6 city; marca Volkswagen; catálogo: 52s4; combustível: gas/alco; ano fabricação: 2004; ano modelo: 2005; potencia: 0100cv; cilindros: 4; cor: branco glacial; renavam: 00116661; chassi: 9bwca05x557073358; motor: bjf076154; valor base de ICMS de subs. R$ 43.838,00; valor de ICMS de subs R$ 1.086,07, e com o valor total de R$ 47.930,00, bem como a Informação de Irregularidade, emitida em 04.01.2005, relativa à Nota Fiscal nº 17.872, emitida em 31.12.2004, cujas retificações necessárias apontadas referem-se ao: CHASSI: 9BWDB05X05T082079; COR: D8D8 VERBELHO FLASH, encaminhada à Prefeitura de Sengés pela empresa Savivel Veículos Ltda; além do cheque do Banco do Brasil, Agência 2677, Conta 0008356-9, no valor de R$ 47.930,00, emitido pela Prefeitura Municipal de Sengés, em 31.12.2004, em nome de Savivel Veículos Ltda (mov. 7.27, fls. 24/29). O Ofício nº 220/2009 (mov. 7.44, fls. 28/29), do Gabinete da Prefeitura de Sengés, no qual o Sr. Prefeito Walter Juliano Doria, informa que os documentos então remetidos ao Ministério Público (em resposta ao Ofício nº 689/2009-A) contemplariam todos os documentos constantes dos procedimentos licitatórios relativos à Tomada de Preços nº 28/2002 e à Carta Convite nº 48/2004, acompanhado da respectiva certidão (mov. 7.45, f. 03). Os autos de Processo Administrativo relativo ao Convite nº 48/2004 encontram-se ao mov. 7.45, fls. 04/18, e contém: a solicitação da divisão de compras e licitação para a realização do certame, assinada por Maguiane de Fátima Ribeiro Copetti, em 15.12.2004; a autorização do Prefeito, na mesma data, fixando como preço máximo o valor de R$ 50.000,00; e a informação de existência de previsão orçamentária, da Secretaria de Planejamento e Controle Interno, de mesma data, mas sem assinatura. Em seguida, consta o Edital de Convocação do Convite nº 48/2004, datado de 15.12.2004 e assinado pelo Prefeito, prevendo a licitação como do tipo menor preço, como data para abertura das propostas o dia 23.12.2004, às 10h, e descrevendo como objeto:"a seleção de proposta visando a aquisição de um veículo novo tipo passeio, para a Secretaria de Educação e Cultura", e com o valor máximo da licitação aquele fixado pelo Prefeito (R$ 50.000,00). No verso desse documento encontra-se carimbo com o título:"parecer jurídico"; contendo o texto:"o edital preenche os requisitos legais podendo ser publicado"; assinado pela advogada Ana Paula Abdalah e Silva (OAB/SP 193.113 e OAB/PR 36108-A), que se supõe ser Procuradora do Município. Na sequência, já consta a proposta apresentada pela empresa Savivel Veículos Ltda, de acordo com modelo que constaria do Anexo I do Edital, com o campo"especificação do material ou serviço"contendo: Veículo novo, 0 Km, tipo passeio, ano/modelo mínimo 2004/2005, mínimo 05 lugares, mínimo 1.600 cilindradas, movido a gasolina e álcool, mínimo 85 CV de potência, pintura básica, com direção hidráulica, trio elétrico, retrovisores elétricos, roda liga-leve aro 15, com pneu 195/50, ar condicionado, limpador, lavador e desembaçado vidro traseiro, regulagem altura banco motorista, relógio digital, imobilizador eletrônico e modulo aviso de velocidade limite. PARATI 1.6 TOTAL FLEX", no valor de R$ 47.930,00, para pagamento à vista, com prazo de entrega em 02 dias, sendo a proposta válida por 30 (trinta) dias, assinada pelo representante legal da empresa, e contendo também a assinatura dos membros da comissão de licitação e do Prefeito. Os comprovantes de entrega da carta convite encontram-se acostados na sequência, sendo o primeiro em nome da empresa Automar Veículos E Serviços Ltda, com data de 16.12.2004 e assinatura; o segundo em nome da empresa Auto Comercial Itapeva Ltda, com data de 16.12.2004 e assinatura; e o terceiro em nome da empresa Savivel Veículos, com data de 16.12.2004, com carimbo e assinatura. Pela Ata da sessão de julgamento das propostas, a reunião teria ocorrido em 23.12.2004, conforme previsão do edital, e a teriam composto os membros da Comissão Permanente de Licitações: José Carlos dos Santos Pereira, Maguiane de Fátima Ribeiro Copetti e Elizangela Hennig Ferreira de Miranda, presidindo-a o primeiro. Pelo que consta teriam sido convidadas as empresas Automar Veículos E Serviços Ltda, Auto Comercial Itapeva Ltda e Savivel Veículos Ltda, mas somente a última empresa teria apresentado proposta, no valor total de R$ 47.930,00, que foi classificada. O documento contendo a homologação e a adjudicação do objeto do certame pelo Prefeito, datado de 28.12.2004, é anexado em seguida e, após, a Nota Fiscal - Fatura nº 17.872, da empresa Savivel Veículos Ltda, emitida em 31.12.2004, no valor e com a descrição dos produtos de acordo com o que já foi acima mencionado. Refutando o contido na inicial do Ministério Público em relação ao presente procedimento licitatório, também foi apresentada contestação pela empresa Savivel Veículos Ltda, aduzindo, em suma, não ter havido fraude no procedimento, que poderia se dar na modalidade escolhida para a aquisição de bem no valor de até R$ 80.000,00, que a proposta apresentada ainda estava dentro do limite de R$ 50.000,00 previsto no edital e que teriam sido convidadas o mínimo exigido de três empresas para a licitação, não sendo de seu conhecimento qualquer irregularidade uma vez que o procedimento estaria revestido pela presunção de legitimidade dos atos administrativos e não teria agido de má-fé. Nada traz em sua defesa, portanto, a respeito do superfaturamento afirmado pelo Ministério Público, apenas apresenta a nota fiscal de compra do veículo do fabricante (à f. 07), como prova de que dispunha do veículo que foi ofertado e posteriormente entregue. No mov. 7.86, f. 7 (e mov. 7.56, f. 9), consta o termo de declaração prestado por Ramon Paschoal Pons Junior, gerente de vendas da revenda de Cornélio Procópio da empresa Automar Veículos E Serviços Ltda, a mesma que consta do comprovante de entrega do Convite nº 48/2004 (mov. 7.45, f. 11). No depoimento prestado Perante a Promotoria de Cornélio Procópio, disse: "que desconhece a assinatura lançada no documento de comprovante de entrega de convite; que as assinaturas não pertencem a nenhuma pessoa do quadro da AUTOMAR VEÍCULOS de Cornélio Procópio; que não tem conhecimento se a Automar de Cornélio Procópio foi convidada a participar, mas com certeza não, porque não é área pertencente ao Grupo Automar; segundo o depoente basta ver a nota fiscal emitida que será possível apurar quem vendeu o veículo; que o Grupo Automar não possui processo licitatório dentro de seus arquivos e não agiria dessa forma, ou seja, obrigatoriamente teria que ter o processo licitatório, o que, evidentemente, ocorre com todas as revendedoras de veículos." "A declarante sabe que foi adquirido um veículo novo, VW/Parati, no final do ano de 2004, o que foi feito com o dinheiro do FUNDEF. A Secretaria de Educação e muito menos o FUNDEF precisavam do referido veículo, até porque era um carro caro e sofisticado. Carro de luxo. A declarante chegou a usar este carro, o qual ficou à disposição da Secretaria. Eventualmente era usado pelo Gabinete do Prefeito quando faltava carro","O Município faz o transporte de todos os alunos, pois existe um convenio com o Estado. O segundo grau é ministrado pelo Estado e existem escolas na cidade e no Bairro Ouro Verde." , "[...] não sabe quem decidiu pela compra do carro. A declarante só ficou sabendo da compra do carro no dia da posse do novo prefeito, quando Anselmo Jorge de Lima anunciou que havia adquirido o veículo. Este veículo só foi entregue em 2005. A declarante conhece a empresa Savivel de Itararé, mas não sabe quem é seu dono. O FUNDEF não precisava de um carro de luxo. Como já esclareceu a frota que existia era suficiente para atender a demanda da Secretaria que contava com um Gol e um Fiat Doblo, além das Kombis, microônibus e ônibus. O Gol era bastante usado, mas o Doblo era novo. Como já disse, o carro ficou à disposição da Secretaria e eventualmente era utilizado pelo Gabinete do Prefeito, quando não tinha carro. A parati sequer serve para usar na área rural, sendo certo que a Escola do Bairro Alves fica a 90Km da cidade." , "A respeito dos membros da Comissão de Licitação do Convite n.º 48/2004 informa que não se lembra de José Carlos dos Santos Pereira. Elizangela Henning Ferreira de Miranda é sobrinha de Anselmo Jorge de Lima. Na época ocupava cargo de confiança e era lotada na agência do trabalhador. No momento mora em Ortigueira/PR. Acredita que ela tem apenas o ensino médio. Meguiane de Fátima R. Copetti ocupava cargo em confiança e trabalhava no Departamento de Compras e Licitação. Referida pessoa mora na cidade e tem uma farmácia. Pelo que sabe ela cursa farmácia." (Evanir da Silva Santos). "[...] esclarece que nada sabe sobre a compra do carro. O veículo está na Secretaria da Educação à disposição e é o melhor veículo. Trata-se de carro de luxo. A declarante conhece a empresa Savivel Veículos de Itararé e pelo que sabe o dono é o Sr. Harley. O veículo está com o brasão do Município, mas não consta que está a serviço do FUNDEF. Nele está escrito que é da Secretaria de Educação." , (Simone Moura Lody). "[...] esclarece que não partiu a declarante da iniciativa de comprar o carro. A declarante foi consultada a respeito uns 02 (dois) dias antes de terminar o governo de Anselmo Jorge de Lima. Pelo que se lembra, alguém do Gabinete consultou a declarante sobre a compra do carro, pneus e computadores para usar a verba que estava em caixa no final do governo. A declarante sugeriu a compra de uma Kombi, que estava precisando, mas decidiram comprar um Parati. A declarante não sugeriu o modelo, o qual foi escolhido porque na última hora precisavam" gastar o dinheiro em caixa ". A declarante comentou que poderiam ter comprado 02 (dois) veículos modelo Gol, mas a Parati era o que tinha no momento. As compras dos computadores, pneus e o carro foram feitos no mesmo período. A compra foi feita da empresa Savivel, mas não sabe quem é o dono da empresa. A declarante não recebeu o veículo no ato da entrega e não sabe quem o recebeu.", (Juversina Jorge)."[...] esclarece que ficou sabendo do caso depois que a compra tinha sido feita. O declarante não foi consultado a respeito e se fosse consultado manifestaria contra porque não precisavam de um veículo de luxo, quando as estradas do Município são de terra. Para as viagens havia o veículo Doblo e um Gol e a Parati era dispensável. O dinheiro poderia ser usado para outras finalidades. Não ficou sabendo se Juversina foi consultada, eis que as decisões eram tomadas entre ela e o Prefeito, seu irmão. Ficou sabendo da compra em 2005, no novo governo, quando o novo prefeito não concordou com a compra. O Prefeito Walter Juliano Dória determinou que o veículo ficasse guardado até saber o que fazer. O carro foi fornecido pela Savivel de Itararé, pelo que se lembra. O carro tem indicação de que está a serviço da Secretaria Municipal de Educação, mas não indica que foi adquirido com recursos do FUNDEF." [...] "A respeito dos membros da Comissão de Licitação do Convite n.º 48/2004 informa que José Carlos dos Santos Pereira, conhecido por" Carlão Bateia ", era o motorista do Prefeito e é concursado. Ele ainda trabalha na Prefeitura. Elizangela Hennig Ferreira de Miranda, conhecida por" Donda ", é sobrinha de Anselmo Jorge de Lima, mas saiu da Prefeitura. Não sabe que cargo ocupava na Prefeitura. Ela era responsável pela agência do trabalhador. Ela tem curso superior, mas não sabe qual, Maguiane de Fátima R. Copetti ocupava cargo em confiança e trabalhava no Departamento de Compras e Licitação. Referida pessoa mora na cidade e tem uma farmácia. Pelo que sabe ela faz faculdade de farmácia." (Gilmar Rosa Magalhães) "[...] esclarece não participou da compra do veículo, pois estava afastada do serviço. Não havia necessidade do veículo, pois a Secretaria de Educação não precisava daquele tipo de auto, mas de duas kombis as quais poderiam ser adquiridas pelo mesmo valor. A declarante sabe que a compra foi feita no último dia do governo, ou seja, no dia 31 de dezembro de 2004. A compra foi feita sem licitação e o procedimento de licitação foi forjado depois. Na época se comentou que o preço pago era além da conta, mas a declarante não conferiu este fato. A empresa Savivel já era fornecedora do Município de Sengés, mas não sabe quem é o dono." ,(Rosane da Silva Ferraz). "[...] esclarece que na época da compra do veículo estava afastada da prefeitura. Quando retornou em fevereiro de 2005 o veículo tinha chegado. Não sabe quem vendeu o veículo e se foi licitada a compra." (Érica Rodrigues Balbino). "[...] esclarece que a compra do veículo foi feita no período em que estava afastada do cargo. A Secretaria tinha dois carros bons, ou seja, um Fiat Doblo e um VW/Gol. Não foi sequer cogitado sobre a necessidade da compra de mais um carro e muito menos veículo de luxo. O veículo era dispensável, pois a folha de dezembro de 2004 não foi paga no prazo. Não sabe como compraram e quanto pagaram pelo carro." (Nelci Maria de Sousa Ribeiro). "[...] esclarece que não participou de sua compra. O declarante ficou sabendo da compra porque a Parati chegou na Prefeitura no final do mandato de Anselmo Jorge de Lima. Não sabe de quem foi comprado o veículo. Não assinou nenhum documento a respeito da compra do veículo referido e não participou de nenhum ato relacionado com a sua compra e muito menos de reunião de comissão de licitação a ser respeito. Acredita que participou de uma comissão de licitação, mas não sabe a data. Quando da abertura dos envelopes o declarante se fazia presente, mas nada sabe a respeito. Quem comandava as licitações era a funcionária Maguiane. Nunca se reuniu para este fim com os demais membros da comissão de licitação e também não decidiu quem iria ser chamado para participar de uma licitação. Edital é um comunicado, mas nunca mandou um para ser publicado. Nunca assinou e nem elaborar um edital. Nunca foi presidente de comissão de licitação. Era apenas membro, mas reconhece a própria assinatura se lhe for mostrada. Não sabia que era o Presidente da Comissão de Licitação que julgou o Convite nº 48/2004, documento de fls. 5362/5645. Para o declarante a presidente era a Maguiane. Mostrado ao depoente o documento de fls. 5637 identificou como sua a rubrica ao lado do carimbo da Savivel, no alto, lado esquerdo. A assinatura mais embaixo, lado esquerdo, é do prefeito Anselmo. A assinatura ao lado é da Maguiane Copetti. A outra, que não a do representante da empresa Savivel, não sabe de quem é. Desconhecia que tinha participado da licitação e certamente foi chamado à sala de licitação e lhe pediram para assinar. No caso assinou em confiança, sem olhar. Era Maguiane Copetti quem montava as licitações. No documento de fls. 5643 o declarante lançou sua rubrica, mas o fez fora do lugar. Desconhecia que era presidente da Comissão de Licitação. Conhece a empresa Savivel, mas não abe quem é o dono. Não conhece e nunca ouviu falar das empresas Automar Veículos e Serviços Ltda. e Auto Comercial Itapeva. Não foi o declarante quem elaborou ou mandou elaborar os documentos de fls. 5638, 5639 e 5640. Não foi o declarante quem escolheu as empresas participantes da licitação. Desconhece quem mandou e como foram mandados os documentos de fls. fls. 5638, 5639 e 5640. Não sabe porque foi escolhido um carro de luxo. Não teve nenhum contato com a compra do referido carro, não sabia que era presidente da Comissão de Licitação e só ficou sabendo que tinha participado do procedimento nesta oportunidade. Como já disse, o declarante assinou os documentos referidos a pedido de Maguiane, mas sem prestar atenção do que se tratava, em confiança. O declarante não entende nada de licitação e era apenas chamado na sala da comissão por Maguiane onde assinava os documentos que eram apresentados por ela. Maguiane era quem montava os procedimentos de licitação." (José Carlos dos Santos Pereira). "[...] informa que desconhecia o fato, mas reconhece como sua as assinaturas lançadas no procedimento licitatório. Como aconteceu em outros procedimentos a declarante assinou os documentos depois, em confiança. Como assinava muitos procedimentos não se lembra deles e confirma que sequer lia o que assinava. A declarante sempre confiou em Maguiane de Fátima. Não se lembra do carro adquirido. Conhece a empresa Savivel de Itararé, mas não sabem quem é seu dono." (Elizangela Hennig Ferreira de Miranda). "[...] esclarece que a compra foi solicitada pela Secretaria da Educação. A declarante recebeu ordens da Secretaria de Educação, Juversina Jorge, e do Prefeito Anselmo para fazer a licitação. O edital foi feito pela declarante. Houve manifestação do Departamento Jurídico (Ana Paula Abdala e Silva, de Itrararé/SP), sobre a regularidade do edital, conforme carimbo de fls. 5636, v.º. indagada a respeito sobre o objeto esclareceu"que alguém deve ter passado para mim que era um carro novo que chegaria a R$ 50.000,00, mas a especificação de fls. 5637 acompanhava o edital onde consta a especificação do veículo a se adquirir. Edson Roberto Stefanuto já não estava na Prefeitura na época da compra. Não foi celebrado contrato porque este só é feito em entregas parceladas e serviços."(Maguiane de Fátima Ribeiro Copetti)."[...] esclarece que a compra foi decidida na secretaria de educação. Que carro foi comprado no último dia de governo porque era necessário zerar a conta da educação, sendo que os repasses, sejam federais ou estaduais, chegavam até o último do mês. O edital foi elaborado pelo departamento de licitação, mas não pode esclarecer nada mais específico a respeito, uma vez que não ali não exercia suas funções. Acredita que a compra de um veículo caro se deu em razão da necessidade de zerar a conta, mas tudo foi decidido na secretaria de educação em conjunto com o Prefeito. Não sabe se Edson Roberto Stefanuto atuou nessa licitação, porque ele foi exonerado, mas não se recorda a data. Tem certeza que o procedimento tem parecer jurídico. O pagamento foi feito pela declarante através de cheque nominal à empresa. Não sabe se o valor do carro estava superfaturado. Não sabe se foi celebrado contrato. A Secretaria de Educação tinha outros carros à época, tais como um Doblo, também adquirido no final de um ano, para fim de zerar a conta da educação, e um Gol. Não sabe dizer se o carro era realmente necessário."(Jeane Andretta Fernandes). Harley Eneias Stange (mov. 660.7), representante da empresa Savivel Veículos Ltda., em seu interrogatório disse:"que em todas as negociações da empresa com órgãos públicos, é recebida a carta convite que se atendida é feito o encaminhamento dos documentos pelos gerentes, e que a empresa ganhou o certame e entregou o veículo; não tem conhecimento de suposta fraude; não há possibilidade de ter ocorrido confabulação; não tem conhecimento de outros convites do município; que fez a entrega do veículo e recebeu o pagamento; é também advogado; que é sócio da empresa; não confirma que o procedimento foi feito no final da gestão do prefeito Anselmo, porque não se recorda por fazer muito tempo; que na empresa sempre primam pela exatidão e segurança para que os processos sejam realizados de uma forma legal; questionado acerca de o convite poder ter sido feito antes ou depois do dia 15.12.2004, disse que não conhece o procedimento, mas que o responsável no município deve saber; foi encomendado um veículo com determinadas características e acessórios que foi exatamente o preço recomendado pela fábrica; que não teve sobrepreço; negou amizade com o prefeito ou conluio para receber a maior do que o devido; que o valor foi lançado pela contabilmente dentro da empresa; não sabe se a Automar veículos foi convidada e nenhuma outra empresa; somente sabe que recebeu o convite e o atendeu; não recebeu ligação do novo prefeito questionando sobre o veículo; que se alguém recebeu o convite dentro da empresa não foi ele; não tem conhecimento de como foram encaminhados os documentos para participação do procedimento; não tinha à época assessoramento jurídico para análise dos documentos para participação em licitações"."[...] não pode garantir que participou da licitação da compra da parati, mas que se consta sua assinatura deve ter participado; disse que à época não era totalmente leiga a respeito de licitação, mas não sabia tudo a respeito; chegou a participar de reuniões para abertura de envelopes; chegou a assinar ata posteriormente, como se estivesse presente, mesmo não estando; [...] confirma o que disse ao Ministério Público à época do seu depoimento no Inquérito Civil, onde afirmou que teria certeza que não participou da reunião da Comissão de Licitação porque era véspera de Natal e que não se recorda quando assinou os documentos (fls. 6154/6158 ­ mov. 7.61, fls. 15/24); [...]"(Elizangela Hennig Ferreira de Miranda ­ mov. 660.11)"[...] lembra da aquisição da parati e que até hoje ela está na Educação; não sabe como foi adquirida; na época entendia que não era útil ao transporte de alunos, mas foi muito útil na parte administrativa da secretaria e é até hoje, atendendo professores quando têm curso fora do município; confirma o seu depoimento prestado à época, em relação ao setor dele não precisar do aludido veículo tido como de luxo; ouviu falar da empresa Savivel, mas não sabe quem a representava; [...] disse que para o seu setor não havia a necessidade de um veículo de luxo; que na época a parati era um veículo de luxo; que ela foi muito útil para a parte administrativa da Secretaria de Educação; afirmou que não disse que o dinheiro poderia ter sido utilizado para outras finalidades; disse que as estradas do município eram de terra e que por isso o veículo não seria útil; ficou sabendo do veículo depois que a compra foi feita; [...]"(Gilmar Rosa Magalhães ­ mov. 660.13),"[...] que havia a prática de se expedir o empenho antes da emissão da Nota Fiscal, podendo acontecer de pagar no mesmo dia se houvesse recurso e a autorização do prefeito, mas que geralmente os pagamentos ocorriam depois; não lembra de ter ocorrido tudo no mesmo dia em 31.12.2004; a parati foi adquirida a requerimento da Secretaria de Educação e até hoje é utilizada a serviço da Educação; [...]"(Jeane Andretta Fernandes ­ mov. 660.14)"[...] lembra-se da compra da parati, mas não lembra o ano; não lembra se participou, mas pode ser que tenha assinado; quem organizava os documentos pra ele assinar era a Maguiane; sabia que era membro da Comissão de Licitação; [...] não lembra se fazia parte ou não quando foi adquirida a parati; acha que foi no fim do mandato que participou da Comissão de Licitação, por pouco tempo, mas não sabe dizer. [...]"