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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0014654-03.2012.8.16.0017 PR 0014654-03.2012.8.16.0017 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
14ª Câmara Cível
Publicação
03/09/2018
Julgamento
29 de Agosto de 2018
Relator
Desembargadora Themis de Almeida Furquim
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESGATE DE VALORES MOBILIÁRIOS. “FUNDO 157”. APLICAÇÃO EM FUNDO DE INVESTIMENTO NOS IDOS DE 1.978 NÃO LEVANTADA PELO TITULAR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE RECUSA A RESTITUIR OS VALORES DEVIDOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS. APELAÇÃO CÍVEL 1. PARTE REQUERIDA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL CONTADO DA NEGATIVA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E NÃO DO INÍCIO DA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES. PRETENSÃO QUE, NOS TERMOS DO ART. 189DO CÓDIGO CIVIL, SURGE COM A VIOLAÇÃO DO DIREITO ALEGADO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INTEGRAL LEVANTAMENTO DE VALORES PELO TITULAR. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO DOS AUTOS INCAPAZ DE CONFIRMAR A TESE ARGUIDA. SENTENÇA QUE FIXOU MULTA DE 0,5% AO DIA A INCIDIR NA DIFERENÇA ENTRE O VALOR RECONHECIDO NA DECISÃO E AQUELE DISPONIBILIZADO EXTRAJUDICIALMENTE. APONTAMENTO DE QUE O JUÍZO DEIXOU DE CORRIGIR MONETARIAMENTE ESTE ÚLTIMO. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DISPONIBILIZADO.

Recurso de apelação .conhecido e parcialmente provido APELAÇÃO CÍVEL 2. PARTE AUTORA. INSATISFAÇÃO QUANTO AO ÍNDICE DE CAPITALIZAÇÃO APLICADO EM SENTENÇA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA POUPANÇA PELO IBOVESPA. IMPROCEDÊNCIA. PROVA PERICIAL QUE DENUNCIA A IMPRESTABILIDADE DO ÍNDICE BOVESPA. ÍNDICE DA POUPANÇA QUE, À FALTA DAQUELES EFETIVAMENTE INCIDENTES AO FUNDO DEBATIDO, REMUNERA ADEQUADAMENTE O CAPITAL INVESTIDO. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DA MULTA APLICADA EM SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. PENALIDADE QUE APENAS SE JUSTIFICA A PARTIR DA INDEVIDA NEGATIVA DE RESGATE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, INCIDINDO APENAS SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O VALOR RECONHECIDO JUDICIALMENTE E ADEQUELE DISPONIBILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE A CONDENAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. ENCARGOS DEVIDOS A PARTIR DA INDEVIDA NEGATIVA, INCIDINDO APENAS SOBRE A DIFERENÇA RECONHECIDA EM JUÍZO. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REQUERIDA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DA PARTE AUTORA. MERO DISSABOR. DIVISÃO DOS HONORÁRIOS DO ASSISTENTE PERICIAL DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. POSSIBILIDADE DE SE ATRIBUIR À CADA PARTE O CUSTEIO DE SEUS RESPECTIVOS AUXILIARES. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO. PARTICULARIDADES DOS AUTOS QUE RECOMENDAM A MAJORAÇÃO DOS ENCARGOS DEVIDOS AO PATRONO DA PARTE AUTORA A 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. Recurso de apelação conhecido e .parcialmente provido (TJPR - 14ª C.Cível - 0014654-03.2012.8.16.0017- Maringá - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 29.08.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Autos nº. 0014654-03.2012.8.16.0017 Apelação nº 0014654-03.2012.8.16.0017 5ª Vara Cível de Maringá HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO e ELMAN KAUCHEApelante (s): ELMAN KAUCHE e HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLOApelado (s): Relator: Desembargadora Themis de Almeida Furquim APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESGATE DE VALORES MOBILIÁRIOS. “FUNDO 157”. APLICAÇÃO EM FUNDO DE INVESTIMENTO NOS IDOS DE 1.978 NÃO LEVANTADA PELO TITULAR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE RECUSA A RESTITUIR OS VALORES DEVIDOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS. APELAÇÃO CÍVEL 1. PARTE REQUERIDA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL CONTADO DA NEGATIVA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E NÃO DO INÍCIO DA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES. PRETENSÃO QUE, NOS TERMOS DO ART. 189 DO CÓDIGO CIVIL, SURGE COM A VIOLAÇÃO DO DIREITO ALEGADO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INTEGRAL LEVANTAMENTO DE VALORES PELO TITULAR. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO DOS AUTOS INCAPAZ DE CONFIRMAR A TESE ARGUIDA. SENTENÇA QUE FIXOU MULTA DE 0,5% AO DIA A INCIDIR NA DIFERENÇA ENTRE O VALOR RECONHECIDO NA DECISÃO E AQUELE DISPONIBILIZADO EXTRAJUDICIALMENTE. APONTAMENTO DE QUE O JUÍZO DEIXOU DE CORRIGIR MONETARIAMENTE ESTE ÚLTIMO. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DISPONIBILIZADO. Recurso de apelação .conhecido e parcialmente provido APELAÇÃO CÍVEL 2. PARTE AUTORA. INSATISFAÇÃO QUANTO AO ÍNDICE DE CAPITALIZAÇÃO APLICADO EM SENTENÇA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA POUPANÇA PELO IBOVESPA. IMPROCEDÊNCIA. PROVA PERICIAL QUE DENUNCIA A IMPRESTABILIDADE DO ÍNDICE BOVESPA. ÍNDICE DA POUPANÇA QUE, À FALTA DAQUELES EFETIVAMENTE INCIDENTES AO FUNDO DEBATIDO, REMUNERA ADEQUADAMENTE O CAPITAL INVESTIDO. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DA MULTA APLICADA EM SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. PENALIDADE QUE APENAS SE JUSTIFICA A PARTIR DA INDEVIDA NEGATIVA DE RESGATE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, INCIDINDO APENAS SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O VALOR RECONHECIDO JUDICIALMENTE E ADEQUELE DISPONIBILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE A CONDENAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. ENCARGOS DEVIDOS A PARTIR DA INDEVIDA NEGATIVA, INCIDINDO APENAS SOBRE A DIFERENÇA RECONHECIDA EM JUÍZO. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REQUERIDA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DA PARTE AUTORA. MERO DISSABOR. DIVISÃO DOS HONORÁRIOS DO ASSISTENTE PERICIAL DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. POSSIBILIDADE DE SE ATRIBUIR À CADA PARTE O CUSTEIO DE SEUS RESPECTIVOS AUXILIARES. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO. PARTICULARIDADES DOS AUTOS QUE RECOMENDAM A MAJORAÇÃO DOS ENCARGOS DEVIDOS AO PATRONO DA PARTE AUTORA A 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. Recurso de apelação conhecido e .parcialmente provido Vistos, relatados e discutidos estes autos de , do Foro Centralapelação cível nº 0014654-03.2012.8.16.0017 da Comarca da Região Metropolitana de Maringá – 5ª Vara Cível, em que é apelante 01 HSBC BANK , apelante 02 e apelados BRASIL S/A. ELMAN KAUCHE .OS MESMOS Relatório 1.Decidindo (mov. 283.1 e 299.1) ajuizada poração de resgate de valores mobiliários ELMAN KAUCHE em face deHSBC BANK BRASIL S/A., o juiz de direito da 5ª Vara Cível de Maringá julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: (a) condenar a demandada a restituir ao demandante o valor aplicado no Fundo 157, remunerado e atualizado segundo os índices do Banco Central desde a data do depósito até a data da efetiva devolução; e (b) condenar a demandada a pagar ao autor multa de 0,5% (meio por cento), por dia de atraso no pagamento do resgate do montante controverso, qual seja, R$ 14.951,46 (quatorze mil novecentos e cinquenta e um reais e quarenta e seis centavos) de 10/10/2008 (sexto dia útil) até o efetivo pagamento. Em razão da sucumbência recíproca, condenou as partes ao pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, distribuídos igualmente entre as partes, respeitada a gratuidade processual em relação ao autor. Vem daí o recurso de apelação interposto pela parte requerida (mov. 307.1), em que alega a necessidade de reforma integral da sentença recorrida. Prejudicialmente, invoca a prescrição da pretensão, já que a ação, que envolve aplicação em fundo de investimento realizada em 1.978, somente veio a ser ajuizada em 30.05.2012, após o transcurso do prazo vintenário incidente à espécie. No mérito, salienta que o requerente efetivou o resgate de sua aplicação em 21.09.1983 e 06.12.1984, inexistindo valor a ser devolvido à parte autora. Defende que os documentos apresentados são suficientes para comprovar o resgate realizado pela parte autora, especialmente porque se está a debater atos praticados há mais de 30 anos. Sucessivamente, defende a necessidade de reparo no valor do crédito reconhecido em favor do requerente, atualizando-se adequadamente o montante disponibilizado na esfera administrativa. Ao final, pugna pelo afastamento dos honorários advocatícios fixados em seu desfavor. Também insatisfeita, recorre a parte requerente (mov. 313.1) pugnando pela revisão das condenações fixadas. Afirmou que o valor da aplicação realizada não deve ser atualizado pelos índices da poupança, como determinado em sentença, mas pelos mesmos parâmetros do fundo de investimento, devidamente considerados nos cálculos que instruem a inicial. Indica que a sentença deixou de fixar o termo inicial dos juros moratórios e que a multa diária prevista na Resolução nº 409/2004 da Comissão de Valores Mobiliários, reconhecida em sentença, deve incidir a partir de 05.05.1985, data em que os valores passaram a ser administrados pela requerida. Argumenta que inexistiu mero descumprimento contratual, tendo sido demonstrados abalos capazes de justificar o arbitramento de danos morais. Afirma que a sentença não esclareceu se as despesas processuais englobam os honorários do perito/assistente técnico contratado pela parte autora. Roga pela revisão dos encargos advocatícios, os quais devem ser fixados em patamar superior ao mínimo. Com as contrarrazões (mov. 314.1 e 321.1), subiram os autos a esta egrégia Corte de Justiça. Distribuídos os autos à 16ª Câmara Cível, por prevenção à Apelação Cível nº 1.450.940-3 (mov. 3.1 – TJ), foram conclusos ao eminente Des. Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima que, em sequência, os remeteu à conciliação (mov. 7.1 – TJ). Após o insucesso da composição (mov. 16.1 – TJ), foi reconhecida a incompetência da 16ª Câmara Cível em razão do prévio julgamento, pela 14ª Câmara Cível, da Apelação Cível nº 876.021-0. É o relatório do que interessa. Voto 2.Os recursos merecem , na medida em que estão presentes os conhecimento pressupostos de , tanto os (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os admissibilidade recursal intrínsecos (tempestividade – mov. 302/307.1 e 303/313.1, regularidade formal, inexistência de fatoextrínsecos impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo – mov. 307.3 e dispensado em relação ao autor, vide decisão de mov. 7.1). 