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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
12ª Câmara Cível
Publicação
06/09/2018
Julgamento
6 de Setembro de 2018
Relator
Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins
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Inteiro Teor


Íntegra do Acórdão
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Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
12ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901
APELAÇÃO CÍVEL N.º 0003079-86.2015.8.16.0180, DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA FÉ
APELANTE : LUCIANA APARECIDA NEVES
APELADO : TIM CELULAR S/A
RELATORA : DES.ª IVANISE MARIA TRATZ MARTINS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE
EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. AÇÃO AJUIZADA AINDA NA VIGÊNCIA DO
CPC/73. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, TENDO EM VISTA O ADVENTO DO
NOVO CÓDIGO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 14, CPC/15. VIGÊNCIA DA NOVA
NORMA QUE DEVE RESPEITAR OS ATOS PROCESSUAIS JÁ PRATICADOS.
PROCEDIMENTO CAUTELAR INICIADO NA VIGÊNCIA DO CPC/73, NÃO
SENTENCIADO ATÉ O ADVENTO DO NOVO CÓDIGO, PARA O QUAL SE
APLICAM A LEGISLAÇÃO REVOGADA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 1046,
CPC/15. ANÁLISE DO MÉRITO (ART. 1.013, CPC). DIREITO À INFORMAÇÃO
(ART. , III, CDC E ART. 62 DA RES. Nº 632/2014, ANATEL). CONSUMIDOR
QUE POSSUI DIREITO À EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS PRETENDIDOS.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

VISTOS, relatados e discutidosestes autos de Apelação Cível n.º
, da Vara Cível de Santa Fé, em que é Apelante e é0003079-86.2015.8.16.0180 LUCIANA APARECIDA NEVES
ApeladoTIM CELULAR S/A.

I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso de Apelação interposto contra sentença proferida nos autos de Medida
Cautelar de Exibição de Documento nº , que extinguiu o processo sem resolução de0003079-86.2015.8.16.0180
mérito, por ausência de interesse processual. Pela sucumbência, condenou a autora ao pagamento das custas e
despesas do processo, fixando os honorários em 10% sobre o valor da causa.
Irresignado, recorre a Autora alegando, em suma, que possui o direito à informação,
fazendo jus ao recebimento da documentação pugnada na petição inicial. Sustenta que não pode se falar em
aplicação da nova norma processual para extinção do feito uma vez que a ação foi ajuizada ainda na vigência do
CPC/73, e em que pese a norma possua imediata aplicação essa não pode ter efeito retroativo em relação aos autos
já praticados. Subsidiariamente, sustenta a necessidade de conversão da demanda em Ação de Produção Antecipada
de Prova.
Não foram apresentadas contrarrazões pelo Apelado.
É a breve exposição.

II – FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, impõe-se o
conhecimento do presente recurso de apelação.
Observo dos autos que a parte Autora, ora Apelante, ajuizou, em 13/08/2015, a presente
Medida Cautelar de Exibição de Documento, em que alegou possui junto à empresa de telefonia um plano de
telefonia móvel, nº (44) 9811-7667, e requereu a exibição do detalhamento do consumo de crédito das ligações
realizadas entre o período de 01/01/2013 a 01/05/2014.
A demanda foi contestada (mov. 10), a contestação foi impugnada (mov. 15), com
saneamento já realizado, tendo o magistrado singular anunciado o julgamento antecipado da lide (mov. 25).
Todavia, com o advento do Novo Código de Processo Civil, determinou o magistrado que a autora emendasse a
inicial, tendo em vista a inexistência na nova normativa da Cautelar de Exibição de Documento. Como o comando
judicial não foi devidamente atendido pela Autora, o magistrado prolatou a sentença de extinção do feito, sem
resolução de mérito, por ausência de interesse processual.
A razão, todavia, não merece prosperar.
A solução da controvérsia instaurada no presente recurso depende de uma análise sobre a
aplicação da lei processual no tempo, sobre o que disciplinam os artigos 14 e 1046 do CPC/15:
Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso,
respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da
norma revogada.
Art. 1.046. Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos
pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973.
§ 1 As disposições da , relativas ao procedimento sumário eo Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973
aos procedimentos especiais que forem revogadas aplicar-se-ão às ações propostas e não
sentenciadas até o início da vigência deste Código.
Observa-se, portanto, que a lei processual nova possui aplicação imediata, mas não pode
prejudicar o ato processual já praticado, sendo este o entendimento conforme a Constituição Federal que, em seu
art. 5º, XXXVI, expressa a necessidade de respeitar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
Nesta linha de entendimento, tem-se a peculiar situação dos procedimentos que foram
revogados com o advento do Novo Código, mas que foram ajuizados e não foram sentenciados antes de sua
vigência. Nestes casos a vigência da lei nova não pode prejudicar o jurisdicionado, devendo ser aplicado o CPC/73
para todos os efeitos, sendo esta senão o que expressamente prevê o já citado artigo 1046.
Eduardo Cambi, Rogéria Dotti, Paulo EduardoSobre o tema, destaco a melhor doutrina de
d’Arce Pinheito, Sandro Gilbert Martins e Sandro Marcelo Kozikoski :[1]
Em regra, as leis processuais têm incidência imediata, aplicando-se inclusive aos processos em
curso ( CPC, art. 1.046). Isso significa que, ao entrar em vigor, a lei passa a disciplinar não apenas
todos os processos futuros, como também aqueles processos já iniciados sob a égide da lei antiga e
que ainda estão em trâmite. (...)
Na aplicação das leis processuais, contudo, deve-se respeitar o direito adquirido, o ato jurídico
perfeito e a coisa julgada ( CF, art. , XXXVI e Dec.-lei 4.657/42, art. ).
Desse modo, embora tenha incidência imediata, a lei respeitará os atos já praticados no curso do
processo. (...)
No que diz respeito às mudanças em relação a procedimento, a lei nova não se aplica àqueles
processos já em curso e que estão tramitando de acordo com o procedimento anterior (CPC, art.
1.046, § 1º). Essa é a regra aplicável, por exemplo, para a supressão do procedimento sumário e de
procedimentos especiais. Os processos que se iniciaram sob esse rito deverão ser finalizados da
mesma forma, independentemente da mudança da lei.
No caso dos autos, portanto, tendo em vista que a presente demanda foi ajuizada quando
ainda vigia o CPC/73, indevida se mostra a extinção do processo porque com a vigência da nova lei deixou de
existir o procedimento cautelar.
Neste sentido, a jurisprudência pátria:
APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -
EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO - INDEFERIMENTO DA INICIAL -
APLICAÇÃO DO CPC/73 - DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO - INTELIGÊNCIA DO § 1º
DO ART. 1.046 E ART. 14, AMBOS DO CPC/15 - SENTENÇA ANULADA - RETORNO AO
JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO.RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO. Apelação Cível nº 1.735.139-0
(TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1735139-0 - Curitiba - Rel.: Marco Antônio Massaneiro - Unânime - J.
06.12.2017)
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.
AÇÃO PROPOSTA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE 1973. EMENDA DA INICIAL. NOVO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE. 1. A decisão recorrida foi publicada
após 17/03/2016. Assim, em se tratando de norma processual, há a incidência da legislação atual,
na forma do art. 1.046 do Código de Processo Civil de 2015 e de acordo com o enunciado do
Superior Tribunal de Justiça quanto à incidência da legislação processual. 2. No novel Código de
Processo Civil não há previsão quanto ao cabimento da cautelar de exibição de documentos, tendo
em vista que a exibição de documentos passou a ser preferencialmente incidental, conforme artigo
396 da legislação processual civil. 3. A presente cautelar de exibição de documentos foi proposta
na vigência do anterior Código de Processo Civil, sendo necessária a aplicação do princípio do
isolamento dos atos processuais, com a incidência da nova legislação tão somente em relação às
normas de julgamento, descabendo, portanto, a extinção do feito pela ausência de emenda à inicial
no caso. 4. Descabe o julgamento antecipado na forma do art. 1.013, § 3º, do CPC, pois o feito não
está em condições de ser julgado, uma vez que não foi oportunizada à demandada a apresentação
de defesa. Dado provimento ao apelo. ( Apelação Cível Nº 70073279291, Quinta Câmara Cível,
Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 30/08/2017)
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.
DPVAT. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DEMANDA AJUIZADA SOB A VIGÊNCIA DO
CPC DE 1973. POSSIBILIDADE DE MANEJO DA DEMANDA EXIBITÓRIA. SENTENÇA
DESCONSTITUÍDA. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a decisão de
indeferimento de inicial da ação cautelar de exibição de documentos em razão do não atendimento
da determinação de emenda face à revogação pelo novo CPC das disposições pertinentes à
exibitória. Consoante a exordial, em razão de ter sofrido acidente de trânsito, a parte autora
encaminhou pedido de pagamento da indenização securitária na esfera administrativa, juntando
todos os documentos que possuía. Em razão disso, postula a exibição dos documentos relativos ao
processo administrativo instaurado pela requerida, que, embora requeridos administrativamente
por intermédio de email enviado à demandada, não foram fornecidos pela seguradora ré,
condicionando a entrega ao comparecimento pessoal a um dos pontos de atendimento. A lei não
retroagirá e será aplicada imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais
praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Inteligência do
art. 14 do CPC de 2015. "In casu", a ação cautelar de exibição de documentos foi ajuizada quando
vigente o Código de Processo Civil de 1973, no qual, como sabido, havia expressa previsão de
ajuizamento da aludida ação no artigo 844, inc. II. Sendo assim, impõe-se a desconstituição da
decisão extintiva, permitindo-se o prosseguimento da ação exibitória. APELAÇÃO PROVIDA.
( Apelação Cível Nº 70074721648, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio
José Costa da Silva Tavares, Julgado em 24/08/2017)
Desta forma, merece provimento o apelo, reformando a sentença que extinguiu de forma
indevida o processo. E, estando o processo apto para julgamento, nos termos do artigo 1013, § 3º, CPC, passo
analisar o mérito da demanda.

