jusbrasil.com.br
12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL XXXXX-68.2016.8.16.0194 PR XXXXX-68.2016.8.16.0194 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Juiz Alexandre Barbosa Fabiani
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVELAÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO – PEDIDO PRELIMINAR DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO POR FALTA DE INTERESSE RECURSALBENESSE JÁ CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU E NÃO REVOGADA – PRETENSÃO À COBERTURA PARA O CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL/PARCIAL POR ACIDENTE OU INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA – ALEGAÇÃO AUTORAL DE LESÕES DE CARÁTER PERMANENTE NA COLUNA, DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – LAUDO PERICIAL JUDICIAL QUE ATESTA O QUADRO CLÍNICO DE ‘ESPONDILOARTROSE COM DISCOPATIA CERVICAL DE CARÁTER DEGENERATIVO’ E A AUSÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE – RECUSA DE COBERTURA LEGÍTIMAINDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDAMAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS – INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11º DO NCPC. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.

Cível - XXXXX-68.2016.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Juiz Alexandre Barbosa Fabiani - J. 30.08.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Estado do Paraná APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-68.2016.8.16.0194 DA 20ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA APELANTE: ORLI TADEU PADILHA APELADA: KIRTON SEGUROS S.A RELATOR: DES. GILBERTO FERREIRA RELATOR SUBST.: JUIZ DE DIREITO SUBST. 2º GRAU ALEXANDRE BARBOSA FABIANI APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO – PEDIDO PRELIMINAR DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL – BENESSE JÁ CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU E NÃO REVOGADA – PRETENSÃO À COBERTURA PARA O CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL/PARCIAL POR ACIDENTE OU INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA – ALEGAÇÃO AUTORAL DE LESÕES DE CARÁTER PERMANENTE NA COLUNA, DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – LAUDO PERICIAL JUDICIAL QUE ATESTA O QUADRO CLÍNICO DE ‘ESPONDILOARTROSE COM DISCOPATIA CERVICAL DE CARÁTER DEGENERATIVO’ E A AUSÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE – RECUSA DE COBERTURA LEGÍTIMA – INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA – Estado do Paraná MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS – INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11º DO NCPC. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº XXXXX-68.2016.8.16.0194, originária dos autos da ação de indenização de seguro por invalidez c/c danos morais, em que figura como apelante ORLI TADEU PADILHA e apelada KIRTON SEGUROS S.A. I - RELATÓRIO: Trata-se de apelação cível interposta em face da r. sentença de págs. 375/379 (mov. 108.1) que julgou improcedente o pedido inicial e condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Inconformado, o autor interpôs o recurso de apelação às págs. 386/413 (mov. 111.1), no qual requereu, preliminarmente, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. No mérito, sustentou, em síntese, que: a) possui invalidez permanente causada por acidente automobilístico; b) faz jus ao recebimento de indenização securitária, tendo em vista que a apólice prevê a cobertura para o caso de invalidez parcial e permanente; c) a recusa da seguradora ao pagamento do seguro, fundamentada na alegação de que a incapacidade do autor decorre de doença é indevida, pois o autor não Estado do Paraná fez nenhum exame de coluna antes da contratação do seguro, que sustente essa negativa; d) a ré deve efetuar a cobertura, eis que a incapacidade foi desencadeada pelo acidente; e) o autor honrou com sua parte no contrato de seguro, efetuando o pagamento do prêmio em parcelas sucessivas, por mais de 10 anos; f) somente o laudo expedido pela ré afirma que a invalidez do autor é parcial, nos demais exames consta que a invalidez é total e permanente; g) a negativa da seguradora causou danos morais ao autor, que devem ser fixados em R$ 200.000,00; h) com o provimento do recurso, deve ser invertido o ônus sucumbencial. A ré ofereceu contrarrazões às págs. 418/427 – mov. 115.1. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO E VOTO: Inicialmente, deixo de conhecer do pedido preliminar de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, por falta de interesse recursal, eis que a benesse já foi concedida ao apelante pela decisão de mov. 12.1, e não foi impugnada ou revogada até o momento. No mais, conheço do recurso de apelação, eis que presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos que lhes são exigidos, nos termos dos artigos 1.009 e seguintes do NCPC. Compulsando os autos, verifico que o apelante firmou contrato de seguro “Novo Vida Cash” com a apelada, vigente de 21.02.2008 a 21.02.2018, com as seguintes garantias: “MORTE QUALQUER CAUSA, INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE, INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA, Estado do Paraná MORTE ACIDENTAL e DESPESAS MÉDICAS – HOSPITALARES E ODONTOLÓGICAS POR ACIDENTE” (mov. 20.6). Em 22.03.2015, o apelante sofreu acidente de trânsito (v. Boletim de Ocorrência – mov. 1.6), a partir do qual alega terem decorrido lesões de caráter permanente em sua coluna. No dia dos fatos, o apelante compareceu ao Hospital do Trabalhador lúcido, apresentando “trauma leve em região frontal, dorso e MID”, com relato de dores, formigamento e perda momentânea de movimentos de membros (prontuário anexo ao mov. 1.7). Realizados exames de Tomografia Computadorizada da Coluna Cervical em 30.03.2015 e de Ressonância Magnética na coluna cervical em 17.05.2015, estes apresentaram, resumidamente, osteófitos marginais nos corpos vertebrais, redução de espaços intervertebrais, possíveis cistos ósseos, artroses, discopatia degenerativa cervical difusa, hérnia discal, barras disco-osteofitárias, abaulamento discal lateral e alterações degenerativas hipertróficas (mov. 1.8). De acordo com o resultado