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20 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
12ª Câmara Cível
Publicação
17/09/2018
Julgamento
13 de Setembro de 2018
Relator
Desembargador Mário Luiz Ramidoff
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Inteiro Teor


Íntegra do Acórdão
Ocultar Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.

APELAÇÃO CÍVEL N. 0059493-64.2012.8.16.0001
JUÍZO DE DIREITO DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA
COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA
APELANTE: EQUIPE DE APOIO FIRST TRABALHO TEMPORÁRIO E EFETIVO LTDA.
APELADA: OURO VERDE TRANSPORTE E LOCAÇÃO S.A
RELATOR: DESEMBARGADOR MÁRIO LUIZ RAMIDOFF
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM
PERDAS E DANOS. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. AUSÊNCIA DE PROVAS
QUANTO A RENEGOCIAÇÃO DOS TERMOS CONTRATUAIS. PROVA
DOCUMENTAL INSUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR OS PEDIDOS
ARGUIDOS. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS
PROBATÓRIO (INCISO I DO ART. 373 DA LEI N. 13.105/2015
(CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA.
APLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015
(CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).
1. Não restou comprovado nos Autos a efetivação das
tratativas de propostas realizadas para, então,
renegociar o valor mensal da locação dos veículos e
demais nuances contratuais.
2. A Apelante não se desincumbiu de seu ônus
probatório, pois não apresentou nos Autos nenhum fato
constitutivo de seu direito consoante regra disposta no
inc. I do art. 373 da Lei n. 13.105/2015 (Código de
Processo Civil).
Apelação Cível n. 0059493-64.2012.8.16.0001– p. 2

3. “O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários
fixados anteriormente levando em conta o trabalho
adicional realizado em grau recursal, observando,
conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo
vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de
honorários devidos ao advogado do vencedor,
ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§
2º e 3º para a fase de conhecimento” (§ 11 do art. 85
da Lei n. 13.105/2015).
4. Recurso de Apelação conhecido, e, no mérito, não
provido.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes Autos de apelação cível n.
0059493-64.2012.8.16.0001, oriundos do Juízo de Direito da 11ª (Décima
Primeira) Vara Cível da Comarca de Curitiba, em que figura como Apelante
Equipe de Apoio First Trabalho Temporário e Efetivo Ltda., e, Apelada Ouro
Verde Transporte e Locação S.A.

1. RELATÓRIO

Da análise dos Autos, verifica-se que a Parte Autora Equipe de
Apoio First Trabalho Temporário e Efetivo Ltda. interpôs recurso de
apelação cível (seq. 138.1), em face da sentença (seq. 124.1) que julgou
improcedente o pedido deduzido na ação declaratória de rescisão de
contrato de locação cumulado com perdas e danos, proposta pela
Apelante, com fundamento no inc. I do art. 487 da Lei n. 5.869/73, nos
seguintes termos:

Apelação Cível n. 0059493-64.2012.8.16.0001– p. 3
Em face do exposto, diante das razões supra, julgo
IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela Requerente, o que
faço com fulcro no art. 487, I, “caput” do Código de Processo Civil,
com a consequente resolução do mérito.
Condeno a Requerida, no pagamento das custas e despesas
processuais, bem como de honorários advocatícios, que ora fixo
no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), o que faço com
fundamento no art. 20, § 3º, alíneas a, b e c, c/c art. 20, § 4º
todos do Código de Processo Civil de 1973 (Assevero que a lide
tramitou sob a égide do CPC/73 e, portanto, para evitar que as
partes sejam surpreendidas pelas regras mais rígidas do Novo CPC
quanto à sucumbência, as regras do CPC antigo deverão ser
observadas na hipótese.

A Apelada ofereceu embargos de declaração (seq. 129.1),
quando, então, o douto Magistrado reconheceu haver erro material no
julgado, e, assim, determinou que (seq. 132.1):

Compulsando os autos, verifico que a sentença prolatada contém
evidente erro material, na medida em que, tendo sido julgados
improcedentes os pedidos da autora, por evidente, a ela caberia
suportar os ônus sucumbenciais. ISTO POSTO: CORRIJO DE OFÍCIO,
o erro material contido no dispositivo da sentença, para que passe
a constar AUTORA ao invés de REQUERIDA, na parte pertinente à
condenação em honorários de sucumbência. Em consequência,
deixo de receber os embargos declaratórios, por ausência de
interesse recursal. ESTA DECISÃO PASSA A INTEGRAR A SENTENÇA
EMBARGADA.

