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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-21.2018.8.16.0000 PR XXXXX-21.2018.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

18ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECEBIMENTO PREFERENCIAL. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. EQUIPARAÇÃO AOS CRÉDITOS ORIUNDOS DAS RELAÇÕES DE TRABALHO. APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO ANÁLOGO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADOTADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS (RESP. XXXXX/RS).

- Tendo em vista a natureza alimentar, os honorários periciais se equiparam, tal como os honorários advocatícios, aos créditos derivados das relações trabalhistas para fins de classificação no quadro geral de credores. Recurso não provido. (TJPR - 18ª C.Cível - XXXXX-21.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 05.09.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. XXXXX-21.2018.8.16.0000 Agravo de Instrumento nº XXXXX-21.2018.8.16.0000 1ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba Agravante (s): PAULO VINICIUS DE BARROS MARTINS JUNIOR Agravado (s): Carlos Edgar de Magalhães Valmórbida Relator: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECEBIMENTO PREFERENCIAL. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. EQUIPARAÇÃO AOS CRÉDITOS ORIUNDOS DAS RELAÇÕES DE TRABALHO. APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO ANÁLOGO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADOTADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS (RESP. XXXXX/RS). - Tendo em vista a natureza alimentar, os honorários periciais se equiparam, tal como os honorários advocatícios, aos créditos derivados das relações trabalhistas para fins de classificação no quadro geral de credores. Recurso não provido. Vistos, etc. I – Relatório: Paulo Vinicius de Barros Martins Jr. - Administrador Judicial da Pluma Conforto e Turismo S.A. agrava da sentença de mov. 49.1, que julgou parcialmente procedente a habilitação de crédito nº XXXXX-46.2016.8.16.0185, ajuizada Carlos Edgar de Magalhães Valmórdida, “para que o crédito do habilitante seja incluído no quadro-geral de credores da recuperação judicial de PLUMA CONFORTO E TURISMO S/A, na importância de R$ 83.031,21 (oitenta e três mil, trinta e um reais e vinte e um centavos), na classe de créditos trabalhistas (art. 41, I, da Lei 11.101/2005)”. Inconformado, sustenta, em síntese, que, apesar da natureza alimentar do crédito oriundo de honorários periciais, não deve ser equiparado aos créditos trabalhistas. Defende que os arts. 41 e 83, inciso I, ambos da LFRJ, expressamente preveem que o crédito para ser classificado como trabalhista deve ser oriundo da relação de trabalho. Frisa que “para fins de classificação do crédito, não importa a sua natureza, mas argumentando que todo crédito trabalhista tem naturezaapenas as classes estabelecidas pela LFRJ”, alimentar, mas o inverso não é axiomático (mov. 1.1). Aduz que a analogia aplicada pelo juízo de origem em relação aos honorários advocatícios não tem fundamento, vez que a jurisprudência classifica estes como sendo de classe trabalhista considerando o disposto no art. 24 da Lei 8.906/1994 - Estatuto da OAB, enquanto, de outro lado, não há qualquer previsão legal acerca do crédito pericial capaz de equiparado de tal forma. Com base nesses argumentos, requer o provimento do recurso para que o crédito pericial seja classificado como quirografário. Não houve pedido de efeito suspensivo, e não foram apresentadas contrarrazões. A Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo desprovimento do recurso (mov. 19.1). II – Voto: O recurso não merece ser provido. Após intensas discussões, o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento, em sede de recurso repetitivos no sentido de que os honorários advocatícios são verbas alimentares, equiparando-se, para fins de organização da ordem de pagamento no processo de falência, aos créditos trabalhistas. Assim: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. ART. 24 DA LEI N. 8.906/1994. EQUIPARAÇÃO A CRÉDITO TRABALHISTA. 