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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0022265-48.2018.8.16.0000 PR 0022265-48.2018.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
14ª Câmara Cível
Publicação
14/09/2018
Julgamento
12 de Setembro de 2018
Relator
Juíza Fabiane Pieruccini
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. INEXIGIBILIDADE. MERA FASE PROCESSUAL. SÚMULA 59 DA SEÇÃO CÍVEL DO TJPR. ENTENDIMENTO NÃO ALTERADO COM A ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª C. .

Cível - 0022265-48.2018.8.16.0000- Curitiba - Rel.: Juíza Fabiane Pieruccini - J. 12.09.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0022265-48.2018.8.16.0000, DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CURITIBA AGRAVANTE: DECIO PACHECO & CIA LTDA. AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A. RELATORA: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM SEGUNDO GRAU FABIANE PIERUCCINI (EM SUBSTITUIÇÃO AO DESEMBARGADOR RABELLO FILHO). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. INEXIGIBILIDADE. MERA FASE PROCESSUAL. SÚMULA 59 DA SEÇÃO CÍVEL DO TJPR. ENTENDIMENTO NÃO ALTERADO COM A ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. VISTOS agravo de instrumento nº, relatados e discutidos estes autos de 0022265-48.2018.8.16.0000, da 20ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, Banco do Brasil S.A.em que figura como Decio Pacheco & Cia Ltda e comoagravante agravada Trata-se de agravo de instrumento com pedido liminar interposto por Decio Pacheco & Cia Ltda. contra a decisão interlocutória (mov. 16.1) proferida pela Juíza de Direito da 20ª Vara Cível da Comarca de Curitiba, Mayra Rocco Stainsack, na ação de prestação de contas nº 0020844-69.2008.8.16.0001, que determinou ao agravante o pagamento das custas relativas à fase de cumprimento de sentença, nos seguintes termos: “Sem embargo do teor do ato administrativo citado na petição de mov. 14.1, alinho-me ao entendimento segundo o qual são exigíveis custas processuais para a fase de cumprimento de sentença, posto se tratar de incidente processual contencioso que movimenta a máquina judiciária e encontrar sustentáculo legal frente ao fato gerador previsto no item I da Tabela IX, da Lei Estadual nº 13.611/2002, sob a rubrica “processos de execução em geral, inclusive de sentença”, mantida, inclusive, na última alteração trazida pela Lei Estadual n. 18.927 de 20/12/2016. A modificação da execução de sentença, que deixou de ser tratada como processo autônomo e passou a ser mera fase complementar do mesmo processo, em que o provimento jurisdicional é satisfeito, não traz inovação no que tange às custas judiciais, pois disposta sua cobrança na mencionada Tabela. De tal previsão, aliás, extrai-se à ilação de que as custas recolhidas no início do processo não abrangem a remuneração do Escrivão pelos serviços judiciários prestados na fase executiva. (...) Mantenho, portanto, o comando judicial exarado no despacho do mov. 1.41, f. 741, quinto parágrafo, indeferindo o pleito do mov. 14.1”. Inconformada, sustenta a agravante que não são devidas custas para o início da fase de cumprimento de sentença. Alega que são devidas apenas na hipótese de impugnação de cumprimento de sentença, pela parte que impugnar. Cita a Súmula nº 59 deste Tribunal de Justiça, bem como a Instrução Normativa nº 03/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça. Requereu a antecipação dos efeitos da tutela recursal, para impedir a extinção do feito por falta de pagamento. O pedido liminar foi deferido na decisão de mov. 5.1. Em contrarrazões (mov. 13.1), o Banco do Brasil S.A pugnou pela manutenção da decisão agravada. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Voto. Conheço o recurso interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Sustenta a agravante que não são devidas custas para o início da fase de cumprimento de sentença. Com razão. Tal questão restou decidida pela Seção Cível deste Tribunal de Justiça no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1.140.195-9/02, em que resultou pacificado o não cabimento das custas iniciais. Veja-se: “INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXIGÊNCIA DE CUSTAS INICIAIS - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE NOVO PROCESSO QUE AS JUSTIFIQUEM - FASE PROCESSUAL - PROCESSO CIVIL SINCRÉTICO – TUTELA JURISDICIONAL QUE SÓ SE COMPLETA COM A ENTREGA DO BEM DA VIDA DISCUTIDO - NOVA SISTEMÁTICA PROCESSUAL EXTINGUIU A HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DAS CUSTAS INICIAIS DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO, AINDA QUE NÃO CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO ESPONTANEAMENTE NO PRAZO DO ART. 475-J DO CPC - MANUTENÇÃO APENAS DAS CUSTAS PARA EVENTUAIS DILIGÊNCIAS QUE SE MOSTREM NECESSÁRIAS - UNIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE QUE "NÃO É EXIGÍVEL O RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ART. 475-J, DO CPC), SEGUNDO A SISTEMÁTICA INTRODUZIDA PELA LEI Nº 11.232/2005" - INCIDENTE CONHECIDO E ACOLHIDO, COM EDIÇÃO DA SÚMULA Nº 59."1. Com a implementação da sistemática do processo civil sincrético também para as condenações em obrigação de pagar (Lei 11.232/2005) a tutela jurisdicional considera- se perfectibilizada somente com a entrega do valor a quem de direito, e não somente com o reconhecimento do direito pela sentença, como era no passado. 2. O cumprimento de sentença passou a ser fase do processo e não processo autônomo, não mais justificando a exigência de custas iniciais, mesmo após o não cumprimento voluntário pelo (TJPR- Seção Cível - IUJdevedor."(TJPR, 6ª C.Cível, AI 544.409-1, Rel. Des. Prestes Mattar, DJe 11/05/2009).” - 1140195-9/02 - Curitiba - Rel.: Prestes Mattar - Unânime - J. 18.07.2014) O entendimento acima mencionado, resultou na edição no seguinte enunciado de súmula: Súmula 59: “Não é exigível o recolhimento de custas iniciais na fase de cumprimento de sentença (art. 475-J, do CPC), segundo a sistemática introduzida pela Lei nº 11.232/2005” Por sua vez, o advento do novo Código de Processo Civil não alterou a conclusão, válida sob o manto do Código de Processo Civil de 1973, de que o cumprimento de sentença seria apenas uma fase do processo. Desse modo, não existe justificativa para se exigir o recolhimento de custas iniciais na fase de cumprimento de sentença. Nesse sentido o seguinte precedente desta Câmara: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INEXIGIBILIDADE DE CUSTAS INICIAIS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E DA EXECUÇÃO ANTE O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA EXECUÇÃO - S. 59, DESTA CORTE, E INSTRUÇÃO NORMATIVA 03/2015 - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1657060-2 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: José Hipólito Xavier da Silva - Unânime - J. 06.09.2017) Assim, o recurso merece provimento, a fim de reconhecer a inexigibilidade do recolhimento inicial das custas em sede de cumprimento de sentença. Diante de todo o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso. Dispositivo Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 14ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar pelo Provimento do recurso de DECIO PACHECO & CIA. LTDA.. O julgamento foi presidido pela Desembargadora Themis De Almeida Furquim, sem voto, e dele participaram Juíza Subst. 2ºgrau Fabiane Pieruccini (relatora), Desembargador Octavio Campos Fischer e Desembargador Fernando Antonio Prazeres. 12 de Setembro de 2018 Juíza Subst. 2ºGrau Fabiane Pieruccini Juiz (a) relator (a)
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