(José Carlos dos Santos Pereira ­ mov. 660.15), Ramon Pasqual Pons Junior (mov. 660.18), representante da revenda da empresa Automar Veículos Ltda. sediada em Cornélio Procópio; confirmou o que disse ao Ministério Público, no sentido de que:"a referida empresa não participou de qualquer licitação em Sengés e que desconhecia esse fato; na época era vendedor; sobre o comprovante assinado da entrega do convite à f. 5810 que lhe foi mostrado (mov. 7.45, f. 11), e que à época do depoimento no Inquérito Civil não reconheceu, confirmou que nenhuma das assinaturas constantes do documento dizem respeito à sua ou de gestores ou gerentes de venda da empresa Automar Veículos; que até onde sabe a empresa não foi convidada a participar de licitação em Sengés; que a área de Sengés não pertence à área de Cornélio Procópio; na época, como vendedor, nunca lhe chegou convite para participar de licitação, pois eram encaminhadas aos gerentes de venda; mas apesar disso, na ocasião, quando lhe foram mostradas as assinaturas constantes do documento, disse que não pertencia a nenhuma das pessoas que conhece, ligadas à empresa; disse que em Santo Antônio da Platina havia uma outra revenda da Automar Veículos, que poderia ter sido convidada a participar de licitação no Município de Sengés, mas que sobre isso nada pode afirmar; disse que o endereço constante no documento confere como sendo o da revenda de Cornélio Procópio; respondeu afirmativamente que algumas dessas assinaturas poderiam ter sido lançadas por algum gerente da revenda de Santo Antonio da Platina à época, mas que ele desconhecia esse fato; disse que se a empresa de Santo Antonio da Platina tivesse vencido a licitação poderia ter fornecido o veículo à prefeitura sem qualquer problema; a Automar Veículos tem ao todo sete revendas no Estado do Paraná e no Estado do Mato Grosso; disse que no documento deveria ter o nome de alguém que participou da licitação, ou também um carimbo com o nome de alguém, e não apenas uma rubrica; desconhece se a assinatura poderia ser de pessoas ligadas a outras revendas da Automar Veículos"."[...] sobre a aquisição da parati, ficou sabendo do veículo no momento da transição do mandato de Anselmo para Juliano, no final de 2004; em dezembro estava de férias e quando retomou ficou sabendo da compra da parati, no dia da posse do novo prefeito; disse que o FUNDEF não precisava de um carro de luxo à época, que não ia atender a demanda da secretaria, cuja frota era suficiente para atendimento dessa demanda; a parati não poderia atender a zona rural do município; [...] a parati ficou a serviço da Secretaria e pelo que saiba ficou até hoje; não servia para transportar para a zona rural mas a Secretaria utilizava para outros tipos de necessidade que tinha; tem visto o carro ainda pelas ruas na cidade; foi novamente Secretária após a dona Juversina, de 2005 a 2006; utilizou-se do veículo nesse período quando precisava se deslocar para alguma reunião em Curitiba, sempre o usava para viagens e dentro da cidade; quis dizer que era de luxo para a zona rural, para a qual não servia e para carregar aluno; atendia especificamente o pessoal da Secretaria; no ver dela era desnecessário porque já havia a Dobló, que também tem até hoje e que utilizavam; já que a parati estava na secretaria era utilizada; [...] questionada quanto ao parâmetro adotado para dizer que o veículo parati era de luxo, comparado à dobló, ao gol e a outros veículos utilizados na zona rural, acrescentou que a dobló não era usada na zona rural, apenas esporadicamente, mas não pra usar com aluno; acha que a parati não servia para zona rural porque o dobló era mais alto, e sobre o gol que era utilizado na zona rural, não tem nada a declarar; [...]"(Evanir da Silva Santos ­ mov. 769.6)."[...] sobre a aquisição do veículo parati por licitação fraudulenta e com recursos do FUNDEF no ano de 2004 da empresa Savivel, com despesa empenhada em 31.12.2014, lembra-se dessa compra, mas não sabe dizer se houve algum questionamento sobre as questões que permeiam essa aquisição; [...]"(Graciele de Oliveira Danielewski Pereira ­ mov. 769.7)."[...] sobre a aquisição da parati, com recursos dos 40% do FUNDEF, teve conhecimento apenas quando voltou a trabalhar em janeiro; no seu ponto de vista poderia ser adquirido um ônibus, ou duas kombis, a aquisição da parati era desnecessária; os veículos comumente existente na Educação eram para transporte de alunos e a parati não transporta muitas pessoas; não chegou a sugerir na Secretaria que fossem adquiridas kombis, porque não estava presente na época; [...] geralmente a parte pedagógica se reunia e definia as necessidades das escolas ou de determinados alunos e passava isso à Secretária que repassava ao Prefeito; não estava na época e não sabe se foi feita reunião para compra da parati e não sabe os critérios que foram usados; na época que trabalhava lá quem fazia o pedido para a compra ao Departamento de Compras e Licitações era a Neuci; [...] na opinião dela a administração não deveria tê-la consultado, na época, a respeito da aquisição de uma parati; não tem conhecimento a respeito de valores de veículos para embasar a sua opinião, no sentido de que no lugar da parati deveriam ser adquiridas duas kombis; a parati ainda serve à Secretaria de Educação; a colocação que fez a respeito da aquisição era referente à época da compra da parati, que seria desnecessária, mas a parati também foi muito bem utilizada pela Educação."(Rosane da Silva Ferraz ­ mov. 769.10 e mov. 769.11). Diante do que constou nos autos relativamente ao certame licitatório em comento, várias violações à Lei de Licitações podem ser destacadas. Não há que se falar, no caso, que tenha sido escolhida a proposta mais vantajosa à administração pelo procedimento em análise, ainda que inexistentes outras propostas e ela estivesse dentro do limite previsto no edital, em decorrência da constatação da ausência de concorrência no certame, dada a fraude perpetrada pelos envolvidos para o seu direcionamento, e do superfaturamento havido. Assim, houve violação ao art. , da Lei nº 8.666/93. Pelas provas se constata que não houve concorrência na licitação em exame, uma vez que demonstrado não terem sido convidadas o mínimo de três empresas para o certame, na forma do § 3º, do art. 20, da Lei de Licitações, considerando as declarações prestadas sob compromisso, tanto perante o Ministério Público como em juízo, pelo representante da revenda de Cornélio Procópio da empresa Automar Veículos Ltda., Ramon Pons Junior, não é de qualquer representante da referida empresa a assinatura constante do comprovante de entrega do Convite nº 48/2004 pelo que tem conhecimento, o qual sequer consta dos arquivos dos procedimentos licitatórios que teria feito parte a empresa e, como destacou, não houve aposição de carimbo da empresa junto com a assinatura de quem teria sido o seu representante e recebedor do dito comprovante de entrega. Do caderno do Procedimento Administrativo referente ao Convite nº 48/2004, verifica-se que sequer constou o Anexo I do Edital de Convocação, mas constou proposta da única empresa que teria participado do certame na data da abertura dos envelopes, preenchida de acordo com modelo que seria o correspondente ao que deveria ter constado do ato de convocação, indicando que o próprio modelo já teria sido preenchido, por lapso dos envolvidos, em nome da empresa a quem estava sendo direcionado o certame. Claramente caracterizada, portanto, a ausência de competitividade do certame em razão de sua simulação pelos acusados, a fim de que fosse favorecida a empresa Savivel Veículos Ltda. Não bastasse isso, também ficou demonstrado o superfaturamento havido, porquanto do que se pode constatar da informação pública contida no sítio eletrônico mantido pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas ­ FIPE6, o preço médio nacional de comercialização do veículo VW Parati, modelo 1.6 City Total Flex, ano 2005, Zero KM, em dezembro de 2004 (Código Fipe 005192-6), era de R$ 39.706,00, e de R$ 35.407,00 após o mesmo veículo ser retirado da empresa Concessionária. Lembre-se que o veículo adquirido foi comercializado pelo valor de R$ 47.930,00, ou seja, por um preço superior a aproximadamente 20,7% ao do preço médio de mercado. Nem se alegue que o veículo adquirido possuía como opcionais os itens descritos na nota apresentada pela empresa Savivel Veículos Ltda em contestação, de aquisição direta do fabricante de veículo do mesmo ano e modelo do que foi adquirido por meio desse procedimento licitatório pelo Município de Sengés. Isso porque esses mesmos itens opcionais, embora estivessem descritos na proposta, não foram discriminados na Nota Fiscal ­ Fatura nº 17.872, emitida pela empresa em 31.12.2004, em nome da Prefeitura Municipal de Sengés, e também não foram referidos na informação de irregularidade dessa nota fiscal emitida como itens a serem acrescentados em retificação. Veja-se que apenas foi solicitada a retificação dos itens CHASSI: 9BWDB05X05T082079 e COR: D8D8 VERBELHO FLASH contidos naquela nota fiscal, não havendo garantia de que os pacotes de opcionais descritos na nota de aquisição do fabricante faziam parte do veículo entregue, 6 Disponível em http://veiculos.fipe.org.br/#carro (Código Fipe 005192-6), consultado em 22.05.2018. conforme mencionado pelas testemunhas ouvidas, ainda que o veículo descrito na nota de aquisição pela empresa Savivel da fabricante VW possua a mesma cor e o mesmo chassi descrito na informação incorreção encaminhada, com pedido de retificação dessas informações na nota emitida ao município. Agrava a situação, demonstrando o nítido conluio entre os envolvidos para o fim de fraudar o certame e direcionar a aquisição superfaturada do seu objeto à empresa Savivel o fato de o cheque para pagamento do veículo ter sido emitido, em 31.12.2004, até mesmo antes do seu recebimento pelo Município que, segundo o depoimento das testemunhas, somente foi entregue em janeiro de 2005, na gestão do novo Prefeito. Some-se a isso, ainda, o fato desse pagamento ter sido efetuado com fundamento em uma nota fiscal emitida, também em 31.12.2004, na qual era descrito um veículo de cor diferente (cor branca) e com outro número de chassis. Não se pode olvidar, ainda, que os depoimentos prestados pelos membros da Comissão de Licitação além de Maguiane de Fátima Ribeiro Copetti, na fase administrativa e em juízo, confirmam que não participaram do procedimento e teriam assinado os documentos em momento posterior, porque Elizangela Hennig Ferreira de Miranda, sobrinha do prefeito, inicialmente afirma que não participou do certame, por ser véspera de Natal (ainda que realizado em 23.12.2004) e em juízo, tentando se retratar dessa versão, afirma que não se lembra se participou e que véspera de Natal para ela seria o dia 24.12, mas, em seguida diz que na Agência do Trabalhador, onde prestava seus serviços, os trabalhos costumavam ser encerrados próximo do dia 20.12, e; José Carlos dos Santos Pereira, motorista do prefeito e supostamente seu amigo íntimo, afirma que não participou do certame e que só ficou sabendo de sua condição de Presidente da sessão realizada no dia em que prestou depoimento perante o Ministério Público, confirmando esse depoimento em juízo. Em que pese esses depoimentos não tenham sido prestados sob compromisso com a verdade, em conjunto com os das demais testemunhas ouvidas, apontam no sentido de que houve, de fato, simulação de procedimentos em benefício de empresas no município, dentre os quais o presente. Ainda, restou descumprido o requisito expresso no art. 34, no sentido de que o procedimento da licitação será iniciado com abertura de processo administrativo devidamente autuado, protocolado e numerado. Não se fazem presentes ainda no instrumento a cópia do ato de designação dos membros da Comissão Permanente de Licitação. O Parecer Jurídico atestando a regularidade do procedimento resume-se a um carimbo com esse título, com assinatura da advogada Ana Paula Abdalah e Silva (OAB/SP 193.113 e OAB/PR 36.108-A), que se presume ser a Procuradora do Município, contendo texto no sentido de que"o edital preenche os requisitos legais podendo ser publicado. De tudo que consta nos autos a respeito desse procedimento licitatório, verifica-se que, muito embora tenham sido utilizados recursos da parcela máxima de 40% do FUNDEF (Conta Corrente n.º 83569) para a aquisição do veículo VW Parati da empresa Savivel Veículos Ltda., não houve desvio de finalidade das verbas do Fundo, uma vez que conforme corroborado pelas testemunhas o veículo foi destinado ao uso por parte da Secretaria Municipal de Educação, para o transporte de professores ligados à rede de ensino fundamental à capital, para participarem de congressos e cursos de capacitação e qualificação profissional, ainda que não houvesse planejamento da Secretaria para essa aquisição, alegando-se ser desnecessária. Ainda que se alegue que a despesa tenha sido efetuada no último dia do mandato (31.12.2004), com o principal interesse de esvaziar a referida conta e não deixar recursos para serem utilizados pela gestão seguinte, uma vez que os recursos já estavam disponíveis ao Município, não haveria problema de serem despendidos, ou mantidos empenhados, como restos a pagar para a gestão seguinte, nos termos do art. 42, e parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). De qualquer modo, nos termos do art. 70, inc. I e inc. II, e das orientações dadas aos Gestores do Fundo pelo Ministério da Educação, constata-se que a despesa efetuada pode ser enquadrada como referente a aquisição de equipamento necessário ao ensino e destinado ao aperfeiçoamento do pessoal docente e demais profissionais da educação. Ainda que no momento a necessidade não fosse premente, ou seja, não houvesse solicitação à Secretaria de Educação para a aquisição desse veículo, é certo que ele foi bastante útil à Secretaria Municipal de Educação, para o transporte de professores a cursos de capacitação e qualificação realizados fora dos limites do município, e ainda que não destinado a programa de transporte escolar. No entanto, dizer que com a realização dessa despesa não tenha havido desvio de finalidade de verbas do FUNDEF, não significa dizer que não houve irregularidades na contratação realizada por meio da Carta Convite nº 48/2004. Em relação à lei de improbidade, fica patente a aplicação do caput, do seu art. 10, porquanto, como já mencionado, houve prejuízo ao erário pelo superfaturamento havido na presente licitação, o qual é claramente observado pela comparação com a média nacional de mercado para o período e pelas notas fiscais apresentadas. Também é patente que as ações praticadas pelos acusados, para a simulação do procedimento em benefício da empresa vencedora, comprovada pelos depoimentos e documentos, ensejou nessa perda patrimonial, correspondente ao valor excessivo da aquisição, experimentado pelo Município de Sengés, pois, concorreram para permitir a incorporação de valores pertencentes ao acervo patrimonial do Município ao patrimônio particular de pessoa jurídica, frustrando a licitude do procedimento licitatório, liberando verbas públicas sem a estrita observância das normas pertinentes. Portanto, também aplicáveis os inc. I, V, VIII e XI, do mencionado dispositivo, por Anselmo Jorge de Lima, Prefeito e ordenador das despesas, Juversina Jorge, Secretária de Educação responsável pelas despesas da educação e pelas aquisições da Secretaria, Maguiane de Fátima Ribeiro Copetti, Chefe do Departamento de Compras e Licitações e responsável pela montagem do procedimento simulado, além da empresa Savivel Veículos Ltda, e seu responsável, Harley Eneias Stange, beneficiários do valor superfaturado em pelo menos 20,7% nessa licitação. As condutas dos acusados atentaram contra os princípios a que se sujeitam a Administração Pública, especialmente no que diz respeito ao dever de honestidade, lealdade às instituições e o da estrita legalidade, pois, praticados atos diversos daqueles previstos na Lei de Licitações. Também devem os acusados, por conseguinte, reconhecer a prática de atos ímprobos violadores dos princípios que norteiam a Administração Pública. Por tudo isso, devem ser aplicadas aos acusados as sanções do art. 12, inc. II e III da LIA, o que será tratado no capítulo referente à dosimetria. 6) Contratação da empresa Ribeiro S/A. ­ Comércio de Pneus (PNEUMAR) por meio do procedimento licitatório relativo ao Convite nº 46/2004: O referido convite tinha por objeto a "aquisição de pneus, de forma superfaturada e por meio de procedimento licitatório fraudado, da empresa Ribeiro S/A ­ Comércio de Pneus (Pneumar), no valor total de R$ 66.600,00 (sessenta e seis mil e seiscentos reais), relativo ao Convite nº 46/2004, conforme se observa do Empenho n.º 11983, de 31.12.2004 (último dia do ano fiscal e do mandato do prefeito acusado), no valor total da compra e com a observação de que se tratava de licitação"inexigível"(fls. 5149), relativo às Notas Fiscais nº 87834, de 31.12.2004, no valor de R$ 47.802,00 (fls. 5152) e nº 87836, de 31.12.2004, no valor de R$ 18.798,00 (fls. 5153)". O Ministério Público, por ocasião do procedimento licitatório da Carta Convite nº 46/2004, acusa os requeridos Anselmo Jorge de Lima, Juversina Jorge e Maguiane de Fátima Ribeiro Copetti de o terem conduzido de forma fraudulenta para a aquisição de pneus de forma superfaturada da empresa Ribeiro S/A Comércio de Pneus ­ Pneumar, também acusada de envolvimento, pelo valor de R$ 66.600,00 (sessenta e seis mil e seiscentos reais), com a utilização de recursos do FUNDEF em desvio de finalidade. Os autos administrativos relativos à Carta Convite nº 46/2004 encontram-se nos autos de origem ao mov. 7.65, f. 23 ao mov. 7.66, f. 13. Dos documentos relativos a esse procedimento licitatório, observam-se contidos nos autos: a Nota de Empenho nº 11983, no valor de R$ 66.600,00 (sessenta e seis mil e seiscentos reais) em nome da empresa Ribeiro S/A. ­ Comércio de Pneus, emitida em 31.12.2004, sem assinatura do Contador e auxiliares (mov. 7.27, f. 09); a Ordem de Pagamento nº 11631, correspondente ao citado Empenho, no mesmo valor e emitida na mesma data, também sem a assinatura do Prefeito e auxiliar, indicando como origem do recurso a Conta Corrente nº 8356-9 (mov. 7.27, f. 10); as solicitações, sem data, para aquisição dos pneus da Secretaria de Educação e Cultura, uma delas assinada pelo Secretário de Administração, totalizando o valor de R$ 66.600,00 (sessenta e seis mil, quinhentos e noventa e um reais ­ mov. 7.27, fls. 11 e 12); as notas Fiscais nº 87834 e nº 87836, correspondentes aos pneus descritos em cada uma das solicitações, emitidas pela empresa Pneumar ­ Ribeiro S/A Comércio de Pneus, em 31.12.2004, com o mesmo valor total das solicitações (mov. 7.27, fls. 13 e 14); o cheque no valor de R$ 66.600,00 (sessenta e seis mil reais), nominal à referida empresa, e datado de 31.12.2004, emitido pela Prefeitura Municipal de Sengés; a resposta da empresa Pneucam Com. De Pneus e Câmaras Ltda. ao Ofício nº 711/2009-A do Ministério Público, encaminhando informações quanto aos preços unitários dos pneus adquiridos nessa licitação, e amostragem de notas fiscais que basearam o levantamento, contendo notas de aquisição com fornecedor, de transferência entre suas filiais, e de venda a consumidor apenas com emissão de cupom fiscal, a cujos valores deve ser acrescido 10% para obtenção do valor de mercado (mov. 7.58, f. 20 a mov. 7.61, f. 14); Ofício da empresa DAL Distribuidora Automotiva Ltda (com timbre no cabeçalho do documento contendo o nome Abouchar ­ Distribuidora Automotiva Ltda, com mesmo CNPJ e com endereço em São Paulo/SP), em resposta ao Ofício nº 11/2009 do Ministério Público, informando que a empresa recebeu a Carta Convite nº 46/2004 do Município de Sengés e que o carimbo e assinatura constantes do comprovante contido nos autos administrativos do procedimento licitatório seriam autênticos, e que não ofertou proposta em razão de as condições estabelecidas no edital não lhe serem favoráveis e, ainda, aduzindo ser descabido o Inquérito Civil nº 60/2006 e requerendo o seu arquivamento ­ mov. 7.56, f. 17); defesa prévia da empresa, contestando os valores apontados pela empresa Pneucam e apresentando tabela de valores de aquisição com o fornecedor da marca dos produtos fornecidos ao município (mov. 11.25); contestação com os mesmos documentos (mov. 11.47), e; nova manifestação do acusado, com juntada de documentos, após manifestação do Ministério Público acerca das respostas prévias (mov. 11.69). Dos autos do procedimento licitatório ora em análise vislumbra-se que se originou de solicitação anônima (sem nome e sem assinatura), datada de 15.12.2004, oriunda da Divisão de Licitação, estimando- se um custo aproximado de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) e indicação para que se procedesse na modalidade de Carta Convite, bem como que foi autorizada a realização do procedimento pelo Prefeito no mesmo expediente, assinado por ele na data mencionada, fixando como preço máximo o indicado na solicitação. No mesmo expediente e na mesma data, ainda, sem a indicação da autoria e de assinatura, a Secretaria de Planejamento e Controle Interno informa a existência de previsão de recursos orçamentários e que o pagamento seria efetuado por meio de Dotação própria do Orçamento Geral de 2004. Na sequência, anexa-se ao procedimento a cópia do Edital de Convocação assinado pelo Prefeito, em cujo verso consta o carimbo com a assinatura da Procuradora Ana Paula Abdalah e Silva (OAB/SP 193.113 e OAB/PR 36.108-A), intitulado "parecer jurídico" e com o texto no sentido de que "o edital preenche os requisitos legais podendo ser publicado". Na sequência apresenta-se o Anexo I do Edital, com modelo da apresentação da proposta. Segundo os comprovantes de entrega contidos no instrumento essa Carta Convite teria sido recebida pelas empresas DAL Distribuidora Automotiva Ltda., em 16.12.2004 (com carimbo e assinatura) e pela empresa requerida, em 16.12.2004 (com carimbo e assinatura), bem como por uma terceira empresa, conforme o comprovante de recebimento da Carta Convite (juntado após os documentos relativos à proposta da empresa requerida, seus documentos de habilitação, a ata da sessão desse certame e o documento de homologação e adjudicação), o qual também datado de 16.12.2004, assinado e com o carimbo quase ilegível de onde apenas se pode inferir o nome "Comercial Auto...". Na sequência do instrumento, é juntado novo documento de homologação e adjudicação e as notas fiscais da empresa requerida, emitidas em 31.12.2004, acima mencionadas. Por sua vez, dos documentos acostados com a manifestação da empresa requerida no mov. 11.69, verifica-se que o procedimento licitatório da Carta Convite nº 46/2004 não teria se iniciado com a solicitação da Divisão de Compras, mas, por solicitação da Diretora do Departamento de Educação, Nelci Maria de Souza Ribeiro no Memorando nº 03/2004 (f. 08 do aludido mov.), fazendo referência, inclusive, às requisições nº 1251 e 1253 de 2004, aduzindo já ter sido solicitado ao setor de contabilidade o remanejamento das dotações orçamentárias necessárias a essas aquisições em caráter de urgência e solicitando, ainda, confirmação de disposição das dotações com aquele setor. Nessas requisições de nº 1251 (f. 09) e nº 1253 (f. 10), os itens para aquisição descritos são: 20 pneus 900x20 borrachudo para Ônibus; 10 pneus 900x20 liso para ônibus; 12 (no total) pneus 750x16 liso para micro-ônibus e Toyota; 12 pneus 750x16 borrachudos para micro-ônibus e Toyota; 15 pneus 185 R14 L6 para Kombi, e; 20 pneus 215/75 para micro- ônibus novos, com valor do orçamento no total de R$ 41.465,00 (sem incluir os 8 pneus da requisição 1253). Também foi juntada com a manifestação o orçamento referente à requisição nº 1251 (f. 11), descrevendo os valores unitários dos itens da requisição, nos importes de R$ 668,00; R$ 580; R$ 320,00; R$ 340,00; R$ 235,00, e; 675,00, respectivamente, que multiplicados pela quantidade descrita na respectiva requisição, totalizaria o valor de R$ 41.465,00. Note-se, todavia, que no Anexo I, do Edital de licitação na modalidade de Carta Convite nº 46/2004 acostado ao instrumento contido nos autos, previu quantidades diferentes dos itens 01 (28 unidades do pneu borrachudo 9.00x20 ­ acrescidas 8 unidades), 02 (26 unidades do pneu liso 9.00x20 ­ acrescidas 16 unidades), 06 (6 unidades do pneu 175x70x14 ­ diminuídas 9 unidades) e 07 (12 unidades do pneu 215/75 ­ diminuídas 8 unidades), em relação às requisições e ao orçamento da Secretaria de Educação, bem como que houve a inclusão de um item, o de número 05 (pneu 175x70x14 ­ 6 unidades), supostamente não requisitado e orçado. Verifica-se que, consoante as requisições e orçamento da Secretaria de Educação, o valor global da licitação seria no importe de R$ 44.105,00 (R$ 41.465,00 ­ referentes à requisição nº 1251, acrescido de R$ 1.280,00 e de R$ 1.360,00, referentes aos itens e quantidades descritas na requisição nº 1253 e orçamento). Contudo, considerando os itens e quantidades descritas no edital, e os valores orçados pela Secretaria de Educação, o valor global para a licitação seria de R$ 51.214,00, mas o valor máximo global previsto no Edital, incluindo os 10 pneus aro 13 não constantes das requisições e do orçamento, foi de R$ 70.000,00, ou seja, considerou-se que esses 10 pneus aro 13, orçados cerca de um mês antes do recebimento das cartas convite do Edital nº 46/2004, acrescentariam ao valor global da licitação o montante de R$ 18.786,00, o que corresponderia ao preço unitário de R$ 1.878,60. Esses pneus acrescidos no edital, segundo a proposta apresentada pela empresa requerida, no entanto, tem o valor unitário descrito como sendo no importe de R$ 177,20 (cento e setenta e sete reais e vinte centavos). Assim, se este item tivesse sido incluído no edital, pelo preço unitário contido na proposta, o valor máximo global previsto para a licitação seria de R$ 52.986,00. Portanto, o valor máximo global que constou do edital representa um valor superior ao que deveria ter constado em aproximadamente 32% e, o valor da única proposta recebida, que teve sua homologação e adjudicação, também é superior em aproximadamente 25,7%. Fica nítido, portanto, o superfaturamento havido, e o consequente prejuízo ao erário, ainda que deva ser desconsiderado o orçamento encaminhado pela empresa Pneucam Com. de Pneus e Câmaras Ltda ao Ministério Público em resposta ao Ofício n.