dos exames, o médico do apelante atestou em 02.12.2015 que o “Paciente segue em acompanhamento ambulatorial com o serviço de neurocirurgia do Hospital Evangélico de Curitiba. O mesmo necessita de fisioterapia para possível recuperação funcional. Ainda avaliando necessidade cirúrgica”, de modo que o paciente permaneceu afastado de suas atividades laborativas por pelo menos 08 meses (mov. 1.9). Com base nisso, o apelante requereu a cobertura do sinistro à apelada, a qual foi negada sob o fundamento de que a incapacidade alegada não decorreu de acidente pessoal, bem como que o sinistro não se enquadra na garantia de invalidez funcional permanente e total por doença (mov. 1.11). Estado do Paraná A fim de dirimir a controvérsia, foi realizado laudo pericial judicial, submetido ao crivo do contraditório, a partir da coleta de informações clinicas, exame físico, analise de exames complementares, análise dos documentos anexados aos autos e revisão da literatura médica pertinente (mov. 81.1). De início, a expert constatou que a mobilidade de membros superiores e inferiores, força e reflexos do apelante estavam dentro da normalidade. Como pontos negativos, consignou apenas dores em região de trapézio, discreta redução da força de prensa da mão esquerda e aumento de volume em dorso de pé direito. No tocante à doença que acomete o apelante, a perita afirmou que se trata de “Patologia crônica degenerativa normalmente se inicia por volta dos 40 anos de idade. Faz parte do processo de envelhecimento do ser humano associado a hábitos de vida, falta de fortalecimento muscular e alterações posturais.” Ainda, ao responder o quesito nº 8 do apelante (e outros relacionados), afirmou de forma clara e expressa que a referida patologia não pode ser descrita como invalidez permanente. Afirmou, também, que não há restrição do apelante para atividade de motorista, sendo que deve apenas evitar carregar peso. Como possíveis tratamentos, apontou a necessidade de manutenção do fortalecimento muscular e uso de analgésicos, quando necessário. Diante disso, a perita apresentou a seguinte conclusão: “Apresenta quadro de espondiloartrose com discopatia cervical de caráter degenerativo com sintomas radiculares. Trata-se de lesões de longo tempo de evolução não relacionados ao acidente relatado. Atualmente não apresenta incapacidade laborativa.” – destaquei Estado do Paraná Sendo assim, restou cabalmente comprovada a ausência de nexo de causalidade entre o acidente automobilístico e a doença, pelo que se mostra indevida a cobertura securitária, seja por invalidez permanente total ou parcial por acidente, ou por invalidez funcional permanente total por doença, eis que o laudo pericial foi contundente ao atestar a inexistência de invalidez permanente. Ademais, o fato de o apelante efetuar o pagamento do prêmio do seguro apenas garante que a cobertura securitária seja efetuada acaso ele se enquadre nos riscos cobertos, o que não é o caso dos autos. Assim, agiu com acerto a magistrada ao entender pela improcedência dos pedidos iniciais, inclusive o de danos morais, pois a recusa da apelada é legítima, uma vez que o apelante não faz jus à indenização securitária pretendida. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA (...) INVALIDEZ DO SEGURADO QUE DECORRE DE DOENÇA HEREDITÁRIA DEGENERATIVA (CERATOCONE) - SEGURO CONTRATADO QUE SÓ CONTEMPLA A COBERTURA EM CASOS DE MORTE NATURAL OU ACIDENTAL, MORTE POR ACIDENTE (IEA) E INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE (IPA) (...) INDENIZAÇÃO INDEVIDA - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL (...).” (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1470931-0 - Cianorte - Rel.: Luiz Estado do Paraná Osorio Moraes Panza - Unânime - J. 25.02.2016) - destaquei “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR ACIDENTE. PAGAMENTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE ACIDENTE OU DE QUE AS LESÕES SÃO EM DECORRÊNCIA DA ATIVIDADE PROFISSIONAL. - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1584676-5 - Curitiba - Rel.: Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso - Unânime - J. 17.11.2016) - destaquei Em relação aos honorários recursais, é cabível aqui a aplicação do art. 85, § 11º do NCPC, pois este dispositivo visa, simultaneamente, o reconhecimento do trabalho desempenhado pelo causídico em segundo grau de jurisdição, bem como o desestímulo para a interposição de recursos meramente protelatórios (1), motivo pelo qual majoro os honorários de sucumbência para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade deferida ao autor. -- 1 “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. (...) HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC/15. (...) 3. O § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015 tem dupla funcionalidade, devendo atender à justa remuneração do patrono pelo trabalho adicional na fase recursal e inibir recursos provenientes de decisões condenatórias antecedentes. 4. Atendidos os limites legais dos §§ 2º e do art. 85 do CPC/15, a majoração da verba honorária a título de honorários recursais é medida que se impõe. 5. Agravo interno conhecido e desprovido”. ( AgInt no AREsp 196.789/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 18/08/2016) - destaquei Estado do Paraná Por tais fundamentos voto no sentido de que esta Corte conheça parcialmente e, na parte conhecida, negue provimento ao recurso de apelação, com a majoração dos honorários recursais. III - DISPOSITIVO: Diante do exposto, ACORDAM os Julgadores integrantes da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por UNANIMIDADE de votos, em conhecer parcialmente e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Participaram da sessão e acompanharam o voto do Relator os Excelentíssimos Senhores Juiz de Direito Substituto em 2º Grau, Doutor Kennedy Josué Greca de Mattos e Desembargador Luis Sérgio Swiech. Curitiba, 30 de agosto de 2018. ALEXANDRE BARBOSA FABIANI Relator
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/835749614/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-apl-20346820168160194-pr-0002034-6820168160194-acordao

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX MS 2012/XXXXX-6