jusbrasil.com.br
30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 000XXXX-80.2017.8.16.0134 PR 000XXXX-80.2017.8.16.0134 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Publicação

20/09/2018

Julgamento

11 de Setembro de 2018

Relator

Desembargador Salvatore Antonio Astuti
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Constitucional. Administrativo. Responsabilidade Civil do Estado. Reexame Necessário. Conhecimento de ofício. Art. 496, I e § 3º, III, CPC. Responsabilidade objetiva. Art. 37, § 6º, CF. Morte de servidor, em acidente de trânsito, conduzindo veículo de propriedade do Município, durante o horário de trabalho. Culpa exclusiva de terceiro. Excludente que rompe o nexo causal entre a conduta do ente municipal e o dano. Sentença alterada de ofício, para afastar a responsabilidade do Município e julgar improcedentes os pedidos. Sucumbência. Inversão. Reexame necessário, conhecido de ofício, provido. Apelação Cível do Município prejudicada. (TJPR - 1ª C.Cível - 0001642-80.2017.8.16.0134 - Pinhão - Rel.: Desembargador Salvatore Antonio Astuti - J. 11.09.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0001642-80.2017.8.16.0134 Apelação nº 0001642-80.2017.8.16.0134 Vara da Fazenda Pública de Pinhão Apelante (s): Município de Pinhão/PR Apelado (s): ANI VITÓRIA DO AMARAL GOMES Relator: Desembargador Salvatore Antonio Astuti Constitucional. Administrativo. Responsabilidade Civil do Estado. Reexame Necessário. Conhecimento de ofício. Art. 496, I e § 3º, III, CPC. Responsabilidade objetiva. Art. 37, § 6º, CF. Morte de servidor, em acidente de trânsito, conduzindo veículo de propriedade do Município, durante o horário de trabalho. Culpa exclusiva de terceiro. Excludente que rompe o nexo causal entre a conduta do ente municipal e o dano. Sentença alterada de ofício, para afastar a responsabilidade do Município e julgar improcedentes os pedidos. Sucumbência. Inversão. Reexame necessário, conhecido de ofício, provido. Apelação Cível do Município prejudicada. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0001642-80.2017.8.16.0134, da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Pinhão, em que é apelante MUNICÍPIO DE PINHÃO e apelado ANI VITÓRIA DO AMARAL GOMES. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta contra os termos da sentença (mov. 48.1) proferida nos autos de Ação de Indenização por Dano Moral n. 0001642-80.2017.8.16.0134, ajuizada por ANI VITÓRIA DO AMARAL GOMES em face do MUNICÍPIO DE PINHÃO, que julgou procedente em parte o pedido, para o fim de condenar o ente público ao pagamento de indenização a título de danos morais, a qual fixo em R$ 185.526,00 (cento e oitenta e cinco mil, quinhentos e vinte e seis reais), sobre o qual deverá incidir correção monetária pelo INPC, a contar da publicação da sentença (Súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Tendo em vista o decaimento mínimo, a parte requerida foi condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais foram fixados em 10% sobre o valor da condenação. Irresignado, o MUNICÍPIO DE PINHÃO, em suas razões recursais (mov. 56.1), alega que o montante indenizatório foi fixado de forma desproporcional. Argumenta que, apesar da gravidade da lesão, que levou a óbito o pai da apelada, a condenação não poder gerar o enriquecimento da ofendida. Pondera que o valor a que o apelante foi condenado não foi fixado em termos razoáveis, pois ele não se justifica nas peculiaridades do caso. Menciona que não se pode privilegiar o interesse particular, em detrimento do interesse coletivo, pois este último, além de justo, é o alvo prioritário dos recursos públicos. Ressalta que a metade do valor fixado atenderia os preceitos que a Lei pretende atingir, até porque a apelada não está desamparada, uma vez que recebe benefício previdenciário, pois o pai era segurado do Fundo de Previdência Municipal. Requer o provimento do recurso. Foram apresentadas contrarrazões (mov. 60.1). Nesta instância, a d. Procuradoria-geral de Justiça opinou pelo provimento do recurso (8.1). É o relatório. VOTO Inicialmente, é de se conhecer de ofício do reexame necessário, tendo em vista o disposto no art. 496, § 3º, III, CPC, já que a condenação arbitrada em sentença ultrapassa o valor de cem salários-mínimos. Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por ANI VITÓRIA DO AMARAL GOMES, em razão da morte de seu pai, servidor público municipal, durante o trabalho desempenhado como motorista. Extrai-se dos autos que no dia 21/03/15, por volta das 00:35 horas, Jociel Camargo Gomes, pai da ora apelada, estava se deslocando até o bairro Dois Irmãos, na cidade de Pinhão, para buscar uma gestante, na condição de motorista do Município. Conduzia veículo da Secretaria da Saúde. Durante o trajeto, o servidor foi atingido por outro veículo – Saveiro placa ADM-6402, conduzido por Péricles Lima de Ramos, que participava de um racha, o qual invadiu a mão contrária de direção por onde trafegava, vindo a colidir e causando sua morte. Todo o conjunto probatório aponta para essa situação, como boletim de ocorrência (mov. 1.09), laudo pericial (mov. 1.10 a 1.14), bem como depoimentos das testemunhas ouvidas no processo n. 2032-84.2016.8.16.0134, utilizados como prova emprestada (mov. 43.2 e 43.3). É incontroverso nos autos que o pai da apelada estava no exercício de suas funções como motorista do Município, quando veio a óbito, sendo, assim, caso de acidente de trabalho. O próprio apelante não se insurge em face disso. Nesses casos, a responsabilidade do Estado deve ser analisada nos termos do disposto no art. 37, § 6º, Constituição Federal. “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” Em hipóteses como a presente, é objetiva a responsabilidade estatal. Isto porque, decorre da Teoria do Risco Administrativo, dispensando a análise da culpa, elemento subjetivo. A propósito, julgados dessa Corte: “APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. REPARAÇÃO POR DANOS. MORAIS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ACIDENTE DE TRABALHO. ROMPIMENTO DO ASSOALHO DA CARROCERIA DO CAMINHÃO. QUEDA DO AUTOR NO BURACO QUE ALI SE FORMOU. LESÃO NO JOELHO. OMISSÃO E DESÍDIA DO MUNICÍPIO NA MANUTENÇÃO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ABALO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. DANO IMATERIAL E NEXO CAUSAL DEMONSTRADOS. VALOR DA REPARAÇÃO. REDUÇÃO. AUSÊNCIA DE DANOS PERMANENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 3ª C.Cível - AC - 1574287-5 - Cornélio Procópio - Rel.: Eduardo Sarrão - Unânime - J. 01.08.2017) De acordo com essa premissa, tem-se que, para que se caracterize o dever de indenizar, faz-se necessária a ocorrência do ato – acidente de trânsito, do dano – no caso, a morte – e do nexo causal entre eles. Ocorre que há certas situações em que o nexo de causalidade é rompido, não havendo que se falar em responsabilização por parte do Estado, conforme ensina SERGIO CAVALIERI FILHO, in Programa de Responsabilidade Civil, 7ª edição, ed. Atlas, pág. 223: "Com efeito, a teoria do risco administrativo, embora dispense a prova de culpa da Administração, permite ao Estado afastar sua responsabilidade nos casos de exclusão do nexo causal - fato exclusivo da vítima, caso fortuito, força maior e fato exclusivo de terceiro. O risco administrativo, repita-se, torna o Estado responsável pelos riscos de sua atividade administrativa, e não pela atividade de terceiro ou da própria vítima, e nem, ainda, por fenômenos da Natureza, estranhos à sua atividade. Não significa, portanto, que a Administração deve indenizar sempre e em qualquer caso o dano suportado pelo particular. Se o Estado, por seus agentes, não deu causa a esse dano, inexiste relação de causa e efeito entre a atividade administrativa e a lesão, não terá lugar a aplicação da teoria do risco administrativo e, por via de consequência, o Poder Público não poderá ser responsabilizado." Desta forma, quando ficar evidenciado que o evento danoso se deu por fato exclusivo da vítima, caso fortuito, força maior ou fato exclusivo de terceiro, a Administração pública não será responsabilizada pelo dano. Afinal, tais circunstâncias rompem o nexo causal entre a atuação estatal e o dano ocasionado ao administrado, ou, no caso, ao servidor, exercendo influência no sinistro de forma tão intensa que passam a ser a causa do dano, tornando a atuação estatal irrelevante, como no caso. E é exatamente a situação aqui retratada, uma vez que todo o conjunto probatório aponta que o sinistro ocorreu por culpa exclusiva de Péricles Lima de Ramos, que, ao conduzir o veículo marca Volkswagen, modelo Saveiro, cor preta, placa ADM-6402, invadiu a mão contrária de direção, por onde trafegava o automóvel conduzido por Jociel, pai da apelada, “(...) o qual tentou derivar à direita, sem lograr êxito em (mov. 1.10, fl. 4) evitar o embate semi frontal entre os veículos” Desse modo, diante do rompimento do liame causal, não há falar em dever de indenizar do Município. Em casos semelhantes, assim já restou decidido: “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR INOCORRENTE SE CONDUTA DE TERCEIRO EXCLUI O NEXO CAUSAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. 