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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL XXXXX-18.2015.8.16.0001 PR XXXXX-18.2015.8.16.0001 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

10ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Luiz Lopes
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – “AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO” – TERMO DE QUITAÇÃO ASSINADO, MAS NÃO ENTREGUE À SEGURADORAINEXISTÊNCIA DE VALIDADESENTENÇA CASSADACAUSA MADURA PARA JULGAMENTO - SEGURO DE IMÓVEL (BARRACÃO) – INCÊNDIOPERDA TOTAL – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - REGULAÇÃO DE SINISTRO PARA APURAR OS DANOSIMPOSSIBILIDADEPERDA TOTAL DO BEM QUE LEGITIMA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO TOTAL PREVISTA NA APÓLICE – EXISTÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE ENTRE O PRÊMIO PAGO PELO SEGURADO E A INDENIZAÇÃO A SER RECEBIDA EM CASO DE SINISTRO – NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DEPOSITADA EM JUÍZO – JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIATERMO INICIALDATA DO DEPÓSITO A MENOR REALIZADO - ÔNUS SUCUMBÊNCIAS REDISTRIBUÍDOS. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. (TJPR - 10ª C.

Cível - XXXXX-18.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Lopes - J. 30.08.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0011041- 18.2015.8.16.0001 DA 6.ª VARA CÍVEL DE CURITIBA APELANTE: ROMA IMÓVEL S/S LTDA. APELADA: LIBERTY SEGUROS S/A. INTERESSADA: O. M. M. COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA. RELATOR: DES. LUIZ LOPES APELAÇÃO CÍVEL – “AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO” – TERMO DE QUITAÇÃO ASSINADO, MAS NÃO ENTREGUE À SEGURADORA – INEXISTÊNCIA DE VALIDADE – SENTENÇA CASSADA – CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO - SEGURO DE IMÓVEL (BARRACÃO) – INCÊNDIO – PERDA TOTAL – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - REGULAÇÃO DE SINISTRO PARA APURAR OS DANOS – IMPOSSIBILIDADE – PERDA TOTAL DO BEM QUE LEGITIMA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO TOTAL PREVISTA NA APÓLICE – EXISTÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE ENTRE O PRÊMIO PAGO PELO SEGURADO E A INDENIZAÇÃO A 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SER RECEBIDA EM CASO DE SINISTRO – NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DEPOSITADA EM JUÍZO – JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA – TERMO INICIAL – DATA DO DEPÓSITO A MENOR REALIZADO - ÔNUS SUCUMBÊNCIAS REDISTRIBUÍDOS. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º XXXXX-18.2015.8.16.0001, da 6.ª Vara Cível de CURITIBA, em que é apelante ROMA IMÓVEL S/S LTDA., e apelada, LIBERTY SEGUROS S/A.. Trata a espécie de “Ação de Consignação em Pagamento”, ajuizada por LIBERTY SEGUROS S/A. em desfavor de ROMA IMÓVEL S/S LTDA. e O. M. M. COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA.. Na inicial, narrou a autora que a primeira requerida é empresa do ramo de locação de imóveis, segurada consoante Apólice n.º 1870607584. Já a segunda demandada é uma empresa de peças usadas de automóveis, que mantém contrato de locação com a primeira suplicada, do imóvel segurado. Ocorreu que, no final do dia 24.07.14, aconteceu um pequeno foco de incêndio junto ao barracão, que restou totalmente destruído (construção, mercadorias e 3 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA instalações), juntamente com o outro barracão ‘970-2’. Tendo sido informada do sinistro, argumentou a suplicante que procedeu com a regulação. Todavia, aduziu que as requeridas não concordaram com o valor do prejuízo apurado, tampouco com o montante da indenização. Consignou que, os custos para reconstrução dos galpões foram orçados em R$550,00 por m², sendo que estes possuem uma área total de 375m², o que totalizaria o valor de R$206.250,00. No entanto, como apenas um galpão era segurado por si (sendo o outro segurado por outra seguradora), o valor devido perfazia o montante de R$108.825,03. Ademais, afirmou que os danos nos móveis e utensílios usados para desenvolver a atividade da empresa, foram avaliados no valor total de R$47.269,00. Já as mercadorias e matérias-primas foram orçadas em R$50.075, totalizando, tudo, o montante de 206.169,03. Todavia, argumentou a autora que a imobiliária entendeu ser devido o valor total de R$952.522,85, sendo R$470.954,35 referente ao prejuízo do prédio, R$434.299,50 atinente a perda das mercadorias e R$47.269,00, referente aos danos nos móveis e utensílios de utilização da empresa de peças. Diante disso, requereu a procedência da demanda, para o fim de extinguir a obrigação, condenando as requeridas a suportarem os ônus da sucumbência. 4 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Ao Movimento Projudi n.