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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 0002219-69.2015.8.16.0056 PR 0002219-69.2015.8.16.0056 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara Criminal
Publicação
31/08/2018
Julgamento
30 de Agosto de 2018
Relator
Desembargador Luiz Osório Moraes Panza
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Ementa

APELAÇÃO CRIME – ROUBO MAJORADO (CONCURSO DE AGENTES) – RECURSO DEFENSIVOPLEITO PARA EXCLUSÃO DA MAJORANTE RELATIVA AO USO DE ARMA DE FOGONÃO RECONHECIMENTO DE TAL CAUSA DE AUMENTOAUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSALNÃO CONHECIMENTOPRETENSA CONCESSÃO DE REGIME SEMIABERTO HARMONIZADOUSO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICACOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃONÃO CONHECIMENTOPLEITO PARA ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES DE ROUBO PELA AUSÊNCIA DE PROVASIMPOSSIBILIDADEAUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADASTRÂMITE PROCESSUAL QUE APONTA O ACUSADO COMO COAUTORPALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS COLHIDAS NOS AUTOSDESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADAINADMISSIBILIDADE – APLICAÇÃO DA TEORIA DA ‘APPREHENSIO OU AMOTIO’ – DELITO DE ROUBO QUE SE CONSUMA COM A INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVAPRESCINDIBILIDADE DA POSSE MANSA E PACÍFICACONSUMAÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.

Criminal - 0002219-69.2015.8.16.0056 - Cambé - Rel.: Desembargador Luiz Osório Moraes Panza - J. 30.08.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. APELAÇÃO CRIME Nº 2219-69.2015.8.16.0056 DA VARA CRIMINAL DO FORO REGIONAL DE CAMBÉ DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA APELANTE: LEANDRO OLIVEIRA TRINDADE APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RELATOR: DES. LUIZ OSÓRIO MORAES PANZA APELAÇÃO CRIME – ROUBO MAJORADO (CONCURSO DE AGENTES) – RECURSO DEFENSIVO – PLEITO PARA EXCLUSÃO DA MAJORANTE RELATIVA AO USO DE ARMA DE FOGO – NÃO RECONHECIMENTO DE TAL CAUSA DE AUMENTO – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO – PRETENSA CONCESSÃO DE REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO – USO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – NÃO CONHECIMENTO – PLEITO PARA ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES DE ROUBO PELA AUSÊNCIA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – TRÂMITE PROCESSUAL QUE APONTA O ACUSADO COMO COAUTOR – PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS – DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA – INADMISSIBILIDADE – APLICAÇÃO DA TEORIA DA ‘APPREHENSIO OU Apelação Crime nº 2219-69.2015.8.16.0056 AMOTIO’ – DELITO DE ROUBO QUE SE CONSUMA COM A INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA – PRESCINDIBILIDADE DA POSSE MANSA E PACÍFICA – CONSUMAÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime nº 2219-69.2015.8.16.0056 da Vara Criminal do Foro Regional de Cambé da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, em que é apelante LEANDRO OLIVEIRA TRINDADE sendo apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. O Ministério Público do Estado do Paraná, por meio de seu representante, ofereceu denúncia em face de LEANDRO OLIVEIRA TRINDADE e JHOSEF HENRIQUE SOARES DOS SANTOS como incursos nas sanções do art. 157, § 2º, II, do Código Penal (por duas vezes), em concurso formal, pela prática dos fatos delituosos assim descritos na exordial (mov. 70.1): No dia 11 de março de 2015, por volta da 00h10min, na Rua Roma, defronte ao nº 360, Bairro Monte Castelo II, neste Município e Foro Regional de Cambé, Comarca da Região Metropolitana de Londrina/PR, os denunciados LEANDRO OLIVEIRA TRINDADE e JHOSEF HENRIQUE SOARES DOS SANTOS, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas e com vontade de realizá-las, em comunhão de esforços e vontades, mediante emprego de grave ameaça consistente em fazerem uso de uma arma de fogo artesanal, calibre 28, sem condições de funcionamento (auto de apreensão seq. 58.5 e laudo seq. 58.25), ameaçaram de Apelação Crime nº 2219-69.2015.8.16.0056 morte as vítimas Diogo Flavio de Souza e Ana Caroline de Oliveira, além de agredirem com socos a primeira vítima, e subtraíram, para ambos, o veículo GM Celta, placas AKI 7003; um par de tênis; um celular motorola; R$ 20,00 (vinte reais) em dinheiro, além de documentos pessoais e cartões da vítima Diogo, bem como um celular Nokia e um relógio de pulso da vítima Ana