Em suas razões recursais (seq. 138.1), a Apelante defendeu que
a decisão judicial deve ser reformada, pois restou devidamente
comprovado nos Autos a alteração das cláusulas contratuais, bem como o
posterior arrependimento da Apelada, que, inclusive, dispensou a
encarregada Elizangela que foi a responsável pelas tratativas na
renegociação do contrato.
Por tais razões, a Apelante pugnou pelo provimento do apelo,
para, então, ver reconhecida a pretensão inicialmente formulada, e assim,
declarar a rescisão do contrato, bem como para invalidar a fatura n.
042200 no valor de R$ 31.750,00 (trinta e um mil setecentos e cinquenta
reais).
Apelação Cível n. 0059493-64.2012.8.16.0001– p. 4
A Apelada ofereceu contrarrazões (seq. 147.1), arguindo a
regularidade da decisão judicial proferida, uma vez que não restou
comprovada a renegociação do contrato, inexistindo, assim, suporte
probatório para se acolher a pretensão inicialmente formulada, motivos
pelos quais pugnou pelo não provimento ao recurso.
A tentativa conciliatória restou infrutífera nesta esfera recursal
(seq. 14.1). Em síntese, é o relatório.

2. FUNDAMENTOS

2.1 ASPECTOS PROCEDIMENTAIS

Em relação aos aspectos procedimentais, observa-se que a
presente apelação cível atendeu aos pressupostos e requisitos legalmente
estabelecidos pela legislação pertinente para a sua regularidade e
validade processual.
Portanto, inexistem vícios de ordem pública, a serem
reconhecidos e/ou declarados, senão, que, tendo sido observados os
requisitos processuais extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e
preparo) e intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência
de fato impeditivo ou extintivo) para sua regular e válida admissibilidade,
restando, assim, conhecido.
No mérito, melhor sorte não lhe assiste, conforme a seguir
restará fundamentadamente demonstrado.

2.2 MÉRITO RECURSAL

A Apelante ajuizou demanda declaratória de ação rescisória
arguindo que entabulou com a Apelada contrato de locação de 10 veículos
(Marca Gol City 1.0) pelo prazo de 24 (vinte e quatro meses).
Apelação Cível n. 0059493-64.2012.8.16.0001– p. 5
Entretanto, a Apelante defendeu que houve a modificação do
contrato inicial, com a redução dos valores dos alugueres dos veículos.
A Apelante destacou que de acordo com a nova tratativa, houve
a redução do valor do aluguel para R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais)
por veículo, além de se estabelecer a quilometragem livre.
Todavia, o pacto não foi cumprido, pois a renegociação não foi
validada por desídia da Apelada, que, mesmo após emitir os reais boletos
de pagamento, foi informada de que a pessoa responsável pela
negociação não mais fazia parte da empresa.
Da peça de defesa apresentada pela Apelada se extrai que há
controvérsia quanto a relação contratual nos moldes apresentados pela
Apelante, uma vez que a Apelada não se nega a cumprir com o pacto, mas,
apenas, porque acordo de renegociação não existiu.
Em razão disso, a Apelada arguiu que realizou as cobranças de
acordo com as regras contratuais firmadas no instrumento de locação
originariamente formulado, inexistindo provas que a vincule à suposta
concretização do acordo supostamente formulado, argumentando que a
Apelante não se desincumbiu de seu ônus probatório. Assim, é o que se
evidencia dos Autos.
A decisão judicial, aqui, objurgada, com base na documentação
acostada aos Autos, entendeu não ser juridicamente plausível o
reconhecimento do direito à Apelante.
O douto Magistrado consignou que:

E na verdade, os documentos que instruíram a inicial
demonstraram apenas a existência de notificações e contra
notificações entre as partes, além de correspondência eletrônica
entabulada supostamente entre as partes, mas que não se
prestam à finalidade de demonstrar que as bases do ajuste foram
sacramentadas nos termos mencionados pela autora na causa de
pedir, eis que para tanto, seria imprescindível que houvesse um
contrato redigido pelas partes ou quando menos, o início de prova
escrita (inclusive de e-mails) confirmada pela prova oral, o que
realmente não ocorreu, na medida em que apenas uma informante
da requerida foi ouvida durante a audiência de instrução.
Apelação Cível n. 0059493-64.2012.8.16.0001– p. 6
Dos documentos que instruem a peça inicial é possível afirmar
que a demanda está alicerçada no contrato de locação de veículos (seq.
1.6) firmado entre a Ouro Verde Transporte e Locação Ltda. (locadora) e
Equipe de Apoio First Trabalho Temporário e Efetivo Ltda. (locatária).
As partes contraíram tratativas de renegociação do contrato
originário, sem, contudo, formalizá-las (seq. 1.8 e seq. 1.9). Aliado a isso,
a prova testemunhal deflagrada durante a instrução probatória não
colaborou para guarnecer a pretensão inicialmente formulada pela
Autora/Apelante.
Por mais esta vez, destaca-se o que muito bem restou ponderado
pelo douto Magistrado, in verbis:

