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31 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0020826-02.2018.8.16.0000 PR 0020826-02.2018.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Publicação
03/09/2018
Julgamento
29 de Agosto de 2018
Relator
Desembargador Ruy Cunha Sobrinho
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Ementa

AFLOMEL AGRO FLORA LTDA - ME (CPF/CNPJ: 78.565.322/0001-75) RODOVIA PARANAVAI A NOVA ALIANÇA DO IVAI KM 02, S/N - PARANAVAÍ/PR .PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de indenização em fase de liquidação de sentença por arbitramento. Perícia realizada no sábado. Dia não útil. Feriado para efeitos forenses. Art. 216, CPC/2015. Ato processual nulo. Decisão reformada. Recurso provido. (TJPR - 1ª C.Cível - 0020826-02.2018.8.16.0000- Paranavaí - Rel.: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho - J. 29.08.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Recurso: 0020826-02.2018.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Indenização por Dano Material Agravante (s): Município de Paranavaí/PR (CPF/CNPJ: 76.977.768/0001-81) Getúlio Vargas, 900 - Centro - PARANAVAÍ/PR - CEP: 87.702-000 Agravado (s): AFLOMEL AGRO FLORA LTDA - ME (CPF/CNPJ: 78.565.322/0001-75) RODOVIA PARANAVAI A NOVA ALIANÇA DO IVAI KM 02, S/N - PARANAVAÍ/PR .PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de indenização em fase de liquidação de sentença por arbitramento. Perícia realizada no sábado. Dia não útil. Feriado para efeitos forenses. Art. 216, CPC/2015. Ato processual nulo. Decisão reformada. Recurso provido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0020826-02.2018.8.0000, da Comarca de Paranavaí – 1ª Vara da Fazenda Pública -, em que figura como Agravante MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ, e como Agravado AFLOMEL AGRO FLORA LTDA-ME. Município de Paranavaí interpõe o presente recurso de Agravo de Instrumento contra a decisão de mov. 72.1 proferida nos autos de ação de liquidação por arbitramento nº 0000585- 39.2017.8.16.0130, por meio da qual a condutora do processo em primeiro grau afastou a alegação de nulidade da perícia por ter sido realizada em dia não-útil. Entre as razões para a reforma do decidido, a parte agravante sustenta, em síntese, que: em 15.12.2017 (sexta feira), teria sido intimado no sistema PROJUDI, sobre a designação da realização da perícia, o qual ocorreria no dia 16.12.2017, ou seja, em um sábado; o artigo 212 do CPC/2015 vedaria a realização de ato processual em dia não útil; independentemente de não ter nomeado assistente técnico, teria o direito de fiscalizar o ato processual através do seu advogado; a intimação do Agravante com apenas um dia de antecedência para a realização do ato processual violaria o princípio da razoabilidade. Pugna pela reforma da decisão. O recurso foi recebido no efeito devolutivo (mov. 5). Contrarrazões no mov. 11. É o relatório. VOTO I. Cinge-se a controvérsia recursal à possibilidade de determinar a indisponibilidade dos bens dos ora agravados, que são réus em ação de indenização por danos decorrentes de acidente de trânsito. E a decisão deve ser reformada. II. O novo Código de Processo Civil inovou com relação ao anterior, declarando, expressamente, dia não útil o sábado, equiparando-o aos feriados: “ Art. 216. Além dos declarados em lei, são feriados, para efeito forense, os sábados, os domingos e os dias em que não haja expediente forense.” Assim, por interpretação conjunta dos artigos 212, 214 e 216 do CPC 2015, nenhum ato judicial pode ser praticado aos sábados, salvo os previstos nos incisos I e II do art. 214 (as citações, intimações e penhoras, e a tutela de urgência). Nesse sentido leciona : Teresa Arruda Alvim Wambier [1] “O NCPC, em seu art. 216, inova relativamente ao CPC/73 ao declarar como osdias não úteis sábados, além dos domingos, dos feriados declarados em lei e dos dias em que não houver expediente forense. Com efeito, no art. 175 do CPC/73, eram declarados dias não úteis apenas os domingos e os feriados legais. À míngua de disposição expressa a respeito, os sábados eram considerados dias úteis para efeitos forenses. Não obstante, há muitos anos já não se observa o funcionamento forense e a prática regular de atos processuais aos sábados, a despeito de tal dia ser considerado útil, no CPC/73, para efeitos forenses. Desta forma, veio em boa hora a disposição do art. 216 ora comentada ao dispor ser feriado forense o sábado.” Dessa feita, medida que se impõe é o do recurso, declarando-se nula a perícia que foiprovimento realizada no sábado. DECISÃO Diante do exposto, acordam os integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em julgar pelo do recurso.provimento O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Ruy Cunha Sobrinho (relator), com voto, e dele participaram Desembargador Guilherme Luiz Gomes e Desembargador Rubens Oliveira Fontoura. Curitiba, 28 de Agosto de 2018 Desembargador Ruy Cunha Sobrinho Presidente e Relator [1] Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil artigo por artigo. São Paulo: RT, 2015, p. p. 384.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/835767725/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-agravos-agravo-de-instrumento-ai-208260220188160000-pr-0020826-0220188160000-acordao