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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 0001657-88.2017.8.16.0024 PR 0001657-88.2017.8.16.0024 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
12ª Câmara Cível
Publicação
17/09/2018
Julgamento
13 de Setembro de 2018
Relator
Desembargador Mário Luiz Ramidoff
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Ementa

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO JUDICIAL QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIALMENTE DEDUZIDOS. CORTE INDEVIDO DA LINHA TELEFÔNICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. APLICAÇÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. LIMITE MÁXIMO DE 20% (VINTE POR CENTO).

1. O dano moral estipulado deve proporcionar a satisfação indenizatória em justa medida, de modo que não signifique enriquecimento sem causa para o ofendido, e, também, tenha o condão de produzir impacto ao causador da ofensa, a fim de dissuadi-lo da prática de nova infração.
2. A eventual majoração, em sede recursal, do quantum judicialmente estipulado, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015, não pode ultrapassar o limite máximo de 20% (vinte por cento).
3. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 12ª C.Cível - 0001657-88.2017.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 13.09.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. APELAÇÃO CÍVEL N. 0001657-88.2017.8.16.0024 JUÍZO DE DIREITO DA 2ª (SEGUNDA) VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ APELANTE: OI S.A APELADA: TEREZINHA DE JESUS MORAES SALDANHA RELATOR: DESEMBARGADOR MÁRIO LUIZ RAMIDOFF DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO JUDICIAL QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIALMENTE DEDUZIDOS. CORTE INDEVIDO DA LINHA TELEFÔNICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. APLICAÇÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. LIMITE MÁXIMO DE 20% (VINTE POR CENTO). 1. O dano moral estipulado deve proporcionar a satisfação indenizatória em justa medida, de modo que não signifique enriquecimento sem causa para o ofendido, e, também, tenha o condão de produzir impacto ao causador da ofensa, a fim de dissuadi-lo da prática de nova infração. 2. A eventual majoração, em sede recursal, do quantum judicialmente estipulado, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015, não pode ultrapassar o limite máximo de 20% (vinte por cento). 3. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido. Apelação Cível n. 0001657-88.2017.8.16.0024 – p. 2 VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS 1. RELATÓRIO Da análise dos Autos, verifica-se que a Apelante OI S.A interpôs recurso de apelação cível em face da respeitável decisão judicial (seq. 75.1), proferida na data de 14 de novembro de 2017, nos Autos de ação de indenização por danos morais, Autos n. 0001657-88.2017.8.16.0024, na qual o douto Magistrado, houve por bem julgar procedentes os pedidos da inicial, nos seguintes termos: Diante do exposto, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados pela parte autora para, nos termos da fundamentação: a) CONDENAR a requerida ao pagamento da importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à requerente, a título de indenização por danos morais, cujo valor deve ser corrigido monetariamente de acordo com IPCA e acrescido de juros de mora, na taxa legal (1% ao mês), a partir desta data, em que a obrigação de pagar se tornou líquida. b) DETERMINAR que a requerida a promova a reativação da linha telefônica da autora, mantendo as condições originalmente contratadas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa a ser arbitrada pelo Juízo, se necessário. Diante da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da requerente no importe equivalente a 20% da condenação corrigida, com base no teor do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, do rito e do grau de zelo e dedicação demonstrados na condução da causa, bem como do reduzido valor de condenação. Em suas razões recursais (seq. 83.1) a Apelante alegou que não restou comprovado o ato ilícito, motivo pelo qual, não há o que se falar em reparação a título de danos morais, o qual, inclusive, poderá ensejar enriquecimento sem causa. A Apelante argumentou que não há qualquer embasamento para a estipulação do dano moral, no valor judicialmente estipulado, tampouco, existe qualquer reflexo na esfera moral da Apelada. Apelação Cível n. 0001657-88.2017.8.16.0024 – p. 3 Em virtude disso, a Apelante pleiteou a redução do quantum indenizatório, em atenção às diretrizes objetivamente determinadas pelo princípio da razoabilidade. A Apelante argumentou que a reativação da linha é uma obrigação impossível de cumprir, hoje, tendo-se em conta que o número está em posse de uma terceira pessoa, estranha, pois, à vertente relação jurídica-processual. A Apelada ofereceu as contrarrazões (seq. 89.1) quando, então, manifestou-se pela manutenção da decisão judicial, aqui, recorrida, bem como requereu estipulação de astreintes no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, caso haja o descumprimento da obrigação de fazer (reativação da linha telefônica). Em síntese, é o relatório. 