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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 001XXXX-85.2017.8.16.0013 PR 001XXXX-85.2017.8.16.0013 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Câmara Criminal

Publicação

21/09/2018

Julgamento

13 de Setembro de 2018

Relator

Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E ATRIBUIÇÃO FALSA IDENTIDADE, EM CONCURSO MATERIAL (ART. 180, CAPUT, E ART. 307, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU ELIAS DOS SANTOS (1).

2. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA PARA A MODALIDADE CULPOSA (ART. 180, § 3º DO CÓDIGO PENAL). AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A APREENSÃO DO VEÍCULO NA POSSE DO RÉU, ALIADOS À DECLARAÇÃO DO PRÓPRIO ACUSADO, NO SENTIDO DE QUE ADQUIRIU O VEÍCULO COMO “PISEIRA” E POR PREÇO MUITO INFERIOR AO DE MERCADO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE CONDUZEM À CONSTATAÇÃO DA CIÊNCIA DO RÉU ACERCA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. REGULARIDADE DA CONDIÇÃO DO AGENTE NÃO DEMONSTRADA. ACUSADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR O ALEGADO DESCONHECIMENTO DA ORIGEM FRAUDULENTA DO VEÍCULO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E CONGRUENTE, APTO À MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (2). 1. RECURSO VISANDO SOMENTE A READEQUAÇÃO DA PENA. PEDIDO DE PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ACUSADO MULTIRRENCIDENTE. UTILIZAÇÃO DE UMA CONDENAÇÃO PARA EXASPERAR A PENA-BASE E DA REMANESCENTE PARA RECRUDESCER A PENA PROVISÓRIA. COMPENSAÇÃO ADEQUADA. 2. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA DETRAÇÃO PENAL E RESTABELECIMENTO DO REGIME SEMIABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA CORPORAL. DETRAÇÃO QUE NÃO É CAPAZ DE ALTERAR O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA, TENDO EM VISTA A CONDIÇÃO DE REINCIDENTE DO ACUSADO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REGIME SEMIABERTO RESTABELECIDO. ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0012989-85.2017.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos - J. 13.09.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0012989-85.2017.8.16.0013, DA 1ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA/PR. APELANTE (1): ELIAS DOS SANTOS APELANTE (2): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ APELADO (1): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ APELADO (2): ELIAS DOS SANTOS RELATOR: DES. PAULO ROBERTO VASCONCELOS APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E ATRIBUIÇÃO FALSA IDENTIDADE, EM CONCURSO MATERIAL (ART. 180, CAPUT, E ART. 307, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU ELIAS DOS SANTOS (1). 1. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA QUANTO AO CRIME DE FALSA IDENTIDADE. 2. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA PARA A MODALIDADE CULPOSA (ART. 180, § 3º DO CÓDIGO PENAL). AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A APREENSÃO DO VEÍCULO NA POSSE DO RÉU, ALIADOS À DECLARAÇÃO DO PRÓPRIO ACUSADO, NO SENTIDO DE QUE ADQUIRIU O VEÍCULO COMO “PISEIRA” E POR PREÇO MUITO INFERIOR AO DE MERCADO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE CONDUZEM À CONSTATAÇÃO DA CIÊNCIA DO RÉU ACERCA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. REGULARIDADE DA CONDIÇÃO DO AGENTE NÃO DEMONSTRADA. ACUSADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR O ALEGADO DESCONHECIMENTO DA ORIGEM FRAUDULENTA DO VEÍCULO. Apelação criminal nº 0012989-85.2017.8.16.0013 fls. 2/14 CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E CONGRUENTE, APTO À MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (2). 1. RECURSO VISANDO SOMENTE A READEQUAÇÃO DA PENA. PEDIDO DE PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ACUSADO MULTIRRENCIDENTE. UTILIZAÇÃO DE UMA CONDENAÇÃO PARA EXASPERAR A PENA-BASE E DA REMANESCENTE PARA RECRUDESCER A PENA PROVISÓRIA. COMPENSAÇÃO ADEQUADA. 2. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA DETRAÇÃO PENAL E RESTABELECIMENTO DO REGIME SEMIABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA CORPORAL. DETRAÇÃO QUE NÃO É CAPAZ DE ALTERAR O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA, TENDO EM VISTA A CONDIÇÃO DE REINCIDENTE DO ACUSADO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REGIME SEMIABERTO RESTABELECIDO. ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0001928-66.2017.8.16.0196, da 1ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, em que são apelantes ELIAS DOS SANTOS (1) e O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (2) e apelados OS MESMOS. I. RELATÓRIO. Apelação criminal nº 0012989-85.2017.8.16.0013 fls. 3/14 O representante do Ministério Público do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, ofereceu, em 22 de setembro de 2017, denúncia contra ELIAS DOS SANTOS, por infração ao art. 180, caput, e art. 307, na forma do art. 69, todos do Código Penal, pela prática, em tese, dos seguintes fatos delituosos (Sistema Projudi – mov. 41.2): A denúncia foi recebida em 19.06.2017 (mov. 52.1). Citado pessoalmente (mov. 65.2), o réu apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor constituído (movs. 80.1). Finda a instrução processual, o douto Juiz julgou procedente a inicial acusatória, para o fim de condenar o réu Elias dos Santos por infração ao art. 180, caput e art. 307, na forma do art. 69, todos do Código Penal, à pena total de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, e 4 (quatro) meses de detenção, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 21 (vinte e um) dias-multa, ao valor unitário arbitrado no mínimo legal. Efetuada a detração penal do período em que o sentenciado esteve segregado provisoriamente – aproximadamente 5 (cinco) meses –, o magistrado considerou que o tempo de prisão cautelar seria suficiente para modificar o regime inicial de cumprimento de pena, de modo que alterou o regime prisional para o aberto, mediante as seguintes condições: a) comprovação de ocupação lícita, nos autos, no prazo de 30 dias, a partir da audiência admonitória; b) não mudar do território da Comarca do Juízo da Execução, sem prévia autorização deste; c) não mudar de residência sem prévia autorização do Juízo; d) recolher-se à sua habitação após as 22h00; e) não frequentar bares, boates, prostíbulos e outros estabelecimentos similares e; f) comparecer mensalmente em Juízo para informar e justificar suas atividades. Insurgindo-se contra a r. sentença condenatória, requer o Ministério Público do Estado do Paraná (mov. 156.1) a readequação da carga penal imposta ao acusado para o fim de que a circunstância agravante da Apelação criminal nº 0012989-85.2017.8.16.0013 fls. 4/14 reincidência seja preponderante à atenuante da confissão espontânea, por se tratar de réu multirreincidente. Pleiteia, outrossim, o afastamento da detração penal efetuada em sentença, pois o sentenciado já estava preso em razão do cumprimento de pena relativa a processo diverso, o que atrai a competência para a realização da detração para o Juízo da Execução. Nesta esteira, busca a alteração do regime inicial de cumprimento da pena corporal para o semiaberto, estabelecido antes da detração efetuada na r. sentença. A defesa do réu Elias dos Santos apresentou contrarrazões (mov. 175.2), pugnando pelo desprovimento do recurso do Ministério Público, e na mesma oportunidade, também apela (mov. 175.1), buscando a desclassificação do delito de receptação para a forma culposa (art. 180, § 3º, do Código Penal). O Ministério Público apresentou contrarrazões ao recurso, pugnando pelo seu desprovimento (mov. 178.1). Nesta instância, a douta Procuradoria Geral de Justiça, por meio de parecer subscrito pelo Procurador Paulo Roberto Faucz da Cunha, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto pelo réu Elias dos Santos e pelo conhecimento e parcial provimento do recurso interposto pelo Ministério Público, para o fim de alterar o regime inicial de cumprimento de pena ao semiaberto (mov. 8.1 – Projudi 2º grau). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. II. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos. Do recurso interposto pelo réu Elias dos Santos (1). Apelação criminal nº 0012989-85.2017.8.16.0013 fls. 5/14 O apelante Elias dos Santos, ora réu, busca a desclassificação do crime de receptação dolosa (1º fato) para a modalidade culposa (art. 180, § 3º, CP), por não estar comprovado que o acusado tinha inequívoca ciência da origem ilícita do automóvel envolvido no episódio delituoso. Não houve insurgência defensiva quanto ao crime de falsa identidade (2º fato), de modo que passo à análise da autoria e da materialidade somente do crime de receptação. A despeito dos argumentos defensivos, tenho como escorreita a sentença atacada. Isto porque o conjunto probatório se mostra suficientemente sólido, harmônico e, portanto, apto a embasar e manter a condenação do recorrente pelo delito de receptação dolosa. Senão, veja-se. A materialidade delitiva encontra-se consubstanciada no auto de prisão em flagrante de mov. 28.2; auto de exibição e apreensão de mov. 28.12; boletim de ocorrência de mov. 28.10; auto de avaliação de mov. 28.17, bem como na prova oral colhida em ambas as fases da persecução penal. A autoria, por sua vez, é inconteste e recai sobre a pessoa do ora apelante, conforme passo a demonstrar. Na audiência de instrução e julgamento, a vítima Jéssika Greim Potulski, proprietária do veículo objeto da denúncia, relatou que (mov. 130.4/sentença, mov. 141.1): “(...) teve o veículo roubado no dia 22 de maio de 2017 por dois indivíduos armados. Disse que ficou muito nervosa e que sua única preocupação era tirar o filho pequeno da cadeirinha. Contou que, logo após a retirada da criança, os rapazes arrancaram com o carro. Afirmou que recuperou o veículo com placas diversas doze dias depois do crime do qual foi vítima. Que foi até a delegacia, mas não reconheceu a pessoa que foi encontrada com ele, pois a ação dos assaltantes foi muito rápida. Informou que o veículo foi devolvido com algumas avarias, dentre elas: sem uma antena, com riscos na lataria, sem protetor de sol e sem a cadeirinha do filho, razão pela qual estima que o prejuízo foi de R$ 300,00. Além disso, informou que as avarias fizeram com que o carro ficasse parado por dois meses, razão pela qual teve que utilizar bastante serviço de Uber, aumentando ainda mais o prejuízo.”. – Destaquei. Apelação criminal nº 0012989-85.2017.8.16.0013 fls. 6/14 A testemunha Luís Fernando de Macedo, policial militar que participou das diligências que culminaram na prisão do acusado, ouvida em juízo, contou que (mov. 130.6/sentença, mov. 141.1): “(...) tentou realizar a abordagem de um Renault/Clio preto após ter sido informado que o condutor tinha desviado de uma operação bloqueio que estava ocorrendo na região. Disse que o condutor, assim que notou a aproximação da equipe policial, virou uma rua e, como não conseguiu fugir porque havia um caminhão estacionado na via, acabou desembarcando do veículo, deixando a chave em um canteiro e tentando fugir a pé. Afirmou que o réu foi abordado pelo soldado Lino e, quando questionado, disse ter fugido do bloqueio policial porque não possuía carteira de habilitação. Consultada as placas do veículo, o sistema acusou que elas, de fato, pertenciam a um Renault/Clio, que, de acordo com o réu, pertencia a uma mulher que residia no Boqueirão, o que também constava no sistema. Todavia, a equipe passou a suspeitar da versão do réu quando ele declarou ter adquirido o veículo como “piseira”, pelo valor de R$ 4.000,00, quando inexistiam débitos naquele veículo. Que somente após consultar o chassi verificou que se tratava de um veículo roubado, cujas placas eram diversas das aplicadas. Disse que o réu, diante da equipe, forneceu o nome de Marcelo, sendo que a verdadeira identidade só foi descoberta em sede policial”. – Destaquei. Em perfeita harmonia, as declarações da policial militar Leticia Wagner (mov. 130.5/sentença, mov. 141.1): “(...) tentou realizar a abordagem do Renault/Clio após ter sido informada que o condutor teria desviado