jusbrasil.com.br
30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 000XXXX-83.2016.8.16.0194 PR 000XXXX-83.2016.8.16.0194 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

12ª Câmara Cível

Publicação

22/09/2018

Julgamento

20 de Setembro de 2018

Relator

Juiz Alexandre Gomes Gonçalves
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE “INVESTIMENTO EM EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO”. NATUREZA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA ENTRE FORNECEDORES E DESTINATÁRIO FINAL DOS IMÓVEIS. RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INTERVENIENTE “GARANTIDORA”, EM VISTA DA ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÕES ILIMITADAS QUANTO AO OBJETO DO CONTRATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO ACIMA DO LIMITE IMPOSTO PELO ART. 85, § 2º, DO CPC. INAPLICABILIDADE DE SEU § 8º. REDUÇÃO. MULTA CONTRATUAL E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CLARA DISTINÇÃO FEITA NO CONTRATO. APLICAÇÃO CORRETA PELA SENTENÇA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. NULIDADE DE PLENO DIREITO NOS CONTRATOS ATINENTES A RELAÇÃO DE CONSUMO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO KOMPETENZ-KOMPETENZ. RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DIRETA. IMPERTINÊNCIA DO QUESTIONAMENTO DA EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL DERIVADA DE INADIMPLEMENTO. IMPERTINÊNCIA DA AFIRMAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. REDISTRIBUÇÃO PROPORCIONAL DA SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE ANTE A SOLIDARIEDADE RECONHECIDA. RECURSOS CONHECIDOS, COM PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO 1 E DESPROVIMENTO DAS APELAÇÕES 2 E 3. (TJPR - 12ª C.