3. Os recursos têm origem em “Ação de Resgate de Valores Imobiliários” ajuizada por emELMAN KAUCHE face de O autor alega que em 28.08.1978 teria aplicado a quantia de Cr$HSBC BANK BRASIL S/A. 40.537,00 no “Fundo 157”, criado pelo Decreto-Lei nº 157/1967, posteriormente incorporado pela ré. Narra que embora jamais tenha promovido qualquer levantamento, a requerida vem se recusando a lhe devolver a quantia investida, que atualmente superaria os R$ 2.500.000,00. Também alega ter sofrido danos morais. Segundo a defesa, a parte autora teria resgatado todas as cotas de sua titularidade nas datas de 21.09.1983 e 06.12.1984, inexistindo créditos a serem reconhecidos e, muito menos, responsabilidade por danos morais. Sucessivamente, aponta erros nos cálculos apresentados, afirmando que eventual valor a ser reconhecido não ultrapassaria os R$ 11.000,00. Volta-se a controvérsia recursal quanto à adequação da sentença recorrida, que acolheu parcialmente os pedidos formulados na inicial. Adianta-se que apesar de terem sido interpostos dois recursos, a análise será feita em texto único, examinando-se as formulações na ordem lógica. 3.1. Da prejudicial de prescrição Em sede prejudicial, alega a parte ré que estaria prescrita a pretensão formulada, já que fundada em aplicação financeira iniciada em 28.08.1978, há mais de 20 anos do ajuizamento da demanda, em 30.05.2012. Sem razão. Nos termos do art. 189 do Código Civil , com a violação do direito surge ao titular a pretensão, cuja[1] exigibilidade se extingue pelo transcurso dos prazos prescricionais previstos em lei. Natural, portanto, que o termo inicial destes últimos geralmente se confunda com o nascimento da pretensão, isto é, com a própria ofensa ao direito reclamado. Na espécie, a pretensão decorre da alegação de que o autor faria jus aos créditos decorrentes de investimentos realizados nos idos de 1.978, os quais não estariam sendo pagos pela requerida. Assim, possível constatar que o surgimento da pretensão formulada, ao contrário do defendido em sede recursal, não se deu com a aplicação de valores no fundo financeiro, mas com a recusa da parte ré em restituir o crédito ao seu titular. Decorrendo a relação das partes de investimentos financeiros, natural a manutenção de uma relação continuativa, até como forma de propiciar o crescimento da quantia investida, de modo que, enquanto não solicitado o resgate, permanecem os valores capitalizando junto ao fundo. Somente a partir de eventual negativa do resgate do capital pelo seu titular é que ocorrerá, em tese, violação ao direito de crédito da parte autora. Nessa ordem de ideias, considerando que, na espécie, a primeira notícia que se tem da recusa da parte ré em proceder à devolução dos valores investidos pelo autor é o dia 03.10.2008 (mov. 1.8 – f. 03), inequívoca a exigibilidade da pretensão formulada nos autos. Afinal, em 16.10.2009 foi ajuizada ação de exibição de documentos visando o esclarecimento dos fatos controversos (mov. 1.10), interrompendo o prazo prescricional incidente até o trânsito em julgado daquele feito, por força do art. 202, I, do Código Civil . Logo em sequência, 30.05.2012, foi ajuizada a presente ação[2] de cobrança, antes do esgotamento dos prazos prescricionais eventualmente aplicáveis à espécie, sejam eles trienais, quinquenais ou decenais. Impensável, tampouco, interpretar-se como termo inicial da prescrição incidente a data dos supostos resgates noticiados na defesa. Isso porque, sendo alegado pelo autor que referidos levantamentos não teriam sido realizados, referida matéria passa a compor o próprio conteúdo de fundo da controvérsia, a ser examinada oportunamente. Rejeita-se a prejudicial, portanto. 3.2. Da existência dos créditos Prosseguindo, afirma a requerida que teria logrado demonstrar que o autor, entre os anos de 1.983 e 1.984, levantou todo o capital investido, inexistindo direito de crédito a ser reconhecido nos autos. Também sem razão. Afinal, embora se tenha anexado aos autos documentação indicando que as cotas debatidas nos autos teriam sido resgatadas em 21.09.83 e 06.12.84 (mov. 21.4), nada há comprovando que referida operação teria sido realizada em proveito da parte autora. Eis o integral teor do documento: A documentação não passa de registro precário e sem maiores informações a respeito do resgate, estando desacompanhada de outros elementos que confirmem as informações apresentadas, a exemplo de prévia solicitação do titular, do valor das operações, do destinatário e, muito menos, de eventual quitação dada pelo credor. Segundo se extrai dos autos, aliás, referido contexto não se deve ao acaso ou, mesmo, ao longo temporal transcorrido desde a operação sinalizada, como sugerido pela requerida. Nos termos da prova pericial, que nesse ponto agasalhou tese já formulada pela parte autora na réplica à contestação (mov. 26.1), aludido resgate, ao contrário do que se possa imaginar, não representou devolução do capital investido ao titular, mas simples migração do capital constante do “Fundo 157”, regulado pelo Decreto-Lei nº 157/1967, para outro administrado pelo então Banco Bamerindus e que posteriormente veio a ser sucedido pela parte requerida. Assim expôs o (mov. 122.1 – fls. 17/19):expert (...) em que pese ter havido extinção do Fundo de Investimentos 157 pela Resolução do Conselho Monetário Nacional de número 1023 datada de 05 de junho de 1985, é certo que os valores do fundo foram resgatados em 21 de setembro de 1983 e 06 de dezembro de 1984 para serem repassados ao Fundo de Investimentos Bamerindus / HSBC. (...) Os valores conversos ou resgatados não o foram em favor ou função do investidor e sim, em favor da própria Instituição Financeira que migrou o importe de uma conta para outra. Ao que tudo indica, referida operação se deveu ao estabelecido no