Caroline, sendo todos os objetos avaliados em R$ 17.799,00 (dezessete mil, setecentos e noventa e nove reais – auto de avaliação seq. 58.25). Proferida sentença (mov. 166.1), a pretensão contida na denúncia foi julgada procedente, a fim de condenar LEANDRO OLIVEIRA TRINDADE e JHOSEF HENRIQUE SOARES DOS SANTOS pelo cometimento do crime tipificado no art. 157, § 2º, II, do Código Penal (por duas vezes), na forma do artigo 70 do Código Penal, ambos à pena de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime semiaberto, além de 15 (quinze) dias-multa, no valor unitário de um trigésimo (1/30) do salário-mínimo vigente à época do fato. Jhosef foi intimado pessoalmente (mov. 178.1) e Leandro via edital (mov. 198.1), tendo a defesa técnica deste apresentado recurso de apelação (mov. 219.1). Em suas razões alegou, em síntese, não haver prova bastante acerca de sua participação no crime, certo que ao ser abordado pela polícia não possuía nenhum bem roubado em seu poder. Sucessivamente requereu i) o reconhecimento do crime de roubo na modalidade tentada, na medida em que foi preso logo após os fatos, sendo que os objetos roubados foram apreendidos com o corréu e logo foram devolvidos às vítimas; ii) a exclusão da majorante relativa ao uso de arma de fogo, certo se fazer imprescindível sua apreensão e realização de perícia para averiguar sua prestabilidade. Quando não, pleiteou a aplicação do regime semiaberto harmonizado. Apelação Crime nº 2219-69.2015.8.16.0056 O Ministério Público do Estado do Paraná apresentou contrarrazões (mov. 224.1), pugnando pela manutenção da sentença. Nesta instância, os autos foram remetidos à douta Procuradoria Geral de Justiça, que se manifestou pelo parcial conhecimento do recurso e, na parte conhecida, por seu não provimento (mov. 8.1-TJ). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Voto. Primeiramente, no que atine à admissibilidade recursal, teço algumas considerações. Como visto, o apelante postulou em seu recurso que seja afastada a majorante do uso de arma de fogo. O pleito, entretanto, carece de interesse recursal, na medida em que tal causa de aumento de pena não fora reconhecida pela decisão recorrida. Aliás, ela sequer foi apontada na denúncia. Dessa feita, deixo de conhecer do apelo neste ponto. Da mesma forma, o pedido de aplicação de regime semiaberto harmonizado tampouco pode ser conhecido. Isso porque a análise de tal pleito cabe ao juízo da execução, que possui melhores condições para avaliar as particularidades do condenado, nos termos da Lei de Execução Penal. Sobre o tema, cito os seguintes precedentes: APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. ARTIGOS 16, § ÚNICO, INCISO IV DA LEI 10826/2003 E 311, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO.PLEITO DA DEFESA PELA ABSOLVIÇÃO QUANTO Apelação Crime nº 2219-69.2015.8.16.0056 AOS DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO.ALEGADO ESTADO DE NECESSIDADE E ERRO DE PROIBIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ERRO DE PROIBIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAR ESCUSA AO CONHECIMENTO DA LEI. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, POR TER SIDO APREENDIDA NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA.ARTEFATO COM A NUMERAÇÃO SUPRIMIDA CONFORME LAUDO DE EXAME DE ARMA DE FOGO.CONDUTA TÍPICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O APELANTE TENHA ADULTERADO O CHASSIS.ACUSADO APREENDIDO NO EXATO MOMENTO EM QUE FAZIA A SUPRESSÃO DO SINAL IDENTIFICADOR.APREENSÃO DE FERRAMENTAS AO LADO DO VEÍCULO, DENTRO DO QUINTAL DA RESIDÊNCIA DO ACUSADO. CONDUTA TÍPICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE DETRAÇÃO PELO USO DE TORNOZELEIRA ELETRONICA. IMPOSSIBILIDADE.AUSENCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA DETRAÇÃO PELAS MEDIDAS CAUTELARES. PLEITO DE ADEQUAÇÃO/HARMONIZAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO POR MEIO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTA PARTE. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO MATERIAL. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1685007-6 - Irati - Rel.: Marcel Guimarães Rotoli de Macedo - Unânime - J. 14.12.2017). PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CONSUMADO E TENTADO. ART. 157, CAPUT, E ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.1)- PENA. 1.1)- PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE INOMINADA. ART. 66, CP. IMPOSSIBILIDADE. Apelação Crime nº 2219-69.2015.8.16.0056 RÉU QUE NÃO DEMOSTROU DE FORMA INEQUÍVOCA SUA AUSÊNCIA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE AUTODETERMINAÇÃO MOTIVADAS PELA OMISSÃO ESTATAL. 