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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL XXXXX-96.2015.8.16.0017 PR XXXXX-96.2015.8.16.0017 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

7ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE REVISÃO DO CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. VÍNCULO LABORAL RECONHECIDO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. DESNECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO INSS NA ALUDIDA AÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AVERBAÇÃO. EFEITOS FINANCEIROS A CONTAR DO INÍCIO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. SEGURADO QUE NÃO PODE SER PREJUDICADO PELA INÉRCIA DO INSTITUTO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DO INSS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO SEGURADO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª C.

Cível - XXXXX-96.2015.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira - J. 11.09.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça Nossa Senhora de Salette - Centro Cívico - 80.530-912 - Curitiba - PR Autos nº. XXXXX-96.2015.8.16.0017 Apelação nº XXXXX-96.2015.8.16.0017 Vara de Acidentes de Trabalho de Maringá Apelante (s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e DORIVAL DE LIMA Apelado (s): DORIVAL DE LIMA e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Relator: Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE REVISÃO DO CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. VÍNCULO LABORAL RECONHECIDO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. DESNECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO INSS NA ALUDIDA AÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AVERBAÇÃO. EFEITOS FINANCEIROS A CONTAR DO INÍCIO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. SEGURADO QUE NÃO PODE SER PREJUDICADO PELA INÉRCIA DO INSTITUTO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DO INSS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO SEGURADO CONHECIDO E PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº XXXXX-96.2015.8.16.0017, em que são apelantes e apelados Dorival de Lima e Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. I. RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto contra os termos da sentença de mov. 40.1, nos autos de “ação previdenciária”, pelo qual foi julgado parcialmente procedente o pedido, para determinar ao INSS a revisão do benefício acidentário, para que considere os salários de contribuição referentes ao período de 06/07/1997 e 06/08/1998 para fins de cálculo do salário de benefício e condenar a autarquia previdenciária ao pagamento dos valores em atraso, desde a data do requerimento administrativo, acrescidos de juros de mora de acordo com o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 e correção monetária pelo INPC. Condenou o vencido a arcar com as custas do processo e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), conforme artigo 20, §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil. Dorival de Lima, em seu recurso de apelação (mov. 46.1), sustentou que os valores em atraso devem ser calculados desde a data da concessão do benefício (10/08/2013) e não a contar da data do requerimento do pedido de revisão (10/09/2014), sob pena de ser penalizado pela inércia do INSS, que tinha conhecimento da averbação determinada em sentença trabalhista. Pugnou pelo provimento do apelo. O INSS aduziu, no apelo de mov. 51.1, que não foi parte na reclamatória trabalhista, motivo pelo qual a sentença da justiça laboral é ineficaz contra si, pois não produz coisa julgada. Asseverou que a sentença está fundamentada unicamente em prova documental e que não há comprovação acerca do recolhimento das contribuições previdenciárias. Pediu o provimento do recurso, a fim de ser julgado improcedente o pedido inicial. Nenhuma das partes apresentou contrarrazões, apesar de devidamente intimadas. Nesta instância, a douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo provimento do recurso do autor e não provimento do recurso do INSS (mov. 8.1). É o relatório. II. VOTO Os recursos de apelação comportam conhecimento, pois presentes os pressupostos para a admissibilidade. Dorival de Lima ajuizou a presente ação previdenciária, buscando a revisão da renda mensal inicial do auxílio doença por acidente de trabalho NB 602.866.523-5 (DIB 10/08/2013 e DCB 30/11/2013). Disse que trabalhou, no período de 06/07/1997 a 06/08/1998 para a empresas Jalfim Telecomunicações Ltda. e CRT Riograndense de Telecomunicações, mas que tal período não foi computado para o cálculo de suas maiores remunerações, mesmo diante de sentença proferida perante a Justiça do Trabalho reconhecendo o vínculo. O pedido administrativo para a revisão ocorreu em 08/09/2014 (mov. 1.10) e foi indeferido sob o argumento de que “os documentos apresentados não constituem elementos suficientes como início de (mov. 1.13).prova material, conforme dispõe o artigo 90 da Instrução Normativa 45/2010” A sentença proferida em primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido, por considerar que as provas apresentadas nos autos são suficientes para comprovar a alegada relação de emprego e, com isso, determinou a revisão do benefício acidentário, com o pagamento dos valores em atraso, a contar da data do requerimento administrativo. Sustentou o INSS, em seu recurso de apelação, que não pode sofrer os efeitos da sentença da Justiça do Trabalho, eis que não integrou a lide laboral, que não há início de prova material e que não há comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias. Contudo, os argumentos não podem ser acolhidos. Isso em razão de que é desnecessária a participação do INSS na reclamatória trabalhista, pois a ele não está sendo imposto nenhum dos efeitos da sentença. Naqueles autos, buscava-se somente discutir a relação trabalhista propriamente dita, nisso incluído o reconhecimento do vínculo e o pagamento de todas as verbas dela decorrentes, tal qual, a título exemplificativo, férias e décimo terceiro salários. O recolhimento da contribuição previdenciária se tratava de mero corolário da referida decisão, pois presente a sua hipótese de incidência. Entendimento contrário