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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração: ED 1685694901 PR 1685694-9/01 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ED 1685694901 PR 1685694-9/01 (Acórdão)

Órgão Julgador

11ª Câmara Cível

Publicação

DJ: 2336 03/09/2018

Julgamento

15 de Agosto de 2018

Relator

Desembargador Mario Nini Azzolini
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE CONHECEU EM PARTE E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUITO EXCLUSIVO DE PRÉ-QUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA DE APONTAMENTO ESPECÍFICO E FUNDAMENTADO DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO NCPC QUE OBSTA O CONHECIMENTO DO RECURSO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. (TJPR - 11ª C.

Cível - EDC - 1685694-9/01 - Curitiba - Rel.: Desembargador Mario Nini Azzolini - Unânime - J. 15.08.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. Certificado digitalmente por: MARIO NINI AZZOLINI Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Décima Primeira Câmara Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1.685.694-9/01 EMBARGANTE: EDSON LIMA EMBARGADOS: ADRIANA ROGGENBAUM LETNAR E OUTROS RELATOR: DES. MARIO NINI AZZOLINI EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE CONHECEU EM PARTE E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUITO EXCLUSIVO DE PRÉ-QUESTIONAMENTO ­ AUSÊNCIA DE APONTAMENTO ESPECÍFICO E FUNDAMENTADO DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO NCPC QUE OBSTA O CONHECIMENTO DO RECURSO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. VISTOS, relatados e discutidos os autos. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por EDSON LIMA contra o acórdão que conheceu em parte negou provimento a seu recurso de apelação, nos termos da seguinte ementa (fls. 19/21): APELAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA ESTABELECIMENTO COMERCIAL (POSTO DE GASOLINA). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENSÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ­ NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO, POR INOVAÇÃO RECURSAL. ALEGADA NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE SEU OBJETO ­ DESCABIMENTO ­ INEXISTÊNCIA DE ÊXITO COMERCIAL COM O NEGÓCIO QUE NÃO TRADUZ ILICITUDE OU IMPOSSIBILIDADE PREVISTA NO ART. 166, II, DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. Em suas razões, o Embargante aduz, em síntese, que o Décima Primeira Câmara Cível Embargos de Declaração nº 1.685.694-9/01 recurso objetiva principalmente ventilar a matéria em segundo grau, para que seja possível a interposição de Recurso Especial perante o STJ; ii) em razão da falta de análise e revisão das cláusulas contratuais, o julgamento do recurso partiu da equivocada premissa de que não houve dolo na formalização do negócio jurídico; iii) é preciso que a inovação recursal seja afastada e as cláusulas do contrato de compra e venda sejam analisadas; iv) necessário, assim, que o Tribunal se manifeste sobre o tema, como pré-questionamento. Não houve apresentação de contrarrazões (fl. 35). É o relatório. 2. O recurso não merece ser conhecido, pois o Embargante não trouxe fundamentação em seu recurso sobre existência de qualquer dos vícios do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, limitando-se a apontar supostos equívocos no julgamento do apelo, tão somente requerendo o prequestionamento de toda a matéria aventada nas razões recursais. E, como cediço, "o conhecimento dos embargos de declaração depende da narrativa do embargante no sentido da existência de obscuridade, contradição ou omissão. A efetiva existência desses vícios constitui o mérito dos embargos declaratórios." 1 Nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANTE A INEXISTÊNCIA DE SEUS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES. NOVOS EMBARGOS COM INTUITO EXCLUSIVO DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1022 DO NCPC. FALTA QUE IMPÕE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS." (TJPR, 11ª C.C., EDcl 1446351-7/02, minha relatoria, j. em 31.08.2016) Além disso, diante da inexistência de quaisquer dos vícios 1 MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo código de processo civil comentado artigo por artigo. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2015. p. 958, nota 3. Décima Primeira Câmara Cível Embargos de Declaração nº 1.685.694-9/01 previstos no art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil ­ que, reitere-se, sequer foram especificados ­, inviável se mostra a pretensão de prequestionamento da matéria, mormente quando a questão foi devidamente debatida na decisão embargada, uma vez que "o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio" (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 952142/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 02/02/2017, DJe 09/02/2017) É o que já decidiu este E. Tribunal de Justiça: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS - REAPRECIAÇÃO DE MÉRITO - INADMISSIBILIDADE - INTENÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO - REQUISITOS NECESSÁRIOS INEXISTENTES - EMBARGOS REJEITADOS. 1. Impõe-se a rejeição de embargos que têm o claro intuito de que seja reapreciado o mérito da causa. 2. Mesmo com expressa intenção de prequestionamento, rejeitam-se os embargos de declaração, quando no aresto embargado não existem a omissão, obscuridade e contradição apontadas" (TJPR, 6ª Câm. Cível, EDC 1076774-1/01, Rel. Des. Prestes Mattar, j. 04.08.2015) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORIGINÁRIO DE APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO APELO.RECURSO DOS AUTORES. PRETENSÃO EXCLUSIVA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. QUESTÕES DEBATIDAS SATISFATORIAMENTE. DESNECESSIDADE DE RESPONDER A TODAS AS QUESTÕES, QUANDO O JULGADOR ENCONTRA FUNDAMENTOS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA CAUSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS" (TJPR, 13ª Câm. Cível, EDC 1571866-4/01, Rel. Desª. Rosana Andriguetto de Carvalho, j. 02/08/2017, DJe 10/08/2017) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EXCLUSIVA FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO - OMISSÃO INEXISTENTE - DECISÃO QUE APRESENTOU A CONCLUSÃO DO FEITO EM TODOS OS SEUS ASPECTOS - NÃO ADEQUAÇÃO ÀS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO Décima Primeira Câmara Cível Embargos de Declaração nº 1.685.694-9/01 CPC/2015. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. `Se a asserção não foi expressamente apresentada na decisão mas esta foi capaz de apresentar a conclusão do feito em todos os seus aspectos, não há que se falar em omissão' (STJ, AgInt no AREsp 637841/PR, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, T3, j. em 01/09/2016, DJe 08/09/2016)"(TJPR, 6ª Câm. Cível, EDC 1670614-8/01, Rel. Des. Rento Lopes de Paiva, j. 01/08/2017, DJe 14/08/2017)"1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE AVENTAM OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO ARTIGO 1.022, DO CPC/2015. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.EXPLÍCITA INTENÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO.REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE. a) O Acórdão embargado analisou, minuciosamente, todas as questões atinentes à solução da demanda, tratando ampla e fundamentadamente dos argumentos das partes relevantes para o julgamento da ação. b) Dessa forma, as questões suscitadas pelos Embargantes não constituem pontos obscuros, contraditórios ou omissos do Acórdão embargado, mas mero inconformismo com os fundamentos jurídicos da decisão. c) A finalidade exclusiva de prequestionamento da matéria não autoriza a oposição dos aclaratórios, sendo necessária a violação do artigo 1.022, do Código de Processo Civil de 2015, para seu acolhimento.2) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS"(TJPR, 5ª Câm. Cível, EDC 1631604-4/02, Rel. Des. Leonel Cunha, j. 01/08/2017, DJe 10/08/2017) Mesmo porque, com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, consoante dispõe o seu artigo 1.025, caso o Tribunal Superior verifique a existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, serão consideradas prequestionadas todas matérias suscitadas pelo Embargante, ainda que os embargos de declaração tenham sido inadmitidos, como é o caso dos autos. 3. Destarte, voto no sentido de não conhecer dos embargos de declaração. Décima Primeira Câmara Cível Embargos de Declaração nº 1.685.694-9/01 4. Diante do exposto, ACORDAM os senhores julgadores da Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade de votos, em não conhecer dos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. O julgamento foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador SIGURD ROBERTO BENGTSSON, sem voto, e acompanharam o voto do Relator o Excelentíssimo Senhor Desembargador RUY MUGGIATI e a Excelentíssima Senhora Desembargadora LENICE BODSTEIN. Curitiba, 15 de agosto de 2018. Mario Nini Azzolini Relator
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