1.2)- PLEITO DE ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO, CP. TESE NÃO ACOLHIDA. A ANÁLISE DO ITER CRIMINIS PRATICADO JUSTIFICA A REDUÇÃO DA REPRIMENDA EM APENAS ½ NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. 2)- REGIME PRISIONAL.PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. NÃO ACOLHIMENTO.QUANTUM DE PENA QUE IMPOSSIBILITA ESTABELECER REGIME MAIS BRANDO. ART. 33, § 2º, ALÍNEA B, CP. 3)- PLEITO DE HARMONIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO REGIME CORPORAL COM A TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA REFERENTE À EXECUÇÃO DA PENA, EXCLUSIVA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - AC - 1534033-5 - Guaratuba - Rel.: Sônia Regina de Castro - Unânime - J. 23.03.2017) Assim, deixo de conhecer do recurso interposto por Leandro também neste ponto. As demais insurgências recursais preenchem os requisitos de admissibilidade e são, portanto, conhecidas. Como visto, alega o apelante inexistir prova de sua participação nos crimes de roubo. Sucessivamente requer a desclassificação para roubo tentado. A materialidade dos delitos está comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.4), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.7), Auto de Apreensão (mov. 1.7), Autos de Entrega (mov. 1.12), Autos de Reconhecimento de Pessoa (mov. 1.14 e 1.16), Boletim de Ocorrência (mov. 58.21), além das demais provas produzidas e juntadas nos autos. Quanto à autoria delitiva, em que pesem as alegações da defesa, esta se mostrou induvidosa durante a instrução Apelação Crime nº 2219-69.2015.8.16.0056 processual. Logo após ser preso, Leandro contou (mov. 1.10): Que não praticou roubo, pois havia acabado de sair de sua casa na companhia de seu amigo Jhosef; que atravessou o mato para ir até a casa de sua amiga quando foi abordado por policiais e alega que é trabalhador e nunca praticou nenhum roubo. Interrogado judicialmente (mov. 143.3), narrou: (...) no dia dos fatos somente estava indo visitar uma garota e Jhosef iria se encontrar com a amiga da respectiva garota. Que saíram de um mato que havia perto de sua casa e os policiais os abordaram alegando ser patrulha de rotina, porém logo alguém disse que acharam o carro e os levaram para a delegacia. Que somente respondeu um processo quando menor de idade por ser usuário de drogas. (Transcrição realizada nas alegações finais ministeriais – mov. 146.1). O corréu Jhosef, durante seu interrogatório judicial (mov. 143.2), contou: (...) mora no bairro Ana Eliza III; que no dia dos fatos estava indo encontrar uma menina no bairro Panissa (Conjunto Avelino Antônio Vieira, Londrina), que estava indo a pé junto com o réu Leandro, fazendo o caminho no qual foram encontrados. Por fim, afirmou que a marca em sua testa é uma cicatriz de espinha interna. (transcrição realizada nas alegações finais ministeriais – mov. 146.1). Não obstante a negativa dos acusados, suas versões se encontram dissociadas das demais provas produzidas nos autos. Ao serem ouvidos em juízo as vítimas confirmaram que foram roubados pelos réus. Apelação Crime nº 2219-69.2015.8.16.0056 Diogo Flávio de Souza contou (mov. 143.5): (...) que duas pessoas a pé, fazendo uso de uma arma de fogo, deram-lhe voz de assalto e o agrediram fisicamente; que levaram o seu carro, celular, tênis e um pouco de dinheiro que havia na carteira, bem como levaram coisas da outra vítima. Que pôde ver bem o rosto dos assaltantes e fazer seus reconhecimentos com absoluta certeza. (Transcrição realizada nas alegações finais ministeriais – mov. 146.1). Ana Caroline de Oliveira disse (mov. 143.4): (...) que duas pessoas a pé deram voz de assalto e agrediram fisicamente seu amigo Diogo; que estavam com uma arma de fogo que no momento dos fatos acreditou ser verdadeira, porém na delegacia foi apurado que não se tratava de uma arma de fogo verdadeira. Que levaram relógio, celular, bem como levaram outras coisas de seu amigo, como o carro. Afirma que conseguiu ver o rosto dos assaltantes e no dia seguinte procedeu com o reconhecimento na delegacia dos acusados, tendo absoluta certeza da identificação dos mesmos. Que somente fora recuperado o carro de Diogo, permanecendo com o prejuízo de quase R$1.000,00 (mil reais) de seu celular e relógio, bem como Diogo com o prejuízo de seu celular e o par de tênis. Relatou as características físicas dos assaltantes, sendo