de um bloqueio policial. Disse que o réu, inicialmente, tentou empreender fuga com o veículo, todavia, após ter sido impedido por um caminhão, desembarcou do automóvel e tentou correr a pé, oportunidade em que foi detido. Questionado, o réu informou que tinha adquirido o veículo recentemente, todavia, a equipe constatou que as placas aplicadas eram incompatíveis com o chassi. Disse que o réu forneceu nome diverso à equipe, o que só foi descoberto em sede policial”. – Destaquei. E também as declarações do policial militar Maico Fernandes Lopes, no sentido de que (mov. 130.7/sentença, mov. 141.1): “(...) e foi informado das placas de um Renault/Clio que teria fugido de um bloqueio policial que estava sendo realizado na região do Cajuru. Em posse dos dados, sua equipe localizou o veículo nas proximidades do bloqueio e realizou a abordagem do réu, que estava desembarcando do automóvel. Relatou que o réu, diante da equipe, informou ter adquirido o carro em um grupo de WhatsApp, sem ter conhecimento da origem ilícita do bem”. – Destaquei. Apelação criminal nº 0012989-85.2017.8.16.0013 fls. 7/14 E do também policial militar Regys Lino de Andrade (mov. 130.9/sentença, mov. 141.1): “(...) foi informado pelo rádio que um Renault/Clio, cujas placas foram informadas, teria fugido de um bloqueio policial que estava sendo realizado no Cajuru. Disse que localizou o veículo, e o réu, quando notou a presença da equipe, desembarcou, dispensou a chave no chão e tentou fugir a pé, oportunidade em que foi abordado. Nesse momento, a equipe verificou que o carro possuía alerta de roubo. Informou que o réu, diante da equipe, forneceu nome diverso, sendo que a verdadeira identidade só foi descoberta na Delegacia”. – Destaquei. Por fim, no interrogatório judicial, o réu apresentou a seguinte versão dos fatos (mov. 130.8/sentença, mov. 141.1): “(...) negou a prática do delito de receptação, alegando ter adquirido o veículo como “piseira” em um grupo do WhatsApp, cerca de quinze dias antes da prisão, pelo valor de R$ 4.000,00. Afirmou que consultou as placas do automóvel pelo aplicativo Sinesp e obteve a informação de que a situação veicular era legal. Narrou que não fugiu do bloqueio policial, apenas abandonou o veículo por ter receio de eventual apreensão em razão da origem do bem e por estar sem CNH. Informou que se apresentou como Marcelo ao policial responsável pela abordagem porque tinha outras passagens pela polícia, todavia, acabou fornecendo o nome verdadeiro diante do mesmo policial após ter sido pressionado. – Destaquei. A versão sustentada pelo acusado, negando a autoria delitiva, encontra-se em divergência com as demais provas amealhadas aos autos, o que torna a sua narrativa desprovida de elementos que a consubstanciem, denotando a tentativa de eximir-se de sua responsabilidade criminal pelo ilícito praticado. A defesa alega que não houve dolo do agente, pois não sabia que o veículo que tinha adquirido e que conduzia era produto de crime pretérito, logo não haveria responsabilização criminal, uma vez que nenhuma das provas tem a capacidade de demonstrar o intuito delitivo. No entanto, o dolo não deve apenas ser buscado de maneira ontológica, mas sim a partir de uma concepção comunicativa enquanto juízo de imputação. Não existe maneira física de se demonstrar o que realmente se Apelação criminal nº 0012989-85.2017.8.16.0013 fls. 8/14 passa na mente do recorrente, devendo-se, portanto, perscrutar as ações por ele desempenhadas. Nos delitos de receptação, o elemento subjetivo do tipo é comprovado pela análise do conjunto probatório e das circunstâncias envolvendo o caso concreto. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência desta Corte: “(...) No crime de receptação, o dolo pode ser aferido pelas circunstâncias do fato. Assim não fosse, somente a confissão autorizaria a condenação. Os elementos probatórios, os quais demonstram que o agente conhecia a origem ilícita do veículo apreendido”. (TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 1521855-6 - Colombo - Rel.: Jorge Wagih Massad - Unânime - J. 25.08.2016) – Destaquei. É cediço que, quando comprovado que o produto de crime estava na posse do acusado, embora não enseje a completa inversão do ônus da prova, porquanto vedada pelos princípios norteadores do direito penal pátrio, gera uma necessidade de imputação à defesa de apresentar justificativa plausível acerca do eventual desconhecimento da origem ilícita do bem, o que não houve no presente caso. Ora, o acusado afirma ter adquirido o veículo objeto da denúncia pelo ínfimo valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), através de um grupo do WhatsApp, de um indivíduo cuja identidade não soube especificar, sem se atentar a pressupostos mínimos, como as formalidades necessárias para a transferência do automóvel, aceitando a quase certa procedência ilegítima do veículo que adquiriu. Repise-se que o automóvel foi adquirido pelo réu pelo valor de R$ 4.000,00, quantia muito inferior ao valor real do bem, conforme constatado pela Tabela FIPE acostada ao mov. 41.1 pelo Órgão de acusação, qual seja, R$ 18.739,00 (dezoito mil setecentos e trinta e nove reais). O sentenciado tampouco se empenhou em buscar demonstrar a veracidade de suas alegações, no sentido de que desconhecia a origem fraudulenta do bem, através de provas documentais ou testemunhais. Ainda, como bem apontado pela d. Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 8.1 – Projudi 2º grau): Apelação criminal nº 0012989-85.2017.8.16.0013 fls. 9/14 “(...) o apelante demonstrou não possuir nenhuma documentação do veículo assim como não forneceu ao Juízo maiores detalhes acerca da aquisição do bem, a fim de dar credibilidade à versão exposta. (...) Demais disso, conforme consta no Laudo Pericial n. 28.317-17 (mov. 71.1), enquanto as placas de identificação do veículo eram originalmente “AYN-5352”, o veículo transitava com as placas alteradas – “AWS-5387”. Ainda, o apelante ELIAS ao avistar o bloqueio policial, empreendeu fuga, somente sendo localizado pelo excelente serviço dos milicianos.” – Destaquei. A atitude do acusado, de tentar se evadir do local quando avistou o bloqueio policial, denota o receio de ser capturado por incorrer em eventual prática ilícita. E no caso, ao ser localizado pelos agentes policiais, e efetivamente constatado que o automóvel que conduzia era produto de crime pretérito, a tentativa de fuga do réu reforça a ideia de que ele efetivamente sabia da origem fraudulenta do veículo. Assim, ante as claras inconsistências na versão apresentada pelo réu, confrontada com as demais provas produzidas nos autos, o detido estudo das evidências constantes dos autos faz inferir, sem margem a dúvidas, pela clara e irrefutável incursão do recorrente no delito em questão. O art. 180, caput, do Código Penal é claro em sua redação, tipificando as condutas de “adquirir”, “receber”, “transportar”, “conduzir”, “ocultar”, “ter em depósito”, entre outras, coisa que saiba ser produto de crime. É notável que a conduta do réu se compatibiliza com o preceituado no dispositivo legal supramencionado, não havendo dúvidas quanto a autoria e materialidade do crime de receptação dolosa. Do recurso interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná. A insurgência ministerial cinge-se ao pedido de revisão da carga penal imposta ao acusado pelo delito de atribuição de falsa identidade (2º fato), pleiteando mais especificamente a consideração da preponderância Apelação criminal nº 0012989-85.2017.8.16.0013 fls. 10/14 da circunstância agravante da reincidência face a atenuante da confissão espontânea, por ser o acusado multirreincidente. Sem razão. De fato, conforme se extrai da r. sentença condenatória (mov. 141.1), magistrado sentenciante reconheceu a presença da circunstância atenuante da confissão e também da agravante da reincidência e entendeu por bem compensá-las, nos termos da jurisprudência do eg. STJ1. Embora o acusado seja multirreincidente, ostentando contra si duas condenações anteriores transitadas em julgado que configuram reincidência2, apenas uma