º 711/2009-A, obtido por amostragem de suas notas fiscais emitidas no período dos fatos, e considerando os valores lançados tanto em notas de aquisição dos produtos diretamente com o fornecedor, como de transferência entre suas filiais, e de venda direta a consumidor apenas com emissão de cupom fiscal (mov. 7.58, f. 20 a mov. 7.61, f. 14), no qual se aponta um superfaturamento médio de 35%, e que foi impugnado pela requerida, alegando que seus preços também refletem o custo da emissão de nota fiscal (e não apenas cupom fiscal), também apresentando tabelas de valores para aquisição direta dos seus produtos com fornecedor diverso. Ainda, as requisições encaminhadas ao setor financeiro (mov. 7.27, fls. 11 e 12), e que ensejaram a emissão da nota de empenho e ordem de pagamento em favor da empresa requerida, no valor de R$ 66.600,00, em 31.12.2004, descrevem 07 itens e nas mesmas quantidades contidas no edital, com valores unitários correspondentes aos que constaram da proposta da empresa, no entanto, a descrição de um dos itens possui incorreção (10 unidades do pneu 750x70, no valor unitário de R$ 177,20, e valor total de R$ 1772,00). Coincidentemente o item incorreto é o correspondente àquele que não estava nas requisições e orçamento da Secretaria de Educação e foi incluído no edital (pneu 175x70x13). Some-se a isso o fato de que dessas requisições encaminhadas ao setor financeiro sequer constava a sua numeração ou as datas que teriam sido emitidas, e apenas a de f. 12 apresenta a assinatura do Secretário de Administração. Também deve ser registrado que as certidões negativas apresentadas pela empresa para sua habilitação no certame foram emitidas em data anterior (em 15.12.2004 e 03.12.2004) à do recebimento da Carta Convite para participação do Certame Licitatório nº 46/2004 (em 16.12.2004), cuja abertura dos envelopes ocorreria em 23.12.2004. Do conteúdo da ata acostada, vislumbra-se que a sessão de julgamento das propostas relativas à Carta Convite nº 46/2004 teria ocorrido, conforme previsto no edital, em 23.12.2004, e dos integrantes da Comissão Permanente de Licitação, teriam dela participado os membros José Carlos dos Santos Pereira, Maguiane de Fátima Ribeiro Copetti e Elizangela Hennig Ferreira de Miranda, presidindo-a o primeiro. Também consta que teriam sido convidadas para o certame as empresas Ribeiro S/A Comércio de Pneus, DAL Distribuidora Automotiva Ltda e Comercial Automotiva Ltda, mas, que teria comparecido apenas a primeira, que apresentou proposta contendo todos os itens do edital com valor de R$ 66.600,00 (sessenta e seis mil e seiscentos reais), que foi classificada. O documento de homologação e adjudicação do objeto do certame pelo prefeito é datado de 28.12.2004. A respeito dos fatos apurados neste tópico, destacam-se os seguintes relatos prestados em inquérito civil perante o MP/PR e em juízo, pertinentes para a sua elucidação: "[...] esclarece que na época era o Secretário de Transporte, mas não fez os pedidos. Não foi o declarante quem fez o levantamento dos veículos para saber quantos pneus precisavam. O declarante desconhece quem fez os levantamentos. O declarante trabalhava no pátio da Prefeitura e era o encarregado dos veículos, mas não viu ser feito o levantamento dos veículos para saber quais estavam precisando de pneus" , também esclareceu para quais veículos seriam usados determinados pneus (Valter Ribeiro) "[...] esclarece que ao sair da Secretaria em março de 2003 não tinha conhecimento da situação dos pneus da frota de veículos. Quem cuidava do transporte era Gilmar Magalhães e ele pode dar mais informações. A declarante não fez nenhum levantamento do que precisava comprar quando deixou o cargo. Fez apenas um levantamento do patrimônio para passar o cargo para Juversina Jorge. Quando assumiu o cargo de Secretária em janeiro de 2005 os pneus foram entregues para Gilmar Magalhães. Gilmar fez a conferência e constatou que os pneus estavam certos. O material ficou num barracão, no pátio da prefeitura. A declarante não sabe onde os pneus foram usados, mas sabe que no ônibus eles eram postos. Não sabe em quais veículos os modelos de pneus são usados e muito menos o preço deles. A declarante já tinha ouvido falar da empresa Pneumar, pois Rosana e Neuci faziam cotação de preços de pneus." (Evanir da Silva Santos) "[...] Nada sabe. Quando assumiu a Secretaria os veículos estavam em condições normais de uso e provavelmente tinha pneus em estoque. A Secretaria tem um controle interno da situação dos pneus. A Secretaria tem um Gol, uma Parati, um Doblo, ônibus, micro-ônibus e Kombis. Já ouviu falar na empresa Pneumar. Provavelmente Gilmar Rosa Magalhães recebeu os pneus em 2005." (Simone Moura Lody). "[...] esclarece que na época o declarante era o encarregado da limpeza, sendo que os chefes do Pátio ou Secretário dos Transportes era o irmão do declarante, de nome Valter Ribeiro. Na época não ficou sabendo da compra dos pneus. Conhecia empresa Pneumar, pois já comprou pneus dela. Desconhece se ela vendeu ao Município de Sengés. O declarante nunca fez levantamento de quais veículos estavam precisando de pneus. Também não viu quando os pneus chegaram."(Silas Ribeiro)."[...] esclarece que o transporte era responsabilidade de Gilmar Rosa Guimarães e pode dar informações. Gilmar cuidava dos abastecimentos, pneus, manutenção, etc.. A aquisição não foi por ordem ou requisição da declarante e não sabe quanto foi adquirido. Também não mandou fazer um levantamento de veículos que estavam precisando de pneus e nem pediu a compra e não sabe quanto foi comprado. Não entende de pneus, como modelos, preços. Já ouviu falar, mas não conhece a empresa Pneumar. Não sabe quanto foi feita a entrega e se a comporá foi licitada, mas é certo que pelo valor deve ter sido realizada licitação." (Juversina Jorge). "[...] esclarece que o levantamento foi feito pelo declarante e constatou quais pneus precisavam. O declarante não fez a cotação de preços e passou as informações sobre a necessidade para a Secretária de Educação, pelo que se lembra. Desconhece se a aquisição foi feita mediante licitação ou não." , descreveu em quais veículos seriam usados os pneus adquiridos, "A empresa Pneumar era fornecedora do Município e já conhecida. Os pneus foram recebidos pelo declarante no dia 06 de janeiro de 2005, mas faltaram 04 (quatro) pneus, os quais foram entregues uma semana depois. Os pneus ficaram em estoque. Reitera que não fez consulta de mercado e não sabe se foi feita licitação. O declarante não tem o levantamento por escrito, mas sabe que ele foi feito no final do ano." (Gilmar Rosa Magalhães) "[...] esclarece que se afastou (para tratamento de saúde e férias) da Secretaria de Educação no final de novembro de 2004 e só retornou em 2005. Na época não ficou sabendo que os pneus estavam sendo comprados e o procedimento não tinha sido iniciado. Até novembro de 2004 a Secretaria não tinha feito pedido de compra de pneus. No final do governo de Anselmo Jorge de Lima os pagamentos estavam sendo feitos sem comunicação e controle do Departamento de Educação, gerando desordens. A Sra. Neuci reclamou do fato verbalmente e até por escrito. A folha de pagamento ficou em atraso em dezembro de 2004, sendo paga em janeiro de 2005. Quando retornou ao trabalho a declarante foi chamada pela advogada Rosane para conferir materiais. Foram verificados computadores, televisão, etc. Os pneus foram verificados por Gilmar e foram recebidos em 2005, no novo governo por Gilmar Rosa. Os pneus e os computadores foram comprados sem licitação e no último dia do governo de Anselmo Jorge de Lima. A empresa Pneumar era fornecedora do Município de Sengés e sempre era consultada em caso de cotação. Os pneus foram deixados em estoque no almoxarifado da Prefeitura." (Rosane da Silva Ferraz). "[...] esclarece que só ficou sabendo dos fatos depois. No mês de dezembro de 2004 a declarante pediu afastamento, pois ficou doente em razão das pressões que estavam sofrendo na Secretaria. Na verdade, as ordens do Prefeito eram que as despesas não deveriam mais ser controladas pela declarante e Gilmar. Ouviu comentários de que chegaram ao ponto de falar que não precisavam dos funcionários da Secretaria de Educação. A declarante não fez o pedido de compra de pneus. Gilmar não pediu afastamento do cargo. Juversina Jorge foi informada do que estava acontecendo com a Prefeitura e das pressões que a declarante estava sofrendo. O que o Gabinete do Prefeito Anselmo queria é que os gastos da Secretaria de Educação não fossem controlados. Os pneus foram recebidos pelo Sr. Gilmar Rosa Magalhães e foram colocados nos veículos da Secretaria de Educação, os quais não se destinavam apenas a atender o FUNDEF." (Nelci Maria de Sousa Ribeiro). "[...] esclarece que esteve na referida empresa uma vez, junto com o Prefeito Anselmo. Pelo que se lembra ele comprou pneus para a sua caminhonete. Não se lembra a data em que isso ocorreu. Nada sabe sobre a compra de pneus para o Município de Sengés, no valor de R$ 66.600,00 (sessenta e seis mil e seiscentos reais)" (José Carlos dos Santos Pereira). "[...] informa que desconhecia o fato. A declarante tem certeza que não participou da reunião da comissão de licitação até porque era véspera do natal, mas não se recorda quando foi chamada para assinar os documentos. Na verdade assinava muitos papéis que lhe eram apresentados e não se lembra de ter assinado os documentos do presente caso. Reitera que se lembra de ter participado apenas de uma reunião da Comissão de Licitação para a compra de cestas básicas. Desconhecia que a empresa Pneumar tinha vendido pneus ao Município de Sengés. Tem certeza que não assinou os documentos em 2005." (Elizangela Hennig Ferreira de Miranda). "[...] esclarece que não se recorda da compra, mas a assinatura de fls. 5151 (mov. 7.27, f. 12) é de Juversina Jorge. A declarante estranha, mas acha que, pelo valor, deve ter sido licitada a compra." (Maguiane de Fátima Ribeiro Copetti). "[...] esclarece que sempre eram adquiridos pneus da referida empresa. Que não sabe esclarecer os motivos pelos quais sempre as compras eram feitas dessa empresa. Pelo que se recorda o procedimento de licitação se iniciou bem antes dessa data, entretanto, não havia disponibilidade de recursos para aquisição dos pneus. O secretário do pátio sempre reclamava das más condições dos pneus. O pagamento foi feito através de cheque nominal à empresa. O pagamento ocorreu, porque o valor já estava empenhado pela contabilidade. Que não houve dispensa de licitação. Não sabe se houve ou não a celebração do contrato. Não sabe se os preços estavam superfaturados" (Jeane Andretta Fernandes). "[...] não conhece Roseli Mendes da Silva e Oscar Aparecido Lopes; recorda que Ribeiro S/A Comércio De Pneus ­ PNEUMAR venceu licitação; que os pneus foram recebidos após a homologação e ao empenho; que o pagamento passou pra gestão seguinte; foi empenhado o valor global; não tem conhecimento da parte de empenho; não tem conhecimento que teriam participado apenas duas empresas do procedimento licitatório; que havia entendimento do Tribunal de Contas que poderiam ser convidadas três empresas e aparecer apenas uma; que o início do processo foi em torno de outubro e novembro de 2004; não se recorda a data do despacho ordenador da despesa com recurso do FUNDEF; não sabe se Anselmo firmou vários contratos no último dia do mandato; sabe que teve o fecho da licitação e foi passado pra empenho, apenas; a solicitação de aquisição de pneus era assinada por Juversina Jorge, Secretária de Educação à época; não tem nada a declarar quanto ao fato de a solicitação não ter sido assinada por Juversina, corroborando que os procedimentos eram montados posteriormente; disse que as solicitações teriam que ser assinadas pelos Secretários ou pelo Prefeito para que tivessem prosseguimento; que antes da solicitação para abertura do procedimento licitatório haveria a solicitação encaminhada com os orçamentos pelas secretarias; que o documento de fls. 8564 (mov. 11.69 ­ f. 11) seria a solicitação a que se referiu; [...] que foram convidadas 03 (três) empresas para participarem do procedimento relativo ao Convite nº 46, mas não lembra quantas participaram; questionada em relação a quem seria a convidada da f. 8572 (mov. 11.69, f. 16), disse que está consignado na ata do procedimento licitatório à f. 6266 (mov. 7.66, f. 8), como Comercial Automotiva Ltda; afirmou não estar em ordem o procedimento acostado aos autos; não sabe sobre o recebimento dos pneus por Gilmar em janeiro de 2005; não sabe a respeito de qualquer objeção quanto a entrega dos pneus; afirmou que a documentação da Licitação nº 46 estava completa; que ela conferia para arquivar porque era o final do mandato [...]" (Maguiane de Fátima Ribeiro Copetti) "[...] não recorda exatamente da licitação para compra de pneus; não recorda se participou;[...] não lembra se participou da reunião para aquisição de pneus; confirma o que disse ao Ministério Público à época do seu depoimento no Inquérito Civil, onde afirmou que teria certeza que não participou da reunião da Comissão de Licitação porque era véspera de Natal e que não se recorda quando assinou os documentos (fls. 6154/6158 ­ mov. 7.61, fls. 15/24); recorda-se bem que participou de reunião da Comissão para aquisição de cesta básica porque dava bastante briga, mas não que tenha apenas participado desta reunião; [...] questionada, disse que para ela véspera de Natal é no dia 24 de dezembro; foi informada de que a reunião se deu no dia 23 de dezembro; disse que não sabe se teve expediente na prefeitura na véspera de Natal; questionada se não tinha certeza ou se não lembrava que participou da reunião da Comissão de Licitação no dia 23.12.2004, disse que não se recorda se trabalhou no dia 23 de dezembro, porque a Agência do Trabalhador parava até antes, lá pelo dia 20 de dezembro." (Elizangela Hennig Ferreira de Miranda) "[...] era responsável para receber pneus e que os deve ter recebido, pois sempre recebia, mas não lembra se isso se deu na data que foi falada; em começo de janeiro lembra de ter recebido sim; [...]" (Gilmar Rosa Magalhães) "[...] sobre Ribeiro S/A Comércio de Pneus ­ PNEUMAR, era Tesoureira à época e fez o pagamento da empresa; sabe que foi feita licitação e que na hora que houve recursos os pneus foram entregues, recebidos pela prefeitura e pagos; não sabe a origem do recurso para pagamento dos pneus; na época tinha conhecimento de onde saiam esses recursos, mas agora não se lembra; cada Secretaria tinha o recurso e orçamento destinado para as suas despesas; não sabe dizer se recursos do FUNDEF foram utilizado para aquisição dos pneus; [...]" (Jeane Andretta Fernandes) "[...] não lembra da aquisição de pneus, [...] ficou sabendo que era Presidente da Comissão quando prestou depoimento no Ministério Público; não sabe quem fazia tudo, pois só ia lá para assinar como membro; não participava das reuniões para abertura de envelopes; quando estava lá participava de algumas reuniões; não lembra da licitação para aquisição de pneus; confirma o que disse perante o Ministério Público, que Maguiane era a responsável por todo procedimento e que ele só comparecia para assinar; [...]" (José Carlos dos Santos Pereira) "[...] as cotações dos produtos a serem adquiridos eram feitas ali na Secretaria de Educação; a cotação de pneus também era feita no setor; que depois era passada para o Departamento de Compras e Licitações uma listagem só; confirma que não foi ela que fez a solicitação para compra de pneus, mas não se lembra mais; quando mostrado a ela o documento de fls. 8564 dos autos (mov. 11.69, f. 08), datado de 12.11.2004, disse que a assinatura é parecida com a sua, mas que a dela não tem os dois pontinhos que ali aparecem; que a assinatura do memorando é parecida com a sua, mas que não tem ela na relação dos itens a ele anexada (mov. 11.69, f. 09); que a outra assinatura que lhe foi mostrada (do Inquérito Civil) reconhece como sua e só difere da anterior em relação aos dois pontinhos mencionados; quando questionada se queria retificar a declaração que fez perante o Ministério Público na ocasião do Inquérito Civil, disse que até poderia considerar ter assinado o pedido para aquisição de pneus, porque não se lembra ao certo a data que saiu de licença e porque a assinatura ali constante é parecida e tem tudo a ver com a sua, mas não sabe; [...]" (Neuci Maria de Souza Ribeiro) "[...] em dezembro de 2004 lembra-se que chegaram pneus no pátio, que foram comprados para os ônibus escolares; não sabe quem verificou a quantidade de pneus que eram necessários; [...] disse que todos os pneus são usados para os veículos da Educação; [...]" (Walter Ribeiro) "[...] sobre a aquisição de pneus pelo município da empresa Ribeiro S/A Comércio de Pneus, não se recorda muito bem mas acha que foi comprado; sempre era necessário pneu, então sempre havia compra de pneus; foi funcionária efetiva, está aposentada desde 2008; não lembra mais quem participava das Comissões de Licitação; sobre a compra de pneus em 31.12.2004 em específico, não se recorda; não lembra quem fazia os pedidos dos insumos das necessidades da Secretaria, mas no seu tempo era a Neuci, que também fazia as cotações; não se lembra se ela que mandava para o Departamento de Licitações; não sabe se Neuci fazia o pedido de pneus; [...] foi Gilmar quem recebeu os pneus adquiridos, já na gestão do novo prefeito; foi ele que conferiu e disse que estava tudo certo; [...] ; confirma que os pneus foram entregues a Gilmar Magalhães no início de 2005, que conferiu e atestou que estava tudo certo, e depois foram instalados nos ônibus que atendiam a Secretaria; [...]" (Evanir da Silva Santos) "[...] sobre a compra de pneus acredita que tenham sido entregues no prazo estipulado, mas não vê, não fica sabendo, mas acha que sim; não lembra se havia algum questionamento quanto ao preço dos pneus e também não era muito a função do setor dela; depois de julgada a licitação, a expedição da nota de empenho pode ser emitida logo após a adjudicação que tem o prazo de cinco dias, se não se engana; em licitação o pagamento também depende do prazo que a empresa dá para o pagamento; se falar que é à vista, é à vista, se falar que é com 30 (trinta) dias, é com 30 (trinta) dias; mas normalmente é na sequência, saiu o Empenho, receberam a Nota, se o material ou o serviço foram entregues, já está pronto para pagar; hoje em dia é atestado na Nota o recebimento do material, inclusive com carimbos padrão, mas não se lembra se era assim procedido na época; Maguiane não tinha, jamais, o poder de gestão sobre os pagamentos que eram feitos à época na prefeitura, que era feito sempre pela Tesoureira e pelo Prefeito; Maguiane não tinha, mesmo como Diretora de Departamento, gestão sobre os pagamentos realizados ou sobre as verbas do FUNDEF, não tinha poder para mandar fazer qualquer pagamento; quem gerenciava as verbas do FUNDEF era a Educação; a ordenadora de despesa do FUNDEF era a Secretária de Educação; trabalha na Tesouraria do Departamento de Finanças; a Tesouraria do Município de Sengés é única; a Contabilidade da prefeitura, que também é única e trabalha com todas as pastas, faz os Empenhos e a Tesouraria faz os pagamentos; [...] sobre a aquisição de pneus realizada especificamente na virada de gestão da empresa PNEUMAR, acredita que houve sim, porque sempre compravam deles, que também sempre participavam das licitações, mas acredita que nem sempre ganhavam mas não sabe porque não participava do setor; não sabe quem eram os membros da Comissão