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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 0000445-35.2010.8.16.0070 PR 0000445-35.2010.8.16.0070 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
14ª Câmara Cível
Publicação
10/09/2018
Julgamento
5 de Setembro de 2018
Relator
Juíza Fabiane Pieruccini
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRETENSÃO DE SOBRESTAR O CURSO DA DEMANDAINVIABILIDADE. ARGUIÇÃO PELO RÉU DE IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO TEMPORAL – DECISÃO QUE ANALISOU TAIS MATÉRIAS PROFERIDA EM MOMENTO ANTERIOR SEM INTERPOSIÇÃO DE RECURSO A RESPEITO. PRESCRIÇÃOINOCORRÊNCIAAPLICAÇÃO DO PRAZO VINTENÁRIO – TERMO INICIAL DO PRAZO QUE COMEÇOU A FLUIR A PARTIR DA DATA DE APLICAÇÃO DO ÍNDICE CONSIDERADO INDEVIDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA DEMANDA – NÃO VERIFICAÇÃO – AÇÃO AUTÔNOMA QUE VISA AO RECONHECIMENTO DE EQUÍVOCO QUANDO DA APLICAÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA NA CÉDULA DE CRÉDITO RURAL OBJETO DA AÇÃO EM MARÇO DE 1990. REVISÃO DE CONTRATO EXTINTOPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DE VALORESPOSSIBILIDADEPLANO COLLOR – BTNF NO PERCENTUAL DE 41,28% QUE CONSTITUI O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO CORRETO APLICÁVEL ÀS CÉDULAS RURAIS EM MARÇO DE 1990. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO – POSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 85, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – CUSTAS PROCESSUAIS, ADEMAIS, QUE DEVEM SER INTEGRALMENTE ATRIBUÍDAS AO BANCO RÉU. MAJORAÇÃO, OUTROSSIM, DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS – CPC, ART. 85, § 11. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO. 1. 1.

, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0000445-35.2010.8.16.0070,VISTOS do Juízo Único da Comarca de Cidade Gaúcha, em que figura como Banco do Brasil S/A., apelante 1 apelante Hilda Aparecida Pazinato Di Renzo e como , os mesmos.2 apelados (TJPR - 14ª C.Cível - 0000445-35.2010.8.16.0070 - Cidade Gaúcha - Rel.: Juíza Fabiane Pieruccini - J. 05.09.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000445-35.2010.8.16.0070, DO JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE CIDADE GAÚCHA APELANTE 1: BANCO DO BRASIL S/A. APELANTE 2: HILDA APARECIDA PAZINATO DI RENZO APELADOS: OS MESMOS RELATORA: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM SEGUNDO GRAU FABIANE PIERUCCINI (EM SUBSTITUIÇÃO AO DESEMBARGADOR FRANCISCO PINTO RABELLO FILHO) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRETENSÃO DE SOBRESTAR O CURSO DA DEMANDA – INVIABILIDADE. ARGUIÇÃO PELO RÉU DE IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO TEMPORAL – DECISÃO QUE ANALISOU TAIS MATÉRIAS PROFERIDA EM MOMENTO ANTERIOR SEM INTERPOSIÇÃO DE RECURSO A RESPEITO. PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – APLICAÇÃO DO PRAZO VINTENÁRIO – TERMO INICIAL DO PRAZO QUE COMEÇOU A FLUIR A PARTIR DA DATA DE APLICAÇÃO DO ÍNDICE CONSIDERADO INDEVIDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA DEMANDA – NÃO VERIFICAÇÃO – AÇÃO AUTÔNOMA QUE VISA AO RECONHECIMENTO DE EQUÍVOCO QUANDO DA APLICAÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA NA CÉDULA DE CRÉDITO RURAL OBJETO DA AÇÃO EM MARÇO DE 1990. REVISÃO DE CONTRATO EXTINTO – POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DE VALORES – POSSIBILIDADE – PLANO COLLOR – BTNF NO PERCENTUAL DE 41,28% QUE CONSTITUI O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO CORRETO APLICÁVEL ÀS CÉDULAS RURAIS EM MARÇO DE 1990. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO – POSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 85, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – CUSTAS PROCESSUAIS, ADEMAIS, QUE DEVEM SER INTEGRALMENTE ATRIBUÍDAS AO BANCO RÉU. MAJORAÇÃO, OUTROSSIM, DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS – CPC, ART. 85, § 11. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO. 1. 1. , relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0000445-35.2010.8.16.0070,VISTOS do Juízo Único da Comarca de Cidade Gaúcha, em que figura como Banco do Brasil S/A., apelante 1 apelante Hilda Aparecida Pazinato Di Renzo e como , os mesmos.2 apelados RELATÓRIO Tratam-se de recursos de apelação cível interpostos por BANCO DO BRASIL S/A. e HILDA APARECIDA PAZINATO DI RENZO contra sentença proferida pela MM. Juíza de Direito, Doutora Fernanda Batista Dornelles, na Ação Revisional nº 445/2010, que julgou procedente o pedido inicial, “para o fim de fixar a correção dos contratos rurais discutidos, no mês de março de 1990, pelo BTN, no montante de 41,28%, devendo o Banco restituir à parte autora os valores recolhidos a maior, tudo devidamente corrigido pelos índices IGP-M, desde quando cobrado os valores indevidos, e juros moratórios de 1% ao mês, a partir da (mov. 24.1). Condenou o banco ao pagamento de honorários ao procurador da parte