2. FUNDAMENTOS 2.1 ASPECTOS PROCEDIMENTAIS Nos termos da atual processualística civil, entende-se que o recurso de apelação cível, preenche os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) e de admissibilidade, motivo pelo qual, deva ser conhecido. Portanto, ante a inexistência de vícios de ordem pública a serem reconhecidos e/ou declarados, senão, que, tendo sido observados os requisitos objetivos e subjetivos para a admissibilidade recursal, entende- se que o presente recurso de apelação deva ser conhecido. Contudo, igual sorte não lhe assiste no mérito, conforme a seguir restará fundamentalmente demonstrado. Apelação Cível n. 0001657-88.2017.8.16.0024 – p. 4 2.2 DANOS MORAIS O quantum judicialmente estipulado a título de indenização para a reparação dos danos morais sofridos deve sempre atender às peculiaridades do caso concreto, levando-se em conta os critérios discutidos pela jurisprudência, bem como pela doutrina, com o intuito também de evitar o enriquecimento ilícito de quem os experimentou – aqui, no vertente caso legal, o consumidor. Diante da inexistência de critérios legais, cabe ao órgão julgador estipular, de acordo com os vetores orientativos da razoabilidade e da proporcionalidade, a reparação que julgar suficiente, apropriada e essencial, haja vista que a indenização por danos morais, deve servir concomitantemente, para responsabilizar civilmente o ofensor e, ao mesmo tempo, compensar a vítima pelo sofrimento que lhe fora causado. O egrégio Superior Tribunal de Justiça tem entendido que: No que se refere à verba indenizatória, não obstante o grau de subjetivismo que envolve o tema da fixação da indenização, uma vez que não existem critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, reiteradamente tem-se pronunciado esta Corte no sentido de que a reparação do dano deve ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento indevido. 3. Tratando-se de dano moral, cada caso, consideradas as circunstâncias do fato, as condições do ofensor e do ofendido, a forma e o tipo de ofensa, bem como suas repercussões no mundo interior e exterior da vítima, cada caso, repita-se, reveste-se de características que lhe são próprias, o que faz um distinto de outro. Assim, ainda que, objetivamente, os casos sejam bastante assemelhados, no aspecto subjetivo são sempre diferentes. (STJ – 3ª Turma, AgrRg. no REsp. n. 38.057/SC - Rel.: Min. Sidnei Beneti – j. em 15/5/2012 – DJe 28/5/2012). Bem por isso, é importante observar que, acerca da reparação pelos danos morais sofridos, não se tem objetivamente estabelecido parâmetros rígidos para aferir e mesmo quantificar o grau de constrangimento e/ou do abalo psíquico sofrido pela vítima. Apelação Cível n. 0001657-88.2017.8.16.0024 – p. 5 A valoração da intensidade do dano moral deve ser feita subjetivamente, de acordo com as circunstâncias em que se deu o caso concreto, e, à luz da proporcionalidade e da razoabilidade. Em decorrência disto, a eficácia jurídica e social da contrapartida pecuniária estará apta a proporcionar satisfação indenizatória em justa medida, de modo que não signifique enriquecimento sem causa para o ofendido, e, também, tenha o condão de produzir impacto ao causador da ofensa, a fim de dissuadi-lo da prática de nova infração. Em relação à estipulação judicial do quantum indenizatório, observa-se que o entendimento jurisprudencial majoritário é o de que na falta de um critério norteador, deve se ter em conta a razoabilidade, em consonância com as peculiaridades de cada caso (STJ – 4ª Turma, REsp. n. 173.366-SP – Rel.: Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira), a fim de evitar o estabelecimento de quantias irrisórias ou então exageradas, a título de indenização. Neste sentido, Humberto Theodoro Júnior1 entende que: Os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos do ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimizar a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para a vítima. Ademais, entende-se que o quantum indenizatório estipulado pelo douto Magistrado, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), atendeu as circunstâncias em que se deu o caso concreto, mas, principalmente, em alinhamento ao que equitativamente tem sido estabelecido em caso semelhante, então, julgado, pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: -- 1 THEODORO JÚNIOR, Humberto. Dano Moral. 3. ed. Rio de Janeiro: Juarez de Oliveira, 2000, p. 48/49. Apelação Cível n. 0001657-88.2017.8.16.0024 – p. 6 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO COMPROVADA. DÍVIDA INEXISTENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÕES LEGÍTIMAS E PREEXISTENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). VALOR FIXADO DE MANEIRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL AO CASO DOS AUTOS. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR – 9ª Câm. Cível – Apel. Cível. n. 1.697.688-2 – Curitiba – Rel.: Juiz Guilherme Frederico Hernandes Denz – Unânime – j. 27.7.2017) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TELEFONIA – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – DANO MORAL IN RE IPSIA – SENTENÇA QUE FIXOU O QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 3.500,00 – PLEITO DE MAJORAÇÃO – POSSIBILIDADE – INSCRIÇÃO INDEVIDA QUE PERMANECERA ATIVA POR MAIS DE UM ANO E QUE SOMENTE FORA LEVANTADA POR ORDEM JUDICIAL – RECLAMAÇÃO FEITA JUNTO AO PROCON – COMPROVAÇÃO – INÉRCIA DA APELADA – MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00 – RAZOABILIDADE – PATAMAR FIXADO A FIM DESESTIMULAR A REITERAÇÃO DE CONDUTAS ANÁLOGAS – PRECEDENTES DESTA CORTE – SENTENÇA, NESTA PARTE, MODIFICADA – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – PRETENDIDA MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO, DE 15% PARA 20% SOBRE A CONDENAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PROCESSO JULGADO INDEPENDENTEMENTE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM AUDIÊNCIA OU PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA, ENVOLVENDO