Cível - 0002906-83.2016.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Juiz Alexandre Gomes Gonçalves - J. 20.09.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 12ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002906-83.2016.8.16.0194 - 24ª VARA CÍVEL DE CURITIBA APELANTE 1: PDG LN INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S/A APELANTE 2: LUIZ ROBERTO BASTRO SANTOS APELANTE 3: CHOICE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RELATOR CONVOCADO: Juiz ALEXANDRE GOMES GONÇALVES (EM SUBSTITUIÇÃO AO DES. MARCO ANTONIO ANTONIASSI) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE “INVESTIMENTO EM EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO”. NATUREZA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA ENTRE FORNECEDORES E DESTINATÁRIO FINAL DOS IMÓVEIS. RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INTERVENIENTE “GARANTIDORA”, EM VISTA DA ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÕES ILIMITADAS QUANTO AO OBJETO DO CONTRATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO ACIMA DO LIMITE IMPOSTO PELO ART. 85, § 2º, DO CPC. INAPLICABILIDADE DE SEU § 8º. REDUÇÃO. MULTA CONTRATUAL E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CLARA DISTINÇÃO FEITA NO CONTRATO. APLICAÇÃO CORRETA PELA SENTENÇA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. NULIDADE DE PLENO DIREITO NOS CONTRATOS ATINENTES A RELAÇÃO DE CONSUMO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO KOMPETENZ-KOMPETENZ. RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DIRETA. IMPERTINÊNCIA DO QUESTIONAMENTO DA EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL DERIVADA DE INADIMPLEMENTO. IMPERTINÊNCIA DA AFIRMAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. REDISTRIBUÇÃO PROPORCIONAL DA SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE ANTE A SOLIDARIEDADE RECONHECIDA. RECURSOS CONHECIDOS, COM PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO 1 E DESPROVIMENTO DAS APELAÇÕES 2 E 3. I. RELATÓRIO Trata-se de recursos de Apelação interpostos contra sentença proferida nos autos nº 0002906-83.2016.8.16.0194, de ação de rescisão contratual, que acolheu o pedido para a) declarar a rescisão do contrato celebrado entre as partes; b) condenar a parte ré à restituição integral dos valores adimplidos pelo autor, com correção e juros, mais multa de 10% do valor do contrato; e c) condenar a parte ré ao pagamento das custas e honorários, estes arbitrados em 25% do valor da condenação (evento 109.1). Em suas razões (evento 119.3), sustenta a ré PDG LN: que não participou da relação contratual, celebrada entre o autor Luiz Roberto e a ré CHOICE; que também não causou prejuízo ao autor; que não é aplicável ao caso o CDC; que houve equívoco quanto à consideração de participarem as rés do mesmo grupo econômico, sendo a condenação solidária uma teratologia jurídica; que restituição das parcelas pagas deverá ser feita pela ré CHOICE, sendo que a solidariedade não se presume; que os honorários advocatícios foram arbitrados acima do limite legal e devem ser reduzidos. Pugnou pela reforma da sentença nesses aspectos. O autor Luiz Roberto, por sua vez, argumenta (evento 122.2): que o juízo deixou de aplicar a multa de 20% prevista no § 1º da cláusula 12ª; que pagou integralmente por dois apartamentos que deveriam ter sido entregues em janeiro/2015 e nunca recebeu as unidades; que incorre de pleno direito na cláusula penal a parte que deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora (art. 408 do Código Civil). Pugnou pela reforma da sentença para aplicação dessa multa. A ré CHOICE, por fim, sustentou (evento 123.1): que o juízo era absolutamente incompetente ante a existência de cláusula compromissória (cláusula 15ª), sendo impositiva a extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, VII, do CPC); que o Grupo PDG foi quem contratou com o apelado a venda e compra dos imóveis, prometendo a entrega para 01/2015 com tolerância de 180 dias; que o Grupo PDG é o único responsável pelas obrigações anteriores à data de venda e compra das quotas da SPE CHOICE, nos termos do art. 1003 do Código Civil, pelo que o processo deve ser extinto por ilegitimidade da apelante; que não há falar em abusividade do contrato, sendo de rigor, para evitar o enriquecimento sem causa, a dedução de 25% do valor pago; que as despesas processuais devem ser distribuídas proporcionalmente, nos termos do art. 87 do CPC. Pugnou pela reforma para as finalidades indicadas. Houve contrarrazões pela ré CHOICE e pelo autor Luiz Roberto nos eventos 132.1, 134.2 e 135.2, nos quais pugnaram pelo desprovimento do recurso da contraparte. A ré CHOICE também pugnou pela suspensão do processo em razão do que foi determinado no REsp nº 1.614.721/DF. É, em resumo, o relatório. II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos de Apelação 1, 2 e 3 interpostos. Anoto, por outro lado, não ser caso de suspensão do processo for força do decidido no REsp. nº 1.614.721/DF. É que o caso em questão não envolve discussão sobre a “possibilidade ou não de inversão a cláusula penal estipulada exclusivamente para o adquirente (consumidor), nos casos de inadimplemento da construtora em virtude de atraso na entrega de imóvel em construção objeto de contrato ou de promessa de compra e venda”. Trata-se, aqui, de decidir sobre a aplicação