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19 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0059493-64.2012.8.16.0001 PR 0059493-64.2012.8.16.0001 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
12ª Câmara Cível
Publicação
17/09/2018
Julgamento
13 de Setembro de 2018
Relator
Desembargador Mário Luiz Ramidoff
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Ementa

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PERDAS E DANOS. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO A RENEGOCIAÇÃO DOS TERMOS CONTRATUAIS. PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR OS PEDIDOS ARGUIDOS. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO (INCISO I DO ART. 373DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. APLICABILIDADE DO § 11DO ART. 85DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).

1. Não restou comprovado nos Autos a efetivação das tratativas de propostas realizadas para, então, renegociar o valor mensal da locação dos veículos e demais nuances contratuais.
2. A Apelante não se desincumbiu de seu ônus probatório, pois não apresentou nos Autos nenhum fato constitutivo de seu direito consoante regra disposta no inc. I do art. 373 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).
3. “O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento” (§ 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015).
4. Recurso de Apelação conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 12ª C.Cível - 0059493-64.2012.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 13.09.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. APELAÇÃO CÍVEL N. 0059493-64.2012.8.16.0001 JUÍZO DE DIREITO DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA APELANTE: EQUIPE DE APOIO FIRST TRABALHO TEMPORÁRIO E EFETIVO LTDA. APELADA: OURO VERDE TRANSPORTE E LOCAÇÃO S.A RELATOR: DESEMBARGADOR MÁRIO LUIZ RAMIDOFF DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PERDAS E DANOS. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO A RENEGOCIAÇÃO DOS TERMOS CONTRATUAIS. PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR OS PEDIDOS ARGUIDOS. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO (INCISO I DO ART. 373 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. APLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 1. Não restou comprovado nos Autos a efetivação das tratativas de propostas realizadas para, então, renegociar o valor mensal da locação dos veículos e demais nuances contratuais. 2. A Apelante não se desincumbiu de seu ônus probatório, pois não apresentou nos Autos nenhum fato constitutivo de seu direito consoante regra disposta no inc. I do art. 373 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). Apelação Cível n. 0059493-64.2012.8.16.0001– p. 2 3. “O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento” (§ 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015). 4. Recurso de Apelação conhecido, e, no mérito, não provido. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes Autos de apelação cível n. 0059493-64.2012.8.16.0001, oriundos do Juízo de Direito da 11ª (Décima Primeira) Vara Cível da Comarca de Curitiba, em que figura como Apelante Equipe de Apoio First Trabalho Temporário e Efetivo Ltda., e, Apelada Ouro Verde Transporte e Locação S.A. 1. RELATÓRIO Da análise dos Autos, verifica-se que a Parte Autora Equipe de Apoio First Trabalho Temporário e Efetivo Ltda. interpôs recurso de apelação cível (seq. 138.1), em face da sentença (seq. 124.1) que julgou improcedente o pedido deduzido na ação declaratória de rescisão de contrato de locação cumulado com perdas e danos, proposta pela Apelante, com fundamento no inc. I do art. 487 da Lei n. 5.869/73, nos seguintes termos: Apelação Cível n. 0059493-64.2012.8.16.0001– p. 3 Em face do exposto, diante das razões supra, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela Requerente, o que faço com fulcro no art. 487, I, “caput” do Código de Processo Civil, com a consequente resolução do mérito. Condeno a Requerida, no pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que ora fixo no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), o que faço com fundamento no art. 20, § 3º, alíneas a, b e c, c/c art. 20, § 4º todos do Código de Processo Civil de 1973 (Assevero que a lide tramitou sob a égide do CPC/73 e, portanto, para evitar que as partes sejam surpreendidas pelas regras mais rígidas do Novo CPC quanto à sucumbência, as regras do CPC antigo deverão ser observadas na hipótese. A Apelada ofereceu embargos de