art. , §§ 2º e , do Decreto-Lei nº 157/1967, que previu a necessidade dos recursos arrecadados a partir do exercício financeiro de 1.975 serem liquidados pelos Bancos de Investimento em 02 (duas) parcelas anuais, vencíveis ao final dos 5º e 6º anos do investimento: Art. 3º. (...) § 2º Os recursos arrecadados a partir do exercício financeiro de 1975, sob a forma de depósitos ou certificados de compra de ações de que trata o artigo do Decreto-lei número 157, de , e legislação posterior serão liquidados em 2 (duas) parcelas anuais,10 de fevereiro de 1967 vencíveis ao final do 5º (quinto) e do 6º (sexto) ano, a contar da realização do depósito ou da emissão do certificado, observadas as normas estabelecidas no artigo 10 do Decreto-lei nº 403, de .30 de dezembro de 1968 § 3º A liquidação de que trata este artigo será sempre calculada sobre o valor das quotas à época do resgate, liberando-se, ao fim do 5º (quinto) ano, 50% (cinqüenta por cento) do montante verificado e, ao fim do 6º (sexto) ano, o saldo remanescente. Não por acaso, no caso dos autos os resgates noticiados foram realizados em 1.983 e 1.984 (mov. 21.4), após cinco/seis anos do depósito noticiado na inicial em 1.978 (mov. 1.5). Talvez por isso que, em resposta à inquirição da Comissão de Valores Imobiliários acerca dos supostos créditos debatidos nos autos, a própria requerida reconheceu extrajudicialmente a insuficiência da documentação mencionada, inclusive fazendo proposta de restituição de valores à parte autora. Observe-se (mov. 1.8): Diante desses elementos, à míngua de qualquer comprovação de que os valores investidos pelo autor foram por ele levantados ao longo da relação e diante de uma série de indícios de que referida circunstância jamais se concretizou, é manifesta a improcedência da pretensão recursal nesse tocante, devendo ser reconhecido o direito de crédito formulado. 3.3. Do devidoquantum Reconhecido o direito da parte autora à restituição dos valores investidos no fundo de investimento administrado pela requerida, resta definir qual o valor do crédito. Para o requerente, o superaria R$quantum 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais); para o requerido, a importância giraria em torno de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A diferença abissal decorre da forma de atualização do capital investido. Pois bem. A discussão, em tese, afigurar-se-ia bastante simples, bastando incidir sobre o investimento inicial, no importe de Cr$ 40.537,00, os índices de conversão de moeda e de remuneração de capital aplicados aos respectivos fundos ao longo da relação. Sucede que, como destacado pelo perito designado em juízo, no caso dos autos apercebeu-se grande complicador, a saber, o fato de o dinheiro inicialmente investido em 1.978 no chamado “Fundo 157” (Cr$ 40.537,00) ter sido transformado em cotas de investimento do “Fundo Bamerindus” entre os anos de 1.983 e 1.984 (6.108,530 cotas), não havendo elementos capazes de evidenciar qual a valorização do montante até então e quais os critérios empregados na conversão. Assim as ponderações do perito (mov. 122.1): O autor investiu no Fundo 157. O valor investido foi resgatado e transferido para o Fundo Bamerindus que transformou o valor investido em 6.108,53 cotas do seu próprio Fundo. (...) (f. 10). Do resgate ou conversão processada para o Fundo Bamerindus surge o primeiro imperativo comparativo. Afinal de contas, quem disse que o valor inicialmente investido representa apenas 6.108.530 cotas do Fundo Bamerindus? Quem disse isso? Quem disse isso é o próprio responsável pela gestão do fundo e aí está a primeira questão importante de discordância fundamental a ser analisado. É preciso encontrar outro ponto de apoio para confrontar o valor investido e o valor. (f. 07). O valor inicialmente investido se converteu em 6.108,53 cotas. O problema é que não se tem o valor de cada cota em 1985. O valor das cotas somente está disponível a partir de maio de 1989 e depois, por conta da adaptação à Instrução CVM 409 em julho de 2003 se estipula integração das cotas do 157 para fundos de investimento diversos. Para este mês de 2003, mais precisamente para o dia 31 de julho, o valor da cota estava dado ao valor unitário de R$ 0,5190368. Como a moeda em 1985 era o Cruzeiro (Cr$), nem se pode dizer qual teria sido o valor referencial de cada cota nesta época. Não tendo o Bamerindus / HSBC demonstrado o valor de cada cota ao longo do tempo não é possível dizer-se exatamente como esta evolução se deu. O HSBC parte do valor dado de 6.108,53 cotas. Agora, como se chegou a este importe não está demonstrado e é causa da divergência a ser analisada oportunamente. (f. 11). Não, de forma absoluta não é possível precisar de que maneira tenha o Fundo 157 evoluído. Chega-se ao ponto de resgate, nos dias 21 de setembro de 1983 e 06 de dezembro de 1984 em que o valor investido perfaz o montante de 6.108,530 cotas do Fundo Bamerindus. O ponto nevrálgico de toda divergência entre as Partes é exatamente este, o de saber como é que se chegou a converter o valor originalmente investido para 6.108,530 cotas. O valor investido não poderia ser converso em 610.853.000 cotas? Este o problema concreto a ser enfrentado na conclusão ao presente laudo. (f. 14). Isto significa que, na verdade, não houve esclarecimento ou comprovação do fim dado ao Fundo de Investimento 157 do qual fez parte o Requerente. Sabe-se, apenas, que o valor investido foi converso em 6.108,530 cotas de aplicação do