º 21.1, a empresa O. M. M. COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA. concordou com o depósito efetuado pela seguradora. Devidamente citada, ROMA IMÓVEIS S/C LTDA. – ME apresentou Contestação (Movimento Projudi n.º 27.1), requerendo, preliminarmente, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, bem como a inversão dos ônus da prova. No mérito, aduziu que a requerente, em seus estudos orçamentários para identificação do valor devido a título de indenização securitária, aplicou redução desvantajosa aos requeridos. Isso porque, ao seu ver, caso ocorresse o sinistro, deveria lhe ser pago o valor de até R$300.000,00, no entanto, mesmo tendo ocorrido perda total do imóvel, a seguradora afirmou que só lhe seria pago o montante de R$206.169,03. Seguiu narrando que as cláusulas limitativas deveriam ser declaradas nulas. Ainda, afirmou que apresentou orçamentos à seguradora, para reconstrução do imóvel, sendo que a média entre eles era a de R$303.740,77, mais a indenização pelos móveis e utensílios (R$47.269,00) e matéria-prima (R$50.075,00), totalizando o montante de R$401.084,77. Diante disso, ponderou que a seguradora deve ser condenada, ainda, ao pagamento do montante de R$93.830,97, para alcançar o valor de R$300.000,00 previsto na apólice. Impugnação à Contestação fora apresentada ao Movimento Projudi n.º 37.1. 5 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Conclusos para sentença, o d. Magistrado singular julgou procedente a demanda, para declarar a extinção da obrigação, em razão do pagamento efetuado mediante depósito em juízo. Quanto aos ônus sucumbenciais, condenou as requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais foram fixados em 10% sobre o valor da causa, com fulcro no artigo 85, § 2.º do Código de Processo Civil. Inconformada com o teor da r. sentença, ROMA IMÓVEIS S/C LTDA.-ME interpôs o recurso em lume (Movimento Projudi n.º 64.1), argumentando, em resumo, que o r. Juízo a quo validou um documento de quitação, assinado pelos beneficiários da indenização securitária, com firma reconhecida em cartórios distintos, que jamais fora entregue à apelada, desconsiderando, completamente, a manifestação de vontade das partes em relação ao seu arrependimento. Nesse liame, pondera que o arrependimento de todos os envolvidos decorreu pelo fato de que o documento, tal como havia sido redigido, aplicava ônus excessivos e renúncia de direitos dos beneficiários, situação vedada pela legislação vigente. Segue narrando que referido documento jamais fora apresentado à apelada, tanto assim o é que não possui a assinatura daquela, garantindo o arrependimento como externa manifestação de vontade dos beneficiados da indenização securitária. Ainda, pontua que, caso o documento 6 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA tivesse sido apresentado à seguradora, a presente demanda não seria possível, vez que inexistiria objeto. Ainda, pondera que o único motivo dos beneficiários terem assinado o termo de quitação, na forma proposta, antes de refletirem corretamente e não o encaminhar à seguradora, está no fato de que sofreram prejuízo material. Assim, ponderam que o valor que lhes é devido é o de R$300.00,00 (previsto na apólice), tendo em vista que houve a perda total do bem, e não o de apenas R$206.169,03, restando ainda a quantia de R$93.830,97 a ser paga pela demandante. Contrarrazões foram apresentadas ao Movimento Projudi n.º 70.1. É o relatório. Em presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de Apelação interposto. Cinge-se a controvérsia em verificar se o termo de quitação assinado pelas requeridos é válido e, deste modo, produz os efeitos jurídicos nele contidos ou não, bem como, em caso negativo, se a seguradora ainda deve arcar com saldo remanescente em virtude do sinistro ocorrido. DO TERMO DE QUITAÇÃO: Pois bem. Relativamente ao Termo de Quitação apresentado pela imobiliária, que não contou 7 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA com a assinatura da LIBERTY, muito menos esta teve ciência da existência do mesmo até o ajuizamento da presente “Ação de Consignação” (pois em nenhum momento tal documento fora mencionado ou rebatido pela demandante), assiste razão à requerida. Isso porque, o fato de ter assinado referido termo, sem ter encaminhado à seguradora, revela o chamado ‘arrependimento’, tanto é verdade que a autora, na exordial e em sede de Impugnação à Contestação, sequer fez menção a ele. Aliás, importante ressaltar que o termo assinado não fora validado, vez que a seguradora, até o ajuizamento da presente demanda, ainda não havia depositado a quantia que entendia ser devida aos beneficiários, de modo que este fato, SÓ REALÇA, a conclusão de que a seguradora nunca teve acesso a referido ‘Termo de Quitação’ e, consequentemente, este nunca produziu os efeitos nele contidos. Mesmo que assim não o fosse, para que a quitação tivesse a amplitude que lhe pretendeu dar o r. Juízo a quo, precisaria ela se revestir da fisionomia jurídica da transação e, ainda assim, merecendo interpretação restritiva, ex vi do artigo 843 do Código Civil, pois não há dúvida que em casos tais, encerra tal ato jurídico, renúncia. 