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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração: ED 000XXXX-96.2015.8.16.0095 PR 000XXXX-96.2015.8.16.0095 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

12ª Câmara Cível

Publicação

17/09/2018

Julgamento

13 de Setembro de 2018

Relator

Desembargador Mário Luiz Ramidoff
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Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO À PARTE APELADA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM SEDE RECURSAL, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL N. 18.664/2015 E PARÂMETROS PREVISTOS NA TABELA DE HONORÁRIOS DA ADVOCACIA DATIVA INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 13/2016 – SEFA/PGE. TABELA DO ANEXO I, DA RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 4/2017SEFA/PGE.

1. O arbitramento dos honorários advocatícios em favor dos Advogados Dativos deve observar os parâmetros estabelecidos nas Resoluções pertinentes, em conformidade com o § 1º do art. 5º da Lei Estadual n. 18.664/2015.
2. Honorários advocatícios estipulados conforme Tabela do Anexo I, da Resolução Conjunta n. 4/2017 da PGE/SEFA, vigente desde a data de 6 de outubro do ano de 2017.
3. Embargos de declaração conhecidos, e, no mérito, acolhidos. (TJPR - 12ª C.Cível - 0006555-96.2015.8.16.0095 - Irati - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 13.09.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL N. 0006555-96.2015.8.16.0095/01 JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL, INFÂNCIA E JUVENTUDE, FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE IRATI EMBARGANTE: M. E. D. A., A. C. e D. K. EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RELATOR: DESEMBARGADOR MÁRIO LUIZ RAMIDOFF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO À PARTE APELADA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM SEDE RECURSAL, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL N. 18.664/2015 E PARÂMETROS PREVISTOS NA TABELA DE HONORÁRIOS DA ADVOCACIA DATIVA INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 13/2016 – SEFA/PGE. TABELA DO ANEXO I, DA RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 4/2017 – SEFA/PGE. 1. O arbitramento dos honorários advocatícios em favor dos Advogados Dativos deve observar os parâmetros estabelecidos nas Resoluções pertinentes, em conformidade com o § 1º do art. 5º da Lei Estadual n. 18.664/2015. 2. Honorários advocatícios estipulados conforme Tabela do Anexo I, da Resolução Conjunta n. 4/2017 da PGE/SEFA, vigente desde a data de 6 de outubro do ano de 2017. 3. Embargos de declaração conhecidos, e, no mérito, acolhidos. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS Embargos de Declaração n. 0006555-96.2015.8.16.0095 – p. 2 1. RELATÓRIO Os presentes Autos versam sobre embargos de declaração opostos por Aliete Crispin, Davi Koreval e Maicon Emanuel de Assunção, em face do acórdão (seq. 36.1–TJ) prolatado pela 12ª (Décima Segunda) Câmara Cível, que deixou de dar provimento ao recurso de apelação cível, então interposto pelo Embargados. O Embargante pretendeu a estipulação da verba honorária, em razão de sua atuação em Segundo Grau como Advogado Dativo. O Embargante sustentou que o valor deve ser estipulado conforma tabela de honorários do Anexo I da Resolução conjunta n. 4/2017 – PGE/SEFA. Assim, o Embargante pugnou pelo provimento do presente recurso, sanando-se, assim, a omissão apontada. A douta Procuradoria de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná, devidamente, intimado, deixou de oferecer contrarrazões por se tratar tão somente de estipulação de honorários advocatícios (seq. 9.1–TJ). Em síntese, é o relatório. 2. FUNDAMENTOS 2.1 ASPECTOS PROCEDIMENTAIS De acordo com a atual processualística civil, entende-se que os embargos de declaração opostos preenchem os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) de admissibilidade, pelo que, devem ser conhecidos. Outrossim, comportam acolhimento, consoante a seguir fundamentadamente restará demonstrado. Embargos de Declaração n. 0006555-96.2015.8.16.0095 – p. 3 2.2 OMISSÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ADVOGADO DATIVO – SEDE RECURSAL) Os presentes embargos de declaração devem ser acolhidos, a fim de suprir a omissão verificada na decisão colegiada proferida na apelação cível n. 0006555-96.2015.8.16.0095 (seq. 36.1–TJ). No vertente caso concreto, os Embargantes foram representados em Juízo por Advogado Dativo, nomeado pela douta Magistrada ante a estrutura deficitária da Defensoria Pública no Estado. Em decorrência dessa nomeação cabe ao Estado arcar com os honorários advocatícios devidos ao defensor nomeado, nos moldes estatuídos pelo § 1º art. 22 da Lei 8.906/94, in verbis: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado. Para a regulamentação da matéria, foi promulgada a Lei n. 18.664/2015, do Estado do Paraná, que normatizou a atuação dos Advogados Dativos, bem como os parâmetros para a estipulação da respectiva remuneração. O § 1º do art. 5º da supramencionada figura legislativa estadual estabelece acerca do valor dos honorários advocatícios a serem judicialmente arbitrados a Advogados Dativos, que: Art. 5º. O advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Paraná – OAB-PR, nomeado judicialmente para defender réu pobre em processo de natureza civil ou criminal, ou atuar como curador especial, após o trânsito em julgado da decisão, terá os honorários pagos pelo Estado, na forma disposta nesta Lei. Embargos de Declaração n. 0006555-96.2015.8.16.0095 – p. 4 § 1º Os honorários a que se refere este artigo serão fixados pelo juiz na sentença, de acordo com tabela elaborada por resolução conjunta do Secretário de Estado da Fazenda e do Procurador- Geral do Estado, com prévia concordância do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, a ser editada num prazo máximo de sessenta dias da vigência desta Lei. Diante da atuação em segundo grau de jurisdição, decorrente mesmo da interposição do vertente recurso de apelação cível, a estipulação de honorários para a fase recursal, segundo a alínea 2.10, da Tabela do Anexo I, da Resolução Conjunta n. 4/2017 da PGE/SEFA, vigente desde a data de 6 de outubro do ano de 2017, é medida que se impõe. Dessa forma, estabelece-se o montante de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), para o Advogado Dativo, em virtude do desempenho da representação judicial dos Embargantes, em segundo grau de jurisdição, e, da expressa determinação legal para tanto. 3. CONCLUSÃO Em decorrência disso, encaminha-se proposta de voto no sentido de conhecer e acolher os presentes embargos de declaração, para sanar a omissão apontada, estipulando-se, assim, o montante de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), para o Advogado Dativo, conforme a tabela do anexo I, da Resolução Conjunta n. 4/2017 da PGE/SEFA. 4. DISPOSITIVO ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Integrantes da 12ª (Décima Segunda) Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos de declaração, para o fim de suprir a omissão, nos termos do voto do Relator. Embargos de Declaração n. 0006555-96.2015.8.16.0095 – p. 5 O julgamento foi presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins, sem voto, bem como dele participou o Excelentíssimo Senhor Desembargador Marco Antonio Antoniassi e o Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Alexandre Gomes Gonçalves. Curitiba (PR), 12 de setembro de 2018 (quarta-feira). DESEMBARGADOR MÁRIO LUIZ RAMIDOFF RELATOR
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