Fundo de Investimentos Bamerindus / HSBC. (f. 15). Em outras palavras: ainda que possível indicar o valor atualizado da importância equivalente a 6.108,530 cotas do fundo de investimento em questão – critério utilizado pela parte ré para defender a existência de créditos em torno de R$ 10.000,00 – não há como identificar se a conversão do capital inicialmente investido para o número de cotas apontado se mostrou adequada. Ao que tudo indica, a resposta é negativa, já que, como também alerta o auxiliar do juízo, caso aplicada a importância inicial na poupança, sabidamente conservadora, “o valor investido totalizaria R$ 24.300,51” quando do ajuizamento da ação (mov. 122.1 – f. 21), mais que o dobro do crédito que a requerida reputa devido. Embora, é bem verdade, essa diferença possa ser explicada pelo risco inerente à movimentação de capitais na bolsa, considerando fatores como a notória valorização do mercado ao longo das três últimas décadas, a hipótese mais provável é a de que tenha havido , tornando inviável a utilização do critérioconversão a menor invocado pela requerida, que se resume à multiplicação de cada cota pelo seu valor atual de mercado. Em paralelo, tampouco se afigura razoável a utilização dos critérios defendidos pela parte autora em sua petição inicial e recurso de apelação, já que empregam índices excessivamente elevados, em grande parte pautados no índice BOVESPA, que representa a média de valorização ou desvalorização dos principais (de primeira linha) negociados na Bolsa de Ações, situação não observada no fundo de investimentopapéis sob análise. Nesse particular, observe-se o esclarecido pelo (mov. 122.1):expert O IBOVESPA é considerado um dos mais importantes listados de indicadores de desempenho médio de cotações do mercado de ações no Brasil. O índice se compõe da ponderação dos índices de valorização ou desvalorização dos principais papéis (comumente chamados de papéis de primeira linha) negociados na Bolsa de Ações. Um dos principais fatores que tornam o IBOVESPA um índice referencial para o mercado de ações é sua constância metodológica eis que a forma de apuração do índice se mantém estável desde 1968 quando o índice foi implementado. De qualquer modo, fica difícil determinar se o índice de valorização do IBOVESPA pode ser análogo ou comparável ao Fundo 157. Há diversos complicantes na comparação de sorte que não se pode falar em mesmas taxas de rentabilidade. Ambos, tanto o Fundo 157 quanto o IBOVESPA se comportam como Fundo de Ações. Desde o princípio, o Fundo 157 era uma forma de se providenciar fundos para o investimento empresarial brasileiro. Sem dúvida, tratava-se de um recurso interessante, gestado pela ditadura militar, em que o contribuinte reservava parte do imposto devido para aplicação no Fundo 157. Tratava-se de estímulo fiscal à capitalização das empresas. Do apresentado, por certo fica difícil estabelecer parâmetro de comparação entre o Fundo 157 e o IBOVESPA. (...). (f. 07) Pelo que argumentou o Requerente desde a Inicial, a proposição seria a de listar como indicador de valorização do investimento o IBOVESPA. Particularmente, não entendo que seja possível proceder-se por tal alinhamento. Há diversas razões e fundamentos que norteiam os diferentes fundos. Em geral, Fundos que mantém maiores rendimentos apresentam riscos bastante elevados no investimento. Quanto menor o risco, menor a rentabilidade esperada. Ao se falar em IBOVESPA se está a operar com índices relativos a papéis de primeira linha, razão pela qual entendo não se poder basear no índice do IBOVESPA para mensurar o rendimento do Fundo 157. Note, MERITÍSSIMO, que o próprio HSBC como outras instituições financeiras colocam à disposição dos investidores diversos fundos com diferentes taxas de retorno esperada e diferentes riscos a serem suportados pelo investidor. Se há investimento de alto risco, é possível haver prejuízo e não lucro; não há garantia de lucro para o investimento acionário, notadamente o de alto risco. (fls. 11/12). De outro lado, a análise técnica feita pelo Requerente quanto ao valor que pretende receber tampouco pode estar correta. A análise a ser feita pode não ser muito simples por conta das diversas desvalorizações monetárias ocorridas no período. Mas, é evidente que R$ 2.584.879,70 de retorno para um investimento feito há 35 anos atrás no importe aproximado de R$ 4.000,00 só pode dar-se por uma taxa de juros consideravelmente elevada. No caso, a taxa real e efetiva, considerando a capitalização mensal de juros seria de 1,538%. (...). (f. 21). Veja, MERITÍSSIMO, que o Ibovespa não é um índice de agregação e sim, um índice de valor temporalmente mensurado. Em 1978, quanto apontava o índice? Na máxima anual, US $ 740,00 e na mínima, US $ 453,64. E note, também, que o valor pode ter diminuído consideravelmente nos anos seguintes. Em 1985 a máxima apontara US $ 2.507,93 contra US $ 653,71 da mínima. Ora, MERITÍSSIMO, se for adotar o Ibovespa é perfeitamente possível que alguém conclua ter o seu estoque de ações ter valor menor em 1985 do que valia em 1978. Veja, MERITÍSSIMO, que o Ibovespa não é um índice de agregação e sim, um índice de valor temporalmente mensurado. Em 1978, quanto apontava o índice? Na máxima anual, US $ 740,00 e na mínima, US $ 453,64. E note, também, que o valor pode ter diminuído consideravelmente nos anos seguintes. Em 1985 a máxima apontara US $ 2.507,93 contra US $ 653,71 da mínima. Ora, MERITÍSSIMO, se for adotar o Ibovespa é perfeitamente