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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 0004720-55.2015.8.16.0004 PR 0004720-55.2015.8.16.0004 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Publicação
31/08/2018
Julgamento
29 de Agosto de 2018
Relator
Desembargador Vicente Del Prete Misurelli
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APELAÇÃO.PRELIMINAR. REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. RECONHECIDA. SUSPENSÃO DO FEITO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO PELO MINISTRO RELATOR DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MÉRITO. ICMS. ALÍQUOTA DE 29%. SELETIVIDADE E ESSENCIALIDADE. ART. 14, V, A DA LEI ESTADUAL 11.580/96 E ART. 155, § 2º, III DA CF. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 174723-7/01. DISCRICIONARIEDADE. OFENSA A SEPARAÇÃO DE PODERES. MULTA PROTELATÓRIA. INDEVIDA. EMBARGOS OPOSTOS PARA PREQUESTIONAR A MATÉRIA. PENALIDADE AFASTADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO.HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. NECESSIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª C.

Cível - 0004720-55.2015.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Desembargador Vicente Del Prete Misurelli - J. 29.08.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0004720-55.2015.8.16.0004 Apelação nº 0004720-55.2015.8.16.0004 3ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba ESTADO DO PARANÁ - PROCURADORIA GERAL e CIA LATINOApelante (s): AMERICANA DE MEDICAMENTOS CIA LATINO AMERICANA DE MEDICAMENTOS e ESTADO DO PARANÁ -Apelado (s): PROCURADORIA GERAL Relator: Desembargador Vicente Del Prete Misurelli APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APELAÇÃO.PRELIMINAR. REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. RECONHECIDA. SUSPENSÃO DO FEITO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO PELO MINISTRO RELATOR DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MÉRITO. ICMS. ALÍQUOTA DE 29%. SELETIVIDADE E ESSENCIALIDADE. ART. 14, V, A DA LEI ESTADUAL 11.580/96 E ART. 155, § 2º, III DA CF. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 174723-7/01. DISCRICIONARIEDADE. OFENSA A SEPARAÇÃO DE PODERES. MULTA PROTELATÓRIA. INDEVIDA. EMBARGOS OPOSTOS PARA PREQUESTIONAR A MATÉRIA. PENALIDADE AFASTADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO.HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. NECESSIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0004720-55.2015.8.16.0004, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – 3ª Vara da Fazenda Pública, em que é apelante CIA LATINO AMERICANA DE MEDICAMENTOS e, apelado e recorrido adesivo, ESTADO DO PARANÁ - PROCURADORIA GERAL. Trata-se de apelação cível contra sentença proferida nos autos em referência, que julgou improcedente o pedido inicial, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00 (mil reais) (seq. 42.1). Dessa sentença recorre CIA LATINO AMERICANA DE MEDICAMENTOS e FILIAIS (seq. 65.1). Preliminarmente, requer a suspensão do feito até o julgamento do RE 714.139, cuja repercussão geral foi reconhecida. No mérito, alega que a seletividade/essencialidade deve ser necessariamente observada para o ICMS, que não pode ser reduzida à discricionariedade do Legislativo e do Executivo, que não há ofensa à separação dos poderes, que há essencialidade no consumo de energia elétrica, que a alíquota de 29% é abusiva e fere o art. 155, § 2º III da CF. Assim, requer que lhe seja resguardado de recolher o ICMS calculado pela alíquota mínima de 12% ou, caso não seja este o entendimento, pela alíquota média de 18%. Por fim, pugna pelo afastamento da penalidade imposta pela sentença dos embargos declaratórios. Contrarrazões (seq. 72.1). De igual modo, recorre o ESTADO DO PARANÁ, pleiteando pela fixação dos honorários ou, ao menos, que sejam“sobre o valor que deixou de ser pago à autora” arbitrados sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º e do CPC (seq. 73.1). Contrarrazões (77.1). É o relatório. Voto. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso. Mostra-se desnecessária a suspensão do feito, em face do reconhecimento da repercussão geral da matéria discutida nos autos do RE 714.139 (Tema nº 745), visto que a suspensão prevista no art. 1.035, § 5º do CPC não se opera de forma automática, devendo ser demonstrada relevante probabilidade de risco com o julgamento do feito. Inclusive, nos próprios autos do RE 714.139 o Min. Marco Aurélio já indeferiu o pedido formulado pela Procuradora do Estado do Rio de Janeiro, em que se requeria a suspensão dos feitos em trâmite no Estado. Confira-se: Em 17/8/2016: Então, reconhecido o fato de o § 5º do artigo 1.035 do Código de Processo Civil preceituar a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, uma vez reconhecida a repercussão geral, há de merecer alcance estrito. Indefiro o pedido formalizado pelo Estado do Rio de Janeiro. (Min. Marco Aurélio, 23/08/2016). O entendimento deste Tribunal acerca da matéria está alinhado ao do STF, conforme se verifica do precedente a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA EM DEBATE, NO STF. MINISTRO RELATOR QUE NÃO DETERMINOU A SUSPENSÃO, EM ÂMBITO NACIONAL, DO TEMA EM QUESTÃO. SUSPENSÃO QUE DEVE SER ANALISADA E DETERMINADA PELO RELATOR DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E NÃO AO JUÍZO DE 1º INSTÂNCIA. Art. 1.035, § 5º, do NCPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - AI - 1696939-0 - Matinhos - Rel.: Rubens Oliveira Fontoura - Unânime - J. 14.11.2017). Portanto, deve-se prosseguir com o julgamento do recurso. O apelante