1. Inocorrente a apontada negativa de prestação jurisdicional, porquanto as questões submetidas ao Tribunal 'a quo' foram suficiente e adequadamente apreciadas, com abordagem integral do tema e fundamentação compatível. 2. A comprovação da culpa exclusiva de terceiro rompe o nexo de causalidade .exigido para a imputação do dever de ressarcir 3. A divergência jurisprudencial deve ser demonstrada com a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se mostrando suficiente para tanto a simples transcrição de ementas. 4. Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos. 5. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.” (AgRg no REsp 1176689/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/08/2012, DJe 13/08/2012, sem grifos no original) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL E PENSÃO MENSAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CARGO EM COMISSÃO. VÍNCULO JURÍDICO COM O MUNICÍPIO CONFIGURADO. VIAGEM A TRABALHO COMPROVADA. ACIDENTE CAUSADO POR VEÍCULO PARTICULAR, QUE INVADIU A CONTRAMÃO DE DIREÇÃO E ATINGIU FRONTALMENTE O AUTOMÓVEL DO MUNICÍPIO. FATO DE TERCEIRO CONFIGURADO. EXCLUSÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE E DO DEVER O ENTE PÚBLICO . SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DEPELA REPARAÇÃO DO DANO APELAÇÃO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 2ª C.Cível - AC – 1496569-4 - Ivaiporã - Rel.: Des. Stewalt Camargo FIlho - Unânime - J. 08.08.2017, sem grifos no original) “APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE TAPEJARA. VIGILANTE NOTURNO. ACIDENTE DE TRABALHO "IN ITINERE". AGRESSÃO PERPETRADA POR TERCEIRO. DANOS FÍSICOS E PSÍQUICOS.INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. SUPOSTA RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO.INAPLICABILIDADE DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DOS CARACTERES PREVISTOS NA NORMA CONSTITUCIONAL DO § 6º, ART. 37 DA CARTA . DEMANDA QUE SE RESOLVE NO ÂMBITO DAMAGNA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. INEXISTÊNCIA, PORÉM, DE NEXO DE CAUSALIDADE E CULPA OU DOLO POR PARTE DO ENTE PÚBLICO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DANO DIRETO E IMEDIATO QUE ADVÉM DE EXEGESE DO ART. 403 DO CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DE TERCEIRO. EXCLUDENTE DO NEXO CAUSAL. .”INDENIZAÇÃO INDEVIDA.RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 5ª C.Cível - AC - 1259041-7 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Rogério Ribas - Unânime - J. 10.02.2015, sem grifos no original) Desse modo, é de se modificar a sentença, em sede de reexame necessário, conhecido de ofício, para julgar improcedentes os pedidos, diante da ausência do dever de indenizar do Município. Pela sucumbência, condena-se a autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor dado à causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e do CPC, observado o art. 98, § 3º, CPC. Assim, é de se dar provimento ao reexame necessário, conhecido de ofício, para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos e julgar prejudicada a apelação cível. DECISÃO Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Recurso prejudicado do recurso de Município de Pinhão/PR. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Ruy Cunha Sobrinho, com voto, e dele participaram Desembargador Salvatore Antonio Astuti (relator) e Desembargador Guilherme Luiz Gomes. 11 de Setembro de 2018 Desembargador Salvatore Antonio Astuti Relator
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/835744459/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-apl-16428020178160134-pr-0001642-8020178160134-acordao

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 080XXXX-92.2019.8.12.0001 MS 080XXXX-92.2019.8.12.0001

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 704186 PR 2015/0102860-4

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 12 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 917XXXX-42.2005.8.26.0000 SP 917XXXX-42.2005.8.26.0000

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 000XXXX-54.2017.8.16.0069 PR 000XXXX-54.2017.8.16.0069 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 000XXXX-84.2016.8.16.0134 PR 000XXXX-84.2016.8.16.0134 (Acórdão)