possível que alguém conclua ter o seu estoque de ações ter valor menor em 1985 do que valia em 1978. Significa isto que teria havido considerável perda de dinheiro neste prazo temporal. Como é que se quer falar então, em valorização do índice Ibovespa? Só se fala em valorização se o passo consiste em processar o ajuste da curva à média. Exatamente este procedimento foi adotado nos trabalhos da Aplique Investimentos. Veja, MERITÍSSIMO, que a própria curva se faz a partir da média e desta se pode traçar uma reta. Mas, o que é preciso tecnicamente dizer sobre o caso? Que o uso do Ibovespa como qualquer índice de valor do mercado de ações se faz sob o prisma subjetivo. Mesmo a taxa média se faz em desprezo às taxas negativas. É um equívoco de enormes proporções pensar que o mercado de ações proveja aos investidores qualquer rendimento garantido. No mercado de ações não há ganho plausível; quem pensa ganhar pode também tudo perder. Daí que, MERITÍSSIMO, entendo impossível encontrar qualquer parâmetro objetivo que suplante o arbítrio do JUÍZO nesta questão. (mov. 138.1 – f. 11/12). Assim, resta ao Colegiado, conjugando as limitações acima, definir qual seria o critério a ser empregado para a solução dos autos. Trata-se de solução complexa, passível de crítica por todos os envolvidos, já que haverá inequívoca intervenção judicial no quadro fático vivenciado. Como sugere o nobre perito, nessa tarefa o julgador deve adequar-se aos parâmetros que entender mais aceitáveis para dirimir a controvérsia suscitada entre as Partes, já que “não estão disponíveis nos valores das cotas apresentadas pelo HSBC e nem, tampouco, nos valores de ganhos do mercado de ações do IBOVESPA” (mov. 122.1 – f. 22). É também o que retrata no laudo complementar (mov. 138.1 – f. 15): Mas, entendo que não é possível encontrar um ponto de sustento objetivo para indicar qual seria o valor a ser pago pelos investimentos feitos pelo Requerente no Fundo 157 de sorte que se faz imperioso o arbitramento pelo JUÍZO, não apenas quanto ao valor em si quanto também, em decorrência, em relação aos parâmetros em que se daria o processamento de atualização. Nesse particular, assim como reconhecido em sentença, compreende-se que a melhor opção corresponde à aplicação dos índices da poupança ao crédito em questão. Trata-se do critério que, dentro da esfera do possível, melhor serve ao propósito da valorização do capital debatido nos autos, remunerando dignamente o investimento inicial da parte autora e, por consequência, evitando o enriquecimento ilícito de quaisquer dos envolvidos. Relembra-se que o “Fundo 157” tem origem legal oferecida aos contribuintes de imposto de renda entre os exercícios de 1.967 e 1.983 para utilizar parte do tributo que tinham a pagar para investir em fundos disponíveis à época. O programa representava significativa renúncia fiscal, destinada ao fomento do mercado de capitais e, consequentemente, à expansão da economia a partir do investimento pelos cidadãos. A aplicação, portanto, compartilha com a poupança inegável índole social, representando forma oficial de captação de dinheiro, sendo, inclusive, regulada por lei. Assim, à falta dos índices efetivamente aplicados ao fundo, razoável valha-se este Poder Judiciário daqueles incidentes à poupança para o fim de atualizar e remunerar o capital investido pelo autor, garantindo valorização do investimento ao seu titular e impondo à administradora custos pela utilização do capital ao longo dos anos. Registra-se que o emprego de índices como o CDI e o IbrX foram expressamente impugnados em perícia, sendo também inaplicáveis para os propósitos da presente ação (mov. 138.1 – fls. 12/15): A Cetip que registra o movimento dos Certificados de Depósitos Interbancários somente passou a operar em março de 1986 eis que a decisão de sua criação, pelo CMN, se deu em 1984. O CDI registra a taxa média de juros para o sistema financeiro e apresenta taxa acumulada desde 1995 de 1,6288%. Ademais, as taxas médias divulgadas pelo CETIP são taxas de juros e, a rigor, nada tem a ver com o mercado de ações. Mas, considerando o quesito, apresento as taxas médias do CDI desde seus inícios. (...) Evidentemente, a variação indicada é a média mensal, questão que também deve ser considerada. Em sendo necessário apurar-se o acumulado, basta que os índices mensais se multipliquem sequencialmente do período inicial até o período desejado. O índice Ibovespa já foi apresentado considerando as máximas e mínimas anuais e se poderia calcular o valor pela média, se fosse o caso. Já para o índice IBrX, além dos esclarecimentos feitos para o índice Ibovespa, é preciso considerar que o IBrX se faz a partir de um determinado lote de empresas para compor o índice. Então, existe o IBrX 50 (que se faz a partir de 50 empresas), o IBrX 100 (que se faz a partir de 100 empresas) e i IBrA que é o chamado índice amplo, medido a partir de todas as ações de empresas com papéis na bolsa. Os índices IBrX 50 e IBrX 100 são apurados desde 1998 e o ampliado desde 2006. Em qualquer caso, portanto, não se teria solução precisa para o caso dos presentes autos. Destaca-se que a remuneração é justificada até a data do efetivo pagamento, empregando-se por analogia o pacificado entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “havendo inadimplência, o termo final para a cobrança dos encargos contratados, entre os quais os juros remuneratórios, é o efetivo pagamento do débito”. 