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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-25.2018.8.16.0000 PR XXXXX-25.2018.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Ruy Cunha Sobrinho
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Ementa

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Recurso: XXXXX-25.2018.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Dívida Ativa Agravante (s): Município de Maringá/PR (CPF/CNPJ: 76.XXXXX/0001-06) AVENIDA XV DE NOVEMBRO, 701 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-230 Agravado (s): VALDECI APARECIDO DA SILVA (RG: XXXXX SSP/PR e CPF/CNPJ: 537.664.079-53) AVENIDA CARLOS CORREIA BORGES, 1669 - INOCENTE VILANOVA JUNIOR, CJ. HAB. - BORBA GATO - MARINGÁ/PR - CEP: 87.015-170 TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE COLETA DE LIXO. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. ENUNCIADO Nº 05 DAS CÂMARAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO. NÃO PROVIMENTO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 643.247/SP ASSENTOU O ENTENDIMENTO DE QUE OS MUNICÍPIOS NÃO PODEM INSTITUIR A REFERIDA TAXA. “Descabe introduzir no cenário tributário, como obrigação do contribuinte, taxa visando a prevenção e o combate a incêndios, sendo imprópria a atuação do Município em tal campo. “ (RE XXXXX, Tribunal Pleno, Rel. Min. , j. 01/08/2017 -Marco Aurélio Repercussão Geral) Recurso parcialmente provido. , relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n.Vistos XXXXX-25.2018.8.16.0000, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá - 2ª Vara da Fazenda Pública, em que é agravante e agravadoMUNICÍPIO DE MARINGÁ VALDECI APARECIDO DA SILVA. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo em face da decisão de mov.Município de Maringá Projudi n. 25.1, proferida em Execução Fiscal (autos n.), pela qual o juízo XXXXX-73.2017.8.16.0190 a acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pelo exequente, para o fim de reconhecer aquo inconstitucionalidade da cobrança da taxa de coleta de lixo e da taxa de combate a incêndio. Entre as razões para a reforma do decidido, o agravante sustenta, em síntese: a constitucionalidade da cobrança da taxa de combate a incêndio pela municipalidade; a legalidade do convênio firmado entre o Município e o Estado do Paraná para a sua cobrança; que existiria precedente deste Tribunal reconhecendo a constitucionalidade e legalidade da cobrança da taxa de combate a incêndio pelas municipalidades; que seria constitucional a cobrança da taxa de coleta de lixo. O recurso foi recebido no efeito devolutivo e, com as contrarrazões (mov. Projudi n. 10.1), os autos vieram conclusos. É o relatório VOTO I. A presente insurgência versa sobre a constitucionalidade da cobrança de taxa de coleta de lixo e taxa de combate a incêndio. Vejamos. II. Taxa de coleta de lixo Quanto à cobrança da taxa de coleta de lixo, com razão o apelante. É de se observar que neste caso a cobrança é válida, vez que além de não se confundir com a taxa de limpeza e conservação pública, atende o requisito da divisibilidade, por ser prestada ao contribuinte direta e individualmente, havendo como avaliar a utilização efetiva por parte de cada contribuinte. A questão restou pacificada entre os integrantes das três Câmaras de Direito Tributário do TJPR os quais, em reunião para consolidação de jurisprudência, aprovaram o :Enunciado nº 5 “É legítima a cobrança da taxa de coleta de lixo, quando instituída por Lei Municipal como contraprestação de serviço essencial, específico e divisível, efetivamente realizado ou posto a disposição do contribuinte”. Outro não é o entendimento do STF: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Taxa de remoção de lixo. Constitucionalidade. Precedentes. Súmulas nºs 282 e 356 desta corte.

1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido da constitucionalidade das taxas cobradas em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis ( RE nº 576.321-QO, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe de 13/2/09).