o que agrediu seu amigo um moreno alto e um outro também moreno com uma cicatriz na testa. (Transcrição realizada nas alegações finais ministeriais – mov. 146.1). Cumpre observar que ambos efetuaram o reconhecimento pessoal dos dois acusados, tanto na fase inquisitorial quanto em juízo. A esta altura, vale ressaltar que os relatos das vítimas possuem alta relevância probatória, pois são elas as pessoas mais Apelação Crime nº 2219-69.2015.8.16.0056 interessadas em esclarecer o fato, apontar o culpado e seu modo de agir. Ademais, voltando-me para o caso dos autos, observo que inexistem razões para que sejam lançadas dúvidas sobre suas assertivas. Além do mais, é cediço que, consoante a processualística contemporânea, a palavra do ofendido deve possuir elevado valor probante no que tange a ilícitos patrimoniais, pois, nestes casos, a apreensão dos objetos subtraídos com os réus e a palavra das vítimas, não raras vezes, são os únicos elementos de prova existentes. Nesse passo, estando a palavra da vítima em consonância com o restante do acervo probatório, desde que o único interesse seja apontar o culpado e sua atuação, apta está a identificar o criminoso e seu modus operandi. Sobre o tema: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO TENTADO E RESISTÊNCIA (ART. 157, § 2º, I, C/C ART. 14, INC. II, E ART. 329, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CP)- AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS - RELEVÂNCIA - ABSOLVIÇÃO QUE NÃO SE JUSTIFICA - VIOLÊNCIA CARACTERIZADA - EMPREGO DE ARMA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO - IMPOSSIBILIDADE - CONFISSÃO - NÃO RECONHECIMENTO - PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL EQUIVOCADAMENTE VALORADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1654100-9 - Curitiba - Rel.: José Cichocki Neto - Unânime - J. 27.07.2017). APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II) EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE PESSOAS - PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO - PROVAS COMPROVAM AUTORIA E MATERIALIDADE - PALAVRA DA VÍTIMA - ALTO VALOR PROBATÓRIO - PLEITO PELA REFORMA DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - PLEITO PELA MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - IMPOSSIBILIDADE - Apelação Crime nº 2219-69.2015.8.16.0056 RECURSO DESPROVIDO, E DE OFÍCIO MODIFICAÇÃO DO QUANTUM RELATIVO AOS DIAS-MULTA. (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1614243-7 - Curitiba - Rel.: Marcio José Tokars - Unânime - J. 27.07.2017). CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO - RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO - VALIDADE - PROVA CONSISTENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA DA PENA - MOTIVOS DO CRIME - LUCRO FÁCIL - VALORAÇÃO NEGATIVA INVÁLIDA - PENA MODIFICADA DE OFÍCIO - APELAÇÃO DESPROVIDA.A pretendida absolvição resta inviável porque a prova, coligida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, dá pleno suporte à sentença condenatória, restando isolada a negativa da autoria .Nos delitos contra o patrimônio a palavra e o reconhecimento do agente pela vítima possui relevante eficácia probatória para embasar a condenação, mormente quando está em harmonia com os demais elementos probatórios coligidos na instrução criminal .Para a comprovação da materialidade nos crimes de roubo e furto não é imprescindível a apreensão da res furtiva, porque nem sempre os bens subtraídos são recuperados. É valido o reconhecimento fotográfico realizado na fase indiciária porque as normas do artigo 226, do Código de Processo Penal, constituem mera recomendação, e não uma exigência ou determinação legal, cuja inobservância ensejaria a nulidade do ato.Não constitui fundamento idôneo para o aumento da pena-base como motivos do crime o objetivo de lucro fácil por se tratar de circunstância que é inerente à espécie (roubo) por se tratar de delito de natureza patrimonial. (TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 1642626-7 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Cambé - Rel.: Rogério Coelho - Unânime - J. 27.07.2017). Corroborando os depoimentos das vítimas, os policiais militares que atenderam a ocorrência foram incisivos ao afirmar que prenderam os acusados em flagrante, logo após o cometimento do delito, e em posse de parte dos bens roubados. Apelação Crime nº 2219-69.2015.8.16.0056 Everton Ferreira de Oliveira contou (mov. 143.6): (...) foram acionados para atender um caso de roubo na rua