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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL XXXXX-34.2016.8.16.0035 PR XXXXX-34.2016.8.16.0035 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

10ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Domingos Ribeiro da Fonseca
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Ementa

APELAÇÃOAÇÃO DE COBRANÇASEGURO DE VIDASEGURADORACONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATODESINFORMAÇÃO PELO SEGURADOINFRINGÊNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO CARACTERIZADA – VIOLAÇÃO DOS COMANDOS DE REGÊNCIA DO CDC, ART. , III, E 46 CANCELAMENTO UNILATERAL – IMPOSSIBILIDADERELAÇÃO DE CONSUMOMANUTENÇÃO DO CONTRATONECESSIDADE DE INDENIZAR – CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE A PARTIR DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO SOBRE O CAPITAL SEGURADO NA APÓLICE – SUSPENSÃO DOS JUROS DE MORA - SEGURADORA EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIALPOSSIBILIDADERECURSO PROVIDO.

1. Caracterizada infringência ao dever de informação tocantemente às condições vinculadas ao contrato e seus respectivos desdobramentos, exsurge o dever de indenizar.
2. O dever de informação consagrado na legislação consumerista impõe à seguradora esclarecer previamente o consumidor e o estipulante (máxime nas hipóteses de seguro em grupo) sobre os produtos que oferece, prestando informações claras e circunstanciadas a respeito do tipo de cobertura contratada e suas respectivas consequências.
3. Incomprovado o pedido de cancelamento do contrato de parte do segurado, tampouco a sua notificação prévia, presume-se a renovação contratual automática, sendo abusiva a rescisão unilateral de parte da seguradora.
4. Recurso que merece provimento. (TJPR - 10ª C.Cível - XXXXX-34.2016.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Domingos Ribeiro da Fonseca - J. 12.09.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-56.2016.8.16.0046, DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARAPOTI APELANTE: NEIVA APARECIDA SIMÃO BENTO APELADOS: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL – EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL e COMPASA DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. RELATOR: DES. DOMINGOS RIBEIRO DA FONSECA APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DE VIDA – SEGURADORA – CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO – DESINFORMAÇÃO PELO SEGURADO – INFRINGÊNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO CARACTERIZADA – VIOLAÇÃO DOS COMANDOS DE REGÊNCIA DO CDC, ART. , III, E 46 CANCELAMENTO UNILATERAL – IMPOSSIBILIDADE – RELAÇÃO DE CONSUMO – MANUTENÇÃO DO CONTRATO – NECESSIDADE DE INDENIZAR – CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE A PARTIR DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO SOBRE O CAPITAL SEGURADO NA APÓLICE – SUSPENSÃO DOS JUROS DE MORA - SEGURADORA EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL – POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. 1. Caracterizada infringência ao dever de informação tocantemente às condições vinculadas ao contrato e seus PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA respectivos desdobramentos, exsurge o dever de indenizar. 2. O dever de informação consagrado na legislação consumerista impõe à seguradora esclarecer previamente o consumidor e o estipulante (máxime nas hipóteses de seguro em grupo) sobre os produtos que oferece, prestando informações claras e circunstanciadas a respeito do tipo de cobertura contratada e suas respectivas consequências. 3. Incomprovado o pedido de cancelamento do contrato de parte do segurado, tampouco a sua notificação prévia, presume-se a renovação contratual automática, sendo abusiva a rescisão unilateral de parte da seguradora. 4. Recurso que merece provimento. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº XXXXX-56.2016.8.16.0046, da Vara Cível da Comarca de Arapoti, em que é Apelante NEIVA APARECIDA SIMÃO BENTO e, Apelados, NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A e COMPASA DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA. I – RELATÓRIO NEIVA APARECIDA SIMÃO BENTO judicializou, perante o MMº Juízo Cível da Comarca de Arapoti, esta Ação de Cobrança sob n.