2. Impossibilidade do exame de questões que não foram objeto de análise e debate prévios pelo Tribunal a quo. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
3. Agravo regimental não provido. “ (STF, AI XXXXX AgR-segundo / SP - SÃO PAULO, 1ª Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 03/04/2012)“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXA DE COLETA DE LIXO. CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULAS VINCULANTES 19 E 29. 1. “A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal” (Súmula Vinculante 19). 2. “É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra” (Súmula Vinculante 29). 3. Agravo regimental desprovido. ” (AI XXXXX AgR / PR, Min. Ayres Britto, 2[ T., j. 01/03/2011) Esta 1ª Câmara Cível também entende dessa forma, em casos semelhantes: AP 1.524.178-6, Rel. Des. , j. 07.06.2016; AP 1.354.023-1, Rel. Des. , j.Rubens Oliveira Fontoura Guilherme Luiz Gomes 12.05.2015; AP 1.556.315-6, Rel. Des. , j. 14.03.2017; AP 1.284.750-0, Rel.Jorge de Oliveira Vargas Juiz Convocado , j. 15.10.2014; AP 1.602.923-9 , j.Fabio André Santos Muniz de minha relatoria 07.02.2017. Não há que se falar também em ofensa ao art. 145, § 2ºda CF. Para elucidar o assunto, utilizo-me de parte da fundamentação da AP 1.159.128-7, da relatoria do Des. , j. 18/02/2014, na qual proferi voto:Salvatore Antonio Astuti “(...) De outro lado, o fato de a taxa de coleta lixo possuir em sua base de cálculo elementos que também integram a base de cálculo do IPTU (no caso, o tamanho do imóvel) não a torna inconstitucional. É o que diz a Súmula Vinculante n. 29 do STF: "A taxa que, na apuração do montante devido, adota um ou mais dos elementos que compõem a base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não se verifique identidade integral entre uma base e a outra, não ofende o § 2º do art. 145 da CF". Veja-se que, no caso dos autos, a base de cálculo estabelecida pelo Código Tributário Municipal é o metro quadrado edificado no imóvel. Porém, também considera outros critérios, como o número de coletas efetuadas semanalmente. Dita a redação da Súmula Vinculante n.º 19 do STF: A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal. “ Sendo assim, dada a legalidade da cobrança, a alteração o édito agravado neste ponto é medida que se impõe. III. Taxa de combate a incêndio Por sua, no que diz respeito a suposta constitucionalidade da cobrança da taxa de combate a incêndio pela municipalidade agravante, entendo que o presente recurso não comporta provimento. Explico. Em casos similares ao deste feito, após analisar a decisão proferida pelo Órgão Especial desta Corte de Justiça,no julgamento da ADI n. 1.345.348-4, a orientação adotada por esta Primeira Câmara Cível foi no sentido de que, existindo notório interesse local e tendo o ente municipal firmado convênio com o Governo Estadual para custear o “Programa Bombeiro Comunitário”, repartindo dessa forma a responsabilidade pela execução do servido, pode cobrar taxa de combate à incêndio com a finalidade de manter o atendimento do Corpo de Bombeiros comunitário, sem que isso acarrete identidade entre este tributo e aqueles instituídos pelo Estado na Lei n. 13.976/2002 – que cria o Fundo Estadual do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná. Todavia, em 01 de agosto de 2017, o , quando do julgamento do RecursoSupremo Tribunal Federal Extraordinário n. 643.247/SP, em regime de repercussão geral, firmou a seguinte tese: “A segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação, e, porque serviço essencial, tem como a viabilizá-la a arrecadação de impostos, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim”. Confira-se a ementa do citado julgado: “TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO – INADEQUAÇÃO CONSTITUCIONAL. Descabe introduzir no cenário tributário, como obrigação do contribuinte, taxa visando a prevenção e o combate a incêndios, sendo imprópria a atuação do Município em tal campo. “ ( RE XXXXX, Tribunal Pleno, Rel. Min. , j. 01/08/2017 - Repercussão Geral) Marco Aurélio Friso que no referido julgamento foi levantada a questão da existência de convênios firmados entre os entes municipais e estaduais com o fim de possibilitar a prestação e combate a incêndio e atendimento de emergência quando