de Licitação; era o prefeito que nomeava os membros da Comissão de Licitação, mas não sabe o critério que ele adotava para a nomeação; conhece José Carlos dos Santos Pereira, mas não sabe a formação dele e se tem conhecimento técnico de licitação para participar de uma comissão; [...] não necessariamente as licitações realizadas em um exercício financeiro devem ser pagas no mesmo exercício financeiro, pois podem ser inscritas em restos a pagar, mas o recurso financeiro deve estar disponível em 31.12, podendo pagar depois; não sabe quando finaliza o orçamento fiscal, que é de responsabilidade da contabilidade; não sabe dizer quais as outras empresas que participavam de certames para aquisição de pneus, pois não fazia parte do seu setor, onde apenas via que às vezes também havia pagamento para outras empresas, mas com relação ao certame discutido não sabe quem participou. [...]" Graciele de Oliveira Danielewski Pereira "[...] disse que a proposta estava dentro dos 70mil que era estimado; a forma de pagamento foi em cheque; a carta convite foi recebida cerca de 15 a 20 dias antes; formalizou os preços conforme a Matriz passou pra ele e passou para o Município de Sengés, na época os preços foram formulados de acordo com os preços da Companhia e da tabela, porque cada Companhia tinha um preço diferenciado Firestone, Goodyear, Pirelli, e estabeleceu o preço que passou na Carta Convite; entre o recebimento da Carta Convite e o faturamento não houve qualquer contato por telefone ou pessoal com pessoas da prefeitura ou de Secretaria, pelo que se lembra; não conhece a empresa Pneubrás ­ Narciso Pereira Borracharia de Venceslau Braz; foi comunicado um pouco antes do fim do ano de que a empresa tinha sido contemplada no certame licitatório, em torno do dia 26, 27 de dezembro, e pediram para emitir a Nota no dia 31.12; trabalhou na Pneumar por 25 anos e como gerente por mais de 20 anos, participando de várias licitações na região inteira sem qualquer tipo de problema; recebeu a Carta Convite, mas não se lembra de que forma exatamente, por fazer muito tempo, mas acredita que por veículo da própria prefeitura; a proposta foi encaminhada por correio, não estando presente na abertura dos envelopes; nunca esteve presente em procedimentos licitatórios no Município de Sengés." (Leodevir de Oliviera) "[...] sobre a aquisição de pneus em 31.12.2004, afirmou que estava de férias no final do mandato, mas que os pneus foram recebidos no início do ano seguinte por Gilmar, que conferiu todos os pneus; não se recorda quem eram à época os membros da Comissão de Licitação; no final do mandato estava de férias e não estava mais no setor, quando inquirida quanto a regularidade da ordenação de despesas por Anselmo; confirmou a declaração prestada no inquérito civil, no sentido de que não era mais só Neuci que fazia o controle das verbas do setor; [...] com relação aos pneus, recebidos por Gilmar, não sabe a respeito da compra porque foi realizada no período que estava afastada; não tinha conhecimento dos documentos porque não participava da sua elaboração; [...]" (Rosane da Silva Ferraz) Como mencionado na análise da documentação relativa ao presente certame, claramente não foi escolhida pelo procedimento a proposta mais vantajosa à administração, ainda que inexistentes outras propostas e ela estivesse dentro do limite previsto no edital, porque é a única conclusão possível de se chegar, em decorrência da constatação do superfaturamento havido, com base nos orçamentos da Secretaria da Educação. Assim, houve violação ao art. , da Lei nº 8.666/93. Pelo que consta do instrumento relativo a este procedimento, denota-se que as afirmações do Ministério Público, no sentido de que ele teria sido fraudado para beneficiar a empresa acusada, encontram substrato na prova produzida. O comprovante da entrega da carta convite à terceira empresa que teria participado do certame, a empresa Comercial Automotiva Ltda, supostamente recebida em 16.12.2004, assim como as demais empresas, é juntada nos autos administrativos posteriormente i) à juntada da proposta de preços da empresa requerida e seus documentos de habilitação (alegadamente encaminhados via correio, como afirmado pelo seu representante), e cujo envelope teria sido aberto na data da sessão da Comissão (realizada em 23.12.2004); ii) depois da ata da sessão, que teria sido confeccionada na mesma data de sua realização, ou seja, em 23.12.2004; e iii) da homologação e adjudicação do objeto do certame pelo Prefeito, em 28.12.2004, sendo que posteriormente a esse documento é novamente juntado o documento de homologação e adjudicação e, na sequência, as notas fiscais emitidas pela empresa vencedora, em 31.12.2004. Não bastasse isso, os depoimentos dos membros da Comissão de Licitação além de Maguiane de Fátima Ribeiro Copetti, prestados na fase administrativa e em juízo, confirmam que não participaram do procedimento e teriam assinado os documentos em momento posterior, porque Elizangela Hennig Ferreira de Miranda, sobrinha do Prefeito, inicialmente afirma que não participou do certame por ser véspera de Natal (ainda que realizado em 23.12.2004) e em juízo, tentando se retratar dessa versão, afirma que não se lembra se participou e que véspera de Natal para ela seria o dia 24.12, mas, em seguida diz que na Agência do Trabalhador, onde prestava seus serviços, os trabalhos costumavam ser encerrados próximo do dia 20.12 e, ainda, José Carlos dos Santos Pereira, motorista do Prefeito e supostamente seu amigo íntimo, afirma que não participou do certame e que só ficou sabendo de sua condição de Presidente da sessão realizada no dia em que prestou depoimento perante o Ministério Público, confirmando esse depoimento em juízo. Assim, em que pese esses depoimentos não terem sido prestados sob compromisso com a verdade, em conjunto com os das demais testemunhas ouvidas, apontam no sentido de que houve, de fato, simulação de procedimentos em benefício empresas no Município, dentre os quais o presente. Em vista da ausência de preenchimento do requisito de envio do convite a no mínimo três concorrentes, também violado o § 3º, do art. 22, da lei. Ainda que se alegue que o procedimento administrativo relativo a esse certame acostado aos autos não estaria na ordem em que confeccionado, tal afirmação não se sustenta diante das demais provas, ainda mais porque também descumprido o requisito expresso no art. 34, no sentido de que o procedimento da licitação será iniciado com abertura de processo administrativo devidamente autuado, protocolado e numerado. Não se fazem presentes ainda no instrumento a cópia do ato de designação dos membros da Comissão Permanente de Licitação. O Parecer Jurídico atestando a regularidade do procedimento resume-se a um carimbo com esse título, com assinatura da advogada Ana Paula Abdalah e Silva (OAB/SP 193.113 e OAB/PR 36.108-A), que se presume ser a Procuradora do Município, contendo texto no sentido de que "o edital preenche os requisitos legais podendo ser publicado". No que diz respeito ao presente certame, dos depoimentos acostados, os quais foram prestados tanto administrativamente como também em juízo, pode-se concluir que houve a entrega dos objetos contidos no edital de licitação, conforme ainda as notas fiscais apresentadas, ainda que no ano e na gestão seguinte. A aparente contradição entre os depoimentos havidos, quanto ao recebimento dos pneus, deve-se ao fato de que haviam diferentes responsáveis pelos veículos da Secretaria da Educação e pelos demais veículos da Prefeitura de Sengés. Gilmar Rosa Magalhães cuidava dos veículos da Secretaria de Educação, enquanto Valter Ribeiro era quem cuidava dos veículos do pátio da prefeitura. Gilmar Rosa Magalhães afirmou em seus depoimentos que recebeu os pneus no início de 2005, já na gestão seguinte, e as demais funcionárias ouvidas da Secretaria de Educação confirmam essa sua versão. Também não há dúvidas de que esses pneus comprados pelo Município de Sengés, e recebidos pela Secretaria de Educação, tiveram como destinação os veículos da secretaria, que essencialmente destinam-se ao transporte dos alunos das escolas do ensino fundamental do Município. Também ficou evidenciado pela Conta Corrente descrita na Ordem de Pagamento nº 11.631, no valor da aquisição, emitida em 31.12.2004 no final do mandato do Prefeito Anselmo Jorge de Lima, qual seja, a Conta Corrente nº 8356-9, que os valores destinados ao pagamento dos pneus adquiridos tiveram origem dos recursos destinados à parcela máxima de 40% do FUNDEF. Nesse aspecto, tendo em vista a orientação aos Gestores do Fundo, contida no portal mantido pelo Ministério da Educação, bem como o contido no art. 70, inc. II e inc. VIII, da LDB (Lei nº 9.394/96), já colacionados, que essa despesa pode ser enquadrada como manutenção de equipamentos (máquinas) necessários ao ensino, consistentes nos veículos destinados ao programa de transporte escolar mantido pelo Município de Sengés. Portanto, não há que se falar, no procedimento ora em análise, que tenha ocorrido desvio de verba do FUNDEF. Em relação à lei de improbidade, fica patente a violação ao caput, do seu art. 10, porquanto, como já mencionado, houve prejuízo ao erário pelo superfaturamento havido na presente licitação, o qual é claramente observado pela comparação dos preços unitários dos itens contidos no orçamento realizado pela Secretaria de Educação um mês antes da realização do certame e o valor superior ao desse orçamento lançado no Edital de Convocação, já considerados os aumentos de quantidades de determinados itens e a inclusão de item faltante das requisições. Também é patente que as ações praticadas pelos acusados, para a simulação do procedimento em benefício da empresa vencedora, comprovada pelos depoimentos e documentos, ensejou essa perda patrimonial, correspondente ao valor excessivo da aquisição experimentado pelo Município de Sengés, pois concorreram para permitir a incorporação de valores pertencentes ao acervo patrimonial do Município ao patrimônio particular de pessoa jurídica, frustrando a licitude do procedimento licitatório, liberando verbas públicas sem a estrita observância das normas pertinentes. Portanto, também violados os inc. I, V, VIII e XI, do mencionado dispositivo, por Anselmo Jorge de Lima, Prefeito e ordenador das despesas, Juversina Jorge, Secretária de Educação e solicitante da aquisição, Maguiane de Fátima Ribeiro Copetti, Chefe do Departamento de Compras e Licitações e responsável pela montagem do procedimento simulado, além da empresa Ribeiro S/A Comércio de Pneus ­ Pneumar, beneficiária do valor superfaturado em pelo menos 25,7% nessa licitação. As condutas dos acusados atentaram contra os princípios a que se sujeitam a Administração Pública, especialmente no que diz respeito ao dever de honestidade, lealdade às instituições e o da estrita legalidade, pois, praticados atos diversos daqueles previstos na Lei de Licitações. Também devem os acusados, por conseguinte, reconhecer a prática de atos ímprobos violadores dos princípios que norteiam a Administração Pública. Por tudo isso, devem ser aplicadas aos acusados as sanções do art. 12, inc. II e III da LIA, o que será tratado no capítulo referente à dosimetria. 7) Contratação da empresa Carlos Henrique Raimundo ­ M. E. por meio do procedimento licitatório relativo ao Convite nº 47/2004: O referido convite tinha por objeto a "aquisição de computadores, de forma superfaturada e por meio de procedimento licitatório fraudado, da empresa Carlos Henrique Raimundo ­ M. E., no valor total de R$ 22.214,63 (vinte e dois mil, duzentos e quatorze reais, e sessenta e três centavos), relativo ao Convite nº 47/2004, conforme se observa do Empenho n.º 11984, de 31.12.2004 (último dia do ano fiscal e do mandato do prefeito acusado), no valor total da compra e com a observação de que se tratava de licitação `inexigível' (fls. 5159)". Na inicial acusa o Ministério Público que Anselmo Jorge de Lima, Juversina Jorge, Maguiane de Fátima Ribeiro Copetti e a empresa Carlos Henrique Raimundo ­ ME, representada por Carlos Henrique Raimundo, teriam concorrido para a simulação do procedimento licitatório relativo à Carta Convite nº 47/2004, no qual foram adquiridos da empresa requerida equipamentos para a Secretaria de Educação, de forma fraudulenta e superfaturada, totalizando o gasto de R$ 22.214,63 (vinte e dois mil, duzentos e quatorze reais e sessenta e três centavos), com recursos oriundos da Conta Corrente nº 83569, vinculada à parcela máxima de 40% do FUNDEF. A Nota de Empenho nº 11984, no valor de R$ 22.214,63, expedida em 31.12.2004, e a respectiva Ordem de Pagamento, nº 11632, no mesmo valor e expedida na mesma data, indicando como origem dos recursos para pagamento dos equipamentos adquiridos da empresa Carlos Henrique Raimundo ­ ME a Conta Corrente nº 83569, assim como a solicitação da Secretaria da Educação e Cultura, encaminhada ao Departamento Financeiro, rubricada pelo Secretário de Administração, e nota fiscal relativa aos produtos adquiridos, emitida pela empresa também em 31.12.2004, encontram-se no mov. 7.27, fls. 20/23. Em resposta ao Ofício nº 05/2009-B, do Ministério Público do Paraná, foi encaminhado pelo Prefeito do Município de Wenceslau Braz, documentos relativos à aquisição de computadores de empresa que também era fornecedora do Município de Sengés (Osten Informática Ltda), conforme se verá dos depoimentos, a fim de, comparativamente aos preços pagos por aquele Município nos equipamentos adquiridos, demonstrar o superfaturamento havido também na licitação ora em comento (além da relativa aos pneus ­ conforme mov. 7.44, fls. 20/27 ­ relativo à Carta Convite nº 46/2004, anteriormente analisada), também constam ao mov. 7.41, fls. 11/12, levantamento de preços realizado junto à empresa Gilberto Presentes, em 20.04.2004, pelas notas fiscais de venda emitidas a consumidores. O procedimento licitatório relativo à Carta Convite nº 47/2004 do Município consta do mov. 7.65, fls. 04/22 e, desses autos de Processo Administrativo se verifica que constam a Requisição assinada pela Chefe da Divisão de Licitação, em 15.12.2004, Mariane de Fátima Ribeiro Copetti, e a autorização assinada pelo Prefeito Anselmo Jorge de Lima, em mesma data, autorizando a aquisição a abertura do procedimento licitatório para aquisição dos equipamentos para a Secretaria de Educação, e fixando como preço máximo o valor de R$ 23.000,00, ante a disponibilidade de recursos orçamentários, o que teria sido atestado, na sequência, em informação prestada pela Secretaria de Planejamento e Controle Interno, na mesma data, sem assinatura. Verifica-se, em seguida, o Edital de Convocação da Carta Convite, fazendo referência à descrição dos equipamentos a serem adquiridos no seu Anexo I, bem como ao preço máximo mencionado, datado de 16.12.2004. No verso do edital consta o carimbo da advogada Ana Paula Abdalah e Silva (OAB/SP 193.113 e OAB/PR 36.108-A), intitulado "Parecer Jurídico", e com o texto: "o edital preenche os requisitos legais podendo ser publicado", que se supõe tratar-se de Procuradora do Município de Sengés. O Anexo I do Edital a seguir, descreve como itens e quantidades dos equipamentos a serem adquiridos: "01 - 04 un. Microcomputador com processador mínimo de 2.0, placa de vídeo, fax modem 56 mínimo de 56k, HD 40Gb, Memória mínima de 128mb, dirve 1.44, teclado gabinete, com kit multimídia e drive de cd room; 02 - 04 un. Monitor 17"; 03 - 02 un. Televisor 20"; 04 - 01 un. Vídeo cassete 6 CABEÇAS; 05 - 04 un. Impressora jato de tinta 600 x 1200; 06 - 04 un. Estabilizador bivolt.". Os comprovantes de recebimento do Edital de Convocação pelas empresas Natália G. Raimundo Eletrônicos ­ ME, em 16.12.2004; CJ Raimundo ­ ME, em 16.12.2004, e; Carlos Henrique Raimundo ­ ME, em 16.12.2004, aparecem em seguida, com carimbos e assinaturas dos seus supostos responsáveis, além das assinaturas dos integrantes da Comissão Permanente de Licitação e do Prefeito. A proposta da empresa vencedora desse certame, Carlos Henrique Raimundo ­ ME é juntada em seguida, contendo a descrição dos itens, conforme previsão do edital, os preços unitários e também os preços totais, além do total global da proposta, no valor de R$ 22.214,63, assinada por seu representante legal. As Certidões Negativas: do Ministério da Fazenda, emitida em 16.11.2004; da Receita Federal, emitida em 24.09.2004; da Receita Estadual, emitida em 04.10.2004; do FGTS, emitida em 07.12.2004; e do INSS, emitida em 27.09.2004, apresentadas, como se nota, foram expedidas anteriormente à data do certame, mas ainda se encontravam válidas na oportunidade de sua realização. Ata da Carta Convite 47/2004 (também ao mov. 7.84, f. 16) ­ mostra que foram convidadas as empresas Carlos Henrique Raimundo ­ ME, C.J. Raimundo ­ ME e Natália G. Raimundo Eletrônicos ­ ME, sendo que somente teria apresentado proposta na data do certame, realizado em 23.12.2004, a primeira empresa, a qual foi classificada, com todos os itens, no valor de R$ 22.214,63 (vinte e dois mil, duzentos e quatorze reais e sessenta e três centavos). Teriam também participado do ato de abertura de envelopes os membros da Comissão Permanente de Licitações: José Carlos dos Santos Pereira, como Presidente da sessão e; como membros, Meguiane de Fátima Ribeiro Copetti e Elizangela H. Ferreira de Miranda. Consta, que a assinam, também constando da Ata a rubrica do Prefeito. O expediente com a homologação e a adjudicação do objeto da licitação pelo Prefeito é datado de 28.12.2004, e a Nota Fiscal nº 5747 da empresa Carlos Henrique Raimundo ­ ME, datada de 31.12.2004, com o comprovante de entrega dos equipamentos ao município, que teriam sido recebidos na mesma data por Diego Arlan Gaia de Quadros (que trabalhava com Maguiane no departamento de compras e Licitações), assim como o recebimento da informação de irregularidade da Nota Fiscal n.º 5747, recebida por Rosane da Silva Ferraz, em 10.02.2005, indicando que na nota emitida pela empresa faltaram informações relativas ao item I, solicitando que fossem incluídos os dados: "Configuração MB Asus Drive CD Rom, HD 40 Licença Windows XP", encontram-se na sequência do procedimento. Ao mov. 7.84, fls. 05/22; mov. 7.85, e; mov. 7.86, fls. 01/04, encontra-se a Carta Precatória, com o cumprimento de diligências pelo Ministério Público do Estado de São Paulo por solicitação do Ministério Público do Paraná, em relação à empresa Carlos Henrique Raimundo ­ ME, sediada naquele Estado. Merece destaque o que foi certificado pelo Sr. Oficial de Promotoria do Ministério Público de São Paulo ao mov. 7.85, f. 17, no seguinte sentido: "CERTIFICO e dou fé que, nesta data, ao me dirigir ao endereço R. Euclides da Cunha, 63, Centro, em Santa Cruz do Rio Pardo/SP, com a finalidade de entregar a notificação a um dos sócios proprietários da empresa NATÁLIA G. RAIMUNDO ­ ME, verifiquei que o referido endereço é de uma residência, de propriedade do Sr. Ilson Sala. O Sr. Ilson Sala disse que mora no local há mais de dez anos e que não conhece a empresa mencionada. Certifico ainda que, ao realizar pesquisa na Internet, verifiquei que talvez a referida empresa fosse relacionada à empresa" Asses ", que comercializa materiais para escritório e eletrônicos, localizada na Rua Marechal Bittencourt, nesta cidade. Na empresa Asses, fui recebido pelo Sr. Carlos Raimundo, o qual me informou que sua mãe, Sra. Natalia Gomes Raimundo, é sócia proprietária da empresa NATALIA G. RAIMUNDO ELETRÔNICOS ­ ME, e que esta poderia ser encontrada no Hotel Santa Cruz ­ Asses. Dirigi-me então ao mencionado hotel, onde encontrei a Sra. Natalia Gomes Raimundo e lhe entreguei a Notificação." Do depoimento prestado por Patrícia Oliveira Klocker Vasconcellos, constantes ao mov. 7.56, f. 05 e f.21 e mov. 7.84, f. 21, na cidade de Itararé/SP, perante o Ministério Público daquele Estado, em 27.11.2009, extrai-se que, embora não se recorde do Convite nº 47/2004 da Prefeitura Municipal de Sengés/PR afirmou: que era gerente da empresa e a responsável pela parte de licitações; "que o proprietário da empresa é o Sr. Carlos Henrique Raimundo, que atualmente reside no Município de Santa Cruz do Rio Pardo [...]; reconhece como sendo da depoente a assinatura do comprovante de entrega do convite, à fls. 08, onde ainda consta o carimbo da empresa"; mas que desconhece as demais assinaturas constantes da referida folha.";"em relação as empresas consignadas na ata de sessão do referido procedimento licitatório (fls. 10), esclarece que a empresa C.J. RAIMUNDO ME era, na época, de propriedade do irmão de CARLOS HENRIQUE, de prenome CASSIO e localizava-se na cidade de Ourinhos/SP. Acredita que essa empresa encerrou as atividades. Já a empresa NATALIA G. RAIMUNDO ME é de propriedade da mãe de CARLOS HENRIQUE. Pelo que sabe, tal empresa ainda funciona e localiza-se na cidade de Santa Cruz do Rio Pardo"."A declarante compareceu nesta Promotoria de Justiça e esclareceu que possui três filhos, um de nome Carlos, outro de nome Cássio e a filha de nome Kátia. O filho Carlos Henrique Raimundo, de 40 anos de idade, possui uma empresa de informática de nome "Asses Informática" na cidade de Itararé/SP, sendo o único proprietário. Carlos mora nesta cidade de Santa Cruz do Rio Pardo, mas frequentemente viaja a Itararé/SP. A declarante afirma que também possui uma empresa de informática nesta cidade de Santa Cruz do Rio Pardo também com o nome de "Asses Informática", cuja razão social é Natália G. Raimundo Eletrônicos ­ ME e que atualmente está localizada na Rua Marechal Bittencourt, não se recorda o número. Esclarece que é mãe dos sócios proprietários das empresas Carlos Henrique Raimundo ­ ME e C.J. Raimundo ­ ME, sendo que esta última era do seu filho Cássio José Raimundo. Entretanto, tal empresa encerrou suas atividades. Não sabe dizer quem do município de Sengés/PR convidou a empresa da declarante a participar da licitação nos anos de 2003 e 2004. A declarante afirma que a assinatura constante no recibo da carta convite acostada às fls. 12 não se trata da assinatura da declarante, pois ela utiliza como sua assinatura apenas seu nome completo. Quanto ao carimbo, afirma que, em razão de estar muito apagado, não tem condições de dizer se é o verdadeiro carimbo utilizado em sua empresa. Afirma que quem administra a empresa da declarante é a gerente de nome Luciana, não sabendo dizer seu nome completo. Afirma que seu marido é aposentado por invalidez. A declarante afia que não tem uma participação ativa na empresa, deixando tudo por conta da gerente. Sabe que às vezes a empresa participa de licitações". (Natália Gomes Raimundo - mov. 7.85, f. 21/22)."