Roma, onde dois indivíduos assaltaram duas vítimas que estavam conversando dentro do carro em frente de casa, sendo um moreno claro de camiseta/moletom azul, armado, e um indivíduo negro também de camiseta azul. Que esses elementos levaram os celulares, relógios, R$20,00 (vinte reais) em dinheiro, bem como o carro de uma das vítimas. Que foram informados que o carro possuía bloqueador e, portanto, não conseguiria seguir por muito tempo. Assim realizaram a patrulha e chegaram no bairro Panissa (Conjunto Avelino Antônio Vieira, Londrina), divisa com a cidade de Cambé, quando viram dois indivíduos saindo de dentro de uma mata, com as características dos assaltantes. Realizando a abordagem, foram encontrados os celulares e R$ 20,00 (vinte reais) em dinheiro com os acusados. Que poucos minutos depois uma viatura da ROTAM localizou o carro da vítima próximo à localidade da abordagem, bem como o pedaço de espingarda dentro do veículo, usada como arma de fogo no assalto. Que o local da abordagem e onde o carro fora encontrado era ligado por um trio, onde levaram os acusados ao carro e logo a vítima Diogo quis e procedeu com o reconhecimento dos acusados, de seu carro e da arma utilizada; foi enviada foto dos acusados à vítima Ana Caroline que também reconheceu os acusados. (Transcrição realizada nas alegações finais ministeriais – mov. 146.1). Da mesma forma, Reginaldo dos Santos narrou (mov. 143.7): (...) que foram ao local de um roubo que havia acabado de acontecer, sendo os assaltantes com camiseta azul, um negro e outro não. Que em patrulha encontraram os acusados saindo de uma trilha, a qual divide dois bairros, ambos com as características dos assaltantes. Que logo a ROTAM informou que haviam encontrado o carro produto do roubo no começo Apelação Crime nº 2219-69.2015.8.16.0056 da trilha que os acusados haviam acabado de sair. Que fizeram a abordagem, a vítima Diogo quis realizar o reconhecimento ainda no local da abordagem, afirmando que não teria como não reconhecer principalmente o indivíduo negro, que estava com a arma, pois deu um soco em suas costas. A vítima reconheceu ambos os acusados e a arma que a ROTAM encontrou no interior do veículo. (Transcrição realizada nas alegações finais ministeriais – mov. 146.1). Não se pode perder de vista a importância da prova testemunhal advinda dos depoimentos dos policiais militares, que, tanto em Juízo como durante o inquérito policial, narraram com exatidão e detalhes, de forma uníssona, a forma da abordagem aos meliantes que estavam em posse de parte dos objetos roubados. Acrescento, com relação aos depoimentos dos policiais, que compartilho do entendimento majoritário relativamente à sua validade como meio de prova para sustentar condenação, uma vez que seria incoerente presumir que referidos agentes, cuja função é justamente manter a ordem e o bem-estar social, teriam algum interesse em prejudicar inocentes. Com relação à utilização do depoimento dos policiais para validar um édito condenatório, esta Corte já decidiu: APELAÇÃO CRIME - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DESTE PONTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DO DEFENSOR NO INTERROGATÓRIO POLICIAL - PRELIMINAR REJEITADA - CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006)- PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - DEPOIMENTO PRESTADO PELOS POLICIAIS QUE CONSTITUI MEIO DE PROVA IDÔNEO - DELITO DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL)- PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E Apelação Crime nº 2219-69.2015.8.16.0056 MATERIALIDADE DELITIVA EM RELAÇÃO À PARTE DOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA DEVIDAMENTE COMPROVADOS - ACUSADO PRESO NA POSSE DA ‘RES’ - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CONDENAÇÃO QUE SE JUSTIFICA - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA FIXADO COM BASE NO DISPOSTO NO § 1º, DO ARTIGO DA LEI 8.072/90 - INCONSTITUCIONALIDADE DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL DECLARADA PELO STF - ALTERAÇÃO DE REGIME PARA O ABERTO - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 1221236-5 - Curitiba - Rel.: Maria Mercis Gomes Aniceto - Unânime - - J. 05.02.2015). Destaquei. APELAÇÃO. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. ADVENTO DA LEI Nº 12.403/11. PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PRESENÇA DE ADVOGADO NO INTERROGATÓRIO EXTRAJUDICIAL. DESNECESSIDADE. NEGATIVA DE AUTORIA CONTRÁRIA AO RESTANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DEPOIMENTOS POLICIAIS. VALIDADE E RELEVÂNCIA. APREENSÃO DO ENTORPECENTE. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO EXCLUI A TRAFICÂNCIA. ACERVO PROBATÓRIO FIRME E CONSISTENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO MONTANTE DE DIAS-MULTA. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO. SANÇÃO INTERMEDIÁRIA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 1/6 (UM SEXTO) RECOMENDADO PELA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA ELEVAÇÃO APLICADA PELA MM. JUÍZA, POR SER MAIS FAVORÁVEL AO RÉU. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE A ATENUANTE DO ART. 65, III, D, DO CÓDIGO --Apelação Criminal nº 1.209.111-9--2 PENAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. (...) d) "Conforme entendimento desta Corte, o Apelação Crime nº 2219-69.2015.8.16.0056 depoimento de policiais responsáveis pela prisão em flagrante do acusado constitui meio de prova idôneo a embasar o édito condenatório, mormente quando corroborado em Juízo, no âmbito do devido processo legal. (...)" (STJ, HC 267.025/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 02/05/2013, DJe 22/05/2013). (...) (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1209111-9 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Rogério Kanayama - Unânime - - J. 09.10.2014) Há precedente, no mesmo sentido, proferido pela Corte Superior: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO COM BASE NO DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES. MEIO DE PROVA IDÔNEO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGAS. REEXAME PROBATÓRIO. REDUÇÃO DA PENA- BASE NO MÍNIMO LEGAL. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PATAMAR DIVERSO DE 2/3. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA. ILEGALIDADE. CUMPRIMENTO DA PENA. REGIME INICIAL MAIS RIGOROSO. RÉU PRIMÁRIO. PENA- BASE NO MÍNIMO LEGAL. GRAVIDADE ABSTRATA. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. REDIMENSIONAMENTO. (...) 2. O depoimento dos policiais prestado em juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do paciente, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade das testemunhas, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, fato que não ocorreu no presente caso. (...) ( HC 165.561/AM, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe 15/02/2016). Das provas coligidas, resta claro que o réu praticou as condutas de roubo que lhe foram imputadas, não sendo possível aceitar a tese da defesa pela falta de provas, pois inexistem razões para desconsiderar os depoimentos das vítimas e dos policiais que atenderam à Apelação Crime nº 2219-69.2015.8.16.0056 ocorrência. Quanto ao pedido sucessivo do apelante pelo reconhecimento da causa de redução pela tentativa, entendo que tampouco lhe assiste razão. Verifica-se que o apelante e seu comparsa, mesmo por curto período de tempo, retirou os bens da esfera de vigilância e disponibilidade das vítimas, certo que entre os roubos e a prisão, passados alguns minutos. Não há, portanto, como afastar a consumação do delito de roubo quando considerado que houve a inversão da posse ainda que por exíguo período. Frise-se que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento, em sede de repetitivo, pela aplicação da teoria da apprehensio ou amotio, segundo a qual se considera consumado o delito de furto e roubo quando ocorrer a inversão da posse do bem, ainda que por curto espaço de tempo. É o que se extrai: RECURSO ESPECIAL. PROCESSAMENTO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ROUBO. MOMENTO CONSUMATIVO. POSSE MANSA E PACÍFICA DA RES FURTIVA. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso Especial processado sob o regime previsto no art. 543-C, § 2º, do CPC, c/c o art. do CPP, e na Resolução n. 8/2008 do STJ. TESE: Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem, mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida a perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. 2. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal é de que o crime de roubo se consuma no momento em que o agente se torna possuidor da coisa subtraída, mediante violência ou grave ameaça, ainda que haja imediata perseguição e prisão, sendo prescindível que o objeto Apelação Crime nº 2219-69.2015.8.16.0056 subtraído saia da esfera de vigilância da vítima. Jurisprudência do STF (evolução). 