exigiria a participação do INSS em praticamente todas as ações da Justiça do Trabalho, o que, por certo, seria totalmente contraproducente, pois nada poderiam esclarecer, tal qual o caso em análise, para o deslinde da controvérsia trabalhista. Ainda, conforme bem decidiu o magistrado de primeira instância, “não se está impondo sentença a terceiro que não fez parte do feito, mas sim aceitando-a como prova documental apta a comprovar os fatos alegados pela parte autora, combinada com o grande número de documentos juntados aos autos” (mov. 40.1). E quanto a tais documentos, percebe-se que a reclamatória trabalhista foi juntada em sua integralidade, com farta comprovação do vínculo, como fotos, planilha de utilização de materiais, relatórios de verificação de condições técnicas e instalação e bilhetes de atividade de rede (movs. 1.16 a 1.20), não havendo que se falar que a presente ação foi baseada unicamente na sentença laboral. A propósito, orienta-nos a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA TRABALHISTA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Verifica-se que os documentos acostados aos autos - como cópia da CTPS, onde consta a data de admissão e demissão, guias de recolhimento das contribuições à Previdência Social, bem como a cópia da reclamação trabalhista que reconheceu o vínculo empregatício entre o instituidor da pensão e a empresa Aquidabam Retífica de Motores Ltda, determinando a retificação da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) - reiteram a qualidade de segurado do instituidor da pensão por morte. 2. Diversamente do alegado pelo agravante, o tempo de serviço não foi reconhecido apenas com base em sentença proferida em processo trabalhista, mas também, mediante início de prova material que se encontra acostada aos autos. 3. Depreende-se da leitura do aresto recorrido que o Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, assentou o seu entendimento nos elementos fático-probatórios do caso em tela, consignando que as provas material e testemunhal são suficientes para demonstrar a qualidade de segurado do instituidor da pensão por morte. A revisão desse entendimento depende de reexame do conjunto probatório dos autos, inviável em recurso especial, conforme disposto na Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 14/05/2013, DJe 21/05/2013. Grifei). Do mesmo modo, indene de dúvidas o recolhimento das contribuições previdenciárias, conforme guia de retirada constante à fl. 30 do mov. 1.45 (fl. 1.020 dos autos de reclamatória trabalhista), e ofício comunicando o ocorrido à fl. 52 do mov. 1.45 (fl. 1.039 dos autos de reclamatória trabalhista), motivo pelo qual o recurso de apelação da autarquia previdenciária não pode ser provido. Ao contrário, as razões recursais de Dorival de Lima devem ser acolhidas. De fato, não pode o segurado ser prejudicado ante a inércia do INSS em proceder às adequações em seus registros, em virtude da sentença trabalhista. Note-se que o documento de fl. 52 do mov. 1.45 (fl. 1.039 dos autos de reclamatória trabalhista) deu efetivo conhecimento à autarquia acerca do tempo de trabalho e da contribuição recolhida. Ademais, quando do requerimento do benefício acidentário, já havia transcorrido aproximadamente 8 (oito) anos da comunicação realizada ao INSS quanto à sentença proferida e recolhimento da contribuição previdenciária (ofício datado 01/12/2005 e requerimento administrativo ao INSS 12/08/2013). Por isso, correto se mostra que os valores em atraso sejam calculados a partir da data da concessão do benefício, pois, desde então, tais verbas eram devidas. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. DIREITO JÁ INCORPORADO AO PATRIMÔNIO. SÚMULA 83. VIOLAÇÃO DO ART. 55, § 3º, DA LEI 8.213/1991. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. SENTENÇA TRABALHISTA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. 1. Na hipótese em exame, o Tribunal de origem consignou que o "termo inicial dos efeitos financeiros deve retroagir à data da concessão do benefício, tendo em vista que o deferimento de verbas trabalhistas representa o reconhecimento tardio de um direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado". 2. O acórdão recorrido alinha-se ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, de que tem o segurado direito à revisão de seu benefício de aposentadoria desde o requerimento administrativo, pouco importando se, naquela ocasião, o feito foi instruído adequadamente. No entanto, é relevante o fato de, àquela época, já ter incorporado ao seu patrimônio jurídico o direito ao cômputo a maior do tempo de serviço, nos temos em que fora comprovado posteriormente em juízo. Súmula 83/STJ. 3. O decisum vergastado tem por fundamento elementos de prova constantes de processo trabalhista, consignando o Tribunal de origem que o "vínculo é inconteste" e que "o provimento final de mérito proferido pela Justiça do Trabalho deve ser considerado na revisão da renda mensal inicial do benefício concedido aos autores". Súmula 7/STJ. 4. A discrepância entre julgados deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 5. Agravo Regimental não provido. ( AgRg no REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/04/2014, DJe 15/04/2014). CONCLUSÃO Ante o exposto, voto pelo conhecimento e não provimento do recurso de apelação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação de Dorival de Lima, para o fim de determinar que os efeitos financeiros da condenação devem retroagir à data do início do pagamento do benefício a ser revisado. Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 7ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Provimento do recurso de DORIVAL DE LIMA, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Não-Provimento do recurso de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior, com voto, e dele participaram Desembargador Ramon De Medeiros Nogueira (relator) e Desembargadora Joeci Machado Camargo. 11 de Setembro de 2018 Des. Ramon de Medeiros Nogueira Relator 15
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/835744223/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-apl-111499620158160017-pr-0011149-9620158160017-acordao

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