[...] esclarece ao assumir o cargo em 02 de janeiro de 2005 o material foi encontrado na Secretaria da Educação. A declarante não entende de informática e foi orientada pela Advogada, Dra. Rosane, a pedir que um técnico examinasse o material para saber da sua configuração. O técnico, cujo nome não se lembra, examinou os computadores e concluiu que estava de acordo. Os computadores ficaram nas escolas a serviço do FUNDEF. A declarante não sabe quem escolheu a empresa para fornecer o material e muito menos se foi feita cotação de preços. O material foi encontrado na Secretaria no dia 02 de janeiro de 2005, mas não sabe quando foi entregue. A nota fiscal não tinha assinatura de recebimento."(Evanir da Silva Santos)"[...] esclarece que nada sabe. Conhece a empresa Acsses, de Itararé, mas não sabe o seu nome. A Secretaria conta com muitos computadores e as escolas também possuem computadores para controles. As impressoras estão na Secretaria. A declarante não tem como identificar onde estão os materiais adquiridos."(Simone Moura Lody)."[...] esclarece que se lembra desse fato. Sempre é preciso comprar computadores para as escolas. A declarante não mandou fazer levantamento sobre as necessidades da Secretaria e nem pediu ou requisitou a compra do equipamento. A Sra. Neuci Ribeiro era responsável pela área financeira, mas ela não consultou a declarante sobre a necessidade da compra e disponibilidade de recursos. A decisão sobre a compra partiu do gabinete do prefeito e não sabe se a compra foi licitada ou não. A declarante não foi sequer consultada sobre a compra dos computadores. Não conhece o Sr. Carlos Henrique Raimundo da cidade de Itararé/SP. Não se lembra quem fazia a manutenção do equipamento de informática. O material não foi recebido pela declarante sendo certo que os pneus e os computadores foram recebidos pelo novo governo"(Juversina Jorge)."[...] não sabe quem fez os levantamentos para a compra, pois estava afastada naquele período. A compra foi feita sem licitação. Não havia necessidade de compra dos computadores naquele período. A prioridade era pagar a folha, que ficou para o ano seguinte. A compra foi feita apenas para "zerar" o caixa e nada deixar para a próxima administração. A declarante não verificou se os preços estavam de acordo com o mercado. Os equipamentos foram verificados e estavam de acordo com as notas fiscais. O Sr. Carlos Henrique Raimundo era fornecedor do Município de Sengés."(Rosane da Silva Ferraz)."[...] esclarece que estava afastada na data da compra, cujos motivos já esclareceu. Até aquele momento seque haviam cogitado da necessidade da compra dos computadores e equipamentos. A compra foi decidida no período de afastamento da declarante. Quando retornou em 2005 o equipamento estava empacotado e foi conferido e recebido. Não havia necessidade de aquisição dos computadores, pois o material existente estava atendendo as necessidades. Não obstante a compra, a folha de pagamento do FUNDEF, parcela mínima dos 60%, ficou sem pagamento. O Sr. Carlos Henrique Raimundo era fornecedor do Município de Sengés. Não foi conferido se o preço pago estava de acordo com o praticado pelo mercado."(Nelci Maria de Sousa Ribeiro)."[...] informa que reconhece como sua as assinaturas lançadas no procedimento, mas não participou da reunião da comissão de licitação. Conhecia a empresa "Access", mas desconhecia que ela tinha vendido computadores ao Município de Sengés. Não conhece o dono da empresa. A declarante se lembraria se tivesse participado da reunião até porque foi na véspera do natal. Assinou os documentos depois, como era praxe."(Elizangela Hennig Ferreira de Miranda)."[...] nada sabe e seque ficou sabendo. Sabe que uma empresa de Itararé (Carlos Henrique Raimundo Acess Informática) e outra de Wenceslau Braz (Osten) vendiam computadores para a Prefeitura. A assistência técnica, ou seja, a manutenção dos equipamentos, era feita pelo declarante."(Paulo César Pereira dos Santos Júnior)."[...] não se recorda do caso. Acha estranho, mas pelo valor é impossível que não tenha sido feita licitação. Acredita que a licitação deve ter o número 49 ou próximo disso."(Maguiane de Fátima Ribeiro Copetti)."[...] na época ainda trabalhava na empresa; lembra-se que houve a carta convite para cotação de preços; que ganhou a licitação; entregou os produtos no prazo estipulado; pegou edital pra ver do que se tratava; disse que no período de dezembro o preço dos produtos de informática era mais alto; que dependendo da configuração o preço poderia ser mais alto; não é sócia da empresa; é a gerente da empresa; que Carlos é o proprietário; que ele não tinha vínculo com Anselmo; que foi passada uma carta convite; e que passaram cotação de preço ao município; não lembra se o documento foi enviado; que já participou em Sengés de outra licitação; que havia comissão de licitação com várias pessoas conferindo documentos."(Patrícia Oliveira Klocker Vasconcellos ­ mov. 660.6) `[...] não se lembra de ter participado da reunião da Comissão de Licitação para compra de computadores; [...]" (Elizangela Hennig Ferreira de Miranda ­ mov. 660.11) "[...] sobre a compra de computadores, com despesa ordenada em 31.12.2004 à empresa de Carlos Raimundo M.E., tem a dizer que computadores eram comprados durante todo o ano, mas que não se recorda quem eram os fornecedores e como funcionava o procedimento; não lembra pra qual Secretaria foram esses computadores; [...]" (Jeane Andretta Fernandes ­ mov. 660.14). "[...] não lembra da aquisição de pneus, da contratação de reparos em poços artesianos, da compra de computadores; [...] não lembra se participou, mas pode ser que tenha assinado; quem organizava os documentos pra ele assinar era a Maguiane; sabia que era membro da Comissão de Licitação; ficou sabendo que era Presidente da Comissão quando prestou depoimento no Ministério Público; não sabe quem fazia tudo, pois só ia lá para assinar como membro; não participava das reuniões para abertura de envelopes; quando estava lá participava de algumas reuniões; [...]" (José Carlos dos Santos Pereira ­ mov. 660.15). "[...] que também não se recorda da aquisição de computadores, mas ficou sabendo depois, porque durante a aquisição estava de licença; geralmente quando participava de Comissão era na condição de membro, mas que sempre assinava posteriormente os documentos; que não participava das reuniões para abertura de envelopes; que não havia planejamento para aquisição de computadores na ocasião, porque nenhum setor tinha pedido, mas depois que foram comprados foram destinados a alguns setores; na época o setor dela não precisava de computadores e, como respondeu, não havia nada planejado para essa aquisição; [...]" Neuci Maria de Souza Ribeiro ­ mov. 660.17). "[...] sobre a aquisição de computadores, não se recorda da licitação mas afirmou que os computadores foram entregues, tanto que até chamaram um técnico para conferir se estavam de acordo com as especificações; na época falou que faltou direcionar para onde eram os computadores, mas na sua opinião não havia necessidade da aquisição dos computadores; possivelmente se expressou mal ao se referir que não houve a licitação, pois não estava no setor à época para poder saber se houve ou não; quanto ao fato de a compra ter sido feita apenas para zerar o caixa, explicou que havia a necessidade de aplicar todo o recurso em caixa, sendo necessário fazer um estudo para ver no que vai aplicar o recurso, mas não sabe qual o ponto de vista da pessoa que estava lá no momento para ter escolhido adquirir computadores, mas que na sua opinião eles não eram necessários; se o recurso não for usado no período tem até 30.03 para utilizar no ano subsequente, podendo ser passado para a gestão seguinte; mas se não utilizar mais recurso livre durante o ano ele tem que voltar contabilmente para o ano anterior, para fechar os 25%; esse recurso não se devolve, mesmo se não for utilizado; [...]" (Rosane da Silva Ferraz ­ mov. 769.10 e mov. 769.11). Diante do que constou nos autos relativamente ao certame licitatório em comento, várias violações à Lei de Licitações podem ser destacadas. Claramente não foi escolhida pelo procedimento a proposta mais vantajosa à administração, ainda que inexistentes outras propostas e ela estivesse dentro do limite previsto no edital, em decorrência da constatação da ausência de concorrência no certame e do superfaturamento havido. Assim, houve violação ao art. , da Lei nº 8.666/93. Como restou corroborado pelas provas, não houve concorrência na licitação, uma vez que as empresas que supostamente teriam participado do certame para aquisição de equipamentos para a Secretaria de Educação, os quais foram descritos no Anexo I, do Edital de Convocação da Carta Convite n.º 47/2004, dizem respeito a membros de uma mesma família (mãe e irmãos), que representavam pessoas jurídicas aparentemente distintas, mas que, no entanto, diziam respeito à mesma empresa (ASSES, ou ACCES), tendo em vista que, de fato, sediadas no mesmo endereço, embora os contratos sociais indicassem endereços distintos, como se evidenciou pela Certidão emitida pelo Sr. Oficial de Justiça, em 03.12.2009, em comprimento à Carta Precatória expedida, tendo encontrado o acusado Carlos Henrique Raimundo no endereço onde era a sede da empresa de sua mãe (Natália Gomes Raimundo). Não bastasse isso, também ficou demonstrado o superfaturamento havido, porquanto não foram devidamente impugnadas as notas fiscais de outras empresas do mesmo ramo, apresentadas pelo Ministério Público em comparação e para demonstrar o elevado preço apresentado na nota fiscal da empresa vencedora do certame, especialmente quanto ao Item 1, do Anexo I do Edital. Dessas notas se constata que houve a venda ao Município de Wenceslau Braz e a demais consumidores de equipamentos superiores aos adquiridos pelo Município de Sengés na mesma época dos fatos, inclusive, realizada por empresa que também se alegou ser sua fornecedora (Osten Informática Ltda), a preço bastante inferior. A Nota Fiscal do dia 15.04.2005, emitida pela empresa Gilberto Presentes, relativa a venda efetuada a Silva e CIA Ltda S/C (mov. 7.41, f. 12 ­ também destacada pelo Ministério Público na inicial), apontam a comercialização de um computador com processador Intel Pentium IV de 3.0 GHz, com 512 MB de memória e HD de 80GB, pelo valor que corresponderia a R$ 1600,00 (mil e seiscentos reais), enquanto o Município de Sengés adquiriu, na mesma época, computadores com processador Intel Pentium II de 2.8 GHz, memória de 256 MB, e HD de 40GB (conforme dado relativo à nota fiscal posteriormente informados pela empresa ré), pelo valor unitário de R$ 3952,25 (três mil, novecentos e cinquenta e dois reais e vinte e cinco centavos). Ou seja, fica evidente um superfaturamento de pelo menos 47% (quarenta e sete por cento), pois, muito embora se alegue que no mês de dezembro os produtos de informática teriam uma elevação de preço, não é admissível que um equipamento tecnologicamente inferior seja adquirido a preço superior ao dobro de um equipamento tecnologicamente mais avançado comercializado no mesmo ano. Em que pese no mov. 9.25 ao mov. 9.27 tenha havido a apresentação de contestação pela empresa Carlos Henrique Raimundo ­ ME, impugnando as acusações que lhe teriam sido imputadas pelo Ministério Público, apenas alegou genericamente que não teria havido superfaturamento de valores nos equipamentos vendidos ao Município, não rebatendo a prova documental existente, que aponta nesse sentido. No que diz respeito aos demais equipamentos adquiridos pelo mesmo certame, a diferença havida entre os preços de comercialização não se mostra significante. Como restou demonstrado pela prova oral, ainda, não eram efetuados recebimentos dos objetos das licitações pela Divisão de Compras e Licitações, mas sim pelos próprias Secretarias de onde teriam partido os pedidos para realização de aquisição de produtos ou serviços mediante licitação e, no entanto, da Nota Fiscal relativa a essa aquisição verifica-se que o recebedor das mercadorias teria sido Diego Arlan Gaia de Quadros, que trabalhava com Maguiane de Fátima Ribeiro Copetti no setor de licitações, e a quem é atribuída a autoria da confecção dos procedimentos licitatórios em simulação a licitações que não teriam ocorrido. Veja-se, até mesmo, que foi para a própria Secretaria de Educação que posteriormente, em 10.02.2005, foi encaminhada a informação de retificação da Nota Fiscal nº 5747 da empresa Carlos Henrique Raimundo ­ ME, para que dela ainda constassem as seguintes informações: "Configuração MB Asus Drive CD Rom, HD 40 Licença Windows XP", a qual foi recebida por Rosane da Silva Ferraz, daquela Secretaria, e que teria após ser orientada pela Procuradora do Município, contratado empresa para conferir a configuração dos equipamentos recebidos. Claramente, então, fica também caracterizada a ausência de competitividade do certame em razão de sua simulação pelos acusados, a fim de que fosse favorecida a empresa Carlos Henrique Raimundo ­ ME. Os comprovantes de entrega da carta convite às empresas que supostamente teriam participado do certame, que como já destacado referem-se à mesma empresa de fato, com personalidades jurídicas distintas, mas com responsáveis integrantes da mesma família, trazem o seu respectivo carimbo e a rubrica do que seriam seus representantes, sem que houvesse, no entanto, as suas identificações. Pela assinatura constante do depoimento de Patrícia Oliveira Klocker Vasconcellos, prestada ao Ministério Público de São Paulo, verifica-se que foi quem também assinou o comprovante de entrega da Carta Convite nº 46/2004 em nome da empresa Carlos Henrique Raimundo ­ ME. Por sua vez, Natália Gomes Raimundo, no seu depoimento perante o Ministério Público, negou que se tratava de sua assinatura no comprovante de recebimento do edital pela sua empresa, e que também não poderia indicar se se tratava do seu carimbo, por não estar completamente legível, assim como afirmou que não tomava a frente da administração de sua empresa, que deixava a cargo de sua gerente, de nome Luciana, nitidamente visando se esquivar de responsabilidade por permitir que seu filho se utilizasse da empresa registrada em seu nome, para o fim de fraudar esse procedimento licitatório realizado pelo Município de Sengés. Não bastasse isso, os depoimentos dos membros da Comissão de Licitação além de Maguiane de Fátima Ribeiro Copetti, prestados na fase administrativa e em juízo, confirmam que não participaram do procedimento e teriam assinado os documentos em momento posterior, porque Elizangela Hennig Ferreira de Miranda, sobrinha do prefeito, inicialmente afirma que não participou do certame, por ser véspera de Natal (ainda que realizado em 23.12.2004) e em juízo, tentando se retratar dessa versão, afirma que não se lembra se participou e que véspera de Natal para ela seria o dia 24.12, mas, em seguida diz que na Agência do Trabalhador, onde prestava seus serviços, os trabalhos costumavam ser encerrados próximo do dia 20.12 e, ainda, José Carlos dos Santos Pereira, motorista do prefeito e supostamente seu amigo íntimo, afirma que não participou do certame e que só ficou sabendo de sua condição de Presidente da sessão realizada no dia em que prestou depoimento perante o Ministério Público, confirmando esse depoimento em juízo. Assim, em que pese esses depoimentos não terem sido prestados sob compromisso com a verdade, em conjunto com os das demais testemunhas ouvidas, apontam no sentido de que houve, de fato, simulação de procedimentos em benefício de empresas no município, dentre os quais o presente. Ainda, restou descumprido o requisito expresso no art. 34, no sentido de que o procedimento da licitação será iniciado com abertura de processo administrativo devidamente autuado, protocolado e numerado. Não se fazem presentes ainda no instrumento a cópia do ato de designação dos membros da Comissão Permanente de Licitação. O Parecer Jurídico atestando a regularidade do procedimento resume-se a um carimbo com esse título, com assinatura da advogada Ana Paula Abdalah e Silva (OAB/SP 193.113 e OAB/PR 36.108-A), que se presume ser a Procuradora do Município, contendo texto no sentido de que "o edital preenche os requisitos legais podendo ser publicado. De tudo que consta nos autos a respeito desse procedimento licitatório, verifica-se que, muito embora tenham sido utilizados recursos da parcela máxima de 40% do FUNDEF (Conta Corrente nº 83569) para a aquisição de equipamentos, essencialmente de informática, da empresa Carlos Henrique Raimundo ­ ME, não houve desvio de finalidade das verbas do Fundo, uma vez que os equipamentos adquiridos foram a pedido da Secretaria de Educação e foram destinados à rede municipal de ensino, de nível fundamental, ainda que não houvesse planejamento para essa aquisição, por não haver pedido das escolas para tanto. Ainda que se alegue que a despesa tenha sido efetuada no último dia do mandato (31.12.2004), com o principal interesse de esvaziar a referida conta e não deixar recursos para serem utilizados pela gestão seguinte, uma vez que os recursos já estavam disponíveis ao Município, não haveria problema em serem empenhados valores para essa aquisição, e deixada a despesa em restos a pagar para a gestão seguinte, nos termos do art. 42, e parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) 7. De qualquer modo, nos termos do art. 70, inc. II, e das orientações dadas aos Gestores do Fundo pelo Ministério da Educação, constata-se que a despesa efetuada pode ser enquadrada como referente à manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental (básico), porque relativa à aquisição de equipamentos necessários ao ensino. Ainda que no momento a necessidade não fosse premente, ou seja, não houvesse solicitação à Secretaria de Educação para a aquisição de equipamentos por nenhuma escola, é certo sempre havia essa necessidade, tanto é que, em seguida à aquisição, esses equipamentos foram direcionados a escolas do ensino fundamental. No entanto, dizer que com a realização dessa despesa não tenha havido desvio de finalidade de verbas do FUNDEF, não significa dizer que não houve irregularidades na contratação realizada por meio da Carta Convite nº 47/2004. Em relação à lei de improbidade, fica patente a violação ao caput, do seu art. 10, porquanto, como já mencionado, houve prejuízo ao erário pelo superfaturamento havido na presente licitação, o qual é claramente observado pela comparação das notas fiscais apresentadas por empresas do mesmo ramo, inclusive de outra fornecedora do município, relativas a comercialização de equipamentos de mesma natureza e até mesmo de tecnologia superior por preços inferiores no mesmo ano da aquisição dos objetos descritos no edital do certame. 7 Lei Complementar n.º 101/2000. Art. 42. É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito. Parágrafo único. Na determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício. Também é patente que as ações praticadas pelos acusados, para a simulação do procedimento em benefício da empresa vencedora, comprovada pelos depoimentos e documentos, ensejou nessa perda patrimonial, correspondente ao valor excessivo da aquisição, experimentado pelo Município de Sengés, pois concorreram para permitir a incorporação de valores pertencentes ao acervo patrimonial do Município ao patrimônio particular de pessoa jurídica, frustrando a licitude do procedimento licitatório, liberando verbas públicas sem a estrita observância das normas pertinentes. Portanto, também violados os inc. I, V, VIII e XI, do mencionado dispositivo, por Anselmo Jorge de Lima, Prefeito e ordenador das despesas, Juversina Jorge, Secretária de Educação e solicitante da aquisição, Maguiane de Fátima Ribeiro Copetti, Chefe do Departamento de Compras e Licitações e responsável pela montagem do procedimento simulado, além da empresa Carlos Henrique Raimundo ­ ME, e seu responsável, Carlos Henrique Raimundo, beneficiários do valor superfaturado em pelo menos 47% nessa licitação. As condutas dos acusados atentaram contra os princípios a que se sujeitam a Administração Pública, especialmente no que diz respeito ao dever de honestidade, lealdade às instituições e o da estrita legalidade, pois, praticados atos diversos daqueles previstos na Lei de Licitações. Também devem os acusados, por conseguinte, reconhecer a prática de atos ímprobos violadores dos princípios que norteiam a Administração Pública. Por tudo isso, devem ser aplicadas aos acusados as sanções do art. 12, inc. II e III da LIA, o que será tratado no capítulo referente à dosimetria. 8) Contratação da empresa Bicalho & Lima Ltda: O referido convite tinha por objeto a"despesa com a nota fiscal fria emitida pela empresa Bicalho & Lima Ltda., relativa a serviços não prestados de desinfecção/dedetização, no valor total de R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais), em 30.12.2004, relativa ao Empenho nº 11970, sem a realização de licitação ou procedimento de cotação para justificar a escolha do fornecedor e o preço que foi pago (fls. 5125/5126)". Atribui o Ministério Público nesta Ação Civil Pública, ainda, a prática de atos de improbidade e desvio de recursos do FUNDEF ao Prefeito Anselmo Jorge de Lima em razão do pagamento efetuado no valor de R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais), justificado pela nota fiscal fria emitida pela empresa Bicalho & Lima Ltda, supostamente contratada para prestação de serviços de dedetização nas escolas do Município, que se alega não terem sido prestados, em conluio com o seu representante legal, o requerido Luiz Xander de Lima, sem atenção à Lei de Licitações para a escolha do fornecedor. Referente à contratação, constam dos autos os seguintes documentos: o cheque da Conta Corrente nº 8356-9, da Agência nº 2677, do Banco do Brasil, no valor de R$ 7.566,00 (sete mil quinhentos e sessenta e seis reais), emitido em 30.12.2004, em favor da empresa Bicalho & Lima Ltda, e a Nota Fiscal nº 108, no valor total de R$ 7.800,00, emitida pela empresa em 30.12.2004, descrevendo os serviços que teriam sido prestados como"serviços de dedetização de escolas rurais Municipais ­ vários locais do Município", correspondente a sua prestação por 06 (seis) vezes, pelo valor unitário de R$ 1.300,00 (mov. 7.26, fls. 27/28). Do mov. 7.56, fls. 27 ao mov. 7.58, f. 19, verifica-se que foram encaminhadas ao Ministério Público pela Escrivã da Vara Cível de Jaguariaíva, cópias dos contratos sociais, bem como suas respectivas e subsequentes alterações, das empresas Clarion Química do Brasil Ind. e Com. Ltda; Condolimp ­ Comércio De Produtos Para Limpeza Ltda, Gomes e Carneiro Ltda e Bicalho Representações Comerciais Ltda ­ M.E., extraídas das ACPs 621/2006, 131/2007 e 271/2007 e constantes dos I.P.s nº 33/06, 196/06 e 195/06. No mov. 8.60 é apresentada, ainda, a cópia integral da primeira alteração da empresa Bicalho Representações Comerciais Ltda ­ ME (antiga denominação da empresa Bicalho & Lima Ltda ­ ME). Em contestação não foram apresentados outros documentos (mov. 11.57 a 11.58). Dos referidos documentos é possível extrair que Luiz Xander de Lima em determinado momento figurou como sócio de todas as referidas empresas, ou teria representando a sua filha menor, Yasmin Carla Greik Silvestre de Lima, como integrante da sociedade, conforme adiante: 1) na empresa Condolimp Comércio De Produtos Para Limpeza Ltda., que teve sua sede transferida para a Av. Harry Prochet, n.