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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 000XXXX-13.2012.8.16.0097 PR 000XXXX-13.2012.8.16.0097 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Câmara Criminal

Publicação

14/09/2018

Julgamento

6 de Setembro de 2018

Relator

Desembargador José Carlos Dalacqua
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Ementa

APELAÇÃO CRIME. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PARTE DO RECURSO NÃO CONHECIDA. INSURGÊNCIA QUANTO A DOSIMETRIA DA PENA. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ACOLHIMENTO, COM A CONSEQUENTE REDUÇÃO DA PENA. READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA DE MULTA OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. REGIME SEMIABERTO MANTIDO EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA DO RÉU. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, § 2º, C DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA CORPORAL POR PENA RESTRITIVA DE DIREITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 44, § 3º DO CÓDIGO PENAL, EM RAZÃO DA PENA FIXADA SER INFERIOR A 04 (QUATRO) ANOS, O ACUSADO NÃO SER REINCIDENTE ESPECÍFICO, AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS SEREM FAVORÁVEIS E DEMONSTRAREM QUE A MEDIDA É SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESTA PARTE, PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO, OPERANDO REFORMAS, DE OFÍCIO, NA SENTENÇA. (TJPR - 2ª C.

Criminal - 0006554-13.2012.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: Desembargador José Carlos Dalacqua - J. 06.09.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CRIME Nº 0006554-13.2012.8.16.0097, DE IVAIPORÃ - VARA CRIMINAL. NÚMERO UNIFICADO: 0006554-13.2012.8.16.0097. APELANTE: JOÃO JOSÉ DA SILVA. APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. RELATOR: DES. JOSÉ CARLOS DALACQUA. APELAÇÃO CRIME. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PARTE DO RECURSO NÃO CONHECIDA. INSURGÊNCIA QUANTO A DOSIMETRIA DA PENA. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ACOLHIMENTO, COM A CONSEQUENTE REDUÇÃO DA PENA. READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA DE MULTA OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. REGIME SEMIABERTO MANTIDO EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA DO RÉU. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, § 2º, C DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA CORPORAL POR PENA RESTRITIVA DE DIREITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 44, § 3º DO CÓDIGO PENAL, EM RAZÃO DA PENA FIXADA SER INFERIOR A 04 (QUATRO) ANOS, O ACUSADO NÃO SER REINCIDENTE ESPECÍFICO, AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS SEREM FAVORÁVEIS E DEMONSTRAREM QUE A MEDIDA É SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESTA PARTE, PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO, OPERANDO REFORMAS, DE OFÍCIO, NA SENTENÇA. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime nº 0006554-13.2012.8.16.0097, da Comarca de Ivaiporã - Vara Criminal, em que é Apelante JOÃO JOSÉ DA SILVA e Apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. I – RELATÓRIO Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA fls. 2 O Ministério Público do Estado do Paraná, por meio de seu representante atuante na Comarca de Ivaiporã, ofereceu denúncia em face de JOÃO JOSÉ DA SILVA, brasileiro, solteiro, nascido em 12 de fevereiro de 1955 , com 57 anos de idade à época do fato, filho de Pedro José da Silva e Conceição da Silva, natural de Santa Mariana/PR, inscrito no CPF nº 375.048.789-87, portador da cédula de identidade nº 1.857.905-7/PR, atribuindo-lhe a prática, em tese, da conduta tipificadas no artigo 306 da Lei nº 9.503/97, pela prática do seguinte fato: “No dia 19 de dezembro de 2012, por volta das 18:30min, na avenida Tancredo neves, s/nº, centro, município de Ivaiporã/PR, o denunciado JOÃO JOSÉ DA SILVA, dolosamente, com consciência da ilicitude e censurabilidade de sua conduta, conduzia a motocicleta (CG/150) placas AMR-6238, sob estado de embriaguez, sendo que submetido a teste de alcoolemia foi constatado que a concentração de álcool no sangue era de 1,38mg/l de ar expelido, (Exame de Alcoolemia de fls.15), acima do limite permitido por lei expondo assim, a dano potencial a incolumidade de terceiros que trafegavam pela via”. (mov. 1.2). A denúncia foi recebida no dia 24 de janeiro de 2014 (mov. 1.42), sendo o réu pessoalmente citado (mov. 1.45), apresentando resposta à acusação através de defensor nomeado (mov. 1.48). Durante a instrução, foram ouvidas as testemunhas arroladas e procedido o interrogatório do réu (mov. 19). O Ministério Público apresentou alegações finais orais em audiência (mov. 19.6), e a defesa juntou suas alegações finais por meio de memoriais (mov. 22.1). Sobreveio a sentença condenatória, na qual foi julgada procedente a pretensão punitiva estatal, condenando o réu como incurso nas sanções do artigo 306 da Lei nº 9.503/97. A condenação definitiva quedou-se em 07 (sete) meses de detenção, a ser cumprida no regime inicial semiaberto, em razão da reincidência do réu, 16 (dezesseis) dias- multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, e suspensão do direito de dirigir pelo prazo de 02 (dois) meses (mov. 24.1). Inconformado com a sentença, o réu interpôs recurso de apelação requerendo a compensação entre a atenuante da confissão, já reconhecida na sentença, e a agravante da reincidência, bem como seja oportunizado ao apelante cumprir a pena no Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA fls. 3 regime semiaberto harmonizado. Por fim, pugnou pelo provimento do recurso com a fixação de honorários ao defensor nomeado (mov. 45.1). Em sede de contrarrazões, o Ministério Público pugnou pelo não provimento do apelo (mov. 48.1). Em parecer, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, na pessoa do eminente Procurador Ricardo Pires de Albuquerque Maranhão, manifestou-se pelo parcial conhecimento do recurso e, nesta parte, pelo provimento (mov. 8.1 - recurso). É o relatório. II - VOTO E SEUS FUNDAMENTOS De início, há que se conhecer parcialmente do recurso. A matéria afeta a harmonização do regime semiaberto imposto na sentença, não compete a esta Corte, devendo ser apreciada pelo Juízo da Execução por ocasião do cumprimento da pena. Nesse sentido: “APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELAS PRÁTICAS DOS DELITOS PREVISTOS NOS ART. 306 E 309 DO CTB. PLEITO DE APLICAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO. (...) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO”. (TJPR – Apelação Crime nº 1.730.399-6 – 2ª Câmara Criminal–Relator: Mauro Bley Pereira Junior – Julgamento: 07.12.2017). Passo a análise do mérito do recurso. A autoria e a materialidade do crime de embriaguez não são objeto da insurgência recursal e restaram devidamente comprovados nos autos. A defesa se insurge quanto a dosimetria da pena, sustentando a defesa que deve haver a compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência, a fim de que a pena seja reduzida. Assiste razão ao recorrente. Como se vê da sentença, o magistrado singular fixou a pena-base no Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA fls. 4 mínimo legal. Na segunda fase da dosimetria, foi reconhecida a atenuante da confissão, bem como a agravante da reincidência, entretanto, houve preponderância da agravante. Veja: “Milita em favor do acusado a atenuante da confissão espontânea, eis que na ocasião de seu interrogatório, espontaneamente confessou a prática do delito, admitindo como verdadeiros os fatos narrados na inicial acusatória. Concorrem, ainda, as circunstâncias agravantes previstas no artigo 61, inciso I, do Código Penal, qual seja a reincidência, eis que praticou o crime em análise em fevereiro de 2014, sendo que já possuía decisão condenatória por prática de crime de homicídio doloso qualificado com trânsito em julgado. Havendo concurso entre circunstâncias atenuantes e agravantes, deve ser observado o regramento disciplinado pelo artigo 67 do Código Penal, (...)”. (mov. 24.1 - fls. 08/09). Com efeito, segundo o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, como também desta 2ª Câmara Criminal, a ocorrência da agravante da reincidência concomitante com a atenuante da confissão acabam por se compensar, de modo que a quantia majorada na primeira deve ser minorada na segunda. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - DOSIMETRIA - PENA-BASE - QUANTUM DE ACRÉSCIMO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO - COMPENSAÇÃO ENTRE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA - OPERAÇÃO ESCORREITA - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AGRAVAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA EXPIAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, ALÍNEAS A E B, DA NORMA PUNITIVA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.Não obstante à discricionariedade que permeia a análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, a escolha do quantum de acréscimo por aquelas reputadas desfavoráveis ao apenado deve se pautar na razoabilidade e ser proporcional ao intervalo da sanção cominada abstratamente ao crime. Cód. 1.07.0302 O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso repetitivo, posicionou-se pela possibilidade Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA fls. 5 de compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, ainda