Apesar de Rosângela Athanásio ter sido ouvida como informante e
portanto, o seu depoimento não ter o mesmo valor de uma prova
testemunhal, deve ser assinalado que algumas ponderações
constantes em seu depoimento, encontraram suporte em prova
documental. É o caso da alegação de Rosângela, no sentido de que
na época em que ingressou na empresa, estava em vigor um
contrato pactuado entre a partes, o que pode ser demonstrado
pelo contrato de locação n. 2081, datado de agosto de 2011 (seq.
1.6/1.7).
De qualquer modo, e o que mais importante nesta análise, é que
além de não ter sido comprovado pela autora, documentalmente,
os termos do ajuste que alegou ter sido celebrado conforme
constante na inicial, é certo que não foi produzida prova oral pela
autora. Desta forma, as suas alegações ficaram desprovidas de
qualquer suporte probatório que pudesse dar margem ao
acolhimento, não tendo havido por este prisma, desincumbe do
ônus probatório que lhe foi atribuído ope legis, por força da
previsão contida no art. 373, I do NCPC [...].

Deste modo, a decisão judicial censurada merece manutenção,
pois a Apelante não cumpriu com seu ônus probatório, uma vez que, não
trouxe aos Autos provas para fundamentar a pretensão almejada,
deixando, com isso, de comprovar o fato constitutivo de seu direito de
acordo com as regras de distribuição do ônus da prova.
A atual processualística civil tem por orientação teórico-
pragmática que o ônus da prova incumbe a quem formula a alegação.
Apelação Cível n. 0059493-64.2012.8.16.0001– p. 7
O art. 373 da Lei n. 13.105/2015, assim, distribui o ônus
probatório, in verbis:

Art. 373 – O ônus da prova incumbe:
I – ao autor, quanto aos fatos constitutivos de seu direito;
II – ao réu, quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou
extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da
causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade
de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade
de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o
ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão
fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de
se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
§ 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação
em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível
ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da
prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo
quando: I – recair sobre direito indisponível da parte; II – tornar
excessivamente difícil a uma da parte o exercício do direito. § 4º
A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou
durante o processo.

Em se tratando de fato constitutivo do direito da Apelante, é
certo que se impõe o ônus processual da realização da prova, em Direito,
admitida, à demandante recursal. Contudo, tendo-se em conta que se
trata de arguição de alteração contratual, observa-se que a Apelante não
trouxe nenhuma prova que demonstrasse inequivocamente a alteração do
contrato, pois, apenas, demonstrou tratativas de modificação do pacto
originário, consignados nos e-mails trocados (repise-se: seq. 1.8 e 1.9).
Ônus não é obrigação, mas condição de sucesso na sustentação
da tese, consoante entendimento teórico-pragmático da atual
processualística civil.
No caso posto à apreciação, entende-se que a Apelante abdicou
dessa faculdade processual, deixando, assim, de produzir as provas
necessárias para a devida e indispensável fundamentação fático-jurídica
da pretensão que deduziu. Logo, torna-se legitimamente plausível dizer
que, no vertente caso legal, a Apelante não se desincumbiu
satisfatoriamente do ônus probatório.
Apelação Cível n. 0059493-64.2012.8.16.0001– p. 8
Mutatis mutandis, essa colenda Câmara Cível, do egrégio
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, já entendeu que:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGÚEIS,
ACESSÓRIOS JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO
DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LIVRE APRECIAÇÃO DO CONJUNTO
PROBATÓRIO PELO MAGISTRADO, QUE É O DESTINATÁRIO DA
PROVA. PROIBIÇÃO DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL,
NOS TERMOS DOS ARTS. 401 AO 403 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL/1973 – AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL NOS MOLDES DO
ART. 320 DO CÓDIGO CIVIL/2002. DAÇÃO EM PAGAMENTO E
QUITAÇÃO QUE DEPENDIAM DE PROVA ESCRITA. ÔNUS QUE CABIA
ÀS RÉS/APELANTES, NA FORMA DO ART. 333, INCISO II, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVL/1973 – CONTRATO DE LOCAÇÃO
ENTRE LOJISTA E EMPREENDEDOR DE SHOPPING CENTER –
RESILIÇÃO CONTRATUAL PELAS APELANTES/LOCATÁRIAS – FALTA
DE PROVA DE CULPA DA APELADA/LOCADORA – RES SPERATA
DEVIDA – LIVRE PACTUAÇÃO – PACTA SUNT SERVANDA. RECURSO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR – 12ª Câm. Cível – Apel. Cível
n. 1.494.627-3 – Cianorte – Rel.: Desa. Joeci Machado Camargo –
Unânime – j. 15.06.2016).