º 1170 ­ Jardim Mediterrâneo, Londrina/PR, o acusado teria ingressado em 01.04.1999, após primeira alteração e, a partir da segunda alteração, em 20.08.2001, a empresa passou a ser integrada apenas por ele e sua filha menor, a quem representava; 2) na empresa Gomes & Carneiro Ltda. ­ EPP, cuja sede foi transferida para a Av. Harry Prochet, n.º 1160 ­ Jardim Mediterrâneo, Londrina/PR, em 16.03.2004, após oitava alteração do contrato social, o ingresso de sua filha menor, por ele representada, deu-se a partir da nona alteração do contrato social, em 29.09.2004, ocasião em que a empresa também passou a ser denominada Clarion Química Do Brasil Indústria e Comércio Ltda ­ EPP; 3) na empresa Clarion Química Do Brasil Indústria e Comércio Ltda ­ EPP, cuja sede era localizada na Av. Harry Prochet, n.º 1160 ­ Jardim Mediterrâneo, Londrina/PR, representou a sua filha menor como sócia até sua retirada, após a décima alteração do contrato social, em 22.06.2005, no entanto, após a décima segunda alteração do contrato social da referida empresa, em 20.06.2006, ambos a parecem como os únicos sócios da empresa, e o acusado ainda na condição de representante de sua filha menor; 4) na empresa Bicalho & Lima Ltda. ­ ME, cuja sede foi alterada para Rua Guaranis, n.º 509 ­ Vila Casoni, Londrina/PR, após a primeira alteração do contrato social, em 04.04.2003, figuravam até então como sócios fundadores Alexandre Bicalho de Carvalho e Rosinha Bicalho Carvalho, tendo esta última se retirado da sociedade para o ingresso do acusado após referida alteração, o qual passou a figurar também como administrador da sociedade. Constata-se, assim, do que consta dos autos, que Luiz Xander de Lima ao tempo dos fatos ora analisados (30.12.2004), compunha tanto o quadro societário da empresa Bicalho & Lima Ltda. ­ ME, como da empresa Condolimp Comércio De Produtos Para Limpeza Ltda., e atuava como representante de sua filha menor na empresa Clarion Química Do Brasil Indústria E Comércio Ltda ­ EPP (nova denominação da antiga empresa Gomes & Carneiro Ltda ­ EPP). Essas informações, aliadas aos depoimentos colhidos na fase investigatória, serão relevantes para o deslinde do feito quanto a este fato. Ao mov. 7.67, fls. 11/16, constam: relatório dos lançamentos existentes no Município em nome do fornecedor Bicalho & Lima Ltda, contendo apenas o pagamento do valor de R$ 7.800,00, relativo ao Empenho de nº 11970, de 30.12.2004, e à Ordem de Pagamento nº 11618, e à Nota de Liquidação nº 12036, emitidos na mesma data; a Nota Fiscal nº 108, da Empresa Bicalho & Lima, já descrita; referidas Nota de Empenho (onde consta a observação"sem licitação") e Ordem de Pagamento e, ainda, o respectivo recibo da mencionada ordem de pagamento, todos, sem aposição de assinaturas. Ao mov. 10.7, foi apresentada, em 21.05.2010, defesa prévia por Luiz Xander de Lima e pela empresa Bicalho & Lima Ltda, acostando os documentos de fls. 11/29, consistentes: na cópia da Nota Fiscal de Serviços nº 108, ainda constante de seu talonário; comprovante de inscrição cadastral (CICAD), como contribuinte do ICMS junto à Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná, emitida em 10.40.2006 (onde consta o início das atividades em 07/2003); Alvará de Licença para localização expedido pela Secretaria de Fazenda do Município de Londrina, expedido em 19.05.2004 (onde consta o início das atividades em 01.09.93); comprovante de pagamento realizado pela empresa Servent Com Pret Serv Limpeza Prof Ltda ­ 72.085.640/0001-52, sediada na Av. Pedro Carrasco Alduan, 1590 ­ Jd. Parati, Londrina/PR, em favor de Grafica e Editora Dallas Ltda, no qual se acusa o seu recebimento em 05.06.2006; Autorização de Impressão de Documentos Fiscais ­ AIDF n.º 24999/06, fornecida ao estabelecimento gráfico denominado Gráfica e Editora Dallas Ltda., cujo endereço consta como à Rua Lupércio Pozatto, 735 ­ Parque Industrial José Belinati, Londrina/PR, em nome do estabelecimento usuário Bicalho e Lima Ltda ­ ME., datada de 20.04.2006, e; outros documentos relativos à empresa Clarion Química do Brasil Indústria e Comércio Ltda. ­ EPP. Embora tivesse sido inicialmente indeferida a produção da prova documental solicitada pela parte, o que foi objeto de agravo retido de mov. 175.2 (reiterado ao mov. 176.2), houve retratação daquele despacho de indeferimento ao mov. 210.1, sendo determinada a remessa de ofício à instituição financeira para rastreamento do cheque por meio do qual foram pagos os serviços de dedetização supostamente contratados pelo município. Pelo ofício encaminhado em resposta pelo Banco do Brasil ao mov. 350.1, foi informado que o cheque foi compensado e teve como credor o titular da Conta nº 3999040375, da Agência nº 4039 (de Sengés), do Banco Itaú (341) e, por sua vez, no Ofício encaminhado em resposta pelo Banco Itaú, ao mov. 625.2, foi informada a identidade do titular da Conta nº 04037-5, da Agência nº 4039 daquele banco, como sendo Edson Pastori, cujo CPF é o de nº 040.153.008-66. Em alegações finais (mov. 1132.1), e também no pedido de mov. 1133, ambos, de 04.07.2016, foram acostados cópia e original do talonário de notas fiscais da empresa Bicalho e Lima Ltda. contendo a Nota Fiscal nº 108, que se alega não ter sido emitida pela empresa (na qual se observa o nome fantasia"Servent Com. e Prestadora de Serv. e Limp. Profissional"­ mov. 1132.2), aduzindo-se que a apresentada ao Município trata- se de documento ideologicamente falso, chamando-se a atenção para o fato de que a Autorização para Impressão de Documentos Fiscais ­ A.I.D.F. (de nº 24999/06), constante do rodapé da nota apresentada, teria sido fornecida somente em 20/04/2006 (posteriormente aos fatos, e também à instauração do procedimento investigatório originário do inquérito civil que instrui a ação). A respeito dos fatos em discussão, destacam-se os seguintes relatos prestados no Inquérito Civil e em juízo:"A declarante não conhece a empresa Bicalho e Lima Ltda. e nunca ouviu falar dela. Quando era Secretária da Educação referida empresa não prestou serviços de dedetização em escolas municipais. Como se trata de um serviço diferenciado pode assegurar que nunca pediu e nem foi prestado este tipo de serviço, conforme consta da Nota Fiscal n.º 000108, fls. 5126, a qual foi mostrada para a depoente, no valor de R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais)."(Juversina Jorge)."O declarante não conhece a empresa Bicalho e Lima Ltda. e nunca ouviu falar dela. Nunca ouviu falar que referida empresa tenha feito dedetização de escolas no Município, conforme consta da Nota Fiscal n.º 000108, fls. 5126, a qual foi mostrada para o depoente, no valor de R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais)."(Gilmar Rosa Magalhães)"A declarante não conhece a empresa Bicalho e Lima Ltda. e nunca ouviu falar dela. Nunca pediu e nem ouviu falar que referida empresa tivesse prestado serviço de dedetização em escolas do Município. Como se trata de um serviço diferenciado pode assegurar que nunca pediu e nem foi prestado este tipo de serviço, conforme consta da Nota Fiscal n.º 000108, fls. 5126, a qual foi mostrada para a depoente, no valor de R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais)."(Rosane da Silva Ferraz)."Não conheceu uma empresa denominada Bicalho e Lima Ltda. e nem sabe qual o ramo que ela atua. Não conhece e nem ouviu falar de Luiz Xander de Lima. Nunca ouviu falar que no governo de Anselmo Jorge de Lima o Município estivesse dedetizando as escolas. Não conhece Enrico Arrigo de Camargo Maciel e nem Luiz Feliciano Nogari."(Érica Rodrigues Balbino)."Mostrado para a declarante o documento de fls. 5126 (mov. 7.26, f. 28) esclareceu que o desconhecia. Durante as férias, uma vez por ano, quando havia alguma reclamação de insetos, como baratas e pernilongos, era solicitado serviço de dedetização. Para tanto eram consultadas duas empresas de Jaguariaíva, sendo que uma vez ou outra foi feito o serviço. Trata-se de caso raro e nem sabe quando o serviço foi solicitado."(Nelci Maria de Sousa Ribeiro)."Não conhece a empresa Bicalho e Lima Ltda. e nem Luiz Xander de Lima. Nunca viu e nem ouviu falar que fizeram serviço de dedetização em escolas do Município. Não conheceu Enrico Arrigo de Camargo Maciel. Não conheceu Luiz Nogari."(José Carlos dos Santos Pereira)."Não conhece uma empresa denominada Bicalho e Lima Ltda. e nem sabe qual o ramo que ela atua. Não conhece e nem ouviu falar de Luiz Xander de Lima. Nunca ouviu falar que no governo de Anselmo Jorge de Lima o Município estivesse dedetizando as escolas. Não conhecia a Nota Fiscal n.º 000108, documento de fls. 5126."(Elizangela Hennig Ferreira de Miranda)."Desconhece a empresa Bicalho & Lima Ltda. e Luiz Xander de Lima. Desconhece se foi feito serviço de dedetização nas escolas do Município. Nunca viu fazer serviço de dedetização em prédios do Município. O Departamento de Compras e Licitação não foi consultado a respeito de licitação sobre o caso."(Paulo César Pereira dos Santos Júnior)."Não se recorda da empresa Bicalho & Lima Ltda. e nem de Luiz Xander de Lima. Não se recorda de ter sido dedetizado algum prédio da prefeitura. Não conhece Enrico Arrigo de Camargo Maciel, mas acha que conhece ou ouviu falar Luiz Feliciano Nogari, ligado ao ramo de remédio."(Maguiane de Fátima Ribeiro Copetti)."Não conhece a empresa Bicalho e Lima Ltda. e nem Luiz Xander de Lima. Nunca viu escolas sendo dedetizadas. No período em que trabalha não se lembra de terem dedetizado prédios do Município."(Jaqueline Benedita Gasparato)."Não se recorda da empresa Bicalho e Lima Ltda., fls. 5125 e 5225, mas se lembra que efetuou um pagamento em razão de serviços de dedetização feitos a pedido da Secretaria de Educação. Não se recorda a data em que houve os serviços e o pagamento. Não se recorda se houve licitação. Efetuou o pagamento, uma vez que o valor já estava empenhado, além de autorizado pelo Prefeito. Não conhece Enrico Arrigo de Camargo Maciel, tampouco Luiz Feliciano Nogari."(Jeane Andretta Fernandes)."Não conhece a empresa Bicalho & Lima Ltda. e nem Luiz Xander de Lima. Nunca viu prédio da prefeitura e nem escola ser dedetizada."(Diego Arlan Gaia de Quadros). Luiz Xander de Lima, compareceu perante o Ministério Público em Londrina para prestar depoimento, mas, orientado por seus advogados, reservou-se o direito constitucional de se manter calado. Seu advogado aduziu que após a obtenção de cópia dos inquéritos civis instaurados envolvendo seu cliente e suas empresas poderia posteriormente prestar esclarecimentos escritos ou mesmo apresentar seu cliente para ser ouvido (mov. 7.54, fls. 26/27). Luiz Feliciano Nogari, também compareceu perante o Ministério Público em Londrina para prestar depoimento e, de igual modo, orientado por advogado, reservou-se o direito constitucional de se manter calado. Por solicitação do seu Procurador, foi consignado que compareceu na condição de investigado, sendo-lhe concedido prazo para apresentação de contrato social da empresa, com todas as suas eventuais alterações (mov. 7.54, f. 28). Alexandre Bicalho de Carvalho, por sua vez, declarou ao Ministério Público em Londrina, referindo-se a outros inquéritos civis, envolvendo fatos ocorridos na cidade de Jaguariaíva, que tinha uma empresa de representação denominada Bicalho Representações Comerciais, cujo contrato social foi alterado, passando a se chamar Bicalho & Lima Ltda e, reafirmando o que disse em seu depoimento anterior, declarou que enquanto a empresa lhe pertenceu, jamais participou de licitações no Município de Jaguariaíva. Também declarou que soube que Luiz Xander de Lima estava envolvido com atividades"não coerentes com o negócio", em específico financiamento de veículos em valores não condizentes com o faturamento que iriam ter, razão pela qual resolveu sair da empresa, permanecendo nela Luiz Xander de Lima e, que quando o declarante foi ao contador para fazer as alterações, ficou sabendo que um bloco de notas fiscais havia sido extraviado por Luiz Xander de Lima, o qual havia se comprometido a apresentar os blocos de notas fiscais mas não o fizera. Sabe que Luiz Xander de Lima também é proprietário da empresa CONDOLIMP e ouviu comentários que o número do CNPJ que consta dos rótulos dos seus produtos e o CRQ do químico responsável pelos produtos são falsos, assim como que a empresa Gomes & Carneiro Ltda também pertence a Luiz Xander de Lima e funciona juntamente com a empresa CONDOLIMP, no mesmo prédio, localizado em área residencial e onde é realizada a produção, o que é proibido por tratar-se de manipulação de produtos químicos. É amigo de Sidnei Luiz Campos e compareceu à promotoria a convite dele para prestar esclarecimentos (mov. 7.54, f. 30 e mov. 7.55, fls. 01/04). Ademais, outros depoimentos, prestados por Sidnei Luiz Campos (mov. 7.55, fls. 05/07 - Clarion), Vilson Lourenci (mov. 7.55, fls. 08/10), Alexandro Lourenci (mov. 7.55, fls. 11/16), José Vitorino Neto (mov. 7.55, fls. 17/20), sócios de empresas envolvidas em fraudes em processos licitatórios ocorridos na cidade de Jaguariaíva e também objeto de investigação pelo Ministério Público em outros inquéritos civis, que conduzem à pessoa Luiz Xander de Lima como ator comum ao do presente, como sendo o responsável pela utilização indevida de documentos dessas outras empresas nesses processos licitatórios fraudados. Algumas dessas empresas também confiavam sua contabilidade à empresa Mundial Contabilidade, assim como a empresa do acusado. Luiz Xander de Lima (mov. 660.8) ­ sócio da empresa Bicalho & Lima Ltda., em seu interrogatório disse:"nunca deu nota ao município; a nota que tem nos autos está no talão da empresa; nunca deu nota, não recebeu e não sabe porque está ali; conhece Anselmo Jorge de Lima de vista; não tem conhecimento dos fatos; pediu cópia do cheque e em favor de quem foi depositado; a empresa teria sido utilizada para figurar em algum procedimento licitatório do qual não tem conhecimento; emprestou o bloco ao magistrado, que constatou a nota fiscal n.º 108; ao visualizar a nota dos autos disse não ser a nota fiscal da empresa; nunca prestou serviços de dedetização nas escolas municipais rurais de Sengés; nunca fez dedetização e nem trabalhou com dedetização; não lembra se já prestou serviços na comarca de Jaguariaíva; não chegou a receber dinheiro do município de Sengés; no volume n.º 31 da ação, consta nota de empenho e liquidação em favor da empresa, que após visualizada pelo depoente, declarou não ter recebido com certeza; nunca emprestou nome da empresa para terceiros; nunca soube que alguém estivesse usando o nome de sua empresa; a empresa foi baixada e só ficou sabendo dos fatos cinco anos depois quando recebeu a intimação"."[...] sobre a empresa Bicalho & Lima Ltda não se recorda, e nem da pessoa de Luiz Xander de Lima; não se lembra de ter afirmado à época, perante o Ministério Público, que algumas escolas precisavam de dedetização e que foram consultadas algumas empresas de Jaguariaíva; [...] não se lembra se a empresa Bicalho & Lima Ltda chegou a ser chamada; não lembra de ter sido feita dedetização nas escolas na época, mas sabe que foi feito e que as escolas sempre precisavam de dedetização;[...]"(Neuci Maria de Souza Ribeiro - mov. 660.17)."[...] afirmou que todos os anos são feitas dedetizações nas escolas, mas também não sabe dizer quem era a empresa que fez, e só que todo ano é feito; [...] sobre a contratação de serviços de dedetização por meio de licitação fraudulenta da empresa Bicalho & Lima, não se recorda do nome da empresa, mas como todo ano é uma empresa diferente não fixa o nome; [...]"(Graciele de Oliveira Danielewski Pereira - mov. 769.7)."[...] quanto aos serviços de dedetização, disse não conhecer a empresa Bicalho & Lima e não sabe dizer se prestou serviços nas escolas do município; quanto a nota fiscal da empresa lhe foi mostrada, pode assegurar que por se tratar de um serviço diferenciado, não foi prestado enquanto estava na prefeitura; [...]"(Rosane da Silva Ferraz ­ mov. 769.10 e mov. 769.11) Portanto, em que pese o baixo valor dos serviços supostamente prestados pela empresa Bicalho & Lima Ltda poder ser enquadrado como passíveis de contratação por meio de procedimento de dispensa de licitação, na forma do art. 24, inc. II, da Lei de Licitações, depreende-se da prova produzida que ele não foi realizado, assim como também não foram prestados os serviços descritos na nota fiscal emitida, que se aduz tratar-se de falsificação, apenas apresentada para justificar o levantamento do valor nela indicado. Como se observa da prova produzida, e também do que foi afirmado pelo representante da empresa Bicalho & Lima Ltda, Luiz Xander de Lima, os serviços de dedetização de escolas rurais não foram prestados ao Município de Sengés (além de afirmar que a nota não foi fornecida pela empresa e não terem recebido o cheque emitido), assim, ainda que o valor pago tenha sido com recursos da conta da parcela máxima de 40% do FUNDEF (Conta nº 8356-9), resta caracterizado, portanto, o desvio de verba do Fundo, cuja autoria deve ser atribuída, nesse ponto, apenas ao ordenador das despesas do Município, o Prefeito Anselmo Jorge de Lima. Como comprovadamente não foram prestados os serviços de dedetização nas escolas rurais do Município de Sengés, que foram pagos pelo Município, restou devidamente caracterizado, também, o prejuízo provocado ao erário municipal. Contudo, a responsabilidade sobre referido prejuízo deve ser atribuído não apenas ao Prefeito Anselmo Jorge de Lima, mas também à empresa Bicalho & Lima Ltda ­ ME e ao seu representante, Luiz Xander de Lima, pois, pela prova produzida, observa-se que emitiram a Nota Fiscal nº 108 apresentada ao Município para justificar o levantamento do numerário nela representado. Muito embora pelo Ofício encaminhado pelo Banco Itaú ao mov. 625.2, tenha sido informado que o recebedor do numerário pago pelo município seria o titular da Conta nº 04037-5, da Agência nº 4039 daquele banco, cuja identidade diz respeito à pessoa de Edson Pastori (CPF nº 040.153.008-66), vê-se que, em verdade, referida pessoa trata-se apenas de um"laranja"de Luiz Xander de Lima e do Prefeito Anselmo Jorge de Lima. Os depoimentos prestados por Sidnei Luiz Campos (mov. 7.55, fls. 05/07), Vilson Lourenci (mov. 7.55, fls. 08/10), Alexandro Lourenci (mov. 7.55, fls. 11/16), e José Vitorino Neto (mov. 7.55, fls. 17/20), sócios de empresas envolvidas em fraudes em processos licitatórios ocorridos na cidade de Jaguariaíva também investigados pelo Ministério Público em outros inquéritos civis, acostados ao Inquérito Civil nº 60/2006 que instruiu a presente Ação Civil Pública, conduzem à pessoa de Luiz Xander de Lima como o responsável por referidas fraudes, também envolvendo empresas das quais é sócio ou representante de sua filha menor como sócia (conforme cópias dos contratos sociais, bem como suas respectivas e subsequentes alterações, das empresas Clarion Química Do Brasil Ind. e Com. Ltda; Condolimp ­ Comércio De Produtos Para Limpeza Ltda, Gomes e Carneiro Ltda. e Bicalho Representações Comerciais Ltda ­ M.E., extraídas das ACPs 621/2006, 131/2007 e 271/2007 e constantes dos I.P.s n.º 33/06, 196/06 e 195/06, e também pelo documento de mov. 8.60) e, não bastasse isso, pelo depoimento de seu antigo sócio na empresa envolvida nesses fatos, Alexandre Bicalho de Carvalho, observa-se que Luiz Xander de Lima também é o responsável pelo extravio de um bloco de notas fiscais da empresa, pois descumpriu com o compromisso de apresentá-lo, fato que tomou ciência quando se dirigiu ao escritório de contabilidade para proceder as alterações relativas à sua retirada da empresa. Observa-se que na tentativa de apresentar prova eximindo-o da responsabilidade por esses fatos, Luiz Xander de Lima, representante da empresa Bicalho & Lima Ltda ­ ME, apresentou um talonário de Notas Fiscais, no qual estaria inserida a Nota Fiscal nº 108 da empresa, que alegou não ter sido emitida. Contudo, em referida nota, que somente foi apresentada em defesa prévia protocolada em 21.05.2010, observa-se que a nota tida como a verdadeira contém em seu cabeçalho o nome fantasia"Servent Com. e Prestadora de Serv. e Limp. Profissional"para a empresa Bicalho e Lima Ltda, indicando como o seu endereço a Rua Guaranis, 509 ­ Vila Casoni, Londrina/PR e, no entanto, do boleto pago por essa empresa em favor da Gráfica e Editora Dallas Ltda, o endereço da referida empresa constou como sendo à Av. Pedro Carrasco Alduan, 1590 ­ Jd. Parati, Londrina/PR. Ainda, chama a atenção o fato de o boleto somente ter sido originado em 25.05.2006, e pago em 05.06.2006, após a emissão da AIDF nº 24999/06, em 20.04.2006, depois da instauração do Procedimento Investigatório nº 61/2004 pelo Ministério Público, o qual originou o Inquérito Civil nº 60/2006, além do que referida nota apontada como verdadeira ainda sequer ter sido emitida pela empresa até a data de sua apresentação (21.05.2010), a qual se encontrava em pleno exercício de suas atividades desde 01.09.1993, conforme documento expedido pela Secretaria de Fazenda do Município de Londrina e, como contribuinte de ICMS, desde 07/2003, conforme documento emitido eletronicamente pela Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná. Fica nítido, por conseguinte, que foram forjadas provas no presente feito pelo acusado Luiz Xander de Lima e pela Empresa Bicalho & Lima Ltda ­ ME, a fim de escusarem-se das acusações feitas pelo Ministério Público, cujas cópias deverão ser objeto de remessa ao Parquet para as medidas que entender cabíveis. Diante de tudo isso, entendem-se por violadas pelos acusados Anselmo Jorge de Lima, Bicalho & Lima Ltda ­ ME e o seu representante, Luiz Xander de Lima, o caput, do art. 10, bem como os inc. I, II, IX e XI. Patente a presença do dolo no fato em análise, pois, como visto, das suas circunstâncias se vislumbra a presença da vontade dos seus agentes em também praticar os elementos do tipo aberto descrito, do art. 11, da LIA. De forma livre e consciente os acusados praticaram esse fato, na forma descrita pelo Ministério Público e acima descrita, e diversamente do que o previsto na Lei, atentando contra o princípio da estrita legalidade que rege os atos da administração pública, praticando atos visando fim proibido em lei, violando ainda o inc. I, do referido artigo. Por tudo isso, devem ser aplicadas aos acusados as sanções do art. 12, inc. II e III da LIA, o que será tratado no capítulo referente à dosimetria. 