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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
15ª Câmara Cível
Publicação
10/09/2018
Julgamento
5 de Setembro de 2018
Relator
Desembargador Shiroshi Yendo
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Inteiro Teor


Íntegra do Acórdão
Ocultar Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
15ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901
Autos nº. 0000291-17.2010.8.16.0070/1

Embargos de Declaração nº 0000291-17.2010.8.16.0070 ED 1
Vara Cível de Cidade Gaúcha
Embargante (s): JOAO PAULO VIERO
Embargado (s): BANCO DO BRASIL S/A
Relator: Desembargador Shiroshi Yendo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO
DO FEITO, DE OFÍCIO, ANTE A INÉPCIA DA INICIAL. PEDIDO
GENÉRICO EVIDENCIADO. I – VÍCIOS NO ACÓRDÃO.
INEXISTÊNCIA. II –PREQUESTIONAMENTO.
I – É inadmissível que os embargos de declaração sejam manejados por mero
inconformismo da parte com os termos do julgado, de modo que devem ser
rejeitados quando não verificados quaisquer dos vícios previstos no art. 1022 do
Novo Código de Processo Civil.
II – Ainda que opostos com a finalidade de prequestionamento, os embargos de
declaração somente podem ser acolhidos se demonstrada a existência de
contradição, obscuridade ou omissão na decisão recorrida, o que, contudo, não
ocorreu.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

Vistos e examinados estes autos de Embargos Declaratórios em Apelação Cível nº
0000291-17.2010.8.16.0070/1 Da Vara Cível da Comarca de Cidade Gaúcha, em que são – Embargante
JOAO PAULO VIERO e BANCO DO BRASIL S.A.Embargado
I – RELATÓRIO

Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pelo apelante 02 (autor) contra o acórdão de mov. 45.1, no
qual, por unanimidade, fora determinada a extinção do feito, de ofício, ante a inépcia da inicial, por
pedido genérico, julgando-se prejudicados os recursos de apelação interpostos.

Irresignado, afirmou o autor/embargante, em suas razões de aclaratórios (mov. 1.1), o cabimento dos
presentes embargos para o fim de prequestionamento, indicando os dispositivos que teriam sido violados:
“artigos 267, inciso IV, 282 e 286, todas da Lei Federal n. 5.869/1973 (CPC/73) ou artigos 319, 324 e
485, IV, todos da Lei Federal n. 13.105/2015 (CPC/15); 2 – artigo 5.º e princípios previstos nos incisos
XXXVI (princípio da segurança jurídica) e LXXVIII (princípio da celeridade processual ou da razoável
duração do processo) e artigo 93, inciso IX (negativa da prestação jurisdicional), todos da CF”. Alegou
haver omissão no acórdão ante a inobservância do Tribunal em não respeitar e aplicar as normas
constitucionais e federais exigidas no caso concreto. Pediu o acolhimento dos aclaratórios.

É, em síntese, o relatório.
II – VOTO E SEUS FUNDAMENTOS

Os embargos declaratórios merecem ser conhecidos, uma vez que presentes seus requisitos de
admissibilidade; contudo, não merecem ser acolhidos.

Com efeito. De acordo com o art. 1022 do Novo Código de Processo Civil, a oposição de embargos de
declaração visa sanar eventual omissão, obscuridade ou contradição existente no julgado, ou, ainda,
quando houver a necessidade de se corrigir erro material constante no pronunciamento do juízo ou do
Tribunal.

Elucida, nesse sentido, Luiz Sérgio Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart:

“É necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara. Exatamente
por isso, ou melhor, com o objetivo de esclarecer completamente e aperfeiçoar as decisões
judiciais, existem os embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a
revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua
finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição e obscuridade – do ato judicial, os quais
”podem comprometer sua utilidade [1].

Todavia, no presente caso, em que pese os argumentos despendidos nos presentes embargos, não há vício
a ser sanado por meio do acolhimento dos presentes aclaratórios.