declaração (seq. 129.1), quando, então, o douto Magistrado reconheceu haver erro material no julgado, e, assim, determinou que (seq. 132.1): Compulsando os autos, verifico que a sentença prolatada contém evidente erro material, na medida em que, tendo sido julgados improcedentes os pedidos da autora, por evidente, a ela caberia suportar os ônus sucumbenciais. ISTO POSTO: CORRIJO DE OFÍCIO, o erro material contido no dispositivo da sentença, para que passe a constar AUTORA ao invés de REQUERIDA, na parte pertinente à condenação em honorários de sucumbência. Em consequência, deixo de receber os embargos declaratórios, por ausência de interesse recursal. ESTA DECISÃO PASSA A INTEGRAR A SENTENÇA EMBARGADA. Em suas razões recursais (seq. 138.1), a Apelante defendeu que a decisão judicial deve ser reformada, pois restou devidamente comprovado nos Autos a alteração das cláusulas contratuais, bem como o posterior arrependimento da Apelada, que, inclusive, dispensou a encarregada Elizangela que foi a responsável pelas tratativas na renegociação do contrato. Por tais razões, a Apelante pugnou pelo provimento do apelo, para, então, ver reconhecida a pretensão inicialmente formulada, e assim, declarar a rescisão do contrato, bem como para invalidar a fatura n. 042200 no valor de R$ 31.750,00 (trinta e um mil setecentos e cinquenta reais). Apelação Cível n. 0059493-64.2012.8.16.0001– p. 4 A Apelada ofereceu contrarrazões (seq. 147.1), arguindo a regularidade da decisão judicial proferida, uma vez que não restou comprovada a renegociação do contrato, inexistindo, assim, suporte probatório para se acolher a pretensão inicialmente formulada, motivos pelos quais pugnou pelo não provimento ao recurso. A tentativa conciliatória restou infrutífera nesta esfera recursal (seq. 14.1). Em síntese, é o relatório. 2. FUNDAMENTOS 2.1 ASPECTOS PROCEDIMENTAIS Em relação aos aspectos procedimentais, observa-se que a presente apelação cível atendeu aos pressupostos e requisitos legalmente estabelecidos pela legislação pertinente para a sua regularidade e validade processual. Portanto, inexistem vícios de ordem pública, a serem reconhecidos e/ou declarados, senão, que, tendo sido observados os requisitos processuais extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) e intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) para sua regular e válida admissibilidade, restando, assim, conhecido. No mérito, melhor sorte não lhe assiste, conforme a seguir restará fundamentadamente demonstrado. 2.2 MÉRITO RECURSAL A Apelante ajuizou demanda declaratória de ação rescisória arguindo que entabulou com a Apelada contrato de locação de 10 veículos (Marca Gol City 1.0) pelo prazo de 24 (vinte e quatro meses). Apelação Cível n. 0059493-64.2012.8.16.0001– p. 5 Entretanto, a Apelante defendeu que houve a modificação do contrato inicial, com a redução dos valores dos alugueres dos veículos. A Apelante destacou que de acordo com a nova tratativa, houve a redução do valor do aluguel para R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) por veículo, além de se estabelecer a quilometragem livre. Todavia, o pacto não foi cumprido, pois a renegociação não foi validada por desídia da Apelada, que, mesmo após emitir os reais boletos de pagamento, foi informada de que a pessoa responsável pela negociação não mais fazia parte da empresa. Da peça de defesa apresentada pela Apelada se extrai que há controvérsia quanto a relação contratual nos moldes apresentados pela Apelante, uma vez que a Apelada não se nega a cumprir com o pacto, mas, apenas, porque acordo de renegociação não existiu. Em razão disso, a Apelada arguiu que realizou as cobranças de acordo com as regras contratuais firmadas no instrumento de locação originariamente formulado, inexistindo provas que a vincule à suposta concretização do acordo supostamente formulado, argumentando que a Apelante não se desincumbiu de seu ônus probatório. Assim, é o que se evidencia dos Autos. A decisão judicial, aqui, objurgada, com base na documentação acostada aos Autos, entendeu não ser juridicamente plausível o reconhecimento do direito à Apelante. O douto Magistrado consignou que: E na verdade, os documentos que instruíram a inicial demonstraram apenas a existência de notificações e contra notificações entre as partes, além de correspondência eletrônica entabulada supostamente entre as partes, mas que não se prestam à finalidade de demonstrar que as bases do ajuste foram sacramentadas nos termos mencionados pela autora na causa de pedir, eis que para