9) Contratação da empresa Roseli Medeiros da Silva ­ Technics Telecomunicações e Eletricidade: Consta"despesa com a nota fiscal fria emitida pela empresa Roseli Medeiros da Silva ­ Technics Telecomunicações e Eletricidade, relativa a serviços não prestados de limpeza e configuração em computadores, no valor total de R$ 5.833,00 (cinco mil, oitocentos e trinta e três reais), em 27.12.2004, conforme se observa do Empenho nº 11698 (fls. 5140), sem a realização de licitação ou procedimento de cotação para justificar a escolha do fornecedor e o preço que foi pago". Atribui-se na inicial, ainda, a prática aos acusados Anselmo Jorge de Lima e Roseli Medeiros da Silva (Technics Telecomunicações e Eletricidade), a despesa com nota fiscal fria emitida pela empresa, por não terem sido prestados serviços de reconfiguração, reinstalação, limpeza e manutenção dos microcomputadores do Departamento de Educação, no valor de R$ 5.833,00 (cinco mil, oitocentos e trinta e três reais), sem o devido procedimento de dispensa de licitação no qual se justificasse a escolha do fornecedor, sediado na cidade de Londrina/PR, e o preço pago pelos serviços. No mov. 7.26, f. 41, encontra-se a Nota de Empenho nº 11698, de 27.12.2004, com a observação de"licitação inexigível", no valor de R$ 5.833,00, em nome de Roseli Medeiros da Silva. Por sua vez, ao mov. 7.27, fls. 01 e 03, a solicitação de" serviços de pessoa física "realizado pela Secretaria de Educação, com a descrição dizendo tratarem-se de" serviços de reconfiguração, reinstalação, limpeza e manutenção dos microcomputadores do departamento de educação municipal ", no valor de R$ 5833,00, em nome de Roseli Medeiros da Silva (CPF 020338479-26), assinada pelo Secretário de Administração, os quais teriam sido pagos pelo Cheque nº 131549, da Conta nº 8356-9, do Banco do Brasil, em 29.12.2004, e; a Nota Fiscal de Serviços nº 189, emitida em 08.12.2004, pela empresa Technics Telecomunicações e Eletricidade (em nome de Roseli Medeiros da Silva ­ CPF 020338479-26), no valor de R$ 5.833,00, discriminando os serviços mencionados, e o cheque descrito na informação do campo relativo ao pagamento da solicitação da Secretaria de Educação. A respeito dos fatos investigados no presente tópico, destacam-se os seguintes relatos prestados perante o Parquet, em inquérito civil, e perante o juízo:"A declarante não conhece a empresa Techinics Telecomunicações e Eletricidade (Roseli Mendes da Silva). Pode assegurar que nunca ouviu falar da referida empresa e não a contratou. Também nunca viu referida empresa ou seus empregados prestando serviços na Secretaria da Educação, com manutenção de computadores. A declarante desconhecia a Nota Fiscal nº 00189, fls. 5142, no valor de R$ 5.833,00 (cinco mil, oitocentos e trinta e três reais), a qual lhe foi mostrada nesta oportunidade, dizendo que `só se a Sra. Neuci souber de alguma coisa'"(Juversina Jorge)."O declarante não conhece a empresa Techinics Telecomunicações e Eletricidade (Roseli Mendes da Silva), de Londrina. Pode assegurar que nunca ouviu falar da referida empresa. Também nunca viu referida empresa ou seus empregados prestando serviços na Secretaria da Educação, com manutenção de computadores. O declarante desconhecia a Nota Fiscal nº 00189, fls. 5142, no valor de R$ 5.833,00 (cinco mil, oitocentos e trinta e três reais), a qual lhe foi mostrada nesta oportunidade."(Gilmar Rosa Magalhães)"A declarante não conhece a empresa Techinics Telecomunicações e Eletricidade (Roseli Mendes da Silva). Pode assegurar que nunca ouviu falar da referida empresa e não pediu a contratação desse serviço. Referida empresa nunca prestou este serviço para a Educação. A declarante não estava trabalhando no local, mas tem certeza que este serviço não foi prestado no local. A declarante desconhecia a Nota Fiscal n.º 00189, fls. 5142, no valor de R$ 5.833,00 (cinco mil, oitocentos e trinta e três reais), a qual lhe foi mostrada nesta oportunidade, conforme documento de fls. 542."(Rosane da Silva Ferraz)."Não conhece a empresa Techinics Telecomunicações e Eletricidade (Roseli Mendes da Silva), de Londrina. Referida empresa nunca prestou serviços de manutenção de computadores nos locais em que a declarante trabalhou para o Município de Sengés."(Érica Rodrigues Balbino)."Desconhece os serviços apontados na Nota Fiscal nº 00189, fls. 5142, no valor de R$ 5.833,00 (cinco mil, oitocentos e trinta e três reais), a qual lhe foi mostrada nesta oportunidade. Não sabia deste fato e nunca ouviu falar dele antes."(Nelci Maria de Sousa Ribeiro)."Não conhece a empresa Techinics Telecomunicações e Eletricidade (Roseli Mendes da Silva), de Londrina. Referida empresa nunca prestou serviços de manutenção de computadores nos locais em que a declarante trabalhou para o Município de Sengés. Desconhecia a Nota Fiscal nº 00189, fls. 5142."(Elizangela Hennig Ferreira de Miranda)."Desconhece a empresa Techinics Telecomunicações e Eletricidade (Roseli Mendes da Silva) e nunca ouviu falar que tivesse dado assistência para o Município. O departamento de Compras e Licitação não foi consultado a respeito de licitação ou dispensa envolvendo a referida empresa."(Paulo César Pereira dos Santos Júnior)."Não conhece Techinics Telecomunicações e Eletricidade (Roseli Mendes da Silva) e nem viu referida empresa fazendo a manutenção de computadores no Município A manutenção do único computador do Departamento nunca precisou de manutenção"(Jaqueline Benedita Gasparato)."Não conhece a empresa Technics Telecomunicações e Eletricidade (Roseli Mendes da Silva), fls. 5140/5143. Não se recorda de ter efetuado pagamento a essa empresa. Não se lembra de essa empresa ter prestado serviços para o Município."(Jeane Andretta Fernandes)."Não conhece a empresa Techinics Telecomunicações e Eletricidade e nem Roseli Mendes da Silva. Quando precisava configurar algum computador quem fazia era Paulo Cesar Pereira dos Santos Júnior (Juninho). Fora ele não sabe de outras pessoas ou empresas que dessem assistência ou manutenção para os computadores."(Diego Arlan Gaia de Quadros). Roseli Medeiros da Silva (mov. 660.10) ­ proprietária da firma Techinics, interrogada, disse:"que na verdade abriu a empresa para o seu ex-marido trabalhar; que era ele quem comandava a empresa e prestava os serviços; que prestava serviços de telecomunicações, eletricidade e manutenção em computadores; não trabalhava na empresa, mas acompanhava com ele o que ocorria; ela abriu a empresa para ele realmente poder ter as notas fiscais; que teve a prestação do serviço para o município; que em 2004 o seu ex-marido pegou o serviço em Sengés e veio fazê-lo na companhia do irmão dela; que foi feito no final de semana; é falsa a acusação do fornecimento de notas sem execução do serviço; o ex-marido da depoente não tinha relação com Anselmo; que ele já tinha prestado serviços para outras prefeituras, inclusive a de Londrina; não sabe informar como chegaram ao conhecimento do Município de Sengés os serviços do marido; disse que a empresa não participou de licitação no Município de Sengés; que não sabe informar o que foi fornecido ao município; que só sabe que o marido teve que vir e prestou serviço; que ficava envolvida nos cuidados com a filha especial mas que o marido falava a ela sobre os serviços que executava; que ele falou que foram prestado serviços de manutenção e limpeza de computadores; que nunca a empresa teria fornecido nota sem o correspondente produto ou serviço ao município; não sabe explicar porque teve a prestação do serviço por uma empresa de Londrina no Município de Sengés; que o marido conhecia muitas pessoas; que trabalhou para a Prefeitura de Londrina; que o nome dele é Carlos Cleber Buck; não sabe como eram feitos os serviços e porque não havia documento indicando número e quantidade de computadores que foram objetos dos serviços; reconhece a nota fiscal de f. 5314 dos autos (mov. 7.27, f. 03) como sendo de sua empresa, mas não sabe quem a teria preenchido e assinado; que não é verdade que a empresa não veio ao município prestar os serviços descritos na nota.""[...] sobre a empresa de Roseli Medeiros da Silva ME, prestadora de serviços de limpeza e manutenção de computadores também não se lembra se prestou serviços ao município; [...] (Neuci Maria de Souza Ribeiro ­ mov. 660.17), "[...] sobre o Empenho no último dia do ano de 2004 em favor da empresa Roseli Mendes da Silva ­ Telecomunicações e Eletricidade para serviços relacionados a manutenção de computadores, também não se recorda de ter ouvido falar no nome dessa empresa; [...]" (Graciele de Oliveira Danielewski Pereira ­ mov. 769.7) Em que pese a contratação desses serviços tratar de valor baixo, na forma do art. 24, inc. II, da Lei de Licitações, seria ainda exigível o devido procedimento de dispensa de licitação, para que se justificasse a necessidade dos serviços, a escolha do fornecedor e o preço pago por eles. Contudo, ainda que fosse exigível procedimento próprio, os únicos documentos relativos a esse pagamento efetuado dizem respeito à nota fiscal fornecida pela empresa, o cheque recebido, a nota de empenho e a solicitação da Secretaria de Educação. Assim, verifica-se que houve violação à Lei de Licitações, vez que a contratação não foi precedida do necessário procedimento legal para a sua realização por dispensa. Considerando esse fato, pode-se afirmar que houve desvio de verba do FUNDEF, ainda que o cheque para o seu pagamento tenha sido da conta relativa à parcela máxima de 40%, e que a despesa possa ser enquadrada como de manutenção e desenvolvimento do ensino (pois referente a manutenção dos computadores da Educação), pois, uma vez que se comprovou a não prestação dos serviços, eis que o relato das testemunhas foi sido uníssono no sentido de que não conheciam a empresa Technics, ou Roseli Medeiros da Silva, e que ela não prestou serviços ao município e, ainda, de que os serviços descritos seria feita por funcionário do Departamento de Compras e Licitações, que trabalhava com Maguiane de Fátima Ribeiro Copetti, de nome Paulo César Pereira Júnior, mais conhecido por Juninho. Assim, porque não prestados os serviços descritos na nota, também restou configurado o prejuízo provocado pelos envolvidos, Anselmo Jorge de Lima e Roseli Medeiros da Silva, ao erário municipal, na forma disposta no caput, e inc. I, VIII, IX e XI, do art. 10 da LIA, o qual se admite tanto na modalidade culposa, quanto dolosa. Nesse ponto, verifica-se que se faz possível caracterizar apenas o dolo do Prefeito Anselmo Jorge de Lima, ou seja a vontade livre e consciente, aliada às circunstâncias do fato, de praticar as ações descritas no tipo aberto do art. 11, da Lei de Improbidade. Isso porque como mencionado em seu interrogatório, Roseli Medeiros da Silva apenas teria aberto a empresa para que seu marido, que supostamente realizava os serviços descritos, pudesse fornecer nota aos tomadores dos seus serviços, e não teria envolvimento com a administração da empresa Technics, deixada a cargo de seu marido, apenas obtendo com ele informações a respeito do andamento dos negócios. Portanto, uma vez que as notas fiscais foram emitidas por Carlos Cleber Buck, sem o a devida prestação do serviço nela descrito, não há como se afirmar que houve dolo de Roseli Medeiros da Silva em compactuar com a farsa perante o Município. Não há, como, porém, afastar a sua culpa. Não há como se reconhecer o ato ímprobo violador de princípio, contudo, sem o elemento subjetivo do dolo. Por isso, apenas Anselmo Jorge de Lima, nesse ponto, pode ser responsabilizado na forma do art. 11, e inc. I, da LIA. As penas aplicáveis aos acusados, na forma das responsabilidades acima configuradas, serão tratadas adiante, em capítulo próprio. 10) Contratação da empresa Oscar Aparecido Lopes Transportes ­ M. E.: Consta "despesa com a nota fiscal supostamente fria emitida pela empresa Oscar Aparecido Lopes Transportes ­ M. E., relativa aos serviços de transporte de alunos do período compreendido entre os meses de setembro e novembro de 2004 que não teriam sido prestados, no valor total de R$ 7.900,00 (sete mil e novecentos reais), realizada em 24.12.2004, conforme se observa do Empenho nº 11654 (fls. 5144), também sem a realização de licitação ou procedimento de cotação para justificar a escolha do fornecedor e o preço que foi pago". Aduz o Ministério Público que o Prefeito Anselmo Jorge de Lima efetuou o pagamento de despesas com recursos do FUNDEF, relacionadas aos serviços de transporte de alunos, nos meses de setembro a novembro de 2004, descritos na nota fiscal fria emitida pela firma Oscar Aparecido Lopes Transportes ­ ME, também requerida, com sede na cidade de Itararé/SP, no valor de R$ 7.900,00 (sete mil e novecentos reais), sem o devido procedimento de dispensa de licitação para justificar a escolha do fornecedor e o preço pago, os quais também não teriam sido prestados. No recurso, postula a manutenção da sentença de absolvição dos acusados quanto a esse fato, que também teria sido postulada em alegações finais. Ao mov. 7.27, fls. 04/08, consta apenas recibo de retenção na fonte de ISS, datado de 28.12.2004, em nome de Oscar Aparecido Lopes Transportes; o cheque da Conta nº 8356-9, do Banco do Brasil, emitido em 28.12.2004 para o seu pagamento, no valor de R$ 7.663,00; a Nota de Empenho nº 11654, com a observação "licitação inexigível", emitida em favor da empresa, em 24.12.2004, no valor de R$ 7.900,00; a solicitação da Secretaria de Educação, especificando o serviço como sendo de "transporte de alunos ref. meses de set/2004, out/2004 e nov/2004 e parte de dez/2004", no mesmo valor do empenho e em nome da empresa, com assinatura do Secretário de Administração e, ainda, com a observação de que o serviço foi pago com o Cheque nº 131547, da Conta nº 8356-9, do Banco do Brasil, em 28.12.2004, que observa tratar-se do cheque mencionado; a Nota Fiscal de Serviços nº 008, no mesmo valor, descrevendo os mesmos serviços da solicitação, emitida pela empresa em 28.12.2004, e; o recibo da ordem de pagamento, no valor de R$ 7900,00, indicando como a origem dos recursos a Conta nº 8356-9, assinada pelo seu recebedor e pelo Prefeito. A respeito dos fatos ora analisados, destacam-se os seguintes relatos, prestados em sede de inquérito civil e perante o juízo: "Pelo que sabe, em 2003 e 2004 o transporte continuou a ser feito diretamente pelo próprio Município.", "A Secretaria tinha para uso próprio um VW/Gol e um Fiat Doblo. O carro Gol era usado para viagens da Secretaria, enquanto o Fiat Doblo era usado para transporte de materiais, viagens, etc... As Kombis eram utilizadas para o transporte de alunos." (Evanir da Silva Santos) "O transporte de alunos nos anos de 2003 e 2004 era realizado pelo próprio Município. A declarante desconhece se existia algum prestador de serviço. Na Escola em que trabalhava os alunos eram transportados por veículos do Município."(Simone Moura Lody)."Nada sabe sobre o transporte de alunos em 2003 e 2004, mas pode assegurar que o transporte era realizado pelo Município, com funcionários e frota própria."(Silas Ribeiro)."Os Diretores do Departamento de Educação eram Neuci Ribeiro, Diretora das Finanças da Educação, Gilmar Rosa Guimarães, Diretor do Transporte, Evanir da Silva Santos, auxiliar da Administração (Pedagógica) e Zenilda da Silva Nunes, auxiliar do Bolsa Família. O transporte de alunos nos anos de 2003 e 2004 era realizado pelo próprio Município, mas numa certa época tinha uma Kombi que prestava serviços, a qual era de propriedade de um senhor de nome Reginaldo, da cidade de Sengés. Reginaldo foi contratado para fazer uma linha, pois o `cronograma de horário não batia'. A contratação foi feita porque não havia veículos disponíveis. Não havia ninguém de Itararé/SP contratado. Não conhece Oscar Aparecido Lopes, da cidade de Itararé/SP, mas acredita que ele fazia o transporte de alunos da 5ª a 8ª série do Bairro Pinhalzinho até a cidade de Bonsucesso/SP. Quem pode dar mais orientações a respeito é Gilmar Rosa Guimarães. A declarante não sabe precisar quais veículos eram utilizados para o transporte de alunos, mas pode dizer que tinha ônibus, micro ônibus e kombis. A Secretaria tinha também um Fiat Doblo e um Gol." (Juversina Jorge). "Desde 1997 o transporte de alunos foi realizado pelo próprio Município, com funcionários e veículos próprios. Nenhuma linha foi terceirizada. A Secretaria de Transporte tinha em 2003 e 2004 06 (seis) ônibus, sendo 04 (quatro) para 42 (quarenta e dois) lugares e 02 (dois) para 52 (cinquenta e dois) lugares, 04 (quatro) micro ônibus, sendo 01 (um) modelo MB 608, e 03 (três) MB 610, 05 (cinco) Kombis, 01 VWGol, para a administração, 01 (um) Fiat Doblo, na Administração e 01 (uma) caminhonete Toyota Bandeirantes, para a merenda escolar." , "Reitera que era o responsável pelo controle do transporte de alunos da Secretaria de Educação. O declarante não conhece Oscar Aparecido Lopes, da cidade de Itararé, nunca manteve contato com tal pessoa e assegura que referida pessoa não prestou serviços no transporte escolar. Referida pessoa pode ter prestado algum serviço ao Município, mas não ao setor de educação. A requisição de fls. 5145 não partiu do departamento de educação, mas sim do departamento de administração. Também desconhece de a nota fiscal nº 008 de 28.12.2004, fls. 5146, sendo que os serviços ali descritos não foram recebidos pelo departamento de educação. Reitera que o Município nunca teve serviços de transporte terceirizado. Confirma também que um senhor de nome Reginaldo, da cidade de Senges prestou serviço eventual com uma Kombi para o transporte de alunos quando um veículo do Município sofreu avaria. Esclarece que em 2003 e 2004 o Município tinha, assim como tem hoje, um motorista e um ônibus, os quais fazem a linha entre o bairro Pinhalzinho e a cidade de Bom Sucesso, transportando alunos de 5ª a 8ª série do 2º grau. Informa que os alunos são levados para a cidade de Bom Sucesso/SP, pois esta fica mais próxima ao bairro de Pinhalzinho do que a cidade de Sengés." (Gilmar Rosa Magalhães) "O transporte de alunos nos anos de 2003 e 2004 era realizado pelo próprio Município. Não conhece e nunca ouviu falar de Oscar Aparecido Lopes, conforme documento de fls. 5141/5147. O Sr.. Gilmr Rosa Magalhães era o responsável pelo transporte de alunos." (Rosane da Silva Ferraz). "O transporte de alunos nos anos de 2003 e 2004 era realizado pelo próprio Município, com veículos e funcionários do quadro próprio." , "Não conhece e nem ouviu falar de Oscar Aparecido Lopes e nem sabe se referida pessoa tinha algum contrato com o Município. Reitera que os processos licitatórios eram montados por Maguiane, sendo que a declarante nunca participou de uma só reunião da comissão de licitação assinando os documentos depois. Confirma, mais uma vez, que em certa oportunidade quando estava afastada do serviço, Maguiane a procurou em sua casa e pediu para assinar alguns procedimentos licitatórios em que seu nome constava como parte da comissão. A declarante sempre agiu dessa forma em confiança de Maguiane, pois esta é sua amiga." (Érica Rodrigues Balbino). "O transporte de alunos nos anos de 2003 e 2004 era realizado pelo próprio Município e o Município tem seus motoristas." (Luiz Celso Dória). "O transporte de alunos nos anos de 2003 e 2004 era realizado pelo próprio Município, com seus veículos e funcionários do quadro próprio" , "Não conhece Oscar Aparecido Lopes e nunca viu e nem ouviu falar dele. Desconhecia até hoje a Nota nº 008 de 28.12.2004, fls. 5146, e não ficou sabendo da prestação desses serviços. Reafirma que o transporte de alunos era feito pelo Município de Sengés, com seus veículos e funcionários do quadro próprio." (Nelci Maria de Sousa Ribeiro). "O transporte de alunos nos anos de 2003 e 2004 era realizado pelo próprio Município com veículos e motoristas do quadro próprio." (José Carlos dos Santos Pereira). "Não conhece Oscar Aparecido Lopes e nunca viu empresa dele prestando serviços ao Município de Sengés. Reginaldo Lewandoski, da cidade de Sengés, prestou serviço eventual com uma Kombi para o transporte de aluno ou time de futebol. Os serviços se deram no último governo de Anselmo e duraram pouco tempo. Não sabe o motivo de sua contratação." (José Carlos dos Santos Pereira). "Não conhece e nem ouviu falar de Oscar Aparecido Lopes e nem sabe se referida pessoa tinha algum contrato com o Município. Desconhecia a Nota Fiscal nº 008, fls. 5146. Reitera que os processos licitatórios eram montados por Maguiane, sendo que a declarante participou de uma só reunião da Comissão de Licitação cujo objeto era a aquisição de cestas básicas. Lembra-se bem do caso porque houve uma disputa acirrada pelo menor preço e sobre a documentação." (Elizangela Hennig Ferreira de Miranda). "Não se recorda de Oscar Aparecido Lopes, mas acha que referida pessoa deveria fazer o transporte de alunos de algum bairro distante para o Estado de São Paulo, onde era mais próximo. Pode ser que ele fazia o transporte de um bairro para outro, do próprio Município. O Município executava o transporte de alunos com seus veículos e com funcionários próprios. Os veículos eram insuficientes. Alguns motoristas de Kombis do Município que faziam o transporte de alunos e professores eram fornecidos pelas empresas de Kulik. Não se recorda se a contratação de Oscar Aparecido Lopes passou pelo Departamento de Compras e Licitação." (Maguiane de Fátima Ribeiro Copetti). "Não conhece Oscar Aparecido Lopes e nunca viu referida pessoa fazendo o transporte de alunos para o Município. Pelo que se lembra o transporte de alunos era feito com veículos próprios." (Jaqueline Benedita Gasparato). "Não conhece Oscar Aparecido Lopes, fls. 5143/5147. O Município executava o transporte de alunos com seus veículos e com funcionários próprios." (Jeane Andretta Fernandes). "Não conhece Oscar Aparecido Lopes e desconhece se ele transportava alunos para o Município. Os alunos eram transportados por veículos do Município e nunca viu prestadores de serviços de transporte terceirizados." (Diego Arlan Gaia de Quadros). Oscar Aparecido Lopes (mov. 1048.2), interrogado, disse: "prestou serviços de transporte de alunos ao Município de Sengés entre setembro e novembro de 2004; comprou o ônibus do Sr. Edson Leal já com o serviço e tudo; ele era quem tocava o serviço pra prefeitura, não era funcionário; ele já transportava aluno no Pinhalzinho, naquela região; daí comprou o ônibus e continuou o serviço; disse que era para o ônibus trabalhar uns 15 (quinze) dias, porque eles estavam reformando o ônibus da prefeitura, mas ficou lá por três meses e pouco; não chegou a ser contratado pela prefeitura por licitação; simplesmente comprou o ônibus do Sr. Edson Leal; não lembra quem era o prefeito mas acha que era o Anselmo; não conversou com ninguém para poder trabalhar com o ônibus, pois acredita que quem fez esse acordo foi o Edson Leal; ele só comprou o ônibus do Edson já com o serviço e continuou o serviço; simplesmente trabalhou nesse período e deu a Nota dele pra receber da prefeitura; sabe que trabalhou pro município porque