3.4. Da multa prevista na Resolução nº 409/04 Sobre o valor do crédito, determinou-se em sentença a incidência de multa de 0,5% por dia de atraso no pagamento do valor incontroverso (diferença entre o montante disponibilizado ao autor extrajudicialmente e o crédito efetivamente devido). Fixou-se como termo inicial o dia 10.10.2008, sexto dia útil subsequente à data em que colocado à disposição do autor o montante de R$ 9.349,05 (mov. 1.8 – f. 03). Para o autor, a multa seria devida desde 05.05.1985, data em que os valores passaram a ser administrados pela requerida. Para a ré, haveria equívoco quanto à verba incontroversa, visto que desconsiderada a atualização do montante disponibilizado. Pois bem. De início, destaca-se que o cabimento da multa prevista no art. 15, V, da Resolução nº 409/2004 da Comissão de Valores Imobiliários é matéria preclusa nos autos, já que a parte interessada em sua desconstituição não recorreu sobre o ponto. Debate-se, apenas, as temáticas relativas ao seu termo inicial (parte autora) e à sua base de cálculo (parte autora e ré). No que tange ao termo inicial, descabida a insurgência do autor ao advogar sua incidência desde 05.05.1985, momento em que a requerida teria passado a administrar o “Fundo Bamerindus”. Além de se tratar de data muito anterior à vigência da resolução nº 409/2004, que inaugurou o cabimento da multa em exame, esta é clara ao preceituar que a multa diária devida em caso de negativa de resgate será contada “por dia de atraso no pagamento do resgate de cotas”: Art. 15. O resgate de cotas de fundo obedecerá às seguintes regras: (...) III – o pagamento do resgate deverá ser efetuado em cheque, crédito em conta corrente ou ordem de pagamento, no prazo estabelecido no regulamento, que não poderá ser superior a 5 (cinco) dias úteis, contados da data da conversão de cotas, ressalvada a hipótese do inciso IV do art. 110; V – salvo na hipótese de que trata o art. 16, será devida ao cotista uma multa de 0,5% (meio por cento) do valor de resgate, a ser paga pelo administrador do fundo, por dia de atraso no pagamento do resgate de cotas. No caso, considerando que a notícia mais antiga que se tem acerca da ciência da parte ré quanto à intenção de resgate de referidos fundos pelo autor foi o dia 02.10.2008 (mov. 1.8) e, ainda, que há prazo de cinco dias úteis para a disponibilização do capital ao titular, somente então é que se pode cogitar de “atraso no pagamento do resgate de cotas”, pelo que correta a decisão recorrida ao estabelecer seu termo inicial como o dia 10.10.2008, sexto dia útil subsequente. Relativamente à base de cálculo da multa, também correta a sentença ao indicar que somente deve incidir sobre a diferença entre o valor ofertado administrativamente e aquele reconhecido em juízo. Isso porque o não levantamento de quaisquer valores já em 02.10.2008 decorreu de opção da própria parte autora, que preferiu mantê-los capitalizando enquanto judicializada a questão. Embora sustente que “não foi oportunizado ao autor o levantamento dos valores incontroversos, sem a quitação de todo o montante” e que “as instituições financeiras somente liberariam os valores com quitação integral e não parcial”, ficou demonstrada a possibilidade de levantamento de valores pelo titular das cotas, que poderia ter optado por ingressar em juízo apenas para discutir a existência de créditos a maior. De todo modo, pontue-se, tal como noticiado pela requerida, que o valor da diferença que servirá de base de cálculo para a multa diária pressupõe a adequada correção monetária da quantia ofertada administrativamente (R$ 9.349,05 em 02.10.2008) até a data do pagamento, empregando-se para esse fim o índice INPC. 3.5. Dos juros de mora Nesse particular, recorre exclusivamente a parte autora, afirmando que o juízo singular se equivocou ao deixar de arbitrá-los. Indica como correta sua incidência desde 05.05.1985 ou, ao menos, desde a primeira correspondência encaminhada ao apelado, em 01.10.2007 (mov. 1.1). Com parcial razão. De fato, considerando que os juros provenientes da capitalização não se confundem com os encargos moratórios decorrentes da ausência de pagamento do crédito no tempo adequado, é necessária sua fixação no caso concreto, até porque obrigação prevista em lei. Relembra-se que, a teor do art. 394 do Código Civil, “considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer”. No caso, não devem os juros ser contados desde a transferência do fundo, em 05.05.1985, como pleiteado pelo requerente. Isso porque àquela ocasião inexistia mora da requerida, já que até então a parte autora não manifestara a intenção de levantar seu investimento. Como indicado no tópico acima, a notícia mais antiga que se tem acerca da ciência da parte ré quanto à intenção de resgate de referidos fundos pelo autor foi o dia 02.10.2008 (mov. 1.8). Desse modo, considerando o prazo de cinco dias úteis para realização do resgate, coerente interpretar, tal como se passou em relação à multa, que o termo inicial dos juros de mora se iniciou em 10.10.2008, sexto dia útil subsequente. Embora se faça alusão nas razões recursais à correspondência encaminhada ao apelado para apresentação de informações sobre o valor das cotas e seu resgate, em 01.10.2007 (mov. 1.6), não há comprovação de que esta teria sido efetivamente recebida pela requerida, pelo que imprestável ao propósito de denunciar a mora da requerida. Cumpre destacar que, assim como reconhecido em relação à multa, também os juros de mora apenas devem incidir em relação à diferença entre os valores ofertados e aqueles reconhecidos em juízo, sob pena de a parte autora ser beneficiada pela própria opção de não ter levantado o montante disponibilizado extrajudicialmente. 