Da leitura do v. acórdão, ora objurgado, constata-se a impossibilidade de enquadrá-lo em hipótese de
omissão, contradição ou obscuridade, pois a decisão embargada julgou o recurso interposto de forma
harmônica, coerente, clara e expressa, dentro dos limites das matérias efetivamente impugnadas (tantum
– art. 1013, “caput”, do CPC.).devolutum quantum appellatum

Afirma a parte embargante que houve a violação dos “artigos 267, inciso IV, 282 e 286, todas da Lei
Federal n. 5.869/1973 (CPC/73) ou artigos 319, 324 e 485, IV, todos da Lei Federal n. 13.105/2015
(CPC/15); 2 – artigo 5.º e princípios previstos nos incisos XXXVI (princípio da segurança jurídica) e
LXXVIII (princípio da celeridade processual ou da razoável duração do processo) e artigo 93, inciso IX
(negativa da prestação jurisdicional), todos da CF”.

Contudo, não basta que a parte embargante indique dispositivos legais que entende violados, não
apontando de forma clara e específica em que consiste a incúria impugnada nos embargos de declaração.

No caso, ainda, veja-se que não houve omissão no julgado, visto que a pretensão inicial do autor foi
julgada inepta, tendo em vista a ocorrência de pedido genérico.

Transcreve-se :in verbis

“Observando-se o contido na inicial, nota-se que os argumentos levantados pelo autor se
deram de forma genérica e hipotética acerca das abusividades que entende estarem presentes
ao longo da relação contratual com a instituição financeira, deixando de indicar de forma
específica a cobrança impugnada (..)”. (mov. 45.1)

Nessa seara é que se registra que o vício no julgado a permitir a oposição dos aclaratórios deve ser
encontrado no próprio , sendo inadmissível nos casos em que a parte entende existir contradiçãodecisum
às teses, dispositivos legais ou princípios por ela invocados.

Assim, as razões apresentadas nos embargos de declaração não merecem ser acolhidas, haja vista que
pugnam pela modificação do entendimento do acórdão, inexistindo qualquer incúria, mas somente
inconformismo da parte embargante que deve ser manejado em instrumento processual adequado.

Por fim, vale ressaltar que, ainda que opostos com a finalidade de prequestionamento, os embargos de
declaração somente podem ser acolhidos se demonstrada a existência dos citados vícios na decisão
recorrida, o que não ocorreu nos autos.

A propósito:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE
DISPOSITIVOS LEGAIS. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. INCONFORMISMO COM O
TEOR DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DAS QUESTÕES DECIDIDAS.
OBJETIVO DE PREQUESTIONAMENTO. MODIFICAÇÃO DO JULGADO.
IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O dispositivo legal não é requisito
essencial da sentença ou do acórdão, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça no sentido de que 'é dispensável, para que esteja satisfeito o requisito do
prequestionamento, que o tribunal de segundo grau faça menção expressa ao dispositivo
legal tido por violado. Basta, apenas, que a corte a quo tenha emitido juízo sobre a matéria
jurídica inserta no preceito tido por maltratado'. 2. Os embargos de declaração devem
respeitar os limites do art. 535, do Código de Processo Civil, não cabendo revisão de matéria
já decidida pelo Tribunal, mesmo que para fins de prequestionamento. 3. Não se admite, em
princípio, a modificação do julgado com a manifestaçao sobre temas já analisados na
decisão colegiada, por ser vedado o efeito infringente nos embargos declaratórios, a não ser
em casos excepcionais que não se coadunam com a hipótese dos autos. Embargos de
”. (TJPR, Emb. Dec. 0445576-9/01, 16ª Câmara Cível, Relator PauloDeclaração rejeitados
Cezar Bellio, j. 19/03/2008, DJ 7610, p. 240 a 247).
Portanto, inexistindo vício no julgado, não há como se acolher os presentes embargos.

III – CONCLUSÃO

Ante o exposto, conclui-se no sentido de conhecer e rejeitar os embargos declaratórios, nos termos da
fundamentação exposta anteriormente.

Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 15ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
do recurso de JOAO PAULO VIERO .

O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Luiz Carlos Gabardo, sem voto, e dele participaram
Desembargador Shiroshi Yendo (relator), Desembargador Jucimar Novochadlo e Desembargador
Hamilton Mussi Corrêa.

05 de Setembro de 2018

Desembargador Shiroshi Yendo
Juiz (a) relator (a)

[1] v. 2. 6ª ed. rev., atual. e ampl. da obra “manual do processo de conhecimento”. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 544.In Curso de Processo Civil,

Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/835732715/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-embargos-embargos-de-declaracao-ed-2911720108160070-pr-0000291-1720108160070-acordao/inteiro-teor-835732724