delas foi utilizada para reconhecer a reincidência, porquanto a outra foi levada em consideração para elevar a pena na primeira fase da dosimetria, considerando-se a desfavorabilidade do vetor “antecedentes”. Sendo assim, efetuar o aumento da pena provisória levando em consideração que o acusado é multirreincidente seria incorrer em evidente bis in idem, eis que uma das condenações pretéritas que configuram reincidência já foi utilizada para exasperar a pena na primeira fase. Portanto, uma vez utilizada somente uma condenação para reconhecer a referida agravante, perfeitamente possível a compensação com a atenuante da confissão espontânea, de modo que mantenho a pena irretocável. Com relação ao primeiro fato, qual seja, o delito de receptação (art. 180, caput, do Código Penal), a pena-base foi elevada em 1 (um) ano de reclusão e 8 (oito) dias-multa ante a desfavorabilidade dos vetores “culpabilidade” e “antecedentes”. Na segunda fase, a reprimenda provisória foi exasperada em 4 (quatro) meses de reclusão e 3 (três) dias-multa pelo reconhecimento da reincidência. Na última fase, ausentes causas de aumento 1 1. "É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o artigo 67 do Código Penal" (EREsp 1154752/RS, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 04/09/2012). (...) 3. Agravo regimental não provido. ( AgRg no REsp 1471076/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 09/02/2015 - grifei) 2 i) Autos nº 2011.0002063-2 – 2ª Vara Criminal de Colombo – trânsito em julgado em 12.03.2012; ii) Autos nº 2012.0019657-0 – 8ª Vara Criminal de Curitiba – trânsito em julgado em 27.06.2016. Apelação criminal nº 0012989-85.2017.8.16.0013 fls. 11/14 ou de diminuição de pena, a reprimenda definitiva resultou em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, e pagamento de 18 (dezoito) dias-multa. Com relação ao segundo fato, qual seja, atribuição de falsa identidade (art. 307 do Código Penal), a pena-base foi elevada em 1 (um) mês de detenção, eis que desfavorável o vetor “antecedentes”. Na segunda fase, presente a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, o magistrado singular fez por bem efetuar a compensação entre elas, conforme fundamentação supra. Na última fase, ausentes causas de aumento ou de diminuição de pena, a reprimenda tornou-se definitiva em 4 (quatro) meses de detenção. Reconhecido o concurso material entre ambos os delitos, a pena total definitiva resultou em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, 4 (quatro) meses de detenção e pagamento de 21 (vinte e um) dias-multa, ao valor unitário arbitrado no mínimo legal. O regime inicial semiaberto foi estabelecido para o cumprimento da pena corporal, em razão da condição de reincidente do acusado. O magistrado a quo, observando o tempo em que o sentenciado esteve segregado provisoriamente – aproximadamente 5 (cinco) meses –, considerou que a detração penal deste período seria suficiente para modificar o regime prisional ao aberto, e fixou o referido regime para o início do cumprimento da reprimenda3. Neste ponto, o Parquet pugna pelo restabelecimento do regime semiaberto, o que entendo perfeitamente possível e adequado ao caso, tendo em vista a condição de reincidente do réu. 3 Mediante as condições de: i) comprovação de ocupação lícita, nos autos, no prazo de 30 dias, a partir da audiência admonitória; ii) não mudar do território da Comarca do Juízo da Execução, sem prévia autorização; iii) não mudar de residência sem prévia autorização; iv) recolher-se à sua habitação após às 22h; v) não frequentar bares, boates, prostíbulos e outros estabelecimentos similares, e; vi) comparecer mensalmente em juízo para informar e justificar suas atividades. Apelação criminal nº 0012989-85.2017.8.16.0013 fls. 12/14 Sabe-se que o regime prisional não deve ser estabelecido somente com base na quantidade de pena arbitrada, devendo o julgador levar em consideração também os antecedentes do agente para eleger o regime mais adequado para o início do cumprimento da pena, de acordo com o que