3.5. Dos danos morais Relativamente aos danos morais postulados pelo autor, interpreta-se terem sido devidamente afastados em sentença. Isso porque, apesar do esforço argumentativo do requerente, não há indícios suficientes de ofensa aos seus direitos de personalidade. Ao que tudo indica, a parte autora se esqueceu da existência dos investimentos ora noticiados, instituídos por lei e não pela vontade ou oferta da instituição financeira, somente manifestando interesse em seu resgate após mais de trinta anos, período no qual teria permanecido inteiramente silente acerca de eventual interesse de levantamento de valores. Trata-se de contexto que, embora sem aptidão de afastar o direito de acesso aos créditos, explica o porquê da confusão dos autos, marcado pela juntada de parca documentação e pela dificuldade na compreensão dos eventos noticiados, somente facilitada em razão da valorosa prova pericial produzida. De fato, ainda que presumível o dissabor inerente à demora na solução da controvérsia, deixa-se de observar qualquer indício de má-fé ou de desrespeito voluntário a direitos evidentes do requerente, que não sofreu qualquer atentado à sua dignidade pessoal. Improcedente a pretensão de condenação da parte ré ao pagamento de danos morais, portanto. 3.6. Das verbas sucumbenciais No que tange às verbas sucumbenciais, repartidas igualitariamente entre as partes, recorre a parte autora pugnando pela divisão das despesas realizados com seu assistente técnico. Também requer a majoração dos encargos honorários. Pois bem. Quanto à divisão das despesas relacionadas ao assistente técnico do requerente, improcedente a pretensão recursal. Embora o artigo 84 do Código de Processo Civil preveja que “a despesas abrangem (...) a remuneração do assistente técnico (...)”, o que em tese agasalharia o pedido formulado, nota-se que, na espécie, foi reconhecida a sucumbência recíproca dos litigantes, sendo perfeitamente razoável que a cada parte sejam atribuídos os custos relacionados aos seus respectivos assistentes. No tocante à verba honorária sucumbencial fixada aos advogados das partes, arbitrada em 10% sobre o valor da condenação, assiste razão à parte autora. Além da discussão ter se alongado por vários anos (ajuizamento em 30.05.2012 e sentença em 23.02.2017), sendo marcada por truncada movimentação processual, inclusive com a apresentação de recursos anteriores (Apelação Cível nº 1.450.940-3) e prova pericial, versou a respeito de matéria complexa e que foge do cotidiano deste Poder Judiciário, tendo as manifestações dos autos, em especial da parte autora, destacado-se pela grande qualidade com que apresentadas. Nessa ótica, com base nos critérios elencados pelo art. 85, § 2º, I a IV, do Código de Processo Civil, reputa-se adequada a majoração dos encargos advocatícios para o seu grau máximo, a saber, 15% sobre o valor da condenação, já considerando o labor exigido nesta etapa recursal. Anote-se que referida majoração, em razão da ausência de recurso da parte requerida quanto ao ponto, somente pode beneficiar os patronos da parte autora, sob pena de .reformatio in pejus Possível concluir, portanto, que a parte autora será responsável pelo custeio de honorários advocatícios sucumbenciais equivalentes a metade de 10% sobre o valor da condenação, respeitada a gratuidade processual, e a parte requerida ao pagamento de honorários sucumbenciais de metade de 15% sobre o valor da condenação. Destaca-se que, embora haja menção incidental no apelo do autor à revisão da distribuição proporcional dos encargos sucumbenciais, inviável tal proceder, já que eventual modificação importaria prejuízo ao próprio recorrente, considerando que sucumbiu pesadamente em relação ao da condenação e aos danosquantum morais invocados. 4. Passando-se as coisas desta maneira, meu é no sentido de: (a) e voto conhecer dar parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela requerida para o fim exclusivo de reconhecer que a diferença que servirá de base de cálculo da multa deve levar em consideração o valor do montanteatualizado disponibilizado extrajudicialmente; e (b) ao recurso de apelação daconhecer e dar parcial provimento parte autora para (b1) admitir a incidência de juros de mora de 1% ao mês, a partir de 10.10.2008, sobre a diferença reconhecida, até a data do pagamento e (b2) majorar o valor devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais aos patronos da parte autora. Decisão Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 14ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Provimento em Parte do recurso de HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Provimento em Parte do recurso de ELMAN KAUCHE. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargadora Themis De Almeida Furquim (relator), com voto, e dele participaram Juíza Subst. 2ºgrau Fabiane Pieruccini e Desembargador José Hipólito Xavier Da Silva. 29 de Agosto de 2018 Desembargadora Themis de Almeida Furquim Juiz (a) relator (a) [1] Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. [2]Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/835750511/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-apl-146540320128160017-pr-0014654-0320128160017-acordao

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