Como bem destacado na decisão judicial, aqui, objurgada, a
Apelante não comprovou as alegações que veiculou em sua defesa,
inexistindo, assim, “liame de causalidade” entre o descumprimento da
renegociação e o suposto descumprimento pela empresa “ALL”, veja-se:

Ora, sinceramente, não parece nada verossímil que um debate
envolvendo um suposto contrato verbal entre as partes (que
efetivamente não ficou comprovado), pudesse ter repercussão
num vínculo obrigacional supostamente mantido entre a autora
e a ALL. Isto porque, na minha ótica, a notificação emitida pela
ALL que instruiu a inicial na seq. 1.9 – e que inclusive não está
assinada, tratando-se de mero manuscrito sem valor probante,
mesmo com o eventual reconhecimento de sua autenticidade,
teria o condão apenas de indicar que a ALL optou por resolver
um pacto contratual celebrado anteriormente com a autora, sem
ter indicado precisamente a motivação para tanto. Em suma, não
vejo qualquer liame de causalidade entre o suposto
descumprimento de repactuação contratual com a requerida
(acordo verbal mencionado na inicial) e a suposta resolução do
contrato com a ALL pela Autora. Trata-se de tese que não
encontra suporte probatório mínimo nesses autos, sem olvidar-
se de sua ausência de verossimilhança que pudesse abrir ao
menos, uma via probatória capaz de quiçá, ser suprida pela
iniciativa instrutória do Magistrado, ex vi do art. 370, “caput”, do
NCPC.
Apelação Cível n. 0059493-64.2012.8.16.0001– p. 9

A Apelante não comprovou seu desiderato, pois as tratativas
realizadas, para, então, alterar o acordo já aperfeiçoado, não foram
concretizadas.
O douto Magistrado, após detida análise do conjunto probatório,
muito bem consignou que:

A deficiência probatória e a inexistência de comprovação do
ajuste verbal entre as partes, que teria conduzido à repactuação
do contrato nos moldes invocados pela autora na inicial, não
permite que sejam acolhidos os pedidos elencados no
requerimento final, nos itens a.1, a.2 e a.3, que devem ser
afastados. Quanto à rescisão contratual, está já se operou
faticamente entre as partes, com o rompimento do vínculo
contratual. A atribuição culposa do rompimento deste ajuste à
requerida, que daria ensejo em tese, às perdas e danos, no
entanto, não afigura-se viável, diante de tudo o que foi pontuado
nesta fundamentação, o que leva à inevitável improcedência dos
pedidos formulados pela autora.

Pelas razões expostas e pelo contexto fático-probatório, não se
verifica qualquer irregularidade a ser sanada na decisão judicial, aqui,
objurgada, uma vez que proferida em consonância com o material
probatório juntado aos Autos; até porque, não se desincumbiu a Apelante,
satisfatoriamente, do ônus processual que razoavelmente lhe incumbia.
Destarte, entende-se que a decisão judicial, aqui, objurgada,
deve ser mantida em sua integralidade, por seus próprios e bem lançados
fundamentos de fato e de Direito, deixando-se, assim, de conceder tutela
jurisdicional à pretensão recursal, então, deduzida.

2.3 MAJORAÇÃO QUANTITATIVA

O § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil),
por sua vez, regulamenta a majoração quantitativa dos honorários
advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, nos seguintes termos:
Apelação Cível n. 0059493-64.2012.8.16.0001– p. 10

§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados
anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em
grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º
a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de
honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os
respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de
conhecimento.

De acordo com a nova processualística civil, observa-se que a
possibilidade de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais,
em sede recursal, então, previsto no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015,
tem por objetividade jurídica evitar a procrastinação do trâmite regular da
relação jurídica processual, em nome mesmo do princípio da celeridade
processual.
Neste sentido, tem-se doutrinariamente afirmado que a
majoração do quantum judicialmente estipulado a título de honorários
advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, destina-se a evitar a
interposição de recursos, então, considerados como desnecessários,
abusivos e mesmo infundados.
Bem por isso, observa-se que a majoração quantitativa, em sede
recursal, encontra-se vinculada ao que já teria sido judicialmente
estipulado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que
não pode ultrapassar os limites legalmente previstos no § 2º do art. 85, da
Lei n. 13.105/2015, quais sejam:

mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da
condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível
mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

Por isso mesmo, que, a eventual majoração, em sede recursal,
do quantum judicialmente estipulado, a título de honorários advocatícios
sucumbências, não pode ultrapassar o limite máximo de 20% (vinte por
cento).

