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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 000XXXX-05.2016.8.16.0112 PR 000XXXX-05.2016.8.16.0112 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

15ª Câmara Cível

Publicação

19/09/2018

Julgamento

19 de Setembro de 2018

Relator

Desembargador Hamilton Mussi Corrêa
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Ementa

Revisional. Contrato bancário. Conta corrente. Revisão contratual. Possibilidade. Súmula 297, STJ. Juros remuneratórios cobrados por crédito em conta corrente. Abusividade não demonstrada. Limitação à taxa média de mercado. Impossibilidade. Repetição de indébito na forma simples devida ou compensação de valores. Sucumbência. Divisão de forma igualitária. Apelação conhecida e provida em parte. (TJPR - 15ª C.Cível - 0003529-05.2016.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 19.09.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0003529-05.2016.8.16.0112 Apelação nº 0003529-05.2016.8.16.0112 Vara Cível de Marechal Cândido Rondon Apelante: BANCO DO BRASIL S/A Apelada: ROZANI HOLLER Relator: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa Revisional. Contrato bancário. Conta corrente. Revisão contratual. Possibilidade. Súmula 297, STJ. Juros remuneratórios cobrados por crédito em conta corrente. Abusividade não demonstrada. Limitação à taxa média de mercado. Impossibilidade. Repetição de indébito na forma simples devida ou compensação de valores. Sucumbência. Divisão de forma igualitária. Apelação conhecida e provida em parte. I – Trata-se de apelação contra sentença que julgou procedente a ação revisional de contrato de conta corrente, proposta pela apelada em face do banco apelante, para determinar a redução dos juros remuneratórios praticados à taxa média de mercado do Bacen e a exclusão da capitalização de juros caso, em sede de liquidação de sentença, seja constatada a ausência de prova expressa da sua pactuação, condenando o requerido “a pagar à parte requerente o valor indevidamente cobrado, ou decotá-lo do montante devedor, a ser apurado em sede de liquidação de sentença, devidamente acrescido de correção monetária pelo INPC/IBGE partir de cada cobrança indevida, bem como de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, conforme artigo 405 do e a arcar com a sucumbência, fixada a verba honorária em 10% sobre oCódigo Civil” valor apurado (mov. 51.1, p. 337). Alega o apelante (mov. 57.1, p. 351): a) que deve ser respeitado o que se contratou, sob pena de ofensa ao princípio do pacta ;sunt servanda b) não ter sido comprovada a cobrança de juros abusivos, limitando-se a parte apelada a simples alegações genéricas; c) impossibilidade de devolução de valores, diante da ausência de má-fé do apelante. O recurso foi respondido. (mov. 60.1, p. 370). É a breve exposição. II – VOTO E SEUS FUNDAMENTOS: 1. Admissibilidade. A sentença apelada foi proferida já na vigência do novo Código de Processo Civil, em 23.05.18, e, portanto, sob sua égide deve ser apreciada. O apelante efetuou a leitura da intimação da sentença apelada em 25.05.18, sexta-feira, fazendo com que, em razão da suspensão de prazo nos dias 28, 29, 30 e 31 de maio de 2018 e no dia 01.06.18, o prazo para o recurso tivesse início no dia 04.06.18, segunda-feira, e término no dia 22.06.18, sexta-feira. Assim, sendo tempestivo o apelo protocolado em 14.06.18 e preenchido os demais pressupostos legais, inexistindo irregularidades quanto ao preparo e havendo regularidade na representação processual, conheço o recurso. 2. Cuida-se de ação revisional que tem por objeto o contrato de conta corrente 25.095-3, agência 0859, do Banco do Brasil S/A. O recurso se dirige contra sentença que julgou procedente a pretensão inicial para determinar a redução dos juros remuneratórios praticados à taxa média de mercado do Bacen e a exclusão da capitalização de juros caso, em sede de liquidação de sentença, seja constatada a ausência de prova expressa da sua pactuação. 