deu a Nota dele pra receber deles; não entabulou nenhum acordou ou venceu qualquer licitação para prestar serviço ao município; quem provavelmente deve ter feito isso foi o Edson Leal; ele só comprou o ônibus e continuou o serviço; sobre a afirmação do funcionário Gilmar Rosa Magalhães de que o transporte de alunos era realizado pelo município com funcionários e veículos próprios, e que nenhuma linha era terceirizada, não pode falar nada, só tem a dizer que o ônibus dele trabalhou entre agosto e parte de novembro de 2004 prestando serviço para a prefeitura; não teve contato com ninguém da prefeitura, não fez contrato de locação nem nada; o Edson lhe falou que o ônibus ia ficar aproximadamente uns quinze dias, mas aí ficou esse período de tempo até eles arrumarem o ônibus deles; questionado quanto ao fato de Gilmar Rosa Magalhães, responsável pelo transporte, afirmar não conhece-lo e nem ter mantido contato com ele, alegou que de fato acha que não o conhecia, porque não teve contato nenhum com ele; prestou serviço para a Educação; puxava aluno com esse ônibus; não conhecia Juversina Jorge; recebeu pelos serviços; recebeu em cheque; o motorista que tocou o ônibus, quando o comprou do Edson Leal, era o Ed Marcos, que trabalhava para a prefeitura; quem dirigia o ônibus era funcionário da própria prefeitura". Edson Leal (mov. 1048.3), testemunha compromissada, disse que o ônibus era seu e o vendeu a Oscar Aparecido Lopes já com o serviço contratado; que à época fundiu o motor do ônibus da prefeitura e como ele tinha um ônibus contrataram o ônibus dele para socorrer o município, até fazer o motor do ônibus deles; na época não tinha reserva de ônibus na prefeitura e ele arrumou um ônibus pra eles; ele não tinha motorista e falou pra eles que tinha o ônibus mas não tinha motorista; então o ônibus dele ficou trabalhando para a prefeitura; depois de uma semana trabalhando apareceu um negócio com um caminhão que era de Oscar Aparecido Lopes, o qual interessava pra ele; falou a Oscar que tinha um ônibus que estava trabalhando para a Prefeitura de Sengés e, que se lhe interessasse, passava o ônibus pra ele e pegava o caminhão à base de troca; que foi isso que fizeram; afirmou: "eu passei o bonde pra ele andando já"; que ele prestava o serviço e daí Oscar o continuou; na época quem contratou o serviço foi o próprio motorista do ônibus, que não chegou a ir na prefeitura; disse que tinha uma empresa de ônibus em Itararé, de nome Transleal, que era do seu pai, e que ele tinha os ônibus dele em avulso, porque ele puxava peão, prestando serviço autônomo; como a prefeitura não tinha outro ônibus, tentou se socorrer de todo lado mas não achou ônibus, e então foram atrás dele; que ele levou o ônibus e depois iria acertar a papelada e como iria ficar tudo, mas aí já vendeu o ônibus pra Oscar Aparecido Lopes, e como ele já tinha a firma dele, já passou tudo direto pra ele; era pra ser só um socorro por quinze dias e ficou lá por três meses; transportava alunos para o bairro do Pinhalzinho; o motorista também morava lá e era o Ed Marcos, que chamavam apenas de Marcos; recapitulando a pedido, falou que Ed Marcos foi até ele, informando que havia fundido o motor do ônibus da prefeitura e que precisavam de um socorro, e que então cedeu seu ônibus sem sequer acertar valores, e depois o vendeu para Oscar, que assumiu o serviço; disse que o aluguel de um ônibus desse na época era à base de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por mês, valor pelo qual já alugava outros veículos, incluindo o ônibus e motorista; não recebeu nenhum valor pelo serviço prestado, que foi integralmente recebido por Oscar, porque passou o ônibus pra ele com uns 3 ou 4 dias de serviços executados e combinou de não receber nenhuma parte pelos serviços desse período; não participou de qualquer certame licitatório, e que só fez a contratação diretamente com o motorista numa situação de emergência, porque o motorista sabia que ele tinha um ônibus disponível e que não podia ficar sem puxar aluno. Lourival de Jesus Antonio (mov. 1048.4), testemunha compromissada, entre agosto e dezembro de 2004 residia no bairro do Pinhalzinho e era Vereador do município no período; conhece Oscar de muito tempo; e que durante esse período o ônibus de Oscar efetuou o serviço de transporte escolar para o município; sabe que Ed Marcos à época era motorista, que transportava alunos no bairro e dirigia o ônibus de Oscar nesse período; que houve a necessidade de contratar esse ônibus particular para transportar os alunos porque o ônibus da prefeitura teve problemas mecânicos no motor; que iria pegar alguns alunos até dar tempo de consertar o ônibus da prefeitura; que trabalhou e transportou certinho; que o motorista que conduzia o ônibus era o Ed Marcos, que era funcionário da prefeitura; que o serviço era prestado com o ônibus do Oscar e com funcionário da prefeitura trabalhando; que ele foi "contratado" por quinze dias, mas teve que ficar mais. Em que pese terem afirmado as testemunhas ouvidas no Inquérito Civil que os serviços de transportes eram realizados por frota própria e por motoristas pagos pelo Município, ficou esclarecido em juízo que a contratação dessa empresa se deu em caráter emergencial em razão da quebra do ônibus da prefeitura, mas de forma irregular, pois efetuada pelo próprio motorista do ônibus quebrado, visando não interromper o programa de transporte escolar, em prejuízo dos alunos por ele beneficiados. Não há que se falar em desvio de verbas do FUNDEF em relação a esses fatos, uma vez que os serviços foram pagos com recursos oriundos da conta relativa à parcela máxima de 40%, a qual pode ser destinada às despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino, no qual se insere o programa de transporte escolar, na forma do art. 70, inc. VIII, da Lei nº 9.394/96 (LDB). Nesse ponto, afasta-se ainda a caracterização de violações aos art. 10 e 11 da LIA, deixando-se de aplicar em relação aos fatos as sanções do art. 12, da mesma lei, em razão de não se configurar o prejuízo ao erário, pois, ainda que de forma irregular, os serviços foram efetivamente prestados e, ainda, o dolo em praticar as condutas caracterizadoras de violação aos princípios da Administração. Assim, a sentença deve ser mantida nesse ponto em reexame necessário. De forma resumida, é possível concluir, então, pelo amplo cotejo realizado ao longo do presente voto entre as imputações contidas na petição inicial e o acervo probatório contido nos autos, que Anselmo Jorge de Lima, na qualidade de Prefeito do Município de Sengés, juntamente com Juversina Jorge, na qualidade de Secretária de Educação do Município, e Maguiane de Fátima Ribeiro Copetti, Presidente do Departamento de Compras e Licitações, cometeram atos de improbidade nas modalidades lesiva ao erário (art. 10, LIA) e violadoras dos princípios regentes da Administração Pública, de forma recalcitrante e reiterada, fraudando a concorrência de diversas licitações públicas, deixando de assegurar a melhor proposta para o ente público. De fato, constatou-se que em todos os certames analisados (Tomada de Preços nº 12/2002; Tomada de Preços nº 28/2002; Convite nº 46/2004; Convite nº 47/2004; e Convite nº 48/2004) o modus operandi adotado pelos agentes públicos era basicamente o mesmo: direcionavam o resultado para uma empresa previamente selecionada (respectivamente: Trifasi Comércio de Materiais Elétricos Ltda; Barbosa & Ribeiro Ltda ­ K. F. Prestação de Serviços ­ salientando-se ter restado comprovado que o verdadeiro "proprietário" de ambos era o requerido José Pedro Paulik, que lançava mão de terceiros "laranjas" para tentar ocultar tal fato ­; Ribeiro S/A ­ Comércio de Pneus Pneumar; Carlos Henrique Raimundo M. E.; e Savivel Veículos Ltda), simulando uma concorrência em que verdade não existia ­ seja falsificando propostas, seja incluindo como licitantes competidores parentes de sócios das empresas vencedoras ­ promovendo contratações com superfaturamento ou que sequer tiveram o serviço objeto do contrato prestado. Para tanto, montavam previamente o procedimento licitatório, para lhe conferir ares de legalidade, quando o resultado já era previamente acertado entre os agentes públicos e os terceiros beneficiados, apenas recolhendo posteriormente as assinaturas dos supostos membros da Comissão de Licitação do Município. Não só, verificou-se o dispêndio em desvio de finalidade de verbas de destino vinculado referente à parcela de 60% do FUNDEF, que devem ser exclusivamente utilizadas para fins de remuneração de professores em efetivo exercício do ensino fundamental, em patente desvio de finalidade. As ilicitudes também foram perpetradas em procedimentos que não foram precedidos de licitação, seja por alegada dispensa, seja por alegada inexigibilidade, novamente se evidenciando (D.B.M. Comercial e Serviços Ltda, Roseli Medeiros da Silva ­ Technics Telecomunicações e Eletricidade e Bicalho & Lima Ltda) a desídia por parte dos agentes públicos no trato com a coisa pública, beneficiando indevidamente terceiros às custas do erário e afrontando os princípios que devem pautar a atuação das relações que envolvam a Administração Pública. Da dosimetria das sanções do art. 12 da lia 1) Anselmo Jorge de lima: Pela gravidade dos fatos nos quais estiveram envolvidos o Prefeito Anselmo Jorge de Lima, aplico-lhe as penas de ressarcimento integral dos danos causados ao erário do Município de Sengés, na forma da fundamentação do voto, acrescido de correção monetária, mediante incidência do INPC, e juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir de cada evento danoso; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos pelo prazo máximo, de oito anos; pagamento de multa civil equivalente ao valor dos danos causados, devidamente corrigida monetariamente pelo índice do INPC a partir da publicação da decisão até a efetiva quitação, com juros de mora de 1% ao mês a contar do primeiro dia imediatamente posterior ao trânsito em julgado da condenação, a ser revertido em favor do Município de Sengés; e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos, na forma combinada dos inc. II e III, do art. 12, da LIA. 2) Edson Roberto Stefanuto: Encontra-se prescrita a pretensão de aplicação das sanções não relativas ao ressarcimento integral dos danos causados ao erário do Município de Sengés e, em razão de determinação para o sobrestamento quanto a esta matéria, determino o desmembramento e sobrestamento do feito em relação ao acusado no juízo de origem, para que seja proferida sentença a respeito da matéria, após pronunciamento final do STF, no RE nº 852.475. 3) Juversina Jorge: De igual modo, por se tratar da Secretária de Educação e Gestora dos recursos destinados à Educação, tais como os do FUNDEF, deveria a acusada exercer o seu mister com mais zelo e cuidado, velando pela coisa pública e não dela apenas auferindo benefícios. Por essa razão, aplico-lhe também as sanções de ressarcimento integral dos danos por ela ocasionados, na forma do voto, acrescido de correção monetária, mediante incidência do INPC, e juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir de cada evento danoso; suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três anos; pagamento de multa civil no valor equivalente aos danos por ela causados devidamente corrigida monetariamente pelo índice do INPC a partir da publicação da decisão até a efetiva quitação, com juros de mora de 1% ao mês a contar do primeiro dia imediatamente posterior ao trânsito em julgado da condenação, a ser revertido em favor do Município de Sengés; perda da função pública; perda da função pública; e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos, na forma combinada dos inc. II e III, do art. 12, da LIA. 4) Maguiane de Fátima Ribeiro Copetti: Como a responsável pelo Departamento de Compras e Licitações, e a principal interessada em zelar pela regularidade dos procedimentos e das contratações realizadas pelo Município, as condutas praticadas pela requerida apresentam grande reprovabilidade. Assim, aplico-lhe as sanções de ressarcimento integral dos danos por ela ocasionados, na forma do voto, acrescido de correção monetária, mediante incidência do INPC, e juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir de cada evento danoso; suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três anos; pagamento de multa civil no valor equivalente aos danos por ela causados devidamente corrigida monetariamente pelo índice do INPC a partir da publicação da decisão até a efetiva quitação, com juros de mora de 1% ao mês a contar do primeiro dia imediatamente posterior ao trânsito em julgado da condenação, a ser revertido em favor do Município de Sengés; perda da função pública; perda da função pública; e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos, na forma combinada dos inc. II e III, do art. 12, da LIA. 5) José Pedro Kulik, Trifasi Comércio de Materiais Elétricos Ltda. e Barbosa & Ribeiro Ltda: A reprovabilidade da conduta deste acusado também é alta e, por isso, aplico-lhe as sanções de ressarcimento integral dos danos por ele ocasionados, na forma do voto, acrescido de correção monetária, mediante incidência do INPC, e juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir de cada evento danoso; suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três anos; pagamento de multa civil no valor equivalente ao dobro dos danos causados devidamente corrigida monetariamente pelo índice do INPC a partir da publicação da decisão até a efetiva quitação, com juros de mora de 1% ao mês a contar do primeiro dia imediatamente posterior ao trânsito em julgado da condenação, a ser revertido em favor do Município de Sengés; e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos, na forma combinada dos inc. II e III, do art. 12, da LIA. 6) Ribeiro S/A Comércio de Pneus ­ Pneumar: Condeno a empresa ao ressarcimento integral do dano, representado pelo superfaturamento havido, acrescido de correção monetária, mediante incidência do INPC, e juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir de cada evento danoso; multa de duas vezes o valor do dano devidamente corrigida monetariamente pelo índice do INPC a partir da publicação da decisão até a efetiva quitação, com juros de mora de 1% ao mês a contar do primeiro dia imediatamente posterior ao trânsito em julgado da condenação, a ser revertido em favor do Município de Sengés; e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos, na forma combinada dos inc. II e III, do art. 12, da LIA. 7) Harley Eneias Stange e Savivel Veículos Ltda: Condeno tanto a empresa como o seu representante ao ressarcimento integral do dano, representado pelo superfaturamento havido, acrescido de correção monetária, mediante incidência do INPC, e juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir de cada evento danoso; multa de duas vezes o valor do dano devidamente corrigida monetariamente pelo índice do INPC a partir da publicação da decisão até a efetiva quitação, com juros de mora de 1% ao mês a contar do primeiro dia imediatamente posterior ao trânsito em julgado da condenação, a ser revertido em favor do Município de Sengés; e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos, na forma combinada dos inc. II e III, do art. 12, da LIA. 8) Carlos Henrique Raimundo e Carlos Henrique Raimundo ME: Igualmente, condeno a empresa e o seu representante ao ressarcimento integral do dano, representado pelo superfaturamento havido, acrescido de correção monetária, mediante incidência do INPC, e juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir de cada evento danoso; multa de duas vezes o valor do dano devidamente corrigida monetariamente pelo índice do INPC a partir da publicação da decisão até a efetiva quitação, com juros de mora de 1% ao mês a contar do primeiro dia imediatamente posterior ao trânsito em julgado da condenação, a ser revertido em favor do Município de Sengés; e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos, na forma combinada dos inc. II e III, do art. 12, da LIA. 9) D.B.M. Comercial: Deixo de aplicar-lhe sanções em razão de fugir de sua responsabilidade as ilegalidades havidas, uma vez que dizem respeito aos responsáveis pela realização do devido procedimento de dispensa de licitação, aos Gestores dos recursos do FUNDEF. 10) Roseli Medeiros da Silva e Technics: Aplico-lhe apenas a sanção de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos, na forma combinada dos inc. II, do art. 12, da LIA, em razão da forma culposa admitida pelo art. 10, e a baixa reprovabilidade de sua conduta, vez que não emitiu a nota e não se comprometeu com os serviços, que confiou ao seu marido, quem efetivamente geria a empresa, aberta em seu nome apenas pela impossibilidade de ser feita no nome do esposo. 11) Oscar Aparecido Lopes Transportes ME: Como já consignado, não lhe são devidas sanções, pois sua conduta não configurou violação aos art. 10, ou 11, da LIA. 12) Bicalho & Lima Ltda e seu representante Luiz Xander de Lima Igualmente, condeno a empresa e o seu representante ao ressarcimento integral do dano, representado pelo superfaturamento havido, acrescido de correção monetária, mediante incidência do INPC, e juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir de cada evento danoso; multa de duas vezes o valor do dano devidamente corrigida monetariamente pelo índice do INPC a partir da publicação da decisão até a efetiva quitação, com juros de mora de 1% ao mês a contar do primeiro dia imediatamente posterior ao trânsito em julgado da condenação, a ser revertido em favor do Município de Sengés; e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos, na forma combinada dos inc. II e III, do art. 12, da LIA. Por fim, necessário esclarecer que, com relação ao ressarcimento ao erário, no tocante às condenações comuns entre réus pelos mesmos fatos, haverá solidariedade no pagamento do débito. Consigne-se ainda que, uma vez que descabidos no caso, deixo de fixar honorários de sucumbência ou recursais em favor do Ministério Público do Estado do Paraná, revertendo, contudo, o dever de pagamento das custas processuais, que deverão ser arcadas pelos réus condenados, eis que sucumbentes. Em sede de Reexame Necessário com relação à parcela não alterado pelo acolhimento do recurso do Parquet a sentença deve ser mantida em seus demais termos. DO APELO DE ANSELMO JORGE DE LIMA Observados os pressupostos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido. Por todas as razões acima expostas, não se faz possível acolher a pretensão recursal principal do Prefeito Anselmo Jorge de Lima, porquanto envolvido em várias fraudes perpetradas durante seu mandato à frente da Administração do Município de Sengés, causando evidentes prejuízos ao erário público municipal. O pleito subsidiário, de afastamento das sanções de proibição de contratar com o Poder Público e perda dos direitos políticos, de igual modo, por todas as condutas por ele praticadas, também não pode ser acolhido, devendo ser mantidas essas sanções, eis que demonstrada a sua incapacidade de lidar com a coisa pública e administrar o dinheiro público sem concessões de benefícios e privilégios, de forma hígida, sendo patente a reiteração na adoção de condutas ímprobas. Em face do exposto, nego provimento ao recurso de Anselmo Jorge de Lima. Diante de todo o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao Apelo de Anselmo Jorge de Lima, de conhecer e dar parcial provimento ao Apelo do Ministério Público do Estado do Paraná, de não conhecer do recurso de Ribeiro S/A Comércio de Pneus (Pneumar) e de não conhecer dos Agravos Retidos, de acordo com a fundamentação, mantendo a sentença em seus demais termos em sede remessa necessária. Por fim, para que seja determinada a remessa dos autos ao Ministério Público, na sequência da publicação do Acórdão, para apuração da prática de crime por parte dos acusados Luiz Xander de Lima e Bicalho & Lima Ltda ­ ME, em relação aos documentos acostados ao presente feito em sua defesa, bem como para as medidas cabíveis. DECISÃO Acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso de Apelação Cível interposto por Anselmo Jorge de Lima, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso de Apelação Cível interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná, em não conhecer do recurso de Apelação Cível interposto por Ribeiro S/A Comércio de Pneus (Pneumar) e em não conhecer dos Agravos Retidos, de acordo com a fundamentação, mantendo a sentença, quanto a seus demais termos, em Reexame Necessário, nos termos do voto da Relatora. Participaram da sessão e acompanharam o voto da Relatora os Excelentíssimos Senhores Desembargadores REGINA AFONSO PORTES, Presidente, sem voto, ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES e o Juiz Substituto em Segundo Grau HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ. Curitiba, 4 de setembro de 2018. MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA Desembargadora Relatora -- PERCENTUAL A SER APLICADO NO ENSINO, NOS TERMOS DA PREVISÃO CONSTITUCIONAL (ART. 212) - APLICAÇÃO IRREGULAR - RECOMPOSIÇÃO DOS VALORES - SENTENÇA MANTIDA, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. A lei que instituiu o FUNDEF - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério previu repasse de verbas federais aos municípios, para que estes as empregassem na mencionada área educacional, qual seja, o ensino fundamental. A aplicação nas demais áreas da educação é permitida apenas quando presentes alguns requisitos, os quais não foram observados. Logo, a utilização de verba para fim diverso daquele para o qual estava "carimbada" por Lei, implicou em violar a pilastra mestra do Estado de Direito, qual seja, o princípio da legalidade. (TJPR - 4ª C.Cível - RN - 979884-1 - Cândido de Abreu - Rel.: Lélia Samardã Giacomet - Unânime - J. 02.04.2013) (Destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESVIO DE FINALIDADE DAS VERBAS REPASSADAS PELO FUNDEF, A QUAL SE DESTINA EXCLUSIVAMENTE AO ENSINO FUNDAMENTAL.INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E MORALIDADE ADMINISTRATIVA. ATO DE IMPROBIDADE CONFIGURADO. PAGAMENTO DE PROFESSORES DA EDUCAÇÃO INFANTIL E SUPLETIVO. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. APLICAÇÃO DE MULTA CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - AC - 878623-2 - Corbélia - Rel.: Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes - Unânime - J. 07.05.2013) (Destaquei) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA PELA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE - 1. PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA E DENUNCIAÇÃO À LIDE - NÃO PROVIMENTO - 2. MÉRITO - PERCENTUAIS A SEREM DESTINADOS AO ENSINO QUE NÃO FORAM RESPEITADOS - FUNDEF (LEI Nº 9424/96)- APLICAÇÃO IRREGULAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
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