Apelação Cível n. 0059493-64.2012.8.16.0001– p. 11
No mais, observa-se que os “limites e critérios previstos nos §§
2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da
decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem
resolução de mérito”, nos termos do § 6º da supramencionada figura
legislativa processual.
O egrégio Superior Tribunal de Justiça, por sua colenda
Segunda Seção, estabeleceu as seguintes orientações a respeito dos
honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal: a) o recurso
deve ser interposto em face de decisão publicada a partir de 18 de março
de 2016 (Enunciado 7/STJ); b) o recurso não deve ser conhecido
integralmente ou não provido pelo relator monocraticamente ou pelo
órgão colegiado competente; c) deve haver a condenação nos honorários
advocatícios sucumbenciais em primeiro grau de jurisdição; d) não haverá
majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos
de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não
conhecido integralmente ou não provido, quando já aplicada a majoração
prevista no § 11 do art. 85; e) não é possível ultrapassar os limites
estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85; f) não é exigível a comprovação de
trabalho adicional do Advogado do recorrido em grau recursal, o qual deve
ser considerado apenas para a quantificação da verba.
A propósito, confira-se o supramencionado precedente:

5. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na
forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes
os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida
publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo
Código de Processo Civil [Enunciado n. 7/STJ]; b) recurso não
conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou
pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários
advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso.
[...] 7. Com a interposição de embargos de divergência em recurso
especial tem início novo grau recursal, sujeitando-se o
embargante, ao questionar decisão publicada na vigência do
CPC/2015, à majoração dos honorários sucumbenciais, na forma
do § 11 do art. 85, quando indeferidos liminarmente pelo relator
ou se o colegiado deles não conhecer ou negar-lhes provimento.
Apelação Cível n. 0059493-64.2012.8.16.0001– p. 12
8. Quando devida a verba honorária recursal, mas, por omissão, o
Relator deixar de aplicá-la em decisão monocrática, poderá o
colegiado, ao não conhecer ou desprover o respectivo agravo
interno, arbitrá-la ex officio, por se tratar de matéria de ordem
pública, que independe de provocação da parte, não se verificando
reformatio in pejus.
9. Da majoração dos honorários sucumbenciais promovida com
base no § 11 do art. 85 do CPC/2015 não poderá resultar
extrapolação dos limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido artigo.
10. É dispensada a configuração do trabalho adicional do
advogado para a majoração dos honorários na instância recursal,
que será considerado, no entanto, para quantificação de tal verba.
11. Agravo interno a que se nega provimento. Honorários recursais
arbitrados ex officio, sanada omissão na decisão ora agravada.
(STJ, 2ª Seção, Agr. Int. nos EREsp n. 1.539.725/DF, Rel. Ministro
Antonio Carlos Ferreira, in DJe 19/10/2017).

Em vista de tais parâmetros, aplicados, no que têm pertinência,
ao vertente caso legal, entende-se que deve ser quantitativamente
majorado o quantum judicialmente estipulado a título de honorários
advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, para o importe de R$
5.000,00 (cinco mil reais), nos moldes do § 11 do art. 85 da Lei n.
13.105/2015 (Código de Processo Civil).

3. CONCLUSÃO

Desta forma, encaminha-se proposta de voto no sentido de que
o recurso de apelação cível deve ser conhecido, e, no mérito, não provido,
manutenindo-se, pois, a respeitável decisão judicial, aqui, vergastada, por
seus próprios e bem lançados fundamentos de fato e de Direito.

4. DISPOSITIVO

Acordam os Excelentíssimos Senhores Integrantes da 12ª
(Décima Segunda) Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do
Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao
recurso de apelação, nos termos do voto do Relator.
Apelação Cível n. 0059493-64.2012.8.16.0001– p. 13
O julgamento foi presidido pela Excelentíssima Senhora
Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins, sem voto, bem como dele
participou o Excelentíssimo Senhor Desembargador Marco Antonio
Antoniassi e o Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito Substituto em
Segundo Grau Alexandre Gomes Gonçalves.
Curitiba (PR), 12 de setembro de 2018 (quarta-feira).

DESEMBARGADOR MÁRIO LUIZ RAMIDOFF
RELATOR

Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/835740226/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-apl-594936420128160001-pr-0059493-6420128160001-acordao/inteiro-teor-835740233