tanto, seria imprescindível que houvesse um contrato redigido pelas partes ou quando menos, o início de prova escrita (inclusive de e-mails) confirmada pela prova oral, o que realmente não ocorreu, na medida em que apenas uma informante da requerida foi ouvida durante a audiência de instrução. Apelação Cível n. 0059493-64.2012.8.16.0001– p. 6 Dos documentos que instruem a peça inicial é possível afirmar que a demanda está alicerçada no contrato de locação de veículos (seq. 1.6) firmado entre a Ouro Verde Transporte e Locação Ltda. (locadora) e Equipe de Apoio First Trabalho Temporário e Efetivo Ltda. (locatária). As partes contraíram tratativas de renegociação do contrato originário, sem, contudo, formalizá-las (seq. 1.8 e seq. 1.9). Aliado a isso, a prova testemunhal deflagrada durante a instrução probatória não colaborou para guarnecer a pretensão inicialmente formulada pela Autora/Apelante. Por mais esta vez, destaca-se o que muito bem restou ponderado pelo douto Magistrado, in verbis: Apesar de Rosângela Athanásio ter sido ouvida como informante e portanto, o seu depoimento não ter o mesmo valor de uma prova testemunhal, deve ser assinalado que algumas ponderações constantes em seu depoimento, encontraram suporte em prova documental. É o caso da alegação de Rosângela, no sentido de que na época em que ingressou na empresa, estava em vigor um contrato pactuado entre a partes, o que pode ser demonstrado pelo contrato de locação n. 2081, datado de agosto de 2011 (seq. 1.6/1.7). De qualquer modo, e o que mais importante nesta análise, é que além de não ter sido comprovado pela autora, documentalmente, os termos do ajuste que alegou ter sido celebrado conforme constante na inicial, é certo que não foi produzida prova oral pela autora. Desta forma, as suas alegações ficaram desprovidas de qualquer suporte probatório que pudesse dar margem ao acolhimento, não tendo havido por este prisma, desincumbe do ônus probatório que lhe foi atribuído ope legis, por força da previsão contida no art. 373, I do NCPC [...]. Deste modo, a decisão judicial censurada merece manutenção, pois a Apelante não cumpriu com seu ônus probatório, uma vez que, não trouxe aos Autos provas para fundamentar a pretensão almejada, deixando, com isso, de comprovar o fato constitutivo de seu direito de acordo com as regras de distribuição do ônus da prova. A atual processualística civil tem por orientação teórico- pragmática que o ônus da prova incumbe a quem formula a alegação. Apelação Cível n. 0059493-64.2012.8.16.0001– p. 7 O art. 373 da Lei n. 13.105/2015, assim, distribui o ônus probatório, in verbis: Art. 373 – O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto aos fatos constitutivos de seu direito; II – ao réu, quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I – recair sobre direito indisponível da parte; II – tornar excessivamente difícil a uma da parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. Em se tratando de fato constitutivo do direito da Apelante, é certo que se impõe o ônus processual da realização da prova, em Direito, admitida, à demandante recursal. Contudo, tendo-se em conta que se trata de arguição de alteração contratual, observa-se que a Apelante não trouxe nenhuma prova que demonstrasse inequivocamente a alteração do contrato, pois, apenas, demonstrou tratativas de modificação do pacto originário, consignados nos e-mails trocados (repise-se: seq. 1.8 e 1.9). Ônus não é obrigação, mas condição de sucesso na sustentação da tese, consoante entendimento teórico-pragmático da atual processualística civil. No caso posto à apreciação, entende-se que a Apelante abdicou dessa faculdade processual, deixando, assim, de produzir as provas necessárias para a devida e indispensável fundamentação fático-jurídica da pretensão que deduziu. Logo, torna-se legitimamente plausível dizer que, no vertente caso legal, a Apelante não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus probatório. Apelação Cível n. 0059493-64.2012.8.16.0001– p. 8 Mutatis mutandis, essa colenda Câmara Cível, do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, já entendeu que: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGÚEIS, ACESSÓRIOS JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LIVRE APRECIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO PELO MAGISTRADO, QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA. PROIBIÇÃO DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 401 AO 403 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 – AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL NOS MOLDES DO ART. 320 DO CÓDIGO CIVIL/2002. DAÇÃO EM PAGAMENTO E QUITAÇÃO QUE DEPENDIAM DE PROVA ESCRITA. ÔNUS QUE CABIA ÀS RÉS/APELANTES, NA FORMA DO ART. 