preceitua o § 2º do art. 33 do Código Penal. O referido dispositivo, em sua alínea ‘c’, dispõe que “o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto”. No caso em apreço, verifica-se que o sentenciado ostenta condenação pretérita em seu desfavor que configura reincidência, consoante analisado pelo magistrado singular quando da dosimetria da pena, que inclusive exasperou a pena provisória em decorrência da agravante da reincidência, fator que impede a fixação do regime prisional aberto, ainda que a pena seja inferior à 4 (quatro) anos. É o escólio de Cezar Roberto Bittencourt4 acerca da determinação legal: “O que a norma legal diz é que o reincidente não pode iniciar em regime aberto. Só isso! Se a pena for de reclusão de até 4 anos e o condenado for reincidente, o regime inicial poderá ser o fechado ou o semiaberto. Os requisitos do art. 59 é que determinarão qual dos dois regimes será o mais adequado, isto é, qual dos dois será necessário e suficiente para atingir os fins da pena (art. 33, § 3º, do Código Penal)”. – Destaquei. No mesmo sentido entendem André Estefam e Victor Gonçalves5: “Se a pena importa for igual ou inferior a 4 anos, poderá o sentenciado iniciar a pena em regime aberto, desde que não seja reincidente. Se o for, o regime inicial será o semiaberto, se as circunstâncias judiciais lhe forem favoráveis, ou o fechado, caso referidas circunstâncias sejam desfavoráveis” 4 BITTENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal – parte geral, vol. 1. Saraiva, 24ª Ed. 2018, p. 633. 5 ESTEFAM, André e GONÇALVES, Eduardo Rios. Direito penal esquematizado – parte geral. Saraiva: 6ª Ed. 2017, p. 478. Apelação criminal nº 0012989-85.2017.8.16.0013 fls. 13/14 O eg. Superior Tribunal de Justiça também consolidou este entendimento, através da Súmula nº 269, a qual dispõe que: “É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais”. Sendo assim, em vista da condição de reincidente do sentenciado, o regime semiaberto é, indubitavelmente, o mais adequado para o início do cumprimento da reprimenda corporal, de modo que acolho o pleito ministerial neste aspecto. Ante o exposto, voto no sentido de: a) conhecer e negar provimento ao recurso interposto pela defesa do réu Elias dos Santos e b) conhecer e dar parcial provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná, para o fim de alterar o regime inicial de cumprimento de pena do acusado ao semiaberto, tendo em vista sua condição de reincidente. O sentenciado, portanto, fica condenado por infração ao art. 180, caput, e art. 307 c/c art. 69, todos do Código Penal, à pena total de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, 4 (quatro) meses de detenção, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 21 (vinte e um) dias-multa, ao valor unitário arbitrado no mínimo legal. Em observância ao contido na Resolução nº 113/2010 (alterada pela Resolução nº 237) do CNJ6, deve a Secretaria da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná comunicar imediatamente o Juízo de origem sobre a modificação da sentença. 6 Art. A sentença penal condenatória será executada nos termos da Lei 7.210, de 11 de julho de 1984, da lei de organização judiciária local e da presente Resolução, devendo compor o processo de execução, além da guia, no que couber, as seguintes peças e informações: (...) Parágrafo único. A decisão do Tribunal que modificar o julgamento deverá ser comunicada imediatamente ao juízo da execução penal. Apelação criminal nº 0012989-85.2017.8.16.0013 fls. 14/14 III. DECISÃO ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso interposto por Elias dos Santos e conhecer e dar parcial provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná, nos termos do voto. Participaram da sessão e acompanharam o voto do Relator o Excelentíssimo Senhor Desembargador Eugenio Achille Grandinetti e a Juíza Substituta em 2º Grau Dra. Ângela Regina Ramina de Lucca. Curitiba, 13 de setembro de 2018. PAULO ROBERTO VASCONCELOS Desembargador Relator
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