não existe na localidade unidade do Corpo de Bombeiros Militar (voto do Ministro Dias Toffoli e Alexandre de Moraes), todavia, o entendimento da maioria foi no sentido da tese acima colacionada. Assim, muito embora o anterior posicionamento deste Órgão Julgador, imperioso adotar a orientação perfilhado pelo STF, o que acarreta o não provimento desta parte do recurso. Ademais, somente a título de conhecimento, assevero que antes do julgamento da citada da ADI n. 1.345.348-4 pelo Órgão Especial do TJPR, já restava consolidado na Súmula n. 34/TJPR e no Enunciado n. 06, aprovado pelas Câmaras de Direito Tributário deste Tribunal, o entendimento adotado no STF no RE n. 643.247/SP. Confira-se: “ - A taxa de segurança, que corresponde ao serviço de combate a incêndio, quandoSúmula n. 34 instituída pelo Município, ainda que por intermédio de convênio, é inconstitucional, tendo em vista que a sua criação é de competência tributária exclusiva do Estado. ” “ - A taxa de prevenção e combate a incêndio é legítima, quando atende aosEnunciado n. 06 requisitos de especificidade e divisibilidade, correspondendo a serviço prestados ou postos à disposição do contribuinte. Entretanto, o Município não pode instituí-la, por ser da competência tributária do Estado. ” E se não bastasse isso, no dia 20 de agosto de 2018, o Órgão Especial desta Corte quando do julgamento da ADI n.1.746.475-8 , da relatoria do Des. , voltou a examinar o tema em[1] Paulo Roberto Vasconcelos debate e, com base na orientação expedida pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 643.247/SP, por unanimidade, superou o entendimento da ADI n. 1.345.348-4, da relatoria do Des. Telmo Cherem.
IV. Em conclusão, voto pelo parcial provimento do recurso, apenas para o fim de reconhecer a constitucionalidade da cobrança da taxa de coleta de lixo pela municipalidade agravante. DECISÃO Diante do exposto, ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em ao recurso, nos termos do votodar parcial provimento relatado. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Ruy Cunha Sobrinho (relator), com voto, e dele participaram Desembargador Guilherme Luiz Gomes e Desembargador Rubens Oliveira Fontoura. Curitiba, 18 de Setembro de 2018. Desembargador Ruy Cunha Sobrinho Presidente e Relator [1]Acórdão ainda não publicado. (TJPR - 1ª C.Cível - XXXXX-25.2018.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho - J. 18.09.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Recurso: XXXXX-25.2018.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Dívida Ativa Agravante (s): Município de Maringá/PR (CPF/CNPJ: 76.XXXXX/0001-06) AVENIDA XV DE NOVEMBRO, 701 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-230 Agravado (s): VALDECI APARECIDO DA SILVA (RG: XXXXX SSP/PR e CPF/CNPJ: 537.664.079-53) AVENIDA CARLOS CORREIA BORGES, 1669 - INOCENTE VILANOVA JUNIOR, CJ. HAB. - BORBA GATO - MARINGÁ/PR - CEP: 87.015-170 TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE COLETA DE LIXO. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. ENUNCIADO Nº 05 DAS CÂMARAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO. NÃO PROVIMENTO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 643.247/SP ASSENTOU O ENTENDIMENTO DE QUE OS MUNICÍPIOS NÃO PODEM INSTITUIR A REFERIDA TAXA. “Descabe introduzir no cenário tributário, como obrigação do contribuinte, taxa visando a prevenção e o combate a incêndios, sendo imprópria a atuação do Município em tal campo. “ ( RE XXXXX, Tribunal Pleno, Rel. Min. , j. 01/08/2017 -Marco Aurélio Repercussão Geral) Recurso parcialmente provido. , relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n.Vistos XXXXX-25.2018.8.16.0000, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá - 2ª Vara da Fazenda Pública, em que é agravante e agravadoMUNICÍPIO DE MARINGÁ VALDECI APARECIDO DA SILVA. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo em face da decisão de mov.Município de Maringá Projudi n. 25.1, proferida em Execução Fiscal (autos n.), pela qual o juízo XXXXX-73.2017.8.16.0190 a acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pelo exequente, para o fim de reconhecer aquo inconstitucionalidade da cobrança da taxa de coleta de lixo e da taxa de combate a incêndio. Entre as razões para a reforma do decidido, o agravante sustenta, em síntese: a constitucionalidade da cobrança da taxa de combate a incêndio pela municipalidade; a legalidade do convênio firmado entre o Município e o Estado do Paraná para a sua cobrança; que existiria precedente deste Tribunal reconhecendo a constitucionalidade e legalidade da cobrança da taxa de combate a incêndio pelas municipalidades; que seria constitucional a cobrança da taxa de coleta de lixo. O recurso foi recebido no efeito devolutivo e, com as contrarrazões (mov. Projudi n. 10.1), os autos vieram conclusos. É o relatório VOTO I. A presente insurgência versa sobre a constitucionalidade da cobrança de taxa de coleta de lixo e taxa de combate a incêndio. Vejamos. II. Taxa de coleta de lixo Quanto à cobrança da taxa de coleta de lixo, com razão o apelante. É de se observar que neste caso a cobrança é válida, vez que além de não se confundir com a taxa de limpeza e conservação pública, atende o requisito da divisibilidade, por ser prestada ao contribuinte direta e individualmente, havendo como avaliar a utilização efetiva por parte de cada contribuinte. A questão restou pacificada entre os integrantes das três Câmaras de Direito Tributário do TJPR os quais, em reunião para consolidação de jurisprudência, aprovaram o :Enunciado nº 5 “É legítima a cobrança da taxa de coleta de lixo, quando instituída por Lei Municipal como contraprestação de serviço essencial, específico e divisível, efetivamente realizado ou posto a disposição do contribuinte”. Outro não é o entendimento do STF: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Taxa de remoção de lixo. Constitucionalidade. Precedentes. Súmulas nºs 282 e 356 desta corte. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido da constitucionalidade das taxas cobradas em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis ( RE nº 576.321-QO, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe de 13/2/09). 2. Impossibilidade do exame de questões que não foram objeto de análise e debate prévios pelo Tribunal a quo. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não provido. “ (STF, AI XXXXX AgR-segundo / SP - SÃO PAULO, 1ª Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 03/04/2012)“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXA DE COLETA DE LIXO. CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULAS VINCULANTES 19 E 29. 1. “A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal” (Súmula Vinculante 19). 2. “É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra” (Súmula Vinculante 29). 3. Agravo regimental desprovido. ” (AI XXXXX AgR / PR, Min. Ayres Britto, 2[ T., j. 01/03/2011) Esta 1ª Câmara Cível também entende dessa forma, em casos semelhantes: AP 1.524.178-6, Rel. Des. , j. 07.06.2016; AP 1.354.023-1, Rel. Des. , j.Rubens Oliveira Fontoura Guilherme Luiz Gomes 12.05.2015; AP 1.556.315-6, Rel. Des. , j. 14.03.2017; AP 1.284.750-0, Rel.Jorge de Oliveira Vargas Juiz Convocado , j. 15.10.2014; AP 1.602.923-9 , j.Fabio André Santos Muniz de minha relatoria 07.02.2017. Não há que se falar também em ofensa ao art. 145, § 2ºda CF. Para elucidar o assunto, utilizo-me de parte da fundamentação da AP 1.159.128-7, da relatoria do Des. , j. 18/02/2014, na qual proferi voto:Salvatore Antonio Astuti “(...) De outro lado, o fato de a taxa de coleta lixo possuir em sua base de cálculo elementos que também integram a base de cálculo do IPTU (no caso, o tamanho do imóvel) não a torna inconstitucional. É o que diz a Súmula Vinculante n. 29 do STF: "A taxa que, na apuração do montante devido, adota um ou mais dos elementos que compõem a base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não se verifique identidade integral entre uma base e a outra, não ofende o § 2º do art. 145 da CF". Veja-se que, no caso dos autos, a base de cálculo estabelecida pelo Código Tributário Municipal é o metro quadrado edificado no imóvel. Porém, também considera outros critérios, como o número de coletas efetuadas semanalmente. Dita a redação da Súmula Vinculante n.