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVL/1973 – CONTRATO DE LOCAÇÃO ENTRE LOJISTA E EMPREENDEDOR DE SHOPPING CENTER – RESILIÇÃO CONTRATUAL PELAS APELANTES/LOCATÁRIAS – FALTA DE PROVA DE CULPA DA APELADA/LOCADORA – RES SPERATA DEVIDA – LIVRE PACTUAÇÃO – PACTA SUNT SERVANDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR – 12ª Câm. Cível – Apel. Cível n. 1.494.627-3 – Cianorte – Rel.: Desa. Joeci Machado Camargo – Unânime – j. 15.06.2016). Como bem destacado na decisão judicial, aqui, objurgada, a Apelante não comprovou as alegações que veiculou em sua defesa, inexistindo, assim, “liame de causalidade” entre o descumprimento da renegociação e o suposto descumprimento pela empresa “ALL”, veja-se: Ora, sinceramente, não parece nada verossímil que um debate envolvendo um suposto contrato verbal entre as partes (que efetivamente não ficou comprovado), pudesse ter repercussão num vínculo obrigacional supostamente mantido entre a autora e a ALL. Isto porque, na minha ótica, a notificação emitida pela ALL que instruiu a inicial na seq. 1.9 – e que inclusive não está assinada, tratando-se de mero manuscrito sem valor probante, mesmo com o eventual reconhecimento de sua autenticidade, teria o condão apenas de indicar que a ALL optou por resolver um pacto contratual celebrado anteriormente com a autora, sem ter indicado precisamente a motivação para tanto. Em suma, não vejo qualquer liame de causalidade entre o suposto descumprimento de repactuação contratual com a requerida (acordo verbal mencionado na inicial) e a suposta resolução do contrato com a ALL pela Autora. Trata-se de tese que não encontra suporte probatório mínimo nesses autos, sem olvidar- se de sua ausência de verossimilhança que pudesse abrir ao menos, uma via probatória capaz de quiçá, ser suprida pela iniciativa instrutória do Magistrado, ex vi do art. 370, “caput”, do NCPC. Apelação Cível n. 0059493-64.2012.8.16.0001– p. 9 A Apelante não comprovou seu desiderato, pois as tratativas realizadas, para, então, alterar o acordo já aperfeiçoado, não foram concretizadas. O douto Magistrado, após detida análise do conjunto probatório, muito bem consignou que: A deficiência probatória e a inexistência de comprovação do ajuste verbal entre as partes, que teria conduzido à repactuação do contrato nos moldes invocados pela autora na inicial, não permite que sejam acolhidos os pedidos elencados no requerimento final, nos itens a.1, a.2 e a.3, que devem ser afastados. Quanto à rescisão contratual, está já se operou faticamente entre as partes, com o rompimento do vínculo contratual. A atribuição culposa do rompimento deste ajuste à requerida, que daria ensejo em tese, às perdas e danos, no entanto, não afigura-se viável, diante de tudo o que foi pontuado nesta fundamentação, o que leva à inevitável improcedência dos pedidos formulados pela autora. Pelas razões expostas e pelo contexto fático-probatório, não se verifica qualquer irregularidade a ser sanada na decisão judicial, aqui, objurgada, uma vez que proferida em consonância com o material probatório juntado aos Autos; até porque, não se desincumbiu a Apelante, satisfatoriamente, do ônus processual que razoavelmente lhe incumbia. Destarte, entende-se que a decisão judicial, aqui, objurgada, deve ser mantida em sua integralidade, por seus próprios e bem lançados fundamentos de fato e de Direito, deixando-se, assim, de conceder tutela jurisdicional à pretensão recursal, então, deduzida. 2.3 MAJORAÇÃO QUANTITATIVA O § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), por sua vez, regulamenta a majoração quantitativa dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, nos seguintes termos: Apelação Cível n. 0059493-64.2012.8.16.0001– p. 10 § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. De acordo com a nova processualística civil, observa-se que a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, então, previsto no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015, tem por objetividade jurídica evitar a procrastinação do trâmite regular da relação jurídica processual, em nome mesmo do princípio da celeridade processual. Neste sentido, tem-se doutrinariamente afirmado que a majoração do quantum judicialmente estipulado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, destina-se a evitar a interposição de recursos, então, considerados