- Mérito
Adentrando especificamente ao feito, tem-se que a parte Apelante propôs a presente ação
alegando, em síntese, ser consumidor dos serviços da Requerida por força do contrato de fornecimento de serviços
de telefonia móvel do terminal (44) 9811-7667, tendo solicitado à Ré cópia dos extratos das ligações e mensagens
efetuadas, bem como, informações referentes às recargas e cobranças realizadas. Sustenta, todavia, que referidos
documentos lhe foram negados pela operadora, juntando cópia do requerimento formulado junto diretamente à
empresa de telefonia (mov. 1.7).
Assim, vejamos que plenamente demonstrado prévio requerimento da documentação
pleiteada, pela juntada de requerimento formulado administrativamente.
A Apelada aduz que não pode fornecer os documentos pleiteados pela Apelada na presente
demanda, haja vista que compreende não possuir o dever legal de guarda-los, e tampouco de fornecê-los.
Razão, todavia, não lhe socorre.
Importante destacar neste aspecto que a Anatel, em suas Resoluções que regulamentam o
serviço de telefonia, expressa o direito do consumidor de ter acesso detalhado aos serviços prestados, senão
vejamos a Resolução nº 632/2014:
Art. 62. A Prestadora deve fornecer relatório detalhado dos serviços e facilidades prestados, em
ordem cronológica, a todos os seus Consumidores, em espaço reservado em sua página na internet
e, mediante solicitação, por meio impresso, incluindo, quando aplicável, no mínimo, as seguintes
informações: (...) § 2º O relatório detalhado deve ser gratuito, salvo nos casos de: I - fornecimento
da segunda via impressa do mesmo relatório, quando comprovado o envio da primeira via ao
Consumidor; e, II - fornecimento de relatório impresso referente ao serviço prestado há mais de 6
(seis) meses.
Pacífica, portanto, a obrigação da empresa em manter os documentos comuns às partes
enquanto não prescrita uma possível ação que a eles se refira, bem como, de apresentá-los quando houver
solicitação do contratante.
Quanto às datas dos documentos a serem apresentados, tem-se que em sua inicial o
Apelante pleiteou a exibição do detalhamento dos serviços prestados no período retroativo de janeiro/2013 a
maio/2014.
Dito isto, ressalta-se que a guarda dos documentos deve ser realizada, no mínimo, pelo
mesmo prazo do direito de ação do consumidor em requerer a devolução daqueles valores que foram indevidamente
cobrados (prazo de 10 anos - art. 206, CC).
Ademais, tem-se que as Resoluções da Anatel nos fornecem indicativos quanto ao prazo
mínimo que o prestador do serviço de telefonia, deve manter referida documentação.
O Regulamento nº 632/2014, aplicável a todas as modalidades do serviço de telefonia,
assim prevê:
Art. 22. No espaço reservado, o Consumidor deve ter acesso, no mínimo: (...)
V - ao relatório detalhado dos serviços prestados dos últimos 6 (seis) meses;
E o Regulamento nº 477/2007, direcionado especificamente ao serviço de telefonia móvel,
estabelece:
Art. 10 (...).
XXII - manter, à disposição da Anatel e demais interessados, os documentos de natureza fiscal, os
quais englobam os dados das ligações efetuadas e recebidas, data, horário de duração e valor da
chamada, bem como os dados cadastrais do assinante, por um prazo mínimo de 5 (cinco) anos, em
conformidade com o que prescreve o art. 11 da Lei nº 8.218/1991, de 29/08/1991, c/c art. 19 da
Resolução nº 247, de 14/12/2000.
No caso, portanto, como o consumidor pleiteia pela exibição de documentos no período
retroativo de pouco mais de 2 anos a contar do ajuizamento da presente ação, seu pleito deve ser completamente
acolhido, devendo a documentação ser apresentada no prazo de 15 dias.
Com a procedência dos pedidos iniciais, condeno a parte ré ao pagamento das custas e
despesas do processo, fixando os honorários advocatícios em R$ 700,00, em consonância com a previsão do artigo
85, § 2º do CPC.

III – VOTO
De acordo com o exposto, o voto é pelo provimento do recurso, reformando a sentença no
que extinguiu a ação sem julgamento de mérito e, com fundamento no artigo 1013, § 3º, julgar procedentes os
pedidos iniciais, condenando a parte ré ao pagamento das custas e despesas do processo.

IV – DISPOSITIVO
Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 12ª Câmara Cível do TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar pelo Provimento do recurso de
LUCIANA APARECIDA NEVES.
O julgamento foi presidido pela Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins
(relatora), com voto, e dele participaram Juiz Subst. 2ºgrau Luciano Carrasco Falavinha Souza e Juiz
Subst. 2ºgrau Kennedy Josue Greca De Mattos.
Curitiba, 05 de Setembro de 2018
Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins
Relatora

CAMBI, Eduardo [et.al]. CURSO DE PROCESSO CIVIL COMPLETO. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017. p. 89-91.[1]

Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/835745743/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-apl-30798620158160180-pr-0003079-8620158160180-acordao/inteiro-teor-835745751

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