de cláusula penal estipulada para ambos os contratantes. APELAÇÃO 1 (RÉ PDG LN) DA LEGITIMIDADE E DA SOLIDARIEDADE A alegação da apelante é de que o contrato foi celebrado entre Luiz Roberto e a ré CHOICE, não sendo parte no negócio e não sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Falta-lhe razão, contudo. Figuram no contrato como “empreendedora” a ré PDG NL36, atual CHOICE, e como “investidor” o autor Luiz Roberto, mas a PDG LN interveio como “garantidora”. É verdade que o instrumento do evento 1.3 não esclarece os termos da garantia, mas é precisamente essa omissão que indica o interesse das partes de todo o negócio, em sua inteireza, fosse assegurado pela “garantidora”, a ponto de a cláusula décima indicar responsabilidade inclusive pela outorga de escritura pública. Nos termos do art. 112 do Código Civil, “nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem”, ao passo que, segundo o art. 113 “os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé”. Precisamente com base nesses dispositivos é que se reconhece que a intenção dos signatários do instrumento contratual foi a de atribuir, a cada uma das ora demandadas – a PDG LN e a CHOICE – responsabilidade individual pela conclusão do negócio. Essa responsabilidade individual de cada uma das litigantes, isto é, de assegurarem a entrega ao autor das unidades negociadas é o que permite reconhecer a existência de solidariedade. Afinal, acaso não pudesse o demandante exigir o cumprimento do contrato pela “empreendedora”, certamente poderia fazê-lo relativamente à “garantidora”, pois o contrato não estabeleceu limites para a garantia. Há, pois, solidariedade contratual, não presumida e sim expressa, que vige quanto a todos os termos do negócio, tanto em caso de cumprimento quanto de descumprimento. Resulta que, pela resolução por inadimplemento, é exatamente a garantia dada pela apelante que permitirá que se cumpra, em sua inteireza, o disposto no art. 475 do Código Civil. Sendo a ora apelante “garantidora” do negócio, responde também pelas consequências de sua frustração, aí incluídos os prejuízos sofridos pelo demandante. Para essa conclusão, aliás, é irrelevante a aplicabilidade ou não do Código de Defesa do Consumidor ou serem as rés PDG LN e CHOICE um mesmo grupo econômico – a responsabilidade deriva da assunção de obrigações pelo contrato. Assim sendo, nego provimento ao recurso de Apelação nesse aspecto. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Pugna a apelante pela redução dos honorários advocatícios, porque arbitrados acima do limite legal (25% do valor da condenação). Nisso ela tem razão. Com efeito, segundo o art. 85, § 2º, do CPC, os honorários deveriam ter sido fixados entre 10 e 20% do valor da condenação. O arbitramento fora desses limites não tinha lugar porque não se verificam as circunstâncias do § 8º do dispositivo em questão. Assim sendo, dou provimento ao recurso neste aspecto, para reduzir os honorários advocatícios para 20% do valor da condenação. APELAÇÃO 2 (AUTOR LUIZ ROBERTO) O apelante argumenta que o juízo deixou de aplicar a multa de 20% prevista no § 1º da cláusula 12ª, devida em razão do claro inadimplemento e aplicável às rés por força do art. 408 do Código Civil. Entende-se, porém, que nenhuma multa é devida além da já aplicada com base na mesma cláusula, isto é, a de 10% do valor do contrato. Nenhuma outra multa foi prevista e a penalidade é claramente inconfundível com honorários advocatícios, os quais, ainda que considerado o provimento do recurso da Apelante 1, foram arbitrados no percentual de 20%. Nego provimento ao recurso. APELAÇÃO 3 (RÉ CHOICE) DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA A apelante afirma a incompetência do juízo com base na existência de cláusula compromissória, pugnando pela extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, VII, do CPC). Entende-se, porém, que a sentença resolveu adequadamente o tema ao decidir pela nulidade da cláusula compromissória. Realmente, embora tenha sido celebrado mediante atribuição ao promissário comprador do rótulo de “investidor”, o contrato não esconde para a figura do autor, qualificado como médico no instrumento contratual, a clara condição de adquirente de unidades imobiliárias como destinatário final. Figurou, portanto, no contrato, como consumidor, nos termos do art. do CDC, aparecendo as rés como as fornecedoras de que trata o art. 3º do mesmo Código, pois desenvolvem atividade de construção e comercialização de imóveis que oferecem no mercado imobiliário. Disso advém a nulidade reconhecida na sentença, de estipulação compulsória de arbitragem (art. 51, inciso VII, do CDC). Nesse caso, é inaplicável, aliás, o princípio kompetenz-kompetenz, se o comportamento do consumidor, mediante ajuizamento da ação perante o Poder Judiciário, manifesta vontade de não se submeter ao juízo arbitral, não se podendo reconhecer, diante da nulidade de pleno direito, a cláusula que impôs a adoção compulsória de arbitragem. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE ADESÃO. 1. Ação ajuizada em 05/03/2012. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/09/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se é válida cláusula compromissória arbitral inserida em contrato de adesão, notadamente quando há relação de consumo, qual seja, a compra e venda de imóvel residencial. 3. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pela recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 4. Com a promulgação da Lei de Arbitragem, passaram a conviver, em harmonia, três regramentos de diferentes graus de especificidade: (i) a regra geral, que obriga a observância da arbitragem quando pactuada pelas partes, com derrogação da jurisdição estatal; (ii) a regra específica, contida no art. , § 2º, da Lei nº 9.307/96 e aplicável a contratos de adesão genéricos, que restringe a eficácia da cláusula compromissória; e (iii) a regra ainda mais específica, contida no art. 51, VII, do CDC, incidente sobre contratos derivados de relação de consumo, sejam eles de adesão ou não, impondo a nulidade de cláusula que determine a utilização compulsória da arbitragem, ainda que satisfeitos os requisitos do art. , § 2º, da Lei nº 9.307/96. 5. O art. 51, VII, do CDC limita-se a vedar a adoção prévia e compulsória da arbitragem, no momento da celebração do contrato, mas não impede que, posteriormente, diante de eventual litígio, havendo consenso entre as partes (em especial a aquiescência do consumidor), seja instaurado o procedimento arbitral. 6. Na hipótese sob julgamento, a atitude da recorrente (consumidora) de promover o ajuizamento da ação principal perante o juízo estatal evidencia, ainda que de forma implícita, a sua discordância em submeter-se ao procedimento arbitral, não podendo, pois, nos termos do art. 51, VII, do CDC, prevalecer a cláusula que impõe a sua utilização, visto ter-se dado de forma compulsória. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido. (STJ, REsp 1628819/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 15/03/2018) Nego provimento ao recurso neste ponto. DA RESPONSABILIDADE DO GRUPO PDG A alegação da apelante é de que: o Grupo PDG foi quem contratou com o apelado a venda e compra dos imóveis, prometendo a entrega para 01/2015 com tolerância de 180 dias; esse grupo é o único responsável pelas obrigações anteriores à data de venda e compra das quotas da SPE CHOICE, nos termos do art. 1003 do Código Civil, pelo que o processo deve ser extinto por ilegitimidade da apelante. Nenhuma razão lhe assiste. A CHOICE é meramente a nova denominação da PDG LN 36, que figurou no contrato como “empreendedora”. Tem rsponsabilidade, portanto, como parte, independentemente da responsabilidade da PDG LN como “garantidora”, pois, como dito, o contrato assegura ao autor o cumprimento das obrigações por uma ou por outra demandada. DA INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ABUSIVA Segundo a apelante, não cláusula abusiva no contrato, por isso, para evitar o enriquecimento sem causa, a restituição do valor pago deve ocorrer com aumento da dedução de 10% para 25% do valor pago. Quanto ao tema, aparentemente a apelante não compreendeu que a sentença não autorizou dedução alguma, tampouco o fez com base em alguma abusividade. Fê-lo por reconhecer o inadimplemento das rés, assim aplicando pura e simplesmente o disposto no art. 475 do Código Civil. A pretensão recursal, portanto, é impertinente. DA DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA Segundo a apelante, as despesas processuais deveriam ter sido rateadas, segundo o parágrafo único do art. 87. Mais uma vez sem razão. A sentença reconheceu, nisso foi acima ratificada, que a responsabilidade das rés é solidária. Se as despesas processuais são consequência última do inadimplemento, até pelo princípio da causalidade, a responsabilidade pelas verbas sucumbenciais também é de ambas as litigantes, por solidariedade. Nego provimento ao recurso. CONCLUSÃO Do exposto, voto no sentido de conhecer dos recursos para dar parcial provimento à Apelação 1, apenas para reduzir os honorários advocatícios para 20% do valor da condenação, e negar provimento às Apelações 2 e 3. Não tem lugar o arbitramento de honorários recursais, por elevação – em detrimento do autor, porque não condenado a verba dessa natureza em primeiro grau; em detrimento das rés, porque arbitrados em honorários já no valor máximo. III. DECISÃO Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 12ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Não-Provimento do recurso de CHOICE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Não-Provimento do recurso de LUIZ ROBERTO CASTRO SANTOS, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Provimento em Parte do recurso de PDG LN INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S/A. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins, com voto, e dele participaram Juiz Subst. 2ºgrau Alexandre Gomes Gonçalves (relator) e Juiz Subst. 2ºgrau Irajá Pigatto Ribeiro. 19 de Setembro de 2018 assinatura digital ALEXANDRE GOMES GONÇALVES Juiz Dto. Subst. 2º Grau – Relator
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/835736916/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-apl-29068320168160194-pr-0002906-8320168160194-acordao

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: 100XXXX-19.2016.8.26.0404 SP 100XXXX-19.2016.8.26.0404

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 16638192 PR 1663819-2 (Acórdão)

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1628819 MG 2016/0255310-1

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: ProAfR no REsp 1614721 DF 2016/0187952-6