autora, estescitação” fixados em R$ 1.000,00. Inconformado com a decisão, o banco apelante interpôs recurso de apelação, alegando, em síntese, que: a matéria objeto da demanda está submetida à repercussão geral no Supremo Tribunal Federala) por meio do Recurso Extraordinário nº 870947-SE, com o que deve ser analisada a possibilidade de suspensão do curso procedimental; as liquidações e execuções individuais de sentença coletiva devem ser sobrestadas,b) uma vez que estão sujeitas aos efeitos da decisão que vier a ser proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1319232-DF; operou-se a prescrição da pretensão dec) recebimento das diferenças decorrentes de aplicação indevida de índices de correção monetária; é d) inaplicável o Código de Defesa do Consumidor ao caso, não sendo possível determinar-se a inversão do ônus da prova; a Justiça Federal detém competência exclusiva para o processamento e julgamento de demandas quee) tenham por objeto a sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública nº 94.0008514-1; não é possívelf) revisar contrato extinto; não há falar em erro quanto à aplicação dos índices de reajuste dasg) contas-poupança que serviram de base para financiamentos agrícolas, tampouco repetição de indébito, uma vez que a parte autora assumiu livremente as operações pactuadas. A parte autora, por sua vez, interpôs recurso de apelação, argumentando, em resumo, que: a) os honorários advocatícios sucumbenciais foram fixados em valor ínfimo, contrariando o disposto no artigo 85, parágrafo 2.º, do Código de Processo Civil, especialmente em causas como a presente, em que há condenação; para a fixação dos honorários deve ser levado em consideração o tempo de tramitação do processo, sendob) que a presente demanda teve início em 2010; os honorários devem ser fixados entre os percentuais de 15%c) e 20% do valor da condenação; o réu deve ser condenado também ao pagamento das custas processuais,d) tendo sido omissa a sentença nesse ponto. A parte autora-apelada apresentou contrarrazões no mov. 37.1. e o réu-apelado, embora intimado (mov. 43), deixou de apresentar resposta (mov. 44). É o relatório. Voto Preliminar Sobrestamento da demanda Inicialmente, destaco que como bem apontou a parte autora no mov. 15.1, o cerne da questão posta na presente demanda refere-se ao índice de correção monetária aplicada em contratos rurais no mês de março de 1990, de modo que não envolve a cobrança de expurgos inflacionários pertinentes ao Plano Collor I, com o que não é possível determinar seu sobrestamento com base nos RE 626307-SP, 591797-SP e 583468-SP. Ademais, ainda nesse tópico, convém esclarecer que diversamente do que sustenta o banco-apelante, não é de caso de se determinar a suspensão do curso procedimental em razão do Recurso Extraordinário n.º 870947-SE e do Recurso Especial n.º 1319232-DF, uma vez que o primeiro versa sobre a aplicabilidade do artigo 1.º-F da Lei n.º 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, às condenações impostas à Fazenda Pública e o segundo, foi julgado prejudicado. Portanto, não há razões para se determinar o sobrestamento do curso processual da presente demanda. Os pressupostos de admissibilidade recursal Da preclusão Parte do recurso interposto pelo banco-apelante não tem condições de ultrapassar o juízo de admissibilidade recursal. É que alega o réu-apelante que além de serem inaplicáveis ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor, não é possível que se determine a inversão do ônus da prova. Ocorre que tais matérias (isto é: aplicação das normas consumeristas e inversão do ônus da prova), sem que houvesse interposição de recurso a respeito (mov.foram resolvidas em momento anterior 1.21): “No que tange ao mérito, não há mais dúvidas doutrinárias ou jurisprudenciais quanto à aplicação das normas do CDC aos contratos celebrados com as instituições financeiras com seus usuários que são os consumidores de seus serviços. No caso em análise, reconheço a inversão do ônus da prova e a hipossuficiência dos consumidores/autores diante da sua impropriedade técnica e econômica frente ao fornecedor do serviço bancário. Assim, para o bom deslinde da causa, conforme requerido pelos autores e reforçado pela ré determino: Intimem-se a ré para que junte aos autos as contas gráficas referentes às operações expressas nas cédulas rurais anexadas em 30 dias, sob pena de confissão ficta”. Ademais, é necessário destacar que a decisão que resolveu tais questões foi proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, de modo que não há dúvida de que o recurso cabível para atacar a mencionada decisão era o de agravo de instrumento. Portanto, não há como deixar de reconhecer que quanto à possibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova, operou-se a , o que impede opreclusão temporal conhecimento do recurso do réu nesse ponto. Mérito Prescrição O banco-apelante argumenta a ocorrência de prescrição da pretensão da parte autora de recebimento das diferenças decorrentes de aplicação indevida de índice de correção monetária em contratos rurais, aduzindo para tanto que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional teve início na data de emissão da cédula rural, qual seja 21 de dezembro de 1988. Pois bem. É questão que não comporta discussão o fato de que em casos como o presente, aplica-se a regra de prescrição prevista na legislação civil, concernente ao prazo ordinário vintenário (artigo 177 do Código Civil de 1916) ou decenal (artigo 205 do Código Civil de 2002). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. INÉPCIA DA INICIAL - INOCORRÊNCIA - PEDIDO CERTO E DETERMINADO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - ARTIGO 177, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - NATUREZA PESSOAL - INOCORRÊNCIA DO DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL.REVISÃO DE CONTRATO QUITADO - POSSIBILIDADE - JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA.LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO - CONTRATO ESTABELECIDO ENTRE POUPADOR E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SENDO ESTA RESPONSÁVEL PELO RESSARCIMENTO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO MÊS DE MARÇO DE 1990, CORREÇÃO PELO BTNF NO PERCENTUAL DE 41,28% - REPETIÇÃO DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA A PARTIR DA DATA DO EFETIVO PREJUÍZO E JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO.MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - IMPOSSIBILIDADE.MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1040610-9 - Cascavel - Rel.: Maria Mércis Gomes Aniceto - Unânime - J. 14.09.2016) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA.ACESSÓRIOS ENGLOBADOS NO PRINCIPAL. EXEGESE DO ARTIGO 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 COMBINADO COM O ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INÉPCIA DA INICIAL.INOCORRÊNCIA. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS.REVISÃO DE CONTRATO EXTINTO. POSSIBILIDADE.PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO DA CÉDULA OCORREU ANTERIORMENTE À INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA DETERMINADA PELO PLANO COLLOR. NÃO COMPROVAÇÃO. INDÉBITO. OCORRÊNCIA.ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO CORRETO (BTNF) NO PERCENTUAL DE 41,28%. REPETIÇÃO DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1545673-6 - Cascavel - Rel.: Magnus Venicius Rox - Unânime - J. 03.08.2016) Todavia, diversamente do que alega o réu, o termo inicial do prazo vintenário é a data da , qual seja, março de 1990, visto que é a partir destaefetiva aplicação do índice alegado como indevido data que o direito alegado pela parte autora passa a ser exigível. Como a ação foi ajuizada em 10 de março de 2010 (mov. 1.1), não ocorreu a prescrição. Assim, não merece amparo a alegação de prescrição. A alegada competência da Justiça Federal Sustenta o réu apelante que a Justiça Federal detém competência exclusiva para o processamento e julgamento da presente demanda, tendo em vista que o objeto da ação é a sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública nº 94.0008514-1. Sem razão. É que no caso não se está diante de liquidação ou cumprimento individual de sentença coletiva, sim ação autônoma que visa ao reconhecimento de que houve aplicação indevida de índice de correção monetária na cédula de crédito rural sob exame em março de 1990, com o fim último de obter a restituição dos valores incorretamente cobrados. Ademais, e apenas para que não paire dúvida quanto a tal questão, ainda que se estivesse diante de execução individual de sentença coletiva, a sentença proferida na Ação Civil Pública nº 94.0008514-1 reconheceu a responsabilidade solidária do Banco do Brasil S/A., da União Federal e do Banco Central do Brasil, com o que a parte autora estaria autorizada a exigir o pagamento dos valores a que tem direito de qualquer um dos devedores, consoante o disposto no artigo 275 do Código Civil. Aliás, nesse sentido já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MODIFICAÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. SÚMULA N. 7/STJ. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DO DÉBITO REMANESCENTE RECONHECIDO EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO E DO VALOR DAS ASTREINTES. PEDIDO DE MANIFESTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 275 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E NÃO DO ART. 257 DO MESMO DIPLOMA. 1. Afasta-se a alegada negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido, integrado por julgado proferido em embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. Afastar as conclusões do Tribunal de origem acerca da exorbitância e da proporcionalidade do valor fixado a título de astreintes demanda a incursão no acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. 