sustenta ser inconstitucional o art. 14, inciso V, alínea a da Lei Estadual nº 11.580/96, que prevê a tributação das operações realizadas com energia elétrica com a alíquota máxima do ICMS (29%), assim disposto: Art. 14. As alíquotas internas são, conforme o caso e de acordo com a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) ou a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado (NBM/SH), assim distribuídas: [...] V - alíquota de vinte e nove por cento (29%) nas prestações de serviço de comunicação e nas operações com: a) energia elétrica, exceto a destinada à eletrificação rural; A cobrança de ICMS sobre energia elétrica calculado pela alíquota de 29%, encontra respaldo no art. 14, inciso V, alínea a da Lei Estadual 11.580/96, cuja constitucionalidade já restou definida pelo Órgão Especial deste Tribunal. Nesse sentido: INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ARTIGOS DE LEI ESTADUAL E DECRETO QUE DISCIPLINAM A ONERAÇÃO DO ICMS INCIDENTE SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA NA ORDEM DE 27%. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE EM RAZÃO DA ESSENCIALIDADE DO PRODUTO. CRITÉRIO QUE CABE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AFERIR, SOB A ÓTICA DA DISCRICIONARIEDADE. PODER JUDICIÁRIO INCOMPETENTE PARA AFERIR TAL SITUAÇÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INSTITUIÇÃO DE ALÍQUOTA NA ORDEM DE 27% QUE NÃO AFRONTA DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADO IMPROCEDENTE, PARA O FIM DE DECLARAR A CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 14 DA LEI ESTADUAL Nº 11.580/1996 E 15, DO REGULAMENTO DO ICMS NO ESTADO DO PARANÁ, APROVADO PELO DECRETO Nº 5.141/2001. (TJPR - Incidente Decl Inconstitucionalidade nº 174723-7/01, Órgão Especial, Rel. Des. Luiz Mateus de Lima, DJ 01/12/2006). Observa-se, portanto, que o referido órgão colegiado decidiu que a seletividade do tributo deve ser observada sob a ótica da discricionariedade dos Poderes Executivo e Legislativo e, ao contrário do alegado pelo agravante, a ingerência do Poder Judiciário nessa questão, invariavelmente, acarretaria ofensa ao princípio da separação dos poderes: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS INCIDENTE SOBRE AS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 29%. SELETIVIDADE E ESSENCIALIDADE DO PRODUTO. CRITÉRIOS ATRIBUÍDOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 14 DA LEI ESTADUAL 11.580/96. CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO JÁ RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 1ª C.Cível - 0002289-71.2016.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: Fernando César Zeni - J. 18.07.2018). Não há, portanto, qualquer violação ao art. 155, § 2º, III da CF. No mais, a decisão acima mencionada do Órgão Especial é de aplicação obrigatória pelos órgãos fracionários (art. 272 do RITJPR). No tocante a multa do art. 1.026, § 2º do CPC, não se vislumbra conduta intencionalmente maliciosa e temerária do apelante. Portanto, indevida a condenação ao pagamento de multa por oposição de embargos supostamente protelatórios. Sobre o tema: [...] 1.- Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, fixa-se a seguinte tese: "Caracterizam-se como protelatórios os embargos de declaração que visam rediscutir matéria já apreciada e decidida pela Corte de origem em conformidade com súmula do STJ ou STF ou, ainda, precedente julgado pelo rito dos artigos 543-C e 543-B, do CPC." [...] ( REsp 1410839/SC, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 22/05/2014). Em verdade, verifica-se que os embargos opostos buscaram sanar a omissão quanto a necessidade de suspensão do feito, com base no art. 1.035, § 5º do CPC, cujo dispositivo legal não havia sido mencionado pela sentença. Deste modo, o apelante apenas exerceu o seu direito de recorrer, buscando prequestionar a matéria e viabilizar o seu conhecimento pelos Tribunais Superiores, sem o intuito de protelar o feito. Em relação ao recurso adesivo interposto pelo Estado do Paraná, guarda razão o apelante quanto a inobservância pela sentença dos critérios de fixação da verba honorária. Contudo, ao contrário do que afirma, esta não deve ser calculada com base no , mas sim sobre o valor da causa, nos termos do §“valor que deixou de ser pago à autora” 4º, III do art. 85 /CPC: ( AgInt no REsp 1425880/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 26/06/2018). Deste modo, considerando o trabalho recursal realizado, bem como o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço a natureza e importância da causa, fixo os honorários sucumbenciais devido aos procuradores do Estado do Paraná em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Portanto, ao recurso de apelação, para afastar adou parcial provimento multa do art. 1.026, § 2º, fixada pela sentença, e ao recurso adesivodar parcial provimento do Estado do Paraná, para fixar os honorários sucumbenciais em 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos da fundamentação supra. Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Provimento em Parte do recurso de CIA LATINO AMERICANA DE MEDICAMENTOS, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Provimento em Parte do recurso de ESTADO DO PARANÁ - PROCURADORIA GERAL .(Adesivo) O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Ruy Cunha Sobrinho, com voto, e dele participaram Desembargador Vicente Del Prete Misurelli (relator) e Desembargador Salvatore Antonio Astuti. 28 de Agosto de 2018 Desembargador Vicente Del Prete Misurelli Juiz (a) relator (a)
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