que específica. (STJ - HC: 365963 SP, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 11.10.2017) A presença da agravante do art. 61, inciso I, do Código Penal justifica a fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da expiação, com fulcro no art. 33, § 2º, alíneas a e b.Apelação conhecida e parcialmente provida”. (TJPR – Apelação Criminal nº 1.735.560-5 - 5ª Câmara Criminal - Relator Jorge Wagih Massad – Julgamento: 25.01.2018 – Publicação: 16.02.2018). “APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06). PLEITO ABSOLUTÓRIO CRIME DE DANO QUALIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PEDIDO ABSOLUTÓRIO CRIME DE RESISTÊNCIA.IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE RESTITIÇÃO DE BEM. IMPOSSIBILIDADE.SOLICITAÇÃO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. PENA BASE FUNDAMENTADA NA NATUREZA DA DROGA, QUANTIDADE E ANTECEDENTES.POSSIBILIDADE. RÉU MULTIREINCIDENTE.COMPENSAÇÃO PARCIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) "É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência". Tal entendimento, contudo, não é aplicável aos condenados multireincidentes ou aos reincidentes específicos. ( HC 390.151/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE 2ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 30/03/2017, DJe 07/04/2017)."”. (TJPR – Apelação Criminal nº 1.628.453-2 - 3ª Câmara Criminal - Relator Eugenio Achille Grandinetti – Julgamento: 14.12.2017 – Publicação: 10.01.2018). ”(...). IV - Por outro lado, a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.341.370/MT (Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 17/4/2013), firmou entendimento segundo o qual" é possível, na segunda fase Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA fls. 6 da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência ". (STJ - HC 398.507/SP – 5ª Turma – Relator Ministro Felix Fischer – Julgamento: 19.09.2017 – Publicação: DJe 25.09.201, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 25/09/2017). Logo, compensando-se a majoração em razão da reincidência, com a redução em razão do reconhecimento da atenuante da confissão, queda-se a pena definitiva em 06 (seis) meses de detenção Assim, em face da redução da pena, a sentença merece um pequeno reparo com relação a pena de multa, mantendo-se, contudo, a suspensão do direito de conduzir veículo automotor, que já se encontra no mínimo legal. Como visto, a pena corporal definitiva imposta ao apelante pelo crime de embriaguez ao volante quedou-se em 06 (seis) meses de detenção, sendo a pena de multa fixada em 16 (dezesseis) dias-multa (mov. 24.1 - fl. 10). A jurisprudência é pacífica no sentido de que a pena de multa, bem como a pena de suspensão do direito de dirigir, devem guardar proporcionalidade com a pena corporal imposta ao réu. Nesse sentido, confira-se: “PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, § 4º, I E IV, CP). SENTENÇA JULGADA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO CONDENADO. 1)- CONHECIMENTO. (...). 2)- FURTO. 2.1)- (...). CONDENAÇÃO MANTIDA. 2.2)- PEDIDO DE DECOTE DA QUALIFICADORA, COM A CONSEQUENTE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO SIMPLES. INVIABILIDADE, POR CONFIGURADOS OS ELEMENTOS TÍPICOS DA IMPUTAÇÃO ORIGINÁRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2.3)- PENA. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA CULPABILIDADE E DOS MOTIVOS DO CRIME. ELEMENTOS INERENTES AO TIPO. CONSEQUÊNCIAS, TODAVIA, MANTIDAS, ANTE O ELEVADO PREJUÍZO FINANCEIRO SOFRIDO PELO APELANTE. MULTA. READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA RESTABELECER A PROPORCIONALIDADE QUE DEVE GUARDAR COM A PRIVATIVA DE LIBERDADE. 3.)- EXECUÇÃO PROVISÓRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. EXECUÇÃO TÃO SOMENTE Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA fls. 7 APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 147, DA LEP. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. (...). APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO, COM MEDIDAS DE OFÍCIO”. (TJPR – Apelação Crime nº 0002462-13.2015.8.16.0056 – 4ª Câmara Crime - Relatora Sônia Regina de Castro – Publicação: 30.07.2018). “APELAÇÃO CRIME. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO (ART. 12 DA LEI Nº 10.826/03). (...). REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA QUANTIDADE DE DIAS-MULTA FIXADA, A FIM DE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL. PLEITO SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. INVIABILIDADE. BENESSE INCABÍVEL. APELANTE REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. MULTIREINCIDÊNCIA. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 120 DO CPP. PEDIDO NÃO ANALISADO EM PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NA PORÇÃO CONHECIDA, DESPROVIDO, COM READEQUAÇÃO DA PENA DE MULTA, DE OFÍCIO. 1. (...). 2. (...). 3. (...). 4. (...)”. (TJPR – Apelação Crime nº 0008171-72.2017.8.16.0019 – 2ª Câmara Crime - Relator José Maurício Pinto de Almeida - Publicação: 17.07.2018). Feitas tais considerações, há que se reduzir a pena de multa, a qual, considerando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, a atenuante da confissão e a reincidência, deve quedar-se em 10 (dez) dias-multa, observada a proporcionalidade com a pena corporal imposta. Contudo, o regime inicial de cumprimento da pena deve ser mantido como imposto na sentença, diante da reincidência do réu. Em que pese a pena definitiva ser inferior a 04 (quatro) anos e as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal serem benéficas ao apelante, não se pode olvidar que o mesmo é reincidente, conforme se extrai do movimento 54.1 da Ação Penal. Por outro lado, de ofício, entendo pela possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA fls. 8 Segundo o disposto no artigo 43, § 3º do Código Penal, “se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime”. No presente caso verifica-se que a reincidência se deve a prática do delito de porte ilegal de arma de fogo praticado em 09 de julho de 2005, sendo que já ocorreu a extinção da punibilidade do acusado pela prática do referido delito em razão do cumprimento da pena, com trânsito em jugado para a acusação em 13 de julho de 2015. Ademais, na dosimetria da pena, não foi reconhecida nenhuma circunstância judicial desfavorável. Em consequência, diante das espécies de delitos pelos quais o acusado foi condenado, o efetivo cumprimento da pena anterior, bem como pelo lapso temporal existente entre tais crimes e as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, entendo ser socialmente recomendável a substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direito, qual seja, limitação de final de semana, devendo o acusado permanecer, aos sábados e domingos, por 05 (cinco) horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado escolhido pelo Juízo da Execução. Sobre a necessidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando as circunstâncias demonstrarem a medida ser socialmente recomendável, colacionam-se julgados desta Colenda Câmara Criminal: “APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELOS CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, DISPARO DE ARMA DE FOGO E DESOBEDIÊNCIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RÉU CONDENADO PELOS CRIMES DE DISPARO DE ARMA DE FOGO E DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 15 DA LEI Nº 10.826/2003 E ART. 330 DO CÓDIGO PENAL). PLEITO PELA CONDENAÇÃO TÃO SOMENTE PELO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, COM FUNDAMENTO EM AVENTADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS ACACHAPANTEMENTE. CREDIBILIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL ALIADA ÀS DEMAIS PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS. (...). PLEITO PELA FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. DESCABIMENTO. ACUSADO REINCIDENTE. REGIME SEMIABERTO QUE CONSTITUI BENESSE TRAZIDA PELA SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO, DE OFICIO, Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA fls. 9 DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSIDERANDO- SE A REINCIDÊNCIA GENÉRICA E O FATO DE SER A MEDIDA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM A SUBSTITUIÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. 1. (...) 3. Nos moldes da redação da Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça, é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais. 4. Consoante o disposto no artigo 33 do Código Penal, se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição da pena por restritivas de direitos, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime”. (TJPR – Apelação Crime nº 0003386-87.2016.8.16.0056 – 2ª Câmara Criminal - Relator José Maurício Pinto de Almeida - Julgamento: 10.05.2018). “APELAÇÃO CRIME - 1. FALSIDADE IDEOLÓGICA - AUSÊNCIA DE PROVAS - ABSOLVIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO - 2. DOSIMETRIA DA PENA - PENA BASE - VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE - FUNDAMENTO GENÉRICO - READEQUAÇÃO DE OFÍCIO - 3. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - SÚMULA 269 DO STJ - REGIME SEMIABERTO - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - 4. PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE - SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - POSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO OPERADO DE OFÍCIO - RECURSO DESPROVIDO.1. Não há provas de que o acusado tenha inserido ou feito inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita em documento público, motivo pelo qual deve ser reconhecida, de ofício, a absolvição quanto ao delito de falsidade ideológica.2. A genérica justificação de personalidade voltada à prática de crimes não serve de fundamento para a exasperação da pena. Apelação Crime nº 1.386.443-023." É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados à pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais "(Súmula 269/STJ).4. Apesar da reincidência, é possível substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, consoante a norma do § 3º, art. 44, CP, posto que não se trata de reincidente específico”. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA fls. 10 (TJPR - - Apelação Crime nº 1.386.443-0 - 2ª Câmara Criminal - Relator Luís Carlos Xavier – Julgamento: 28.04.2016). Diante do exposto, dou provimento ao recurso, para reformar a sentença e condenar o réu apelado como incurso no artigo 306, da Lei nº 11.705/08 a pena de 06 (seis) meses de detenção, em regime semiaberto, 10 (dez) dias-multa, no valor de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos, e suspensão da habilitação por 02 (dois) meses, substituindo, de ofício, a pena corporal por uma restritiva de direitos, consistente em limitação de final de semana. Por fim, merece acolhimento o pleito para fixação dos honorários advocatícios pelos trabalhos realizados em segundo grau pelo defensor dativo nomeado ao recorrente. Com efeito, se faz necessária a fixação de honorários advocatícios que remunerem com dignidade o defensor, também pelos trabalhos realizados no segundo grau, tendo em conta o trabalho realizado. Entretanto, há que se ressaltar que diante da omissão da lei processual penal, os honorários advocatícios são arbitrados de acordo com os critérios estabelecidos na legislação processual civil, não se aplicando a tabela sugerida pela seccional da OAB, posto que, conforme vem decidindo esta Câmara, a defesa de pessoas carentes não pode ser equiparada à contratação de advogado constituído por cliente particular. Nesse sentido: “ECA - ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 309 DO CTB – CONCESSÃO DA REMISSÃO C/C PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE AO ADOLESCENTE, COMO FORMA DE EXCLUSÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 126 CAPUT, CUMULADO COM 180, II E TAMBÉM COMBINADO COM ART. 201, I, TODOS DO ECA - PLEITO PARA MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE VALOR INFERIOR A RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 13/2016-PGE/SEFA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE NÃO SE SUJEITA A RESOLUÇÃO OU TABELA DA OAB. HONORÁRIOS FIXADOS EM R$600,00 EM ESTADO DO PARANÁ VIRTUDE DO TRABALHO REALIZADO PELO DEFENSOR DATIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR – Apelação ECA nº 1.713.117-0 - 2ª Câmara Criminal - Relator Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA fls. 11 Mauro Bley Pereira Junior – Publicação: 10.11.2017). Assim, observando o teor do parágrafo 3º, do artigo 20 do Código de Processo Civil, e considerando a natureza da causa, o grau de zelo do profissional, juntamente com o trabalho exercido e o tempo exigido para a realização do mesmo, entendo por adequado fixar os honorários em R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), os quais deverão ser arcados pelo Estado do Paraná. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente o recurso e, nesta parte, dar-lhe provimento, para compensar a atenuante da confissão com a agravante da reincidência, e, de ofício readequar a pena de multa e substituir a pena corporal por uma pena restritiva de direitos, consistente na limitação de final de semana, deferindo, ademais, o pedido de fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo, relativamente aos trabalhos realizados no segundo grau. II – DISPOSITIVO ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente o recurso e, nesta parte, dar-lhe provimento, para compensar a atenuante da confissão com a agravante da reincidência, e, de ofício readequar a pena de multa e substituir a pena corporal por uma pena restritiva de direitos, consistente na limitação de final de semana, deferindo, ademais, o pedido de fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo, nos termos do voto do Relator. A Sessão foi presidida pelo Desembargador José Carlos Dalacqua. Participaram do julgamento e acompanharam o voto do Relator Excelentíssimos Senhores Desembargador Laertes Ferreira Gomes e o Juiz Substituto de Segundo Grau Doutor Mauro Bley Pereira Junior. Curitiba, 06 de setembro de 2018. JOSÉ CARLOS DALACQUA Relator
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