3. O valor da multa cominatória prevista no art. 461 do CPC/1973 pode ser alterado pelo magistrado a qualquer tempo, quando reconhece ser irrisório ou exorbitante, não ocorrendo a preclusão da matéria nem ofensa à coisa julgada. 4. O art. 475-J do CPC/1973 prevê o prazo de 15 (quinze) dias para a impugnação ao cumprimento de sentença. Se o executado não concorda com os cálculos apresentados pelo exequente quanto ao débito remanescente ou ao valor devido a título de multa imposta pelo descumprimento de obrigação de fazer, cabe a ele impugná-los, nos termos do § 1º do mesmo preceito legal, desde que não o faça por meio de mera petição formulada no bojo do procedimento executivo e não bjetive atacar matéria preclusa. 5. O devedor solidário responde pela totalidade da dívida; por essa razão, cabe ao credor escolher contra quem pretende litigar, consoante o disposto no art. 275 do Código Civil de 2002, ainda que a obrigação seja divisível, não se impondo a aplicação do art. 257 do 6. Recursos especiais parcialmente conhecidos e desprovidos.mesmo diploma legal. ( REsp 1601576/SP, Rel. Ministro JÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 22/06/2016) Portanto, não há falar em competência exclusiva da Justiça Federal para processamento e julgamento da presente demanda. Revisão de contrato extinto O banco apelante defende não ser possível realizar a revisão de contratos extintos. Não é esta, contudo, a orientação dos tribunais superiores, que preconizam que “A possibilidade de revisão de contratos bancários prevista na Súmula n. 286/STJ estende-se a situações de extinção contratual decorrentes de quitação.” (STJ – AgRg no REsp 1293812/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 13/03/2015). No mesmo sentido precedente desta Egrégia Corte: APELAÇÕES CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PLANO COLLOR. 1.INTERESSE RECURSAL. 2. PRESCRIÇÃO. 3. CONTRATO QUITADO. POSSIBILIDADE DE 4. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. POUPANÇA.ÍNDICE APLICÁVEL. 1. CareceREVISÃO. de interesse recursal o apelante que se insurge contra matéria que não sofreu prejuízo. 2. A pretensão de cobrança de diferenças de correção monetária em cédula de crédito rural submete- se ao prazo prescricional ordinário vintenário (sob a égide do Código Civil de 1916) ou decenal (na vigência do novo Codex), cujo termo inicial é data da violação do direito. 3. A quitação do contrato não constitui obstáculo à revisão da 4. Na cédula rural emitida antes do Plano Collor, em relação ao mês de março de 1990, aplica-se oavença. BTN de 41,28% para a correção monetária. Apelação Cível nº 1.335.569-0 fls. 2ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇADECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECE PARCIALMENTE E NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. (TJPR – AC 1335569-0 – 13ª CCv – Rel. Assis Chateaubriand – Pub: 01/03/2016) Assim, deve ser desprovida a alegação ora posta. A devolução de valores Arguementa o banco apelante que inexistem valores a serem devolvidos à parte autora, porque houve correta aplicação do índice de correção monetária. A cédula de crédito rural revisada teve como base índice de correção monetária incorreto no mês de março de 1990, a saber, o IPC com o percentual de 84,32% (aplicado em abril seguinte), quando deveria ser o BTNF com percentual de 41,28%, conforme determinou a Lei nº 8.024 de 1990, com alteração dada pela Lei nº 8.088 do mesmo ano. Nesse norte: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - PLANO COLLOR I - DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. 1. Consoante pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incide o BTNF de março de 1990 na atualização monetária do saldo devedor de cédulas de crédito rural. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de que a compensação de valores e a repetição de indébito são cabíveis sempre que verificado o pagamento indevido, em repúdio ao enriquecimento ilícito de que o receber, independentemente da comprovação do erro. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ – AgRg no REsp 1344543/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 13/04/2016) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA.ACESSÓRIOS ENGLOBADOS NO PRINCIPAL. EXEGESE DO ARTIGO 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 COMBINADO COM O ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INÉPCIA DA INICIAL.INOCORRÊNCIA. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS.REVISÃO DE CONTRATO EXTINTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO DA CÉDULA OCORREU ANTERIORMENTE À INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA DETERMINADA PELO PLANO COLLOR. NÃO COMPROVAÇÃO. INDÉBITO. OCORRÊNCIA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO CORRETO (BTNF) NO PERCENTUAL REPETIÇÃO DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL ADEQUADO. SENTENÇADE 41,28%. MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1545673-6 - Cascavel - Rel.: Magnus Venicius Rox - Unânime - J. 03.08.2016) Por aí, não comporta provimento a presente insurgência. Honorários advocatícios Assevera a parte autora apelante que os honorários advocatícios deveriam ter sido fixados entre os percentuais de 15 e 20% do valor da condenação, de modo a atender o que estatui o artigo 85, parágrafo 2.