º 0000590- 56.2016.8.16.0046, contra COMPASA DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO e NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A. Capacitando-se de que seu extinto marido1 firmara, com a segunda Ré, um seguro de vida, requestou, administrativamente, o pagamento da respectiva indenização. Tal pretensão culminara denegada ao argumento de que, aquando do decesso, -- 1 Falecido a 11/03/2015. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA achava-se ele afastado das suas funções, dessarte não acobertado pelo seguro. Via de consequência, propugnou a indenização securitária correspondente (R$ 30.000,00), agora mediante acréscimo de juros e correção monetária. Ao contestar, a Ré COMPASA DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA2 suscitou preliminar de incompetência do Juízo, atribuindo-a – tocantemente à responsabilidade no evento - à Justiça do Trabalho. No mérito, sustentou: “o funcionário permaneceu com seu contrato de trabalho suspenso desde 23/10/2008, não estando amparado pelo Seguro de Vida estabelecido na Convenção Coletiva da categoria. O lamentável falecimento do Sr. Valdenir do Carmo Bento veio a ocorrer com mais de 5 (cinco) anos após o afastamento de suas atividades laborativas nessa requerida”. NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A3 também ofereceu contestação. Levantou preliminar de ilegitimidade ativa e, no mérito, esclareceu que o seguro em questão se trata de Contrato de Seguro de Vida em Grupo, com início de vigência em 31/07/2012, composto por pessoas físicas, empregadas do estipulante em regime CLT. Relatou que o grupo inicial fora implantado através de relação encaminhada pela 1ª Ré por meio de arquivo eletrônico, atribuindo a ela a responsabilidade pelas informações. Desde o início das tratativas alertara a Estipulante sobre a cláusula de afastados. Ainda assim a Empresa Estipulante encaminhou informações contrárias ao estabelecido no contrato. Houve o cancelamento do certificado individual à míngua de recolhimento do prêmio em 28/02/2015, anteriormente à data do óbito (11/03/2018), ou seja, fora do prazo de vigência da apólice. Julgada improcedente a demanda4, o MMº Juiz acolheu a preliminar suscitada pela 1ª Ré, declarando a incompetência da Justiça Estadual, determinando remessa dos autos à Justiça do Trabalho. Em relação à 2ª Ré, -- 2 Mov. 17.1. 3 Mov. 18.1. 4 Mov. 47.1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA assinalou: “Na hipótese posta à julgamento, dos termos e dos documentos que acompanham a defesa de mov. 18.1, se indefere que o de cujus estava excluído da cobertura securitária. A despeito de estar afastado de suas atividades laborais, a empregadora alimentava a seguradora de informações que não guardavam correspondência com a realidade, incluindo o de cujus no grupo de empregados ativos. A inserção do de cujus na lista de empregados ativos afronta diretamente a boa-fé objetiva, colocando em risco a mutualidade que orienta os contratos de seguro. Frise-se, em reforço, que ao assim agir, a empregadora violou os termos da apólice e o constante nos arts. 765 e 766 do Código Civil”. Ao fim, arrematou: “a apólice e os demais documentos juntados aos autos são claros quanto aos termos da contratação e quanto as condições para a cobertura de empregados inativos, tendo a seguradora cumprido, portanto, o dever de informar. Consigne-se, portanto, que nos termos dos documentos juntados na defesa de mov. 18 o de cujus não fazia parte do grupo de terceiros beneficiários do seguro. Desse modo, não há como atribuir a responsabilidade para a seguradora, cabendo a parte autora, caso queira, prosseguir com a demanda perante a Justiça do Trabalho contra a empregadora, já que, segundo o que consta dos autos, foi ela a responsável pelo evento danoso. Assim, considerando que o de cujus não se encontrava entre os abarcados pela cobertura securitária, legítima foi a postura de seguradora em negar o pagamento da indenização, sendo, portanto, de rigor a improcedência dos pedidos iniciais”. Julgou, enfim, improcedente o pedido inicial. Os ônus sucumbenciais foram atribuídos à Autora, com os honorários arbitrados no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa ( CPC 85, § 2º). Na justificação de seu inconformismo, a Autora apela5, alegando: -- 5 Mov. 56.1. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA a) “(...) não há o que falar em exclusão do Autor da cobertura contratual pretendida, em razão de seu afastamento por auxílio-doença, pois, senão, e sem sombras de dúvidas, estaríamos diante de uma cláusula leonina”; b) (...) “o apelante mesmo afastado do trabalho, continuou a pagar as mensalidades para a seguradora e que, portanto, no momento de sua morte estava coberto pelo seguro contratado. O que caracteriza ser flagrante a responsabilidade solidária das Rés”; c) (...) “que o seguro de vida foi contrato e pago, o que gera um direito ao Apelante de receber; e se agora faltou informações ou não, está não era de competência do “de cujus” apresente-las ou interpreta-las tecnicamente”; d) (...) “irresignação do Apelante, está em razão do não reconhecimento pela r. sentença da abusividade da cláusula contratual que o excluiu da qualidade de beneficiário da cobertura prevista da apólice. Pois, não podemos, deixar que passe despercebido que o Autor esteve afastado de suas atividades laborais desde 23/10/2008 por motivo de acidente de trabalho, inclusive recebendo o benefício previdenciário desde então, até a contratação da apólice securitária (31/07/2012) discutida nos autos, estando essa vigente quando sobreveio o seu falecimento em 11/03/2015”; e) “Se a seguradora Requerida aceitou o contrato de seguro de vida, como no presente caso, e recebeu as parcelas do prêmio, assumiu os riscos comuns aos seguros, não podendo, depois de verificado o óbito, furtar-se ao pagamento do valor da apólice a beneficiária Requerente, se não houve máfé ou qualquer outra circunstância a impedir o cumprimento da obrigação assumida na contratação do seguro”; PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA f) “O contrato referenciado não se preocupou em prestar informação clara e adequada ao consumidor/segurado (Apelante) ”. Foram apresentadas contrarrazões6. Isto em síntese relatado, passo ao voto. II - VOTO Atento ao fato de que a publicação do r. decisum ocorrera após 18/3/2016, o exame recursal dar-se-á, portanto, sob a égide do NCPC, ut Enunciado Administrativo nº 3/STJ7. Dessarte, regularmente transpostos que foram os respectivos termos e atos processuais, também observados os requisitos legais, hei por bem conhecer da Apelação. A discussão se prende a dois aspectos nucleares: análise da cláusula contratual que presumidamente excluíra o segurado da cobertura pretendida, e a possibilidade de cancelamento do seguro, de forma unilateral, e em período logo anterior ao perecimento do Segurado. Deveras, conquanto um certo confusa a descrição dos fatos tal como ocorreram, a documentação apresentada pelas partes bem contribui para esclarecer a fiação histórica na sucessão de eventos noticiados. A Autora dá conta que seu extinto esposo, Segurado, era funcionário da empresa COMPASA DO BRASIL DISTR. DE DERIVADOS DE PETRÓLEO desde 23/05/20088, até a data de seu decesso, verificado a 11/03/2015. Estava acobertado pelo seguro de vida em grupo, de iniciativa de sua -- 6 Mov. 64.1. e 5.1. 7 STJ, Enunciado Administrativo nº 3: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC”. 8 Mov. 1.6 – Carteira de Trabalho dando conta da admissão na referida data. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA empregadora/estipulante. Esta, de sua vez, sustenta que se achava ele afastado das respectivas atividades laborais desde 23/10/2008 – período em que recebera Auxílio-Doença9 – até 19/10/2014, altura da concessão de sua aposentadoria por Invalidez10. Manteve-se neste tempo o Contrato de Trabalho, cujo termo de Rescisão deu-se apenas após o óbito, a 11/03/201511 – verbis: A negativa da Seguradora em honrar com a indenização respectiva deveu-se, justamente, ao fato de o Segurado manter-se afastado de suas atividades. Para tanto, amparou-se em cláusula contratual, denominada “Cláusula de Afastado”12, segundo a qual: -- 9 Movs. 17.4 a 17.10. 