1. Para efeito do art. 543-C do Código de Processo Civil: 1.1) Os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, seja pela regência do Decreto-Lei n. 7.661/1945, seja pela forma prevista na Lei n. 11.101/2005, observado, neste último caso, o limite de valor previsto no artigo 83, inciso I, do referido Diploma legal. (...)” (STJ, 1152218/RS. Rel. Min. Luis Felipe Salomão. j. 08/05/2014) Portanto, não há dúvidas que aludidas verbas classificam-se, na ordem de pagamento dos créditos falimentares, como créditos preferenciais, a serem recebidos com precedência aos demais, devido a sua natureza alimentar, e, não como defende o agravante de que este entendimento decorre do simples fato de haver previsão no art. 24, do Estatuto da OAB (Lei 8.906/1994). Ou seja, conforme o entendimento da Corte Superior, o pressuposto determinante para se equiparar o crédito ao trabalhista, para fins de observância do art. 83, I, da Lei 11.101/2005, é se possui natureza alimentar ou não. E, no caso, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou em relação ao caráter alimentar dos honorários periciais, vez que “remuneram serviços prestados por profissionais liberais e são, por isso, equivalentes a salários. Deles depende o profissional para alimentar-se e aos seus, porque têm a mesma finalidade destes. Ora, se vencimentos e salários têm natureza alimentar, o mesmo deve ser dito em relação aos honorários” .[1] Logo, tendo em vista que os honorários periciais decorrem da prestação de serviços pelo perito, que se utiliza de sua especialização para atuar profissionalmente, e, tão logo, se sustentar, devem ser habilitados como créditos trabalhistas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS PERICIAIS. VERBA ALIMENTAR. PRIVILÉGIO ESPECIAL. Da preliminar de não conhecimento do recurso 1. Preambularmente, cabe ponderar que o art. 1.018, § 2º, do novel Código de Processo Civil estabelece que a parte que interpor agravo de instrumento deverá apresentar nos autos do processo a petição que instruiu o recurso, o comprovante de interposição e os documentos que o instruíram, no prazo de três dias, sob pena de o recurso ser considerado inadmissível. Entretanto, a parte está dispensada desta obrigação caso os autos sejam eletrônicos. 2. Portanto, considerando que no caso se trata de processo eletrônico, entendo que a parte está desonerada de cumprir com o precitado comando. Ademais, é oportuno destacar que a tramitação do feito em meio eletrônico permite a conversão da integralidade daquele para este ambiente em segundo grau, ainda que tramitem fisicamente os autos em primeira instância. Bastando para tanto que o sistema utilizado ao proceder à digitalização dos autos realize as comunicações eletronicamente como é feito na Justiça Federal e boa parte das unidades judiciais do Brasil, não podendo a parte se valer da ineficácia do sistema estadual para obter vantagem indevida. Mérito do recurso em análise 3. O crédito discutido nos autos é oriundo de processo trabalhista movido contra a falida, no qual esta foi responsável pelo pagamento dos honorários periciais, cujo agravante foi nomeado como expert, devendo ser classificado aquele na categoria de créditos com privilégio especial, equiparado aos trabalhistas, ante a natureza alimentar do mesmo. 4. A questão discutida no presente recurso foi sedimentada no julgamento do Recurso Especial n.º 1.152.218/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, com correspondência no art. 1.036 da novel legislação processual. 5. Portanto, considerando que os honorários de sucumbência detêm a mesma natureza alimentar dos honorários periciais, cabível a interpretação análoga do posicionamento jurídico uniforme supracitado, de sorte a equiparar o crédito em Afastada a preliminar suscitada e, no mérito, dadotela aos trabalhistas. provimento ao agravo de instrumento ( Agravo de Instrumento Nº 70072692395, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 28/06/2017 - grifei). Nessas condições, ao recurso.nego provimento III – Decisão: Diante do exposto, acordam os integrantes da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator. [1] Constitucional. Precatório. Pagamento na forma do art. 33, ADCT. Honorários advocatícios e periciais: Caráter alimentar. ADCT, art. 33, I. Os honorários advocatícios e periciais têm natureza alimentar. Por isso, excluem-se da forma de pagamento preconizada no art. 33, ADCT. II. - R.E. não conhecido.” (STF, 2ª Turma, RE 146.318, rel. Min. Carlos Velloso, j.un. 13.12.1996, DJ 4.4.1997, p. 10537).. Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 18ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Não-Provimento do recurso de PAULO VINICIUS DE BARROS MARTINS JUNIOR. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Espedito Reis Do Amaral, com voto, e dele participaram Desembargador Péricles Bellusci De Batista Pereira (relator) e Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea. 05 de Setembro de 2018 Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira Juiz (a) relator (a)
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