º, do Código de Processo Civil. Diz ainda que a digna juíza da causa deixou de condenar o réu ao pagamento das custas processuais. Razão assiste à parte autora apelante. É que a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa pressupõe ausência de condenação ou de o valor do proveito econômico ser inestimável ou irrisório, o que não se verifica no caso em apreço. Na situação dos autos, o réu foi condenado ao pagamento da diferença advinda do equivocado índice de correção monetária aplicado na cédula rural sob revisão relativamente ao mês de março de 1990. Assim sendo, determino o arbitramento dos honorários advocatícios em observância ao que preceitua o artigo 85, parágrafo 2.º, do Código de Processo Civil: Art. 85. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I – o grau de zelo do profissional; II – o lugar de prestação do serviço; III – a natureza e a importância da causa; IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Conforme entendimento desta Corte, bem como do Superior Tribunal de Justiça, os honorários de sucumbência devem ser estabelecidos de tal modo que não se revelem exasperados, nem tampouco irrisórios, desprestigiando o trabalho desenvolvido pelo patrono que obteve o êxito da causa. Diante disso, fixo os honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação, a serem integralmente suportados pelo réu. No que diz respeito à omissão existente na sentença, que deixou de atribuir a responsabilidade quanto ao pagamento das custas processuais, verifico que em razão da sucumbência integral do réu na ação, a responsabilidade pelo pagamento deve ser integralmente atribuída a ele. Sucumbência recursal Tendo em vista que a sentença recorrida foi publicada já na vigência do novo Código de Processo Civil, aplica-se ao caso o disposto no Enunciado nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, o qual dispõe que: “Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será ”.possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC O art. 85, § 11º, do Código de Processo Civil estabelece o seguinte: Art. 85, § 11º. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2 a 6 , sendo vedado ao tribunal, noo o cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar ”.os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2 e 3 para a fase de conhecimentoo o O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EDcl no AgInt no REsp nº 1.573.573/RJ, fixou os requisitos exigidos para o arbitramento dos honorários em sede de recurso, bem como os critérios de cálculo a serem utilizados na obtenção do valor. Veja-se: “I - Para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do art. 85 do CPC de 2015, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: 1. Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: “Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC”; 2. o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, ; 3. a verba honoráriamonocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; 4 . não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; 5 . não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; 6 . não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, .” (EDclno AgInt no REsptratando-se apenas de critério de quantificação da verba 1573573/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017) Presentes os requisitos acima elencados, majoro os honorários advocatícios fixados pelo juízo a para 17% sobre o valor da condenação.quo Conclusão Posto isso, voto pelo conhecimento parcial e desprovimento do recurso do réu e pelo provimento do recurso da autora, para o fim de fixar os honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor da condenação, bem como atribuir integralmente o pagamento das custas processuais ao réu e majorar, a título de sucumbência recursal, os honorários anteriormente fixados para o importe de 17% sobre o valor da condenação. Dispositivo Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 14ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar pelo Provimento do recurso de HILDA APARECIDA PAZINATO DI RENZO, por unanimidade de votos, em julgar pelo Conhecimento em Parte e Não-Provimento do recurso de Banco do Brasil S/A. O julgamento foi presidido pela Desembargadora Themis De Almeida Furquim, sem voto, e dele participaram Juíza Subst. 2ºgrau Fabiane Pieruccini (relatora), Desembargador Octavio Campos Fischer e Desembargador Fernando Antonio Prazeres. 05 de Setembro de 2018 Juíza Subst. 2ºGrau Fabiane Pieruccini Juiz (a) relator (a)
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