3. Revisão contratual. Aduz o apelante que deve ser respeitado o que se contratou, sob pena de ofensa ao princípio do pacta sunt servanda. Está pacificado pela Súmula 297 do STJ que "o Código de Defesa do Consumidor é , de forma que é inafastável sua incidência inclusiveaplicável às instituições financeiras" às operações de mútuo, não se podendo afirmar que as operações bancárias sujeitas à Lei do Consumidor se limitam aos serviços bancários previstos no seu artigo , § 2º, pois sendo o banco sociedade econômica com atividade reconhecida como de comércio pelo artigo 119 do Código Comercial, quer prestando serviço ou concedendo crédito, será sempre fornecedor. Assim, nos contratos mútuos, onde de um lado está o tomador do empréstimo como seu destinatário final e, de outro, o agente financeiro na condição de fornecedor dos recursos, independente do dinheiro ser meio de aquisição de bens e serviços, é visto tanto pela doutrina como jurisprudência como sendo uma atividade de consumo e, como tal, sujeita às regras do CDC. Tem-se, assim, a relativização do princípio do para afastar eventuaispacta sunt servanda abusos e ilegalidades. A propósito: "RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO CONTRATUAL. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. (...) A revisão dos contratos é possível em razão da relativização do princípio pacta sunt servanda, para afastar eventuais ilegalidades, ainda que tenha havido quitação ou novação. (...)" (STJ, AgRg no REsp 790.348/RS, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 05.10.2006, DJ 30.10.2006 p. 323). Deste modo, a possibilidade de revisão de contratos bancários constitui direito básico inserido no artigo 6º, inciso V, do Código do Consumidor que, com sua vigência, passou a coibir cláusulas contratuais abusivas ou que importem em excessiva onerosidade, não implicando em ofensa ao princípio e ao princípio da autonomia dapacta sunt servanda vontade. Logo, nesse ponto o recurso não merece prosperar. 4. Juros remuneratórios. Busca o apelante que seja afastada a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado imposta pela sentença, pois a apelada não comprovou a cobrança de juros abusivos, limitando-se a simples alegações genéricas. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos estabelecido no artigo 543-C, do CPC/73, firmou posicionamento no sentido de que: "a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". A incidência de juros remuneratórios é inerente ao crédito concedido em conta corrente e a incidência de juros em percentual variável não representa abuso porque essa circunstância é própria à utilização do crédito disponibilizado, considerando que a taxa a ser aplicada decorre de diversos fatores internos e externos que atuam na atividade bancária. Assim, “é válida, porque inerente à contratação, a cobrança de juros a taxa variável na abertura de (4ª Turma do STJ, AgRg no Ag 649321/MG, Rel. Min. Aldircrédito em conta corrente” Passarinho Junior, j. 07/06/2005). Nessa esteira, este Colegiado tem reiteradamente entendido que, a pretensão de alteração da referida taxa, com base na abusividade, exige comprovação da exorbitância das taxas cobradas em relação à taxa média do mercado divulgada pelo Bacen para a operação efetuada. A taxa média de mercado, como seu próprio nome diz, é apurada segundo uma média realizada entre as taxas de juros cobradas pelos bancos da qual se extrai uma média, que pode variar tanto para mais quanto para menos em relação à taxa aplicada no caso concreto. E sendo média, não se pode exigir que todos os empréstimos fiquem engessados por essa taxa. Se isso ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é para se transformar em um percentual limite. Portanto, há que se ter uma faixa razoável para a variação dos juros, admitindo-se apenas a vantagem exagerada da instituição financeira quando o percentual cobrado é fixado muito além dos juros médios indicados pelo Bacen, superior em percentual bem significativo, como a propósito tem decidido o Superior Tribunal de Justiça: “Ação revisional de contrato bancário. Juros remuneratórios. Verificação da abusividade da taxa prevista no contrato pelas instâncias ordinárias. Taxa acima do triplo ao patamar médio praticado pelo mercado. Adequação. I - Verificada a flagrante abusividade dos juros remuneratórios pelas instâncias ordinárias deve sua taxa ser adequada ao patamar médio praticado pelo mercado para a respectiva modalidade contratual. II - Recurso especial parcialmente provido”. (STJ-4ª T., REsp 971853-RS, Min. Rel. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, julgado: 06/09/2007, DJ: 24/09/2007). “EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CABALMENTE DEMONSTRADA POR PERÍCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. SENTENÇA RESTABELECIDA. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos de financiamento bancários firmados entre as instituições financeiras e seus clientes, sendo possível a declaração de nulidade de cláusula manifestamente abusiva. Cabalmente comprovada por perícia, nas instâncias ordinárias, que a estipulação da taxa de juros remuneratórios foi aproximadamente 150% maior que a taxa média praticada no mercado, nula é a cláusula do contrato. Recurso especial conhecido e provido”. (STJ-Segunda Seção, REsp 327727/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, julgado em 08/10/2003, DJ 08/03/2004, p. 166). A parte autora teceu apenas alegações genéricas acerca da abusividade das taxas de juros praticadas na conta corrente, não demonstrando sua abusividade em relação às taxas médias de mercado. Na petição inicial é alegado, em suma, que foram aplicadas taxas de juros flutuantes sem qualquer pactuação e que “se não houve contratação expressa de qualquer taxa de juros, o entendimento atual e consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça, é aplicação da taxa de juros de mercado, ou seja, a taxa média de mercado, que segundo se extrai do site do Banco Central, no período em questão, foi infinitamente (p. 5). Ao final, pede que inferior a cobrada pela ré” “seja aplicada à taxa de juros remuneratórios de acordo com a média do mercado em face da inexistência de previsão (p. 8).no contrato” Ademais, não houve análise pericial nos autos, já que o Juízo anunciou o julgamentoa quo antecipado da lide no despacho saneador (mov. 39.1, p. 216), contra o qual não se insurgiram as partes sendo insuficiente para comprovar o alegado a planilha unilateral, apresentada com a petição inicial (mov.1.5 e 1.6) e os extratos bancários juntados no mov. 1.7, p. 24. Assim, sem que tenha sido comprovada a abusividade nas taxas de juros remuneratórios praticadas pelo banco, tem-se como válidas as taxas cobradas, as quais ficam mantidas com a reforma da sentença nesse ponto. 5. Repetição do indébito. Mantido o expurgo da capitalização de juros, contra o qual não se insurgiu o apelante de forma específica, é devida a repetição dos valores tendo em vista o princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, não se exigindo prova de que o pagamento se deu por erro, como dispõe o art. 877, do Código Civil vigente, por não se tratar de hipótese que se amolde ao pagamento indevido com fulcro no artigo 876 do Código Civil. Assim, é devida a compensação quando persistir saldo devedor, ou restituição caso não houver mais débito. Logo, mantém-se a repetição do indébito imposta pela sentença. 6. Sucumbência. Com a alteração havida em sede recursal, o autor se saiu vencedor quanto ao pedido de exclusão da capitalização de juros, restando vencido quanto ao pedido de limitação de juros remuneratórios. Assim, é devida a alteração da distribuição da sucumbência para dividi-la por igual entre as partes, como determina o art. 86, do CPC/2015. 7. Conclusão. Voto, pois, em conhecer e dar parcial provimento à apelação para afastar a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, com a redistribuição do ônus da sucumbência .pro rata III - DECISÃO: Diante do exposto, ACORDAM os Desembargadores da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento à apelação para afastar a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, com a redistribuição do ônus da sucumbência , de acordo com o voto do Relator.pro rata Ojulgamento foi presidido pelo Desembargador Luiz Carlos Gabardo, com voto, e dele participaram Desembargador Hamilton Mussi Corrêa (relator) e Desembargador Hayton Lee Swain Filho. Curitiba, 19 de Setembro de 2018. Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - Relator
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