como desnecessários, abusivos e mesmo infundados. Bem por isso, observa-se que a majoração quantitativa, em sede recursal, encontra-se vinculada ao que já teria sido judicialmente estipulado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que não pode ultrapassar os limites legalmente previstos no § 2º do art. 85, da Lei n. 13.105/2015, quais sejam: mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Por isso mesmo, que, a eventual majoração, em sede recursal, do quantum judicialmente estipulado, a título de honorários advocatícios sucumbências, não pode ultrapassar o limite máximo de 20% (vinte por cento). Apelação Cível n. 0059493-64.2012.8.16.0001– p. 11 No mais, observa-se que os “limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito”, nos termos do § 6º da supramencionada figura legislativa processual. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, por sua colenda Segunda Seção, estabeleceu as seguintes orientações a respeito dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal: a) o recurso deve ser interposto em face de decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 (Enunciado 7/STJ); b) o recurso não deve ser conhecido integralmente ou não provido pelo relator monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) deve haver a condenação nos honorários advocatícios sucumbenciais em primeiro grau de jurisdição; d) não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido, quando já aplicada a majoração prevista no § 11 do art. 85; e) não é possível ultrapassar os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85; f) não é exigível a comprovação de trabalho adicional do Advogado do recorrido em grau recursal, o qual deve ser considerado apenas para a quantificação da verba. A propósito, confira-se o supramencionado precedente: 5. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil [Enunciado n. 7/STJ]; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. [...] 7. Com a interposição de embargos de divergência em recurso especial tem início novo grau recursal, sujeitando-se o embargante, ao questionar decisão publicada na vigência do CPC/2015, à majoração dos honorários sucumbenciais, na forma do § 11 do art. 85, quando indeferidos liminarmente pelo relator ou se o colegiado deles não conhecer ou negar-lhes provimento. Apelação Cível n. 0059493-64.2012.8.16.0001– p. 12 8. Quando devida a verba honorária recursal, mas, por omissão, o Relator deixar de aplicá-la em decisão monocrática, poderá o colegiado, ao não conhecer ou desprover o respectivo agravo interno, arbitrá-la ex officio, por se tratar de matéria de ordem pública, que independe de provocação da parte, não se verificando reformatio in pejus. 9. Da majoração dos honorários sucumbenciais promovida com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015 não poderá resultar extrapolação dos limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido artigo. 10. É dispensada a configuração do trabalho adicional do advogado para a majoração dos honorários na instância recursal, que será considerado, no entanto, para quantificação de tal verba. 11. Agravo interno a que se nega provimento. Honorários recursais arbitrados ex officio, sanada omissão na decisão ora agravada. (STJ, 2ª Seção, Agr. Int. nos EREsp n. 1.539.725/DF, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, in DJe 19/10/2017). Em vista de tais parâmetros, aplicados, no que têm pertinência, ao vertente caso legal, entende-se que deve ser quantitativamente majorado o quantum judicialmente estipulado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos moldes do § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). 3. CONCLUSÃO Desta forma, encaminha-se proposta de voto no sentido de que o recurso de apelação cível deve ser conhecido, e, no mérito, não provido, manutenindo-se, pois, a respeitável decisão judicial, aqui, vergastada, por seus próprios e bem lançados fundamentos de fato e de Direito. 4. DISPOSITIVO Acordam os Excelentíssimos Senhores Integrantes da 12ª (Décima Segunda) Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Apelação Cível n. 0059493-64.2012.8.16.0001– p. 13 O julgamento foi presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins, sem voto, bem como dele participou o Excelentíssimo Senhor Desembargador Marco Antonio Antoniassi e o Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Alexandre Gomes Gonçalves. Curitiba (PR), 12 de setembro de 2018 (quarta-feira). DESEMBARGADOR MÁRIO LUIZ RAMIDOFF RELATOR
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