8 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Diante disso, diversamente do que entendeu o d. Magistrado singular, entendo que a presente demanda não pode ser extinta com fundamentos embasados no ‘Termo de Quitação’, de modo que a r. sentença deve ser cassada e, como a causa já está madura para julgamento, passo a decidir sobre o mérito do processo, qual seja, se o valor depositado em juízo pela seguradora está correto ou se ainda falta a complementação do montante de R$ R$93.830,97. DO DEVER DE INDENIZAÇÃO DA SEGURADORA – QUANTUM: Como já consignado pelo r. Juízo a quo em sentença, a relação existente entre as partes é de consumo, devendo, portanto, a lide ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor. Consoante descrito na apólice de seguro firmado entre as partes, há cobertura para incêndio, no valor de até R$300.000,00 e, como relatado na inicial, o imóvel segurado fora TOTALMENTE destruído. Em decorrência disso, a seguradora, em sede de regulação de sinistro, apurou que o valor para a reconstrução do barracão 01 seria o de R$172.069,75, utensílio utilizados para a atividade da empresa R$47.269,00 e mercadorias e matérias-primas R$50.075,00, chegando-se a um total de R$269.413,75. No entanto, sem explicar a sua conclusão, no relatório constou que a indenização inicialmente proposta seria 9 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA a de R$206.169,03, ressaltando que na apólice não havia aplicação de qualquer franquia ou participação obrigatória do segurado sobre os prejuízos. Em contrapartida, juntou a requerida 02 orçamentos para a reconstrução dos dois barracões (um não segurado pela autora), sendo que a primeira, para a reconstrução do galpão segurado, orçou o valor de R$222.067,38, e a segunda o montante de R$426.674,68. Ainda, ressaltou a demandada que a destruição do seu barracão foi total, pelo que deveria a requerida ser condenada ao montante integral previsto na apólice, no valor de R$300.000,00, e não apenas de R$206.169,03. Pois bem. Na ótica da seguradora, por se tratar de sinistro na modalidade incêndio, o pagamento da indenização é efetuado conforme os prejuízos apurados, através de regulação de sinistro. No entanto, sem razão. Restou INCONTROVERSO nos autos, inclusive sendo relatado na inicial pela própria autora, que a destruição do galpão foi total (“as chamas consumiram, por completo, o barracão 970-1 e o barracão 970-2, as mercadorias e instalações de todo o depósito, bem como, comprometeram os dois prédios, inteiramente.” [sic]). Diante disso, se, quando firmou a avença, a seguradora colocou como valor máximo coberto 10 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA para incêndio o montante de R$300.000,00, calculando o prêmio sobre este valor bem como o atinente às outras coberturas, constatada a perda total, a indenização deve ser paga na totalidade do previsto na apólice, a qual constitui não apenas o limite estabelecido para o fim de ressarcir os prejuízos do segurado, mas também a própria predeterminação do montante do bem objeto do contrato. Cumpre ressaltar, mais uma vez, que o valor do prêmio é calculado tomando-se por base o importe previsto para a indenização, havendo, portanto, uma proporcionalidade entre o que é cobrado do segurado e o que deverá ser indenizado, em caso de ocorrência do sinistro. Desse modo, a partir do momento em que o contrato é efetivado e a seguradora passa a receber o pagamento das parcelas do prêmio, sem qualquer óbice, assume o risco quanto a eventual desconformidade em relação à realidade dos fatos. Aliás, o e. Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento nesse sentido: INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. SEGURO. IMÓVEL. PERDA TOTAL DO BEM. PAGAMENTO. VALOR DA APÓLICE. QUITAÇÃO. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. DECISÃO PROFERIDA POR DESEMBARGADOR CONVOCADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL NÃO CONFIGURADA. 1. O valor da indenização a ser paga em caso de perda total do imóvel, é baseada no valor da apólice. 2. A quitação dada pelo segurado, no caso de cumprimento 11 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA parcial do contrato, não impede o ingresso em juízo. 3. Não configura ofensa ao princípio do juiz natural, decisão proferida por Desembargador convocado para atuar nesta Corte Superior, uma vez que a medida excepcional de convocação encontra amparo na Portaria nº 557 de 17.12.2008, nos termos do art. 56 do Regimento Interno/ STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” ( AgRg no Ag nº 553.839/SC – 3ª Turma – Relator: Min. Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do TJ/RS) – Julgado em 13.10.2009 – DJe de 29.10.2009) Não diferentemente esta c. 10.ª Câmara Cível já se posicionou, em caso similar, em voto de minha Relatoria: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO DE IMÓVEL - INCÊNDIO - PERDA TOTAL DO BEM SEGURADO - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EM VALOR INFERIOR AO PREVISTO NA APÓLICE - INADMISSIBILIDADE - COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CLÁUSULA LIMITATIVA DE DIREITOS CONSIDERADA ABUSIVA - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE 30 (TRINTA) DIAS DA DATA DO AVISO DE SINISTRO - PEDIDO FORMULADO PELA AUTORA DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DA CITAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Quando ao objeto do contrato de seguro se der valor determinado e o seguro se fizer por essa quantia, verificada a perda total da coisa segurada, em caso de incêndio, deve a indenização corresponder ao valor declarado na apólice, notadamente tendo em vista que sobre esse montante foi calculado e cobrado o respectivo prêmio, revelando-se desnecessário indagar o valor do prejuízo sofrido pelo segurado. 2. Os juros de mora e a correção monetária devem incidir após 30 (trinta) dias da data do aviso de sinistro e juntada de documentos. Havendo, no entanto, pedido expresso da 12 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA suplicante quanto à aplicação dos juros moratórios a partir da data da citação, excepcionalmente referido pleito merece ser acolhido. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1092221-5 - Francisco Beltrão - Rel.: Luiz Lopes - Unânime - J. 20.03.2014) Importante ressaltar que, nos casos de perda total, pouco importa se há cláusula prevendo lista de bens não compreendidos para fins de indenização, vez que, como já explicado, se o imóvel ficou totalmente destruído, a indenização deve ser paga na totalidade do previsto na apólice. Diferentemente seria o caso de perda parcial, aí sim poderia se discutir a validade da cláusula limitativa, bem como sua aplicabilidade no caso em questão. Diante disso, entendo que assiste razão à apelante, devendo a seguradora ser condenada a depositar, ainda, a quantia de R$93.830,97, atinente ao valor total previsto na apólice para o caso de incêndio, acrescido de juros de mora de 1% e correção monetária pela média INPC/IGP-DI, ambos a contar da data do depósito parcial realizado pela seguradora1. DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS: 1 APELAÇÃO CÍVEL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. MULTA DE 2% SOBRE O VALOR TOTAL DO DÉBITO - VALOR DEVIDO. DEPÓSITOS PARCIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO DEPÓSITO NÃO INTEGRAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO - EXEGESE DO ART. 20, § 4º, DO CPC - FIXAÇÃO EQUITATIVA - VALOR MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 727008-4 - Curitiba - Rel.: Arquelau Araujo Ribas - Unânime - J. 22.02.2011) 13 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Tendo em vista a reforma da r. Sentença, os ônus sucumbenciais devem ser remetidos em sua integralidade para a autora, que deverá responder pelo pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 12% sobre o valor da causa (já considerando o trabalho adicional do Procurador da requerida nesta fase recursal), com fulcro no artigo 85, § 2.º do Código de Processo Civil de 2015, ante o lugar da prestação do serviço (Procurador da demandada que possui escritório na mesma Comarca em que tramitou a demanda), a natureza e a importância da causa (natureza securitária – tendo sido atribuído à causa o valor de R$206.169,03), o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço (o processo não demandou maiores esforços, visto que, além da documentação carreada aos autos não foi necessário realizar qualquer outro tipo de prova, bem como, até a prolação da sentença, a demanda durou quase 02 anos). Ex positis, o voto é no sentido de dar provimento ao recurso de Apelação, para o fim de condenar a seguradora ao pagamento de indenização securitária complementar, no valor de R$93.830,97, corrigido monetariamente pela média INPC/IGP-DI, bem como acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar da data do depósito parcial realizado pela autora. 14 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA DÉCIMA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. Participaram do julgamento o Excelentíssimos Senhores Desembargadores ÂNGELA KHURY e ALBINO JACOMÉL GUÉRIOS. Curitiba, 30 de agosto de 2018. DES. LUIZ LOPES Relator
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