º 19 do STF: A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal. “ Sendo assim, dada a legalidade da cobrança, a alteração o édito agravado neste ponto é medida que se impõe. III. Taxa de combate a incêndio Por sua, no que diz respeito a suposta constitucionalidade da cobrança da taxa de combate a incêndio pela municipalidade agravante, entendo que o presente recurso não comporta provimento. Explico. Em casos similares ao deste feito, após analisar a decisão proferida pelo Órgão Especial desta Corte de Justiça,no julgamento da ADI n. 1.345.348-4, a orientação adotada por esta Primeira Câmara Cível foi no sentido de que, existindo notório interesse local e tendo o ente municipal firmado convênio com o Governo Estadual para custear o “Programa Bombeiro Comunitário”, repartindo dessa forma a responsabilidade pela execução do servido, pode cobrar taxa de combate à incêndio com a finalidade de manter o atendimento do Corpo de Bombeiros comunitário, sem que isso acarrete identidade entre este tributo e aqueles instituídos pelo Estado na Lei n. 13.976/2002 – que cria o Fundo Estadual do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná. Todavia, em 01 de agosto de 2017, o , quando do julgamento do RecursoSupremo Tribunal Federal Extraordinário n. 643.247/SP, em regime de repercussão geral, firmou a seguinte tese: “A segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação, e, porque serviço essencial, tem como a viabilizá-la a arrecadação de impostos, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim”. Confira-se a ementa do citado julgado: “TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO – INADEQUAÇÃO CONSTITUCIONAL. Descabe introduzir no cenário tributário, como obrigação do contribuinte, taxa visando a prevenção e o combate a incêndios, sendo imprópria a atuação do Município em tal campo. “ ( RE XXXXX, Tribunal Pleno, Rel. Min. , j. 01/08/2017 - Repercussão Geral) Marco Aurélio Friso que no referido julgamento foi levantada a questão da existência de convênios firmados entre os entes municipais e estaduais com o fim de possibilitar a prestação e combate a incêndio e atendimento de emergência quando não existe na localidade unidade do Corpo de Bombeiros Militar (voto do Ministro Dias Toffoli e Alexandre de Moraes), todavia, o entendimento da maioria foi no sentido da tese acima colacionada. Assim, muito embora o anterior posicionamento deste Órgão Julgador, imperioso adotar a orientação perfilhado pelo STF, o que acarreta o não provimento desta parte do recurso. Ademais, somente a título de conhecimento, assevero que antes do julgamento da citada da ADI n. 1.345.348-4 pelo Órgão Especial do TJPR, já restava consolidado na Súmula n. 34/TJPR e no Enunciado n. 06, aprovado pelas Câmaras de Direito Tributário deste Tribunal, o entendimento adotado no STF no RE n. 643.247/SP. Confira-se: “ - A taxa de segurança, que corresponde ao serviço de combate a incêndio, quandoSúmula n. 34 instituída pelo Município, ainda que por intermédio de convênio, é inconstitucional, tendo em vista que a sua criação é de competência tributária exclusiva do Estado. ” “ - A taxa de prevenção e combate a incêndio é legítima, quando atende aosEnunciado n. 06 requisitos de especificidade e divisibilidade, correspondendo a serviço prestados ou postos à disposição do contribuinte. Entretanto, o Município não pode instituí-la, por ser da competência tributária do Estado. ” E se não bastasse isso, no dia 20 de agosto de 2018, o Órgão Especial desta Corte quando do julgamento da ADI n.1.746.475-8 , da relatoria do Des. , voltou a examinar o tema em[1] Paulo Roberto Vasconcelos debate e, com base na orientação expedida pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 643.247/SP, por unanimidade, superou o entendimento da ADI n. 1.345.348-4, da relatoria do Des. Telmo Cherem. IV. Em conclusão, voto pelo parcial provimento do recurso, apenas para o fim de reconhecer a constitucionalidade da cobrança da taxa de coleta de lixo pela municipalidade agravante. DECISÃO Diante do exposto, ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em ao recurso, nos termos do votodar parcial provimento relatado. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Ruy Cunha Sobrinho (relator), com voto, e dele participaram Desembargador Guilherme Luiz Gomes e Desembargador Rubens Oliveira Fontoura. Curitiba, 18 de Setembro de 2018. Desembargador Ruy Cunha Sobrinho Presidente e Relator [1]Acórdão ainda não publicado.
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