10 Mov. 17.13 11 Mov. 17.15. 12 Mov. 18.8. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Não há dúvidas, portanto, que o extinto mantinha contrato de trabalho, bem assim de que a sua empregadora, na qualidade de estipulante, contratara seguro de vida em grupo o qual encerrava previsão expressa de cobertura para o evento ‘morte’. Tais dados encontram-se expressamente consignados no Certificado de Seguro de Pessoas13, que dá conta de que o falecido estava efetivamente acobertado pelo seguro. Verifica-se, do documento em nome do empregado, constar o número de Apólice do contrato, data do sinistro, tipo de cobertura - entre elas para morte -, com capital correspondente a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). E o que se afigura mais relevante, a data da inclusão do segurado (31/07/2012).: -- 13 Mov. 18.10. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Com a devida vênia, o contexto dos autos releva irretorquível a relação de consumo – entendimento consolidado na uníssona jurisprudência desta c. Câmara – e, como tal, há-de ser vregido à luz do diploma PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA respectivo ( CDC, arts. , inc. III, 46 e 4714). Sabe-se que, em casos que tais, as disposições contratuais devem ser interpretadas em favor de todos aqueles que, como destinatários finais, adquiram ou utilizem serviços ou produtos (art. 47 do CDC). Isso assente, se afigura claro15 que o beneficiário de contrato de seguro de vida coletivo se amolda à perfeição à definição que a Lei de regência conceitua por consumidor16. Na exegese do comando legal referenciado, é do melhor escólio desta c. 10ª Cam. Cível: “APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA E PROTEÇÃO PESSOAL CONTRATADO PELA EMPRESA EMPREGADORA. ACIDENTE QUE GEROU INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL NO SEGURADO.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.CONDENAÇÃO DE COBERTURA PROPORCIONAL À INVALIDEZ. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO TETO DA APÓLICE. SEGURADO QUE NÃO TEVE ACESSO ÀS CONDIÇÕES GERAIS, AS QUAIS ESTABELECIAM A PROPORCIONALIDADE DA INDENIZAÇÃO COM A DA INVALIDEZ. VIA DA APÓLICE ENTREGUE AO SEGURADO QUE NÃO DIFERENCIOU VALORES DA COBERTURA PARA INVALIDEZ TOTAL E -- 14 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012). Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. Art. 47 - As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. 15 Mov. 1.5. 16 CDC - Art. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARCIAL.CONTRATO DE SEGURO. SUJEIÇÃO AO CDC. CONTRATO DE ADESÃO. REDAÇÃO DA APÓLICE INDIVIDUAL NÃO PRECISA. SEGURADORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O ACESSO DO BENEFICIÁRIO ÀS CONDIÇÕES GERAIS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE O PRODUTO. VIOLAÇÃO AO ART. , III, DO CDC. PRETENSO DEVER EXCLUSIVO DO EMPREGADOR ESTIPULANTE EM INFORMAR O SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 24 DO CDC.CONSUMIDOR QUE SE OBRIGA APENAS ÀS CONDIÇÕES E TERMOS A QUE TEVE ACESSO (ART. 46 DO CDC). REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR A SEGURADORA A PAGAR O VALOR DO TETO DA COBERTURA. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. ” (TJPR – AC. 1.428.194-4. 10ª Câmara Cível. Relatora: Lilian Romero. Julgado em 16/03/2016. DJ de 17/05/2016) Argumenta a Ré tratar-se o caso de contrato de seguro coletivo firmado pelo estipulante (pessoa física ou jurídica), para proveito de um grupo de pessoas a ela vinculado. Daí a cumprir ao estipulante, indicado por fornecer informações errôneas acerca de seus empregados, unicamente a ele, consolidar a relação contratual com a seguradora, protegendo interesses do respectivo grupo. Escusado será considerar, sem embargo, que as suas consequências não hão-de se ser suportadas apenas pelo Segurado, consumidor hipossuficiente, que sequer se comprovou acesso ao contrato, suas condições gerais, tanto mais quanto à cláusula limitativa que lhe toca – denominada Cláusula de Afastamento. Com efeito, nada há a arredar a convicção expressada no sentido de achar-se ele a coberto pelo Seguro, haja vista que a inclusão respectiva se deu em 2012, e o suposto cancelamento em 2015. No período ali mediado – do PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA quanto consta – o prêmio correspondente à cobertura fora cumpridamente honrado. É dizer, incumbia à seguradora Ré comprovar a efetiva ciência dada ao Segurado tocantemente às tais “Condições Gerais” da apólice, o que, por certo, facultaria ao Segurado, oportuno tempore, adaptar-se às condições impostas. Neste sentido, aliás, é de se ter presente esse elucidativo aresto da eg. Corte Superior: “(...) De qualquer modo, a seguradora deve sempre esclarecer previamente o consumidor e o estipulante (seguro em grupo) sobre os produtos que oferece e existem no mercado, prestando informações claras a respeito do tipo de cobertura contratada e as suas consequências, de modo a não induzi-los em erro. (...)” (AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2014/XXXXX-3. Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA – Terceira Turma. Julgado em 01/03/2016. DJe de 07/03/2016) Em casos análogos, esta c. 10ª Câm.Cív. concluiu no mesmo sentido – verbis: “APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS EM GRUPO. INVALIDEZ PARCIAL POR ACIDENTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA NO PERCENTUAL DE 100% DO CAPITAL SEGURADO. OFENSA ÀS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO E AUSÊNCIA DE PRÉVIO CONHECIMENTO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA REFORMADA. COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. RECURSO PROVIDO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Considerando que o segurado não teve prévio conhecimento das condições do ajuste, e, ainda, que a apólice encartada aos autos pela ré não reflete, de modo fidedigno e claro, as coberturas indenizáveis, sequer fazendo alusão aos percentuais previstos na tabela da SUSEP, para as hipóteses de invalidez parcial, qualquer margem interpretativa deve ser resolvida em favor do consumidor, sendo vedado, portanto, interpretação prejudicial acerca do alcance das garantias do seguro (art. 47 do CDC). As cláusulas contratuais que impliquem em limitações de direito do consumidor devem ser redigidas de forma ostensiva, clara e facilmente compreensível, ex vi do § 4º, do artigo 54, do CDC. Destarte, na hipótese, comprovada a invalidez permanente, o capital segurado é devido na sua integralidade.” (TJPR – AC XXXXX-8. Relator: Carlos Henrique Licheski Klein. Julgado em 26/11/2015. DJe de 26/11/2016) “APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO CONTRATADO PELA EMPREGADORA (ESTIPULANTE). ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE GEROU INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL NA SEGURADA. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO SEGUNDO O GRAU DA INVALIDEZ APURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. (I) PRETENDIDA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. , VIII, DO CDC). PRESCINDIBILIDADE. HIPÓTESE EM QUE AMBAS AS PARTES PLEITEARAM O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL DO ART. 333 DO CPC. (II) PRETENSÃO DA SEGURADA DE RECEBIMENTO DO TETO DA APÓLICE, CONFORME O VALOR QUE LHE FOI INFORMADO NO MOMENTO DA ADESÃO AO SEGURO CONTRATADO PELA EMPREGADORA. APLICAÇÃO DO CDC. DEVER DE INFORMAÇÃO DA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE A BENEFICIÁRIA TEVE ACESSO A QUAISQUER DOCUMENTOS REFERENTES À CONTRATAÇÃO DO SEGURO E, PORTANTO, DE QUE TINHA CONHECIMENTO DAS LIMITAÇÕES RELATIVAS À PROPORCIONALIDADE DA INDENIZAÇÃO COM A INVALIDEZ. SEGURADORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR O ACESSO DA SEGURADA ÀS LIMITAÇÕES SECURITÁRIAS, MEDIANTE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DO CERTIFICADO INDIVIDUAL, DAS CONDIÇÕES GERAIS OU DAS CONDIÇÕES PARTICULARES. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE O PRODUTO. VIOLAÇÃO AO ART. , III, DO CDC CONFIGURADA. ALEGADO DEVER EXCLUSIVO DA EMPRESA ESTIPULANTE EM INFORMAR OS SEGURADOS DOS TERMOS DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 24 DO CDC. CONSUMIDOR QUE SE OBRIGA APENAS ÀS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INFORMAÇÕES A QUE TEVE ACESSO (ART. 46 DO CDC). (III) VALOR INDENIZÁVEL. CAPITAL SEGURADO DO TIPO MÚLTIPLO SALARIAL. TETO CORRESPONDENTE A 35 VEZES O SALÁRIO DA SEGURADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA NO VALOR MÁXIMO VIGENTE À DATA DO ACIDENTE, A PARTIR DE QUANDO FICOU CONFIGURADA A INVALIDEZ PERMANENTE DA AUTORA. (IV) REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR A SEGURADORA A PAGAR O VALOR DO TETO DA COBERTURA, NA DATA DO ACIDENTE. (V) SUCUMBÊNCIA MÍNIMA CARACTERIZADA. INVERSÃO DOS RESPECTIVOS ÔNUS. (VI) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR – AC. XXXXX-7. 10ª Câmara Cível. Relatora: Lilian Romero. Julgado em 31/03/2016. DJ de 17/05/2016) Ipso facto, como da prova dos autos extrai-se que a Apelada não comprovou haver a ciência ao Segurado tocante às condições gerais do PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA contrato, o que, por certo afasta a incidência da cláusula referenciada. Outrossim, a Apelada busca demonstrar que o cancelamento da apólice se deu em período anterior ao sinistro, atribuindo-o à ausência de recolhimento do prêmio. Insinua que “QUAISQUER EVENTOS E RECLAMAÇÕES POSTERIORMENTE A ESSE PERÍODO CARECEM DE COBERTURA SECURITARIA”. Verbis: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Sob esse pontual enfoque – ainda sob a égide do CDC17 – impunha à Ré dilucidar, inequivocamente, as circunstâncias a envolver o apontado cancelamento do contrato. Fê-lo contudo unilateralmente, ato nulo, portanto, de sorte que o contrato continuou a produzir os seus jurídicos e legais efeitos consoante, é bem de ver, esse ponderoso aresto da c. 10ª CâmCív.TJPR: “APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA SUCESSIVA E ININTERRUPTAMENTE. RESCISÃO UNILATERAL, SOB ALEGAÇÃO DE ELEVADO DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PERMITE A RESILIÇÃO UNILATERAL. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DO CONTRATO NAS MESMAS CONDIÇÕES ANTERIORES CONTRATADAS. 1.Revela-se abusiva a cláusula contratual que permite a rescisão unilateral de apólice de seguro de vida em grupo, por escolha do fornecedor, de forma imotivada, por ser este um contrato cativo de longa duração. 2. É incompatível com a boa-fé considerar lícito que a seguradora, após várias renovações automáticas e ininterruptas do contrato, surpreenda os segurados com o cancelamento unilateral do contrato, justamente quando estes -- 17 CDC, art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. CDC, art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; (...) XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA atingiram uma idade na qual, teoricamente, o sinistro tem maior probabilidade de se efetivar. 3. Ao contratar um seguro de vida o segurado busca a garantia e a certeza de que, caso lhe ocorra alguma desgraça, os sucessores estarão financeiramente protegidos. Tal ideia não é compatível com a possibilidade de uma seguradora romper unilateralmente o contrato de seguro e afronta os artigos 47 e 51, do Código de Defesa do Consumidor, os quais defendem a isonomia entre as partes e retiram a eficácia plena de cláusulas deste tipo. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E, DESPROVIDO.” (TJPR – AC XXXXX-2. Relator: Antônio Carlos Ribeiro Martins. 10ª Câmara Cível. Julgado em 14/08/2014. DJ de 03/10/2014) No mesmo sentir, da e. Corte Superior: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA.VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. RESULTADO DESFAVORÁVEL. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. RESCISÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. MANUTENÇÃO NOS MOLDES ORIGINALMENTE CONTRATADOS. POSSIBILIDADE. ESTADO DE SAÚDE DA SEGURADA. DANOS MORAIS. PATAMAR COMPENSATÓRIO. R$ 5.000,00. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. ABUSIVIDADE DO CANCELAMENTO DO CONTRATO. PRINCÍPIOS DA BOA FÉ OBJETIVA, DA COOPERAÇÃO, DA CONFIANÇA E DA LEALDADE. OFENSA. SÚMULA 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL QUE TEVE A INTERPRETAÇÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF. SIMILITUDE FÁTICA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. É abusiva a cláusula contratual que prevê a possibilidade de não renovação automática do seguro de vida individual que foi renovado ininterruptamente por longo período ( REsp XXXXX/MG, SEGUNDA SEÇÃO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 29/04/2011). 2. Agravo desprovido.” (STJ – AgRg no AREsp XXXXX/RS. Relator: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Terceira Turma. Julgado em 20/08/2015. DJe de 27/08/2015) Nos termos do art. 757, caput, do Código Civil, “pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados”. Com a consumação da situação de risco prevista contratualmente, há ocorrência de prejuízo para o segurado. Surge, então, o dever do segurador de, em regra, adimplir o valor indenizatório (art. 776 do Código Civil18), desde que o segurado também esteja cumprindo suas obrigações, haja vista se tratar de contrato bilateral. Para se verificar a abrangência do seguro, há a apólice, na qual devem ser mencionados os riscos assumidos, o início e o fim da validade do contrato, o limite da garantia e o prêmio devido (art. 760, caput, do Código Civil). Ora, restou demonstrado a renovação do contrato entre estipulante e seguradora – correspondente aos períodos de 31/07/2014 – 31/07/201519 e 31/07/2015 – 31/07/201620, e seu cancelamento a 30/09/201521. -- 18 Art. 776. O segurador é obrigado a pagar em dinheiro o prejuízo resultante do risco assumido, salvo se convencionada a reposição da coisa. 19 Mov. 18.17. 20 Mov. 18.19. 21 Mov. 18.18. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Sobreleva em destaque o fato de que a contratação se deu em 31/07/2012, o que faz possível verificar que, na data do óbito (11/03/2015), o contrato continuava em vigor, o que revela a impertinência do referido cancelamento unilateral poucos dias antes do ocorrido. Isto é, evidenciada a vigência do contrato de seguro de vida em grupo, interrompê-lo apenas se justificaria por intervenção do próprio Segurado, manifestando formalmente a expressão da sua vontade de não mais figurar nessa condição. Contratos desta natureza, como sabido, possuem a validade de um ano, tanto que assim se processaram todas as renovações anteriores. Portanto, afigura-se razoável inferir, diante do contexto apresentado, que seu cancelamento, operado ao fim de fevereiro de 2015, não se materializa como decorrência natural de seu termo, mas, sim, por iniciativa de uma das partes – e não foi do Segurado, i.é, do consumidor. E mesmo que assim não fosse, não demonstrou a Ré o houvesse notificado previamente o consoante exige a legislação de regência22. Logo, a r. sentença comporta reforma no sentido de ser julgada procedente a pretensão do Apelante, isso a implicar na condenação da Ré ao pagamento da indenização correspondente (R$ 30.000,00 - trinta mil reais), valor constante na apólice23. Nas contrarrazões24, manifesta-se a Seguradora quanto à incidência de juros de mora e correção monetária sobre o capital segurado. Em casos tais, não se exclui a correção monetária, que deve incidir a partir da celebração do contrato até o dia do efetivo pagamento do seguro, vez que a apólice deve refletir o valor contratado atualizado. Pese embora nas ações que buscam pagamento de -- 22 Art. 473. A resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte. 23 Segundo informações prestadas pela Ré (Mov. 23.1), no valor de R$ 61.123,57. 24 Mov. 5.1. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA indenização securitária os juros de mora devam incidir a partir da citação da seguradora, por se tratar de ilícito contratual25, considerando que esta se encontra em regime de liquidação extrajudicial, deve haver a suspensão da sua incidência, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “(...) 2. É entendimento desta Corte que é devida a correção monetária, mesmo em regime de liquidação extrajudicial, e não há fluência de juros enquanto não integralmente pago o passivo. Por conseguinte, "após a satisfação do passivo aos credores habilitados, e havendo passivo que os suporte, serão pagos os juros contratuais e os legais vencidos durante o período do processamento da falência ou liquidação extrajudicial" (Resp 1.102.850/PE, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 04/11/2014, Dje 13/11/2014) 3. Agravo interno improvido. ( AgInt no AREsp 996.396/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, julgado em 09/05/2017, DJe 22/05/2017) Sem grifos no original. À conta desse desfecho, também se revela necessária a redistribuição dos ônus sucumbenciais, atribuindo-se-os às Rés. Dadas as peculiaridades do caso, se me afigura razoável o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação ( NCPC, art. 85, § 2º), além dos honorários advocatícios em prol do patrono do Autor à conta do trabalho em grau recursal ( NCPC, art. 85, § 11), que majoro na ordem de 5% (cinco por cento) sobre a condenação. Ocorre que também nas contrarrazões, e em virtude de sua -- 25 AgRg no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 28/06/2016 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA peculiar situação, requer a Apelada – NOBRE SEGURADORA S/A - a concessão do beneplácito da Justiça Gratuita. Pois bem, à luz da orientação da nossa Corte da Cidadania - designadamente no enunciado da sua Súmula 481/STJ26 -, depreende-se que os autos se acham quantum satis forrados de elementos atinentes ao deferimento do pleito há, com efeito, declaração expressa no sentido de que não dispõe de condições para se onerar com as despesas processuais, por igual documentos que demonstram estar sob regime da liquidação extrajudicial27, bem assim um descritivo da situação econômico-financeira negativa que atravessa (num montante de R$ 75.290.560,65). É bem de ver, considerar-se que o eventual custeio custas do processo pode, como bem assinalado, afetar – para ainda mais – a crise financeira hoje enfrentada pela Apelada. Do quanto parece, a sua alegada condição de hipossuficiência se afigura demonstrada, quantum satis, consoante o art. 99, caput, e §§ 2º e do CPC: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. (...) (sem grifos no original). -- 26 Súmula 481 – Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. ” 27 Mov. 126.3 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Bem vincadas essas considerações, de se invocar, pois, os precedentes da c. 10ª Câm. Cível: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. (...) 1) SEGURADORA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL.CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRECEDENTES. (...) (1) CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. APELAÇÃO CÍVEL (2) CONHECIDA E PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1690824-0 - Alto Piquiri - Rel.: Guilherme Freire de Barros Teixeira - Unânime - J. 03.08.2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. ART. 98, NCPC. BENEFÍCIO CONCEDIDO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - AI - 1651169-6 - Cascavel - Rel.: Ângela Khury - Unânime - J. 20.07.2017). Nessa razão, defiro o pedido de concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita à Apelada, a implicar na suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais devidas pela parte. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA III - DISPOSITIVO Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto. A sessão foi presidida pela Excelentíssima Desembargadora Ângela Khury, com voto, e dela participou o Excelentíssimo Desembargador Luiz Lopes. Curitiba, 6 de setembro de 2018. DOMINGOS RIBEIRO DA FONSECA Desembargador Relator
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