3. Recurso especial representativo de controvérsia provido para, reconhecendo que a consumação do crime de roubo independe da posse mansa e pacífica da res furtiva, restabelecer a pena e o regime prisional fixados na sentença. ( REsp 1499050/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 09/11/2015). RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RITO PREVISTO NO ART. 543-C DO CPC. DIREITO PENAL. FURTO. MOMENTO DA CONSUMAÇÃO. LEADING CASE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 102.490/SP. ADOÇÃO DA TEORIA DA APPREHENSIO (OU AMOTIO). PRESCINDIBILIDADE DA POSSE MANSA E PACÍFICA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Recurso especial processado sob o rito do art. 543-C, § 2º, do CPC e da Resolução n. 8/2008 do STJ. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, superando a controvérsia em torno do tema, consolidou a adoção da teoria da apprehensio (ou amotio), segundo a qual se considera consumado o delito de furto quando, cessada a clandestinidade, o agente detenha a posse de fato sobre o bem, ainda que seja possível à vitima retomá- lo, por ato seu ou de terceiro, em virtude de perseguição imediata. Desde então, o tema encontra-se pacificado na jurisprudência dos Tribunais Superiores. 3. Delimitada a tese jurídica para os fins do art. 543-C do CPC, nos seguintes termos: Consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. 4. Recurso especial provido para restabelecer a sentença que condenou o recorrido pela prática do delito de furto consumado. ( REsp 1524450/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 29/10/2015). Feitas tais considerações, estando nitidamente Apelação Crime nº 2219-69.2015.8.16.0056 comprovado que a empreitada criminosa do recorrente restou consumada, tendo em vista a inversão da posse da res furtiva, inaplicável a causa de diminuição de pena pela tentativa. Diante destas circunstâncias, resta evidenciada a participação do réu na prática dos roubos, pois presentes todos os elementos necessários para a configuração de tal crime e sustentam a condenação nas sanções do art. 157, § 2º, II, do Código Penal, razão pela qual nego provimento ao seu recurso. - Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Importante destacar que a Corte Suprema tem se manifestado quanto à possibilidade de início imediato da execução de acórdão penal condenatório, proferido em sede de apelação, sem que haja ofensa ao princípio da presunção de inocência. Na ocasião, o saudoso Ministro Teori Zavaski, Relator do HC nº 126.292/SP, salientou que é “no âmbito das instâncias ordinárias que se exaure a possibilidade de exame de fatos e provas e, sob esse aspecto, a própria fixação da responsabilidade criminal do acusado”1 (grifo nosso). No mais, em recente decisão proferida pela mesma corte, o Supremo Tribunal Federal indeferiu o pedido liminar feito em duas Ações Diretas de Constitucionalidade (ADC’s 43 e 44), na data de -- 1 CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA ( CF, ART. , LVII). SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA CONFIRMADA POR TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. 1. A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo , inciso LVII da Constituição Federal. 2. Habeas corpus denegado. ( HC 126292, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 17/02/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-100 DIVULG 16-05-2016 PUBLIC 17-05- 2016). Apelação Crime nº 2219-69.2015.8.16.0056 05/10/2016, que buscavam, de imediato, a reiteração de validade do contido no art. 283, CPP, que dispõe sobre a prisão apenas após o trânsito em julgado. Com a presente decisão, por maioria, a Corte Maior ratificou a interpretação dada naquele anterior habeas corpus, permitindo-se, agora com efeito vinculante, a possibilidade de execução da pena a partir da decisão proferida em segundo grau, como no caso concreto. Portanto, seguindo esta linha de entendimento, determino seja comunicado o juízo a quo para dar início à execução provisória da reprimenda tão logo esgotados os recursos nesta instância, nos termos da fundamentação. Face ao exposto, ACORDAM os Magistrados integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, com comunicação ao Juízo a quo para execução provisória da pena tão logo esgotados os recursos nesta instância. O julgamento foi presidido por este Relator, com voto, e dele participaram o Senhor Desembargador Marcus Vinícius de Lacerda Costa e a Senhora Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira. Curitiba, 30 de agosto de 2018. LUIZ OSÓRIO MORAES PANZA Relator
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