MATÉRIA SEM COMPLEXIDADE – INOCORRÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA SE FIXAR OS HONORÁRIOS NO PERCENTUAL MÁXIMO PREVISTO EM LEI (ART. 85, § 2º, DO CPC)– RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR – 12ª Câm. Cível – Apel. Cível. n. 1.638.809-7 – Umuarama – Rel.: Juiz Antonio Domingos Ramina Junior – Unânime – j. 26.7.2017) Bem por isso, entende-se que o quantum judicialmente estipulado a título de indenização para reparação dos danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais) experimentados, com observância no entendimento firmado nessa colenda 12ª Câmara Cível, deve ser mantido, indeferindo-se, assim, a pretensão recursal, nesse aspecto, deduzida. Apelação Cível n. 0001657-88.2017.8.16.0024 – p. 7 2.3 ASTREINTES As astreintes, isto é, a multa diária, na verdade, constitui-se em uma medida cominatória que deve ser imposta em razão de descumprimento de ordem judicial. No presente caso judicial, entende-se que tal pretensão acerca da estipulação das astreintes, deveria ter sido manejada pela via recursal adequada. Pois, como se sabe, as contrarrazões recursais se destinam tão somente à defesa da Parte. Neste sentido, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já entendeu que: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO E CULPA DE TERCEIRO. DESCABIMENTO. HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DE CONFERIR A VERACIDADE DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. RISCO DA ATIVIDADE. SÚMULA Nº 479 DO STJ. DANO MORAL 2 PRESUMIDO. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO EM SENTENÇA. AFASTAMENTO. VALOR DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) QUE É CONDIZENTE COM AS PARTICULARIDADES DA CAUSA, BEM COMO COM AS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES. PEDIDO FORMULADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS FIXADOS. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR – 16ª Câm. Cível – Apel. Cível. n. 1625768-6 – Matinhos – Rel.: Juíza Fabiane Pieruccini – Unânime – j. 12.7.2017) 2.4 MAJORAÇÃO QUANTITATIVA O § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 ( Código de Processo Civil), por sua vez, regulamenta a majoração quantitativa dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, nos seguintes termos: Apelação Cível n. 0001657-88.2017.8.16.0024 – p. 8 § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. De outro lado, observa-se que a decisão judicial, aqui, objurgada, fora prolatada depois da data de 17 de março de 2016, motivo pelo qual, impõe-se a observância do que se encontra consolidado no Enunciado n. 7 do egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Enunciado n. 7. Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC. De acordo com a nova processualística civil, observa-se que a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, então, previsto no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015, tem por objetividade jurídica evitar a procrastinação do trâmite regular da relação jurídica processual, em nome mesmo do princípio da celeridade processual. Neste sentido, tem-se doutrinariamente afirmado que a majoração do quantum judicialmente estipulado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, destina-se a evitar a interposição de recursos, então, considerados com desnecessários, abusivos e mesmo infundados. Ainda, observa-se que a majoração, em sede recursal, encontra- se vinculada ao que já teria sido judicialmente estipulado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que não se pode ultrapassar os limites legalmente previstos no § 2º do art. 85, da Lei n. 13.105/2015, quais sejam: Apelação Cível n. 0001657-88.2017.8.16.0024 – p. 9 “mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa”. Por isso mesmo, que, a eventual majoração, em sede recursal, do quantum judicialmente estipulado, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, não pode ultrapassar o limite máximo de 20% (vinte por cento). Bem por isso, deixa-se de quantitativamente majorar o quantum judicialmente estipulado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, tendo-se em conta o limite legalmente estabelecido 20% (vinte por cento), haja vista que o douto Magistrado já o havia adotado, em sua respeitável decisão judicial, nos termos do § 2º do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 ( Código de Processo Civil). 3. CONCLUSÃO Assim, encaminha-se a proposta do voto no sentido de conhecer e negar o provimento ao recurso de apelação cível, manutenindo-se, pois, a respeitável decisão judicial, aqui vergastada, por seus próprios e bem lançados fundamentos de fato e de Direito. Ademais, deixa-se de majorar quantitativamente os honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista que o douto Magistrado já adotou na decisão judicial, aqui, objurgada, o limite máximo de 20% (vinte por cento), previsto na atual processualística civil. 4. DISPOSITIVO ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Integrantes da 12ª (Décima Segunda) Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em o recurso de apelação cível, e, no mérito, negar-lhe nos termos do voto do Relator. Apelação Cível n. 0001657-88.2017.8.16.0024 – p. 10 O julgamento foi presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins, sem voto, bem como dele participou o Excelentíssimo Senhor Desembargador Marco Antonio Antoniassi e o Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Alexandre Gomes Gonçalves. Curitiba (PR), 12 de setembro de